28.7.14

Provedor Justiça CES OE2014


Para conhecimento dos associados, publicamos a resposta do Sr. Provedor de Justiça à queixa apresentada pela APRe!, relativamente às normas previstas no Orçamento de Estado para 2014 (Lei nº 83C/2013 de 31 de Dezembro), relativamente à aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

Pag 1
Pag 2


Pag 3
Pag 4





Posse dos Corpos Sociais da APRe!


Na sequência das eleições para os Corpos Sociais da APRe!, realizadas no passado dia 15 de Julho de 2014, vai decorrer na próxima sexta-feira dia 1 de Agosto de 2014, pelas 11h30m, na Casa Municipal da Cultura de Coimbra, Rua Pedro Monteiro, 3000-329 Coimbra, a tomada de posse dos novos Corpos Sociais eleitos, estando os associados da APRe! que queiram estar presentes, convidados para a cerimónia da tomada de posse.


Rosário Gama

Presidente da APRe! 


Mapa da Localização da Casa Municipal da Cultura de Coimbra

26.7.14

Coro APRe! Coimbra



CoroApreCoimbra/1º Jantar convívio


(22 DE JULHO DE 2014)

APRe! (Associação de Aposentados Pensionistas e Reformados). Sim!

Porque não Amadores (Apaixonados) Portentosos Rouxinóis entusiastas?

Um dia, no email da APRe! alguém lançou o desafio ao Núcleo de Coimbra: porque não dinamizar a criação de um Grupo Coral?

Desafio lançado, desafio aceite!

Responderam à chamada (para já porque o grupo promete aumentar...) 29 Amadores Apaixonados Portentosos Rouxinóis entusiastas, que desde 2 de Junho têm ensaiado, numa sala da Junta de Freguesia de S. Bartolomeu de Coimbra (Av. Fernão de Magalhães) sob a direcção da maestrina Susana Teixeira.

E, como nem só de canto vivem os rouxinóis, a 22 de Julho de 2014, aconteceu o primeiro jantar /convívio, exemplo de cantoria afinada como as imagens comprovam.

Se, vives na zona de Coimbra, gostas de cantar e achas simpática a ideia, junta-te ao CoroApreCoimbra! Para isso basta enviares um simples email para: 
coroaprecoimbra@gmail.com

A Direcção do Coro

Ângela Dias da Silva, Elda Lucila Calado, Maria Rosário Quaresma, José Vieira Lourenço





















24.7.14

Notícias APRe!




24 de Julho de 2014

2ª.s Notícias APRe!

Caros Associad@s

Notícias do Tribunal: os tribunais de Lisboa e Porto indeferiram as Providências cautelares por nós requerida relativamente à CES/2014, tendo a APRe! interposto agora o respectivo recurso da decisão. As acções continuam a decorrer, bem como as que requeremos em Abril de 2013, mas sobre as quais ainda não temos qualquer resposta.

Contribuição de Sustentabilidade: Dia 22 de Julho uma delegação da APRe! constituída por Rosário Gama, Henrique Rodrigues e Isabel Godinho, foi recebida por representantes da Comissão do Orçamento e Finanças (COFAP), na Assembleia da República, após contactos com o presidente da referida Comissão, na sequência de ter sido impedida pela maioria, a nossa presença na audição desta Comissão com os parceiros sociais.
A nossa intervenção, foi feita com base no parecer enviado sobre a inconstitucionalidade da substituição da CES pela Contribuição de Sustentabilidade. Estiveram presentes representantes do CDS, PS e PCP. O PSD não se fez representar, embora a sessão fosse presidida pelo vice-presidente da Comissão, Virgílio Macedo, que fez questão de vincar que estava ali nessa qualidade. Do BE estava uma assessora que tirou as respectivas notas. Expusemos as nossas divergências relativamente à proposta de lei, e apesar de a votação estar agendada já para a próxima 6ª feira, o relatório produzido nesta audiência será divulgado junto de todos os parlamentares da COFAP e ficará registado no site da AR. No final da nossa intervenção, apresentámos um protesto por escrito, que esperamos acompanhe o relatório.

PROTESTO
Após consulta da acta da reunião Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, do dia 27 do mês de Junho de 2014, em que foi definida a metodologia para a apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 236/XII/3.ª (GOV) que cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema providencial de segurança social e do regime de protecção social convergente, a Direcção da APRe! lamenta que os Deputados da maioria não tenham aprovado a audição desta Associação cívica com intervenção na defesa dos direitos dos Reformados.

Em devido tempo, foi enviado à COFAP um parecer da APRe! sobre a Contribuição de Sustentabilidade, com o respectivo pedido de audiência, pelo que é legítimo concluir que os Deputados da maioria não estão interessados em reflectir com representantes daqueles que vão ser afectados pela medidas constantes desta Proposta de Lei, violando a missão de que foram incumbidos como representantes dos eleitores, optando por se assumirem como representantes do Governo.

Desta posição daremos conhecimento aos Associados da APRe!, muitos dos quais militantes e votantes nos partidos da maioria.

                                                                                   Lisboa, 22 de Julho de 2014

                                                                                       A Presidente da APRe!
                                                                                     (Maria do Rosário Gama)


Lei 11/2014 – Apresentámos hoje ao Provedor de Justiça uma queixa sobre o teor desta lei, com a seguinte redacção:

No artigo 78º da Lei 11/2014, de 6 de Março, consta que “os aposentados, reformados, reservistas fora de efectividade e equiparados não podem exercer funções públicas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas, entidades públicas empresariais”... impedindo assim os pensionistas de exercer “qualquer tipo de actividade, com qualquer duração”ainda que em regime de voluntariado, em entidades públicas.

Apesar de estarem ressalvadas excepções e de se dar a hipótese de qualquer um desses aposentados, reformados e reservistas poder exercer essas funções com autorização do(s) membro(s) do governo responsável(eis) pela administração pública e/ou finanças, desde que estes reconheçam o interesse público na colaboração, fica por esclarecer quem e o que é que determina o interesse público.

Muito excepcionalmente, e se forem autorizados pelos membros do governo, podem exercer as funções mas, mesmo assim, as pessoas ficam desde logo impedidas de receber a reforma.

Esta “proibição”, que surge como uma alteração ao estatuto da aposentação, agrava ainda mais a lei anterior, actualizada por esta, que impedia os reformados de prestar quaisquer serviços remunerados a quaisquer instituições directa ou indirectamente ligadas ao Estado. Dado não ter qualquer consequência orçamental, não se vislumbra qualquer razão válida para retirar quaisquer direitos (neste caso o direito ao trabalho) a qualquer cidadão pelo facto de ser reformado, desde que o usufruto desse direito não retire direitos a outros.

A perseguição do primeiro-ministro contra reformados traduz-se, para além dos cortes nas suas pensões, num desprezo pelo saber e experiências, acumulados ao longo da vida, através da tentativa de os calar por meios, supostamente legais e remetendo-os para a inactividade forçada e deprimente.

Saudações APRistas!
Pel’A Direcção 
Maria do Rosário Gama

23.7.14

APRe! RECEBIDA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PELA COFAP

Ontem dia 22 de Julho, uma delegação da APRe! constituída por Rosário Gama, Henrique Rodrigues e Isabel Godinho, foi recebida na Assembleia da República, por representantes da Comissão do Orçamento e Finanças (COFAP), após contactos com o presidente da referida Comissão, na sequência de ser sido impedido pela maioria, a nossa presença na audição desta Comissão aos parceiros sociais.

A nossa intervenção foi feita com base no parecer enviado sobre a inconstitucionalidade da substituição da CES pela Contribuição de Sustentabilidade. Estiveram presentes representantes do CDS, PS e PCP. O PSD não se fez representar embora a sessão fosse presidida pelo vice-presidente da Comissão, Virgílio Macedo, que fez questão de vincar que estava ali nessa qualidade. Do BE estava uma assessora que tirou as respectivas notas.

Expusemos as nossas divergências relativamente à Proposta de Lei n.º 236/XII/3.ª (GOV). Apesar da votação estar agendada já para a próxima 6ª feira, o relatório produzido nesta audiência será divulgado junto de todos os parlamentares da COFAP e ficará registado no site da AR. No final da nossa intervenção apresentámos um protesto, por escrito, que esperamos acompanhe o relatório.

Continuamos na luta pela defesa dos nossos direitos! Não abdicamos de ser ouvidos em tudo o que diga respeito aos Reformados. EXIGIMOS RESPEITO - NÃO SOMOS DESCARTÁVEIS!



PROTESTO



Após consulta da acta da reunião Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, do dia 27 do mês de Junho de 2014, em que foi definida a metodologia para a apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 236/XII/3.ª (GOV) que cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema providencial de segurança social e do regime de protecção social convergente, a Direcção da APRe! lamenta que os Deputados da maioria não tenham aprovado a audição desta Associação cívica com intervenção na defesa dos direitos dos Reformados.

Em devido tempo, foi enviado à COFAP um parecer da APRe! sobre a Contribuição de Sustentabilidade, com o respectivo pedido de audiência, pelo que é legítimo concluir que os Deputados da maioria não estão interessados em reflectir com representantes daqueles que vão ser afectados pela medidas constantes desta Proposta de Lei, violando a missão de que foram incumbidos como representantes dos eleitores, optando por se assumirem como representantes do Governo.

Desta posição daremos conhecimento aos Associados da APRe!, muitos dos quais militantes e votantes nos partidos da maioria.
  
                                                                                   Lisboa, 22 de Julho de 2014
  
A Presidente da APRe!
 (Maria do Rosário Gama)

“Eutanásia social”, “cretinice” ou ainda mais um pontapé no Estado de direito?



Quando, há cerca de dez meses, publiquei uma carta aberta aos deputados sobre a “convergência das pensões”, aprovada pelo Governo em Setembro de 2013, houve quem entendesse que a carta continha termos violentos. Fiquei sempre com a ideia de que os termos utilizados eram os adequados, mas não deixei de ficar com alguma sensação de desconforto, por pensar que essa crítica que me era feita poderia ser adequada.

Na altura, entre outras coisas, reclamava, contra a tentativa de cortar (e não fazer convergir, como se fez crer) as pensões dos aposentados do sector público com os do privado, cortando abruptamente as pensões já em pagamento, sem qualquer preocupação em garantir uma transição gradual, estendendo esse corte a valores de pensão demasiadamente baixos. Curiosamente, com essa legislação, as mais altas não sofriam um corte maior do que aquele a que já estavam sujeitas, o que me deu o distanciamento necessário para criticar livremente. Sabe-se o que aconteceu depois com essa mesma legislação.

É fácil, hoje, constatar que as minhas considerações não só não eram demasiado violentas, como pecavam por defeito.

O Governo e os deputados da nação aprovaram um orçamento rectificativo para 2014, no qual se proíbe que aposentados (da CGA e da Segurança Social) exerçam funções públicas a qualquer título, isto é, remuneradas ou gratuitas. Estão ressalvadas excepções e dá-se a hipótese de qualquer um desses aposentados poder exercer essas funções com autorização (!) do(s) membro(s) do governo responsável(eis) pela administração pública e/ou finanças, desde que estes reconheçam o interesse público na colaboração (sem que se explique o que isso é, no caso vertente). Para ser concreto, dou um exemplo, de entre muitos possíveis: um empresário de sucesso, aposentado, não pode, segundo a versão da legislação agora em vigor, aceitar o convite de uma universidade para ser membro externo do seu conselho geral, lugar exercido a título gratuito, partilhando a sua experiência. Repare-se que pode ser convidado… mas não pode aceitar, a não ser que um ministro ou secretário de Estado, de competência técnica duvidosa, o autorize. É claro que, se convidado, o empresário diz que não aceita, porque não admite que a sua vida seja condicionada e atente contra o seu direito de trabalhar, ficando sujeito a autorização de um qualquer membro de qualquer governo.

Podemos olhar esta aberração legislativa de dois ângulos: o jurídico e o político.

Quanto ao jurídico, não vou pronunciar-me em detalhe, pois, na devida altura, fiz uma queixa à Provedoria de Justiça, que abriu um processo, sendo de boa educação esperar pela sua tomada de posição.

Não deixo, porém, de notar a aparente desconformidade da “proibição” com vários direitos consagrados constitucionalmente, incluindo a sua limitação, sem qualquer justificação legal. Restringe-se o usufruto de um direito “porque sim” (ou talvez não, como se verá adiante).

Já do ponto de vista político as questões são de livre interpretação. Bagão Félix, na SIC, chamou-lhe "eutanásia social" (dos mais idosos, já se vê), confirmando-se deste modo a “aversão” que o primeiro-ministro tem aos mais velhos (como se ele fosse novo para sempre). Pedro Marques Lopes, no DN de dia 20 de Julho, põe duas hipóteses, uma das quais é tratar-se de uma cretinice colectiva (de quem aprovou e de quem deixou passar, sem uma nota de reprovação).

Qualquer das interpretações corresponde aos factos conhecidos. Além disso, justificam a minha “violência” de há dez meses: “Já não é só incompetência – é estupidez, teimosia, miopia ou má-fé." Só me enganei na miopia. “Esta gente” (e estou a usar os termos que o primeiro-ministro usa quando se refere a alguém que faz o que ele não gosta) pode ter muitas deficiências, mas não é míope, “vê” muito bem aquilo que faz.

Parece pertinente perguntar a que propósito surge, num orçamento rectificativo, uma alteração ao estatuto da aposentação que não tem qualquer, sublinho a palavra qualquer, consequência orçamental? Mesmo admitindo a racionalidade de tal alteração, seria pertinente perguntar por que razão não foi logo introduzida aquando da apresentação do Orçamento, em Outubro de 2013? O que é que aconteceu, entretanto, para obrigar a tamanho disparate? Não tendo sido uma consequência do chumbo do Tribunal Constitucional, por que razão é importante para o Orçamento do Estado um aposentado trabalhar gratuitamente, desde que não retire empregos a outros? A resposta a todas estas perguntas pode ser uma das que foram já apresentadas, ou ambas, e que referi acima, mas tal não é suficiente para explicar a súbita aparição no orçamento rectificativo de uma proibição patética.

Vejamos então mais uma hipótese. A proposta de lei sobre a “convergência” das pensões foi aprovada, em Conselho de Ministros, em 12 de Setembro de 2013. Nessa mesma altura, estava a ser elaborada a proposta de Orçamento do Estado para 2014, para ser entregue na AR a 15 de Outubro, o que veio a acontecer. As primeiras grandes ondas de choque, resultantes da aprovação da proposta de lei sobre a “convergência”, começaram a ter maior impacto a partir de meados de Outubro de 2013, com vários aposentados a manifestarem a sua indignação pela falta de sensibilidade social do Governo. Tal foi objecto de debates e notícias nos jornais, nas estações de rádio e nos canais televisivos. Em suma, o Governo só sentiu o incómodo provocado pelos aposentados após a entrega da proposta de Orçamento para 2014. Era tarde para fazer alguma coisa e tentar calá-los, aquando da discussão do Orçamento na AR, ia levantar uma polémica que lhe era prejudicial.

Mas era preciso dar menos “plateia” àqueles agitadores, em especial aos que têm audiências. E esses são, na sua maioria, os que ocupam lugares em órgãos públicos, remunerados, ou não.

Mas há aqueles que até convém que falem, pois ou são apoiantes das políticas em curso, ou militantes de certos partidos à espera de protagonismo ou de “tacho”, ou simplesmente são acríticos em matérias de interesse público e, portanto, o que dizem é inofensivo. Para isso, nada melhor do que pôr um ministro ou um secretário de Estado do Ministério das Finanças a reconhecer o interesse público do exercício dessas funções, ainda que para o fazer seja tecnicamente incompetente, o que já não importa. E também nada melhor do que fazer passar a legislação correspondente no meio de disposições mais importantes, para passar despercebida.

O método actual de calar os adversários é mais sofisticado do que o usado pelos ditadores, mas o objectivo é o mesmo. A sanha do primeiro-ministro contra reformados traduz-se, assim, numa eutanásia social e num atentado à democracia, neste último caso, através da tentativa de os calar por meios, supostamente, legais. A cretinice vem depois e nenhum dos intervenientes no processo legislativo é inocente, nem que seja por negligência ou omissão.

Só que o primeiro-ministro esqueceu-se, mais uma vez, que estamos num Estado de direito, ainda que isso visivelmente o incomode. Não é admissível que um cidadão seja proibido de trabalhar, ainda mais quando o faz a título gratuito, desde que o usufruto desse direito não retire direitos a outros. Ora, no caso vertente, isso não acontece, isto é, não são afectados direitos de terceiros. E, se acontecesse, há maneiras, desde que se seja competente, de legislar sem que se atinja a dignidade dos cidadãos e sem ferir a Constituição. O Estado, como patrão, tem o direito de escolher, de modo transparente e justo, quem quer que trabalhe para ele. Mas é preciso que quem legisle tenha coragem de assumir os disparates e tenha a inteligência de evitar inconstitucionalidades. Escolheram a via da estupidez, da má-fé (não é seguro, mas parece) e da cobardia. Não me auto-intitulo professor de Direito, como certas pessoas, pois para isso não tenho formação. Mas garanto que conseguiria elaborar legislação que levaria ao mesmo objectivo final. Não me ofereço para explicar porque não concordo com esse objectivo e… não posso trabalhar, nem admito pedir autorização a quem quer que seja.

Oh gente! Nem para tramar os adversários são competentes! Pobre país!



VIRGÍLIO MEIRA SOARES

Professor catedrático aposentado

21.7.14

Notícias APRe!


Caros Associad@s
18 de Julho

Após 56 Notícias APRe! que enviámos durante o mandato cessante, recomeço este novo contacto, com nova numeração nas Notícias APRe!
Como é do Vosso conhecimento realizaram-se eleições para os Corpos Sociais da APRe! no dia 15 de Julho, tendo os resultados sido os seguintes:

Total de eleitores – 6099
Total de votantes – 804 (13,10%)
Votos na Lista A e única - 787 votos 
Votos Brancos – 11
Votos Nulos – 6

A tomada de posse dos novos corpos sociais está marcada para o dia 1 de Agosto, na sede da Associação, em Coimbra.

Em nome da Direcção cessante queremos agradecer a todas as pessoas que se empenharam neste projecto e que permitiram que a APRe! fosse aquilo que hoje é: uma Associação transversal, de dimensão nacional, com uma palavra a dizer nos assuntos que dizem respeito aos reformados e com a respeitabilidade que todos lhe reconhecem.
Destaco os 4 Delegados (Lisboa, Porto, Coimbra e Algarve); os Dinamizadores locais (100); os Associados que construiram o Portal, os Associados que dinamizam o facebook da APRe!, todos os Associados que responderam aos pedidos de mobilização, todos os que contribuiram com textos para o blogue, enfim, todos os que se inscreveram na APRe! e continuam a acreditar neste projecto de cidadania.
Em meu nome pessoal agradeço a todos os que trabalharam comigo na Comissão Instaladora e na anterior Direcção e Corpos Sociais e ainda aos que aceitaram fazer parte dos novos Corpos Sociais da Associação, quer como efectivos quer como suplentes. São 22 pessoas que estão disponíveis para continuar a dar cumprimento a este desafio.

Outros Assuntos:

- Como sabem o Governo prepara-se para substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade pela Contribuição de Sustentabilidade. Apesar de o corte nas pensões ser menor, ninguém pode ficar descansado porque é um corte definitivo no valor ilíquido das nossas pensões a que se juntará o ajustamento já anunciado em função da economia e da demografia. A APRe! enviou para a Assembleia da Republica um parecer elaborado pelo Dr. Henrique Rodrigues (novo Presidente da Mesa da AG da APRe!) sobre a Contribuição de Sustentabilidade, com um pedido de audiência à Comissão de Orçamento e Finanças, a fim de que possamos participar na discussão pública deste assunto.

- Tomámos posição pública, através da Antena 1, sobre a Lei 11/2014 de 6 de Março para cujo conteúdo fomos alertados, através de um programa da SIC Notícias, com a denúncia feita pelo Dr. Bagão Felix. Segundo este, a lei 11/2014 impede os pensionistas do estado de exercerem funções em entidades públicas ainda que o façam sem remuneração.
É no artigo 78º que se encontra o ponto crítico para o ex-ministro: “os aposentados, reformados, reservistas fora de efetividade e equiparados não podem exercer funções públicas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas, entidades públicas empresariais”, pode ler-se na lei que deixou o antigo ministro surpreendido por ter "passado despercebida".
Bagão Félix afirmou que esta “é uma forma pouco subtil de aplicar uma eutanásia social e profissional aos reformados” do “cúmulo de estupidez legislativa”, já que na sua perspectiva a lei abrange “qualquer tipo de atividade, com qualquer duração”, independentemente de ser ou não remunerada. “Um país que desperdiça recursos dos mais velhos é indigno de um Estado de bem”, criticou ainda.
Associamo-nos a estas críticas contra um Estado que continua a querer descartar-se dos mais velhos e alertamos os nossos Associados que se encontram nesta situação uma vez que a lei fala mesmo em “suspensão da pensão” para quem não cumprir o estipulado.

- Fomos também esta semana “contemplados” com a Notícia sobre o Fundo de Reserva da Segurança Social que perdeu 27 milhões de euros com crise no Grupo Espírito Santo.
Este Fundo, que visa garantir a estabilidade do pagamento de pensões, é um dos accionistas da PT que , como é publico, emprestou 900 milhões de euros a uma empresa do Grupo Espírito Santo.
Mais uma vez a Banca está a arruinar o nosso país, a colocar em risco as nossas pensões, e os especuladores continuam à solta!
Para além de irmos recorrer ao Provedor de Justiça (a quem apresentámos queixa, por escrito e oralmente quando foi legislada a possibilidade de utilização de 90% do dinheiro do FEFSS na compra de dívida pública portuguesa) convidamos os Associados a colaborar com sugestões para lutarmos contra todas estas injustiças.

- Finalmente e desta vez para os Associados que têm ADSE, ficámos a saber através do Jornal de Negócios que Desistências na ADSE disparam e preocupam Finanças:
“Em meio ano já renunciaram à ADSE mais beneficiários do que no conjunto dos últimos três. Depois de a IGF ter alertado para o risco das renúncias, fruto dos aumentos dos descontos, a ADSE propõe fixar tecto máximo de descontos”.
Entre Janeiro e meados de Julho deste ano, 1.028 beneficiários titulares (funcionários públicos e pensionistas) decidiram desistir deste sistema de saúde. Os descontos passaram a ser de 3,5% do valor ilíquido da pensão contra 1,5% tal como em 2013.
Aguardemos pelas decisões do Tribunal Constitucional.

Saudações APRistas!

Pel’A Direcção eleita
Maria do Rosário Gama

14.7.14

A final

Amig@s

Está aí, à vista, o fim desta importante e enriquecedora etapa da minha vida que dediquei à criação e à direcção da APRe! 
Acompanho os méritos e os deméritos que são próprios dum trabalho desta magnitude. Desenvolvi-o em diversas dimensões, com a ajuda e cumplicidade dos meus companheiros de jornada. 
Responsável pela edição do blogue, a nossa publicação institucional, procurei conferir-lhe uma dignidade que merecesse o respeito de todos. Algumas (poucas) tentativas de manipulação partidária com que me confrontei, foram superadas sem quebrar os laços que nos ligam a pessoas que se representam nas mais diversas formas de olhar a vida e a sociedade. Honra aos meus parceiros, dirigentes da Associação, que nunca deram o mínimo sinal de pretenderem interferir nas escolhas editoriais. 
No domínio das minhas responsabilidades para a área das parcerias e protocolos, foram assinados importantes acordos do interesse dos nossos Associados, que correspondem a objectivos de natureza social e cultural.
Na administração das finanças da nossa Associação, de que me incumbi, também, na segunda metade do meu mandato, foi possível o exercício do rigor que uma governação espartana nos obrigou, sem comprometer o essencial das nossas obrigações nem a operacionalidade que nos foi exigida.
Agora, quero aqui agradecer todas as atenções que recebi dos amigos que já tinha e daqueles amigos que tive a oportunidade e o privilégio de conhecer, pela APRe!, em todo o país.
Também quero desejar aos futuros dirigentes o maior sucesso no desempenho desta importante e difícil missão. Apesar dos empurrões que sofremos, ora para a esquerda ora para a direita, espero que mantenham a determinação de conduzir esta Associação Cívica com independência e ecumenismo doutrinal, valorizando  aquilo que nos une, sem embargo do respeito devido para com as organizações partidárias e sindicais que, com honra e mérito, preenchem em Portugal o largo espectro do pensamento político. 
Vou mais rico e mais forte do que cheguei. 
Obrigado!

Pedro Martins

13.7.14

Delegações


Estas quatro individualidades são os responsáveis operacionais 
da APRe! que coordenam as Delegações Regionais.

11.7.14

Eleições


LISTA A
CONCORRENTE ÀS ELEIÇÕES DE 15 DE JULHO DE 2014 


ASSEMBLEIA GERAL 
Presidente - Henrique Manuel de Q. Pereira Rodrigues - PORTO
Secretária - Maria Manuela Reis Vilarinho - PORTO
Secretária - Maria Teresa de Jesus da S. do Rio Carvalho - LISBOA
DIRECÇÃO 
Efectivos 
Presidente - Maria do Rosário F. Monteiro Gama - COIMBRA
Vice-Presidente - Fernando Maria Rodrigues Martins - COIMBRA
Tesoureiro - Américo da Cruz Correia - COIMBRA
Secretária - Maria Eduarda Castro Sousa Neves - PORTO
Secretária - Maria da Dores Crespo Castanho Ribeiro - LISBOA
Vogal - Angela de Jesus Henriques Dias da Silva - COIMBRA
Vogal - António Manuel Valente Lopes Dias - PORTO
Vogal - António Patricio de S. Betâmio de Almeida - LISBOA
Vogal - Vitor Manuel Ferreira da Silva - LISBOA
Suplentes
José João Jorge Mendes Lucas - COIMBRA
Emília Maria F. Fernandes de Almeida - LOUSÃ
Álvaro Conceição Ferreira dos Santos - LISBOA
Maria Fernanda Pires de Sousa - PORTO
Margarida Maria de Freitas Martins - FARO
CONSELHO FISCAL 
Efectivos 
Presidente - José Amaro F. Martins Bom - LISBOA
Secretária - Isabel Maria da Costa Godinho - PORTO
Secretário - Jorge Manuel Paiva Fernandes - AVEIRO
Suplentes
António Augusto Vinagre Godinho Correia - CASCAIS
Carlos Alberto Pereira - CADAVAL


O=O=O


MESAS DE VOTO
Das 10.00 horas às 18.00 horas

Coimbra 
Sede Nacional da APRe!
– Rua do Teodoro, 72-2º esq.
Mesa 01 – votos por correspondência 
Mesa 02 – votos presenciais
Lisboa 
Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora
- Largo do Intendente Pina Manique, nº 35
Mesa 03 – votos presenciais
Porto 
Rua do Heroísmo, 354, 1º, sala 2
Mesa 04 – votos presenciais 
Matosinhos
Sede da Delegação APRe! Norte
- Avenida Comendador Ferreira de Matos 443
Mesa 05 — votos presenciais
Faro 
Clube Farense
- Rua de Santo António, 30 
Mesa 06 — votos presenciais
Aveiro 
Junta de Freguesia Glória e Vera Cruz
- Largo Capitão Maia Magalhães (junto aos Bombeiros Novos de Aveiro)
Mesa 07 — votos presenciais
Braga 
Junta de Freguesia de Maximinos/Sé/Cividade
- Av. Imaculada Conceição
Mesa 08 — votos presenciais
Almada
Escola Secundária Emídio Navarro
- Av. Rainha D. Leonor
Mesa 09 — votos presenciais
Estoril
Junta de Freguesia Cascais/Estoril
- Rua de Santa Rita, 45
Mesa 10 — votos presenciais

10.7.14

Informação

SUBSÍDIO DE FÉRIAS – ESCLARECIMENTO

A APRe! esclarece todos os seus associados que pelo contacto que efectuou esta manhã com o Centro Nacional de Pensões o 13º mês que hoje foi processado para os beneficiários do CNP não tem o mesmo valor que o habitualmente recebido mensalmente, como valor de pensão e duodécimo do Subsídio de Natal.
Como sabem, durante os 12 meses da pensão que recebemos , são igualmente processados os duodécimos referentes ao subsídio de Natal (14º mês).
Este mês, quer as pensões do CNP, quer as da CGA virão com o processamento do subsídio de férias, mas a sua totalidade não corresponde a (Pensão Mensal X 2).
Fica aqui o esclarecimento conveniente aos nossos Associados, para evitar as tentativas de contacto com o CNP e na próxima semana com a CGA.
Esta manhã, a partir das 08.30 horas foram centenas os pedidos de esclarecimento ao CNP.
A APRe! pretende apenas ajudar a esclarecer os nossos Associados , evitando mais incómodos.

Pela Direcção
Fernando Martins
Vice-Presidente

7.7.14

Pausa



O Amor a Portugal
Dulce Pontes

O dia há-de nascer
Rasgar a escuridão
Fazer o sonho amanhecer
Ao som da canção
E então:
O amor há-de vencer
A alma libertar
Mil fogos ardem sem se ver
Na luz do nosso olhar
Na luz do nosso olhar
Um dia há-de se ouvir
O cântico final
Porque afinal falta cumprir
O amor a Portugal
O amor a Portugal!

4.7.14

Contribuição de Sustentabilidade


Coimbra, 4 de Julho de 2014

Exmo. Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública

A APRe! – Associação dos Aposentados, Pensionistas e Reformados remete o seu Parecer sobre a Proposta de Lei Nº 236/XII – Contribuição de Sustentabilidade (inter alia)

PARECER

DA INCONSTITUCIONALIDADE dos artsº 2º, 4º e 5º da Proposta de Lei nº 236/XII. Violação do princípio da confiança (artº 2º da CRP) e do direito à segurança social (artº 63º da CRP)
Na exposição de Motivos da Proposta de Lei em causa, o Governo elenca um conjunto de razões que ou não ocorrem de todo na realidade, ou não correspondem à descrição que delas é feita na mesma Exposição.
Respigando do texto preambular os tópicos mais afastados da realidade, examinemo-los um a um:

I – SISTEMA DE REPARTIÇÃO? – A FALSA RAZÃO DA AUTO-SUSTENTABILIDADE

Diz o Governo:
“O sistema público de pensões português é composto pelo sistema previdencial e pelo regime de protecção social convergente, abrangendo ainda o regime gerido pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. O sistema é gerido em repartição, pelo que as pensões actualmente em pagamento são suportadas pelas contribuições dos trabalhadores no activo e respectivos empregadores e por transferências do Orçamento de Estado …”
Estas afirmações são contraditórias nos termos.
Com efeito, o que é próprio do sistema de repartição é a distribuição pela geração dos actuais reformados das contribuições pagas pelos actuais activos: trabalhadores e empregadores.
As transferências do Orçamento de Estado para o Orçamento da Segurança Social, com efeito, não são características, ou típicas, deste sistema de repartição. 
Tais transferências, nos termos da Lei, destinam-se a assegurar o financiamento dos regimes não contributivos ou escassamente contributivos, bem como da Acção Social.
Isto é, embora possam integrar o sistema público de pensões – no que toca ao pagamento das pensões sociais, por exemplo -, não integram o sistema previdencial, de base contributiva e sinalagmática, ao contrário do que o Governo afirma.
Aliás, logo à frente, ainda na Exposição de Motivos, foge-lhe ao Governo a boca para a verdade, ao referir o seguinte: “Este modelo de financiamento (de repartição) tem subjacente um contrato implícito baseado no princípio da solidariedade entre gerações, assegurando que as gerações vindouras terão o sistema a funcionar de forma igualmente fiável face às suas contribuições, tal como as gerações beneficiárias presentes.
Mas percebe-se a necessidade que o Governo teve de introduzir esta prótese das transferências do OE – que configura uma distorção teórica no sistema de repartição – na justificação da CS.
Tal “habilidade” deve-se ao impropriamente chamado regime de protecção social convergente, isto é, da Caixa Geral de Aposentações.
Como se sabe, a CGA constitui hoje um grupo fechado, não admitindo, desde 2005, novos beneficiários – nem recebendo as quotizações respectivas.
Não recebendo, por decisão do próprio Governo, mais contribuições, e aumentando o número de reformados, graças às políticas públicas de redução de efectivos na Administração Pública, também por via das reformas antecipadas, é tautológico que não pode haver repartição.
Pois se não há que repartir …
Mas tal resulta de opções políticas dos sucessivos Governos.
Assim, a existência de défice nesse sub-sistema constitui uma inevitabilidade provocada pelo poder político – pelo que terá de ser o Orçamento de Estado a cobrir esse mesmo défice.
Na verdade, a questão da auto-sustentabilidade do sistema de protecção social convergente, a pretexto da necessidade de não efectuar transferências do Orçamento de Estado para a CGA, que o Governo expressamente invocou a propósito da CES na Lei do OE para 2013, não pode ser colocada como fundamento da presente medida.
Como se refere no Acórdão nº 862/2013 do Tribunal Constitucional, relativo à chamada “convergência das pensões”, “… em virtude de opção político-legislativa …, o sistema de pensões na Caixa foi fechado a novas inscrições a partir de 1 de Janeiro de 2006.” – capítulo 39 do Acórdão.
Ora – prossegue o Acórdão -, “ O horizonte para um sistema destes nunca poderá ser a autossustentabilidade, precisamente por que há a certeza de que o sistema tem que ser financiado externamente. Neste sistema, fechado a novos subscritores, a redução de pensões não é uma medida que por si só tenha capacidade para salvaguardar a sustentabilidade do sistema. Com efeito, o autofinanciamento da CGA já está comprometido com a insuficiência das quotizações para pagar as pensões existentes no momento do seu pagamento e não é a redução de pensões que o vai salvar.” – idem, ibidem.

II – CS EM SUBSTITUIÇÃO DA CES?

A segunda invocação mistificatória de razões levadas à Exposição de Motivos é a seguinte:
“... importa relevar que a CES é uma medida de carácter transitório. A sua excepcionalidade implica um trabalho contínuo com vista à sua substituição por medidas duradouras … que produzam efeitos imediatos.”
Ora, há aqui profunda contradição.
Com efeitos, se há substituição, isto é, se se trata – a CES – de medida fungível, trocável por outra, ainda por cima com “efeitos imediatos”, está destruído o carácter excepcional – isto é irrepetível, não fungível – da medida.
Cumpre, aliás, salientar que foi só essa nota de excepcionalidade que levou o TC a transigir com a CES em 2013 – excepcional, tendo em conta o Memorando de Entendimento.
Desaparecendo os pressupostos que conduziram à declaração excepcional de constitucionalidade da CES em 2013, não pode agora a sua suplente CS obter o acolhimento constitucional.
Poderia o Governo invocar, na verdade, a circunstância de o Tribunal Constitucional, no seu acórdão nº 187/2013, de 5 de Abril de 2013 (publicado no D.R., nº 78, de 22 de Abril de 2013) se ter pronunciado, a propósito de uma norma da Lei do Orçamento de Estado para 2013 – o artº 78º, 1 e 2 -, respeitante à CES – Contribuição Extraordinária de Solidariedade –, decidindo pela conformidade constitucional dessa norma da Lei do Orçamento para 2013.
Porém, os fundamentos que conduziram à mencionada declaração de constitucionalidade não são convocáveis para a CS.
Em primeiro lugar, o juízo de constitucionalidade do artº 78º, 1 e 2 da Lei do Orçamento de Estado para 2013 foi proferido tendo em conta a situação de excepção em que o País se encontrava –  e invocando expressamente a previsão de vigência restrita ao ano orçamental de 2013, quanto à aplicabilidade da medida.
Como se estabelece no citado acórdão: “Perante a conjugação de uma diminuição das receitas do sistema de segurança social, face ao forte aumento do desemprego, redução dos salários e às novas tendências migratórias, com um aumento das despesas com o apoio ao desemprego e às situações de pobreza, e à consequente necessidade do Estado subsidiar o sistema de segurança social, agravando desse modo o défice público, o legislador, a título excepcional e numa situação de emergência, optou por estender aos pensionistas o pagamento de contribuições do sistema de segurança social do qual são directa ou indirectamente beneficiários, apenas durante o presente ano orçamental.” – sublinhado nosso.
O que é dizer que, se a medida fosse para durar mais do que um ano, a questão da inconstitucionalidade teria de ser de novo convocada, mas em novos termos.
Além disso, como é público e notório, o Primeiro-Ministro vem afirmando ser necessário imprimir uma natureza duradoura aos cortes como os da CES – o que constitui o exacto oposto da doutrina do Acórdão do Tribunal Constitucional sobre essa medida, no que respeita ao carácter excepcional, que a Constituição pode tolerar, quanto aos cortes.
Essa invocação de uma necessidade duradoura de cortes nas pensões coloca-se ostensivamente fora do campo de tolerância definido pelo TC quanto a esta matéria.
Para o TC, segundo a doutrina do Acórdão nº 187/2013, “excepcional” equivale a “durante apenas o ano de 2013”.   
Importa ainda anotar que o TC foi sensível, para o juízo de prevalência do interesse público na validação constitucional da CES em 2013 – no sentido do contraponto à verificação dos índices ou pressupostos que integram a tutela da confiança, ínsita no princípio do Estado de Direito, artº 2º da CRP –, foi sensível, dizíamos, aos efeitos da medida no objectivo de redução da despesa pública.
(Representava cerca de 800 milhões de euros, se bem nos recordamos.)
Citando de novo o acórdão nº 187/2013, de 5 de Abril de 3013: “No caso concreto, a imposição de um tributo com a natureza de uma contribuição para a segurança social, traduz-se, em grande parte, na imediata redução de despesa por via da dedução de uma percentagem dos montantes devidos a título de pensão de reforma ou de aposentação pelas próprias entidades a que está consignada e, noutra parte, incidindo sobre titulares de complementos de reforma e de pensões com um regime especial, corresponde a uma forma de financiamento que é assegurada pelos beneficiários ativos de prestações. Podendo descortinar-se na sua própria condição de pensionistas o fundamento material bastante para, numa situação de exceção, serem chamados a contribuir para o financiamento do sistema, o que afasta, à partida, o caráter arbitrário da medida.”
No entanto, na perspectiva de uma interpretação da constitucionalidade das normas infraconstitucionais à sombra do Memorando de Entendimento, como foi então o caso, o certo é que o Programa que tal Memorando incorpora terminou no passado dia 15 de Maio.
Nessa data, cessaram os fundamentos do invocado interesse público que têm servido como argumento para a preterição da apreciação da constitucionalidade das medidas legislativas visando as pensões sob o parâmetro da protecção da confiança.
A partir de então, nenhum argumento sustentará a tese da emergência transitória como contraponto à referida protecção da confiança – mesmo em sede de apreciação e declaração da inconstitucionalidade das normas, com força obrigatória geral.
Como se sabe, o “ajustamento” durará mais de 20 anos, como tem salientado o Presidente da República e mesmo o Governo.
Para a maioria dos pensionistas, por razões de idade, no prazo de 20 anos estarão mortos – para eles, esse prazo não será transitório, mas definitivo.
O que é dizer que o carácter de excepcionalidade que tem servido de suporte legitimador de algumas decisões mais sensíveis do Tribunal Constitucional apenas poderá ser compatível com a vigência do Memorando de Entendimento em sentido estrito; e já não com o necessariamente longo processo de ajustamento.
Este não tem consistência para configurar um interesse público de tal forma intenso que prevaleça sobre a convocação dos parâmetros que integram a protecção da confiança.

III – O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

Por outro lado, e especialmente no que respeita ao sistema de protecção social convergente, o governo tem estimulado o mecanismo de aposentações antecipadas, com penalização quanto à fórmula de cálculo da pensão inicial.
Esta possibilidade de antecipação da idade da aposentação na função pública foi objecto de sucessivas ofertas legislativas por parte dos vários Governos, com o objectivo de diminuir a despesa pública e de reduzir de forma significativa o número dos trabalhadores do Estado: os aposentados recebem menos do que os funcionários no activo; e os mecanismos de diminuição da forma de cálculo da pensão inicial têm tornado as pensões de aposentação pagas pelo Estado cada vez mais distantes do vencimento no activo.
(Nesse sentido, Decreto-Lei nº 1/2004, de 15 de Janeiro, que aditou o artº 37º-A ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro: Lei nº 60/2005, nomeadamente os seus artsº 4º, 5º e 7º; Lei nº 52/2007, de 31 de Agosto, nomeadamente a nova redacção do artº 5º da Lei nº 60/2005; Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro, nomeadamente os seus artsº 4º, 5º, 6º, 7º e 8º; Decreto-Lei nº 238/2009, de 16 de Setembro, no que toca às alterações dos artsº 39º e 43º do Estatuto da Aposentação; Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril, no que toca ao artº 29º, que alterou mais uma vez o artº 37º-A do Estatuto da Aposentação, relativo à reforma antecipada.)
Ao mesmo tempo, só nos últimos anos e no âmbito dos sucessivos Programas de Estabilidade e Crescimento, estabeleceu-se a convergência com o sistema privado de formação das pensões; diminuiu-se em 10% a remuneração-base do cálculo da pensão inicial; retirou-se depois o valor das contribuições para a CGA dessa base de cálculo; alargou-se a idade mínima legal da aposentação; estabeleceu-se o factor de sustentabilidade; e estabeleceu-se igualmente o mecanismo de penalização das reformas antecipadas – tudo com o objectivo confesso de diminuir a despesa pública.
Milhares de reformados da Administração Pública requereram a aposentação e conformaram-se com as penalizações que as suas pensões iriam sofrer em resposta a essa oferta e interesse do Estado.
Configuraram – quer no sistema de protecção social convergente, quer no sistema geral de Segurança Social – que os valores de pensões que iriam receber seriam mantidos e actualizados anualmente pela CGA e pelo ISS, como era expectável, sendo susceptíveis de manter, com um relativo equilíbrio, o modo e trem de vida, os hábitos e o consumo de bens e serviços, de forma aproximada a quando se encontravam no activo.
Projectaram, deste modo, a sua vida futura à sombra desse que consideraram pressuposto fiável e seguro: o cumprimento, pelo Estado, das condições acordadas
com a passagem à aposentação e à reforma, mormente a estabilidade da respectiva pensão.
Os reformados, pelas reformas por motivo de idade e de longevidade da carreira contributiva, já não estão em tempo, por altura da aposentação ou da reforma, de encetar uma nova carreira profissional, nem de emigrar, nem de optar por um sistema alternativo ou complementar de protecção social.
A sua expectativa fundava-se na segurança jurídica que pensavam decorrer de uma relação obrigacional complexa, qual é a relação de aposentação e de reforma, que se foi formando ao longo de mais de 35 anos, em que os AA. sempre cumpriram os seus deveres contributivos, mas que se consolidou, firmou e tornou estável com o evento da passagem à situação de aposentação ou de reforma.
Por outro lado, como salienta o TC, no Acórdão 353/2012, de 5 de Julho de 2012, a questão da lesividade dos cortes do valor das pensões não pode ser vista isoladamente de outras agressões sobre as retribuições ou sobre as mesmas pensões: “Esta ablação (dos subsídios de férias e Natal, que é o tema do Acórdão) é cumulada com as prévias reduções já impostas no ano anterior pelos artigos 19º, 23º e 161º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro … Há ainda que tomar em consideração que foi adoptada em 2010, 2011 e 2012 (e 2013 e 2014, acrescentaremos nós) uma política de congelamento dos salários do sector público, e nos dois (agora, quatro) últimos anos das pensões, cuja manutenção nos anos seguintes se encontra prevista nos memorandos que consubstanciam o PAEF, o que, relacionado com o fenómeno da inflação, resulta numa redução real desses salários e pensões equivalente às taxas de inflação verificadas nesse período.”
Com um acrescento: para além de todos os fenómenos de redução do montante real das pensões acima alinhados se terem verificado relativamente às pensões, estas sofreram ainda, em 2013, os efeitos da CES, na medida em que o TC permitiu a aplicação dessa medida nesse ano – o mesmo se verificando em 2014 –, sendo ainda invocável a degradação dos rendimentos líquidos dos reformados, como efeito dos novos escalões do IRS, bem como a aplicação, nos últimos anos, da sobretaxa de 3,5% sobre o IRS.

IV – DA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA SOCIAL (artº 63º da CRP)

Por sua vez, também o direito à segurança social, assegurado pelo artº 63º da Constituição da República e que deve ser considerado um direito análogo, ou da mesma natureza, dos direitos fundamentais, se mostra violado pela intensidade e desproporção da agressão que vem sendo causada pelas sucessivas Leis do Orçamento de Estado e leis avulsas, como é agora o caso, às pensões de aposentação e de reforma.
Susceptível de afectar negativamente uma das funções das prestações do sistema de segurança social substitutivas dos rendimentos do trabalho, como é o caso das pensões de aposentação – o princípio da substituição e da estabilidade da respectiva taxa.
(No sentido da natureza jusfundamental do direito à Segurança Social se pronuncia o referido Acórdão do TC, nº 862/2013:
Para a doutrina deste Acórdão, tal “não significa uma absoluta intangibilidade do direito à pensão, mas sim que o referido direito passa a beneficiar da protecção específica correspondente, nomeadamente dos princípios estruturantes do Estado de Direito, como a protecção da confiança ou da proporcionalidade, apenas podendo ser suprimidos ou diminuídos com observância desses mesmos princípios.”
Traduzindo esta doutrina para a presente proposta, não se verifica a prevalência destes princípios, nomeadamente o da proporcionalidade, como fundamento para a lesão do direito dos AA. à segurança social.
A propósito dos cortes dos subsídios de férias e Natal em 2012, importa lembrar que o TC, no seu referido Acórdão nº 353/2012, defendia que “… nenhuma das imposições de sacrifícios descritas tem equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes, independentemente dos seus montantes.” – D.R., 1ª Série, de 20.7.2012, p. 3856.
A mesma desigualdade essencial se mantém na presente Proposta de Lei.
Ainda a este propósito, da existência e da lesão do direito à segurança social, o Acórdão cita, no capítulo 21, por sua vez, o pretérito Acórdão do TC nº 581/95, que configura a reforma como “a alternativa de repouso com garantia de um “sucedâneo” da retribuição, antes percebida pela prestação de trabalho.”
Neste mesmo sentido, de adequação entre a retribuição auferida no activo e o correspondente valor da pensão, designada como “taxa de substituição”, o Acórdão refere o entendimento de que o âmbito do direito garantido pelo artº 63º, 3 da CRP compreende as “prestações pecuniárias destinadas a garantir as necessidades de
subsistência derivadas de várias situações, como a interrupção, redução ou cessação de rendimentos de trabalho, com o objectivo de garantir, de modo tanto quanto possível aproximado, rendimentos de substituição dos rendimentos de trabalho perdidos.
Ora, tal efeito de substituição é definitivamente afectado, de modo negativo, pela sucessão de medidas legislativas de diminuição e degradação das condições da formação da pensão e respectivos montantes, de par com cortes nas pensões já objecto de atribuição atempada ou com contribuições e sobretaxas sobre elas, bem como de agravamentos fiscais de dimensão avultada, ao longo dos últimos 3 ou 4 anos – elenco de que o Acórdão nº 363/2012 dá rigorosa descrição.
Tal degradação transforma numa miragem a própria ideia de taxa de substituição, configurando, também por esta via, a violação do direito à segurança social conferida como direito fundamental pelo artº 63º, 3 da CRP.
Convoca-se ainda, em abono da posição defendida pela APRe! nesta matéria, a doutrina do Acórdão do TC nº 187/2013, de 5 de Abril, ao qualificar o sistema vigente de acesso à pensão como um “sistema de benefício definido”, no sentido de “que se garante a cada pensionista uma taxa fixa de substituição sobre os vencimentos de referência”, com reflexos “ na tutela do investimento na confiança, que, sem dúvida, é de presumir ter existido por parte do titular do direito …”                          
As disposições propostas – artsº 2º, 4º e 5º da Proposta de Lei nº 236/XII, violam, destarte, o direito à segurança social, estabelecido no artº 63º, 3 da CRP

V – O PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE

A Exposição de Motivos refere ainda que “os beneficiários actuais e futuros deste sistema – que são os principais interessados na sua sustentabilidade financeira – devem participar (no) esforço …” com vista à dita sustentabilidade.
Já acima se explicou que, de acordo com a jurisprudência do TC, pelo menos no que diz respeito ao sistema de protecção social convergente – CGA -, a questão da auto-sustentabilidade não se coloca.
Quanto ao regime geral, também se não vê que, sem grave distorção dos princípios, se possa convocar a participação dos beneficiários no financiamento dos próprios benefícios de que são já titulares como direito próprio.
Por absurdo, se o Governo, por políticas públicas por si discricionariamente prosseguidas, fizesse minguar as receitas da TSU, ou persistisse no englobamento da novos grupos profissionais, como no caso da Banca ou da PT, no regime geral, no que
toca ao pagamento dos benefícios, mas sem contrapartidas no que toca às respectivas reservas matemáticas, poderíamos chegar à situação limite de a Contribuição de Solidariedade dos actuais reformados acabar por ser igual ao valor da própria reforma – assim a pretensão da auto-sustentabilidade o exigisse.
Por definição da melhor doutrina, uma contribuição, como uma taxa, deverá ser a contrapartida de um específico serviço prestado ao seu pagador.
Ora, a CS não corresponde a esse figurino.
A APRe! teve ocasião de manifestar a sua concordância com o entendimento do Senhor Presidente da República quanto à natureza fiscal da CES, assim se afastando, nessa parte, da decisão confirmatória do TC.
Mesmo, no entanto, que se acolha a perspectiva do TC sobre a natureza da CES como contribuição, ela não deixa de constituir, enquanto contribuição, uma contrapartida por uma nova prestação – que a contribuição se destina a pagar.

VI – COMENTÁRIO FINAL

Não se resiste a um apontamento suscitado pelo texto da Exposição de Motivos.
A certo passo, o Governo refere-se aos “… compromissos de sustentabilidade das finanças públicas (como) … incorporados na Lei do Enquadramento Orçamental … aprovada pelos partidos do arco da governação …”
Lê-se – e não se acredita.
Que os comentadores políticos tenham cunhado essa expressão – “partidos do arco da governação” (há quem lhe chame “arco da governabilidade”, como o Senhor Vice-Primeiro Ministro) – para delimitarem o campo dos partidos habilitados a governar-nos, referindo-se ao PS, ao PSD e ao CDS, como se não houvesse mais mundo e mais democracia fora desse núcleo, ainda se pode aceitar, embora discordando.
Mas que seja o Governo, órgão de soberania, para mais num documento de Estado – uma Proposta de Lei, a enviar à Assembleia da República – a deixar assim de fora a representação de metade dos portugueses, é, no mínimo, bizarro.
Quem sabe, ainda a aprovam assim …
A APRe! solicita a sua participação nas audiências que a Comissão Parlamentar se encontra a levar a cabo no âmbito da discussão pública dessa Proposta de Lei.

A Presidente da Direcção,

Maria do Rosário Gama

1.7.14

Eleições


PROGRAMA DA LISTA A " EXIGIMOS RESPEITO: NÃO SOMOS DESCARTÁVEIS"

PROGRAMA
LISTA “Exigimos Respeito: Não somos Descartáveis”
1. Justificação da candidatura
Portugal vive um período muito difícil como sabemos muito bem. A uma austeridade severa que tem castigado os portugueses, nomeadamente os mais vulneráveis, juntou-se uma grave crise de esperança e de confiança no governo do país . Nestes últimos anos, sentimos como os direitos dos cidadãos podem ser desrespeitados, como valores sociais essenciais podem ser sacrificados a outros interesses.
Os idosos, em conjunto com os jovens desempregados e os trabalhadores em situação precária, têm sentido a insegurança nas suas vidas, no seu futuro, na sua qualidade de vida. Grupo muito vulnerável, os aposentados, pensionistas e reformados sentiram bem a insensibilidade com que o poder político vigente os tem vindo a considerar: uma presa aparentemente fácil no programa de empobrecimento geral e forçado do país.
A APRe! surgiu da necessidade de criar um dispositivo de defesa eficaz na defesa de um grupo social. Não temos dúvida que foi uma decisão acertada e que a dedicação e o trabalho levado a cabo pelos órgãos directivos, pelos dinamizadores e pelo conjunto dos associados tornou a APRe! numa grande Associação. Em ano e meio, a APRe! deixou marcas indeléveis na nossa sociedade e na nossa vida política.
Julgamos poder dizer que, não obstante as grandes dificuldades e os erros porventura cometidos, a APRe! constitui um caso único em Portugal de associação cívica, oriunda da sociedade civil, que conseguiu marcar uma presença significativa na defesa da justiça e do respeito merecido para com um grupo de cidadãos.
Mas há que prosseguir! Há que adaptar estratégias e passar a um outro nível de mobilização e de organização. A situação do país também está em mudança acelerada, para destinos ainda incertos e muito perigosos para a maioria dos portugueses.
Não nos podemos iludir. Apesar de algumas aparências, a situação do país a curto e a médio prazos é muito difícil e não permite que desmobilizemos.
Em 2015 teremos as primeiras eleições legislativas depois do início do programa de ajustamento. É o momento dos portugueses fazerem escolhas e de julgarem estes anos de austeridade. A APRe!, tal como aconteceu com as recentes eleições para o Parlamento Europeu, não deixará de se empenhar no esclarecimento cívico e na mobilização dos seus associados para este acto da maior importância na nossa democracia.
A nossa lista não pretende concretizar qualquer ruptura radical mas, outrossim renovar a equipa da Direcção, nomeadamente na sequência da recente alteração do Regulamento Interno, com uma lista completa de efectivos e respectivos suplentes. A continuidade da experiência adquirida anteriormente pela Direcção é garantida através do conjunto de candidatos que transitam para esta Lista, liderada por Rosário Gama. O conjunto de candidatos para os diferentes órgãos sociais constitui uma equipa coesa e renovada que já deu provas de especial dedicação à Associação em diferentes funções e tarefas. Assim, aceitamos como válidos os princípios fundamentais definidos no anterior programa da Direcção (2013) como Missão da APRe!
A Lista pretende, assim, não só dar continuidade às acções de resistência, às iniquidades e injustiças como também preparar a APRe! para novas tarefas sociais e de apoio aos idosos, ou seja, preparar a APRe! para uma evolução prudente, num quadro social e politicamente mais estável a médio prazo.
2. Principais prioridades
Se formos eleitos não pretendemos esquecer as actividades já iniciadas e planeadas pela anterior Direcção. Por isso, procederemos a uma criteriosa selecção dessas actividades por forma a manter aquelas que sejam consideradas compatíveis com os objectivos estratégicos deste novo mandato.
As principais prioridades para as actividades a desenvolver cobrem aspectos nos domínios cultural, social e político. Assim, para efeitos de sistematização geral, agrupamos as actividades especiais que nos propomos desenvolver nas seguintes orientações estratégicas:
1. Consolidação da APRe! no sentido da defesa de direitos sociais dos aposentados, pensionistas e reformados.
2. Diálogo com Organizações Internacionais
3. Defesa dos valores da cidadania e da solidariedade
3. Apresentação de acções específicas 
3.1. Consolidação da APRe! no sentido da defesa de direitos sociais dos aposentados, pensionistas e reformados.
Continuaremos a desenvolver acções cívicas na defesa do reforço do Estado Social, em particular nos aspectos associados à situação dos idosos em Portugal e na defesa dos respectivos direitos. Acções a desenvolver com uma visão integrada da sociedade e orientadas para o reforço da qualidade de vida e da justiça social, com políticas inclusivas e de valorização da coesão social, nomeadamente nas relações inter-geracionais.
Continuaremos ainda a desenvolver as acções de sensibilização junto dos poderes políticos e das instituições políticas por forma a garantir a melhor defesa dos interesses em causa. De entre estas acções destacamos as seguintes:
3.1.1 Organizaremos a preparação das condições adequadas que possibilitem o assento da APRe! no Conselho Económico e Social, por forma a permitir a que esta tenha uma intervenção institucional mais forte na defesa dos interesses dos aposentados, pensionistas e reformados e, em geral, de todos os idosos portugueses. Esta preparação exige a implementação de uma ou mais campanhas de captação de novos associados.
3.1.2 Organizaremos as acções que venham a ser consideradas úteis com vista ao esclarecimento dos associados, sobretudo no que se refere às políticas dirigidas aos idosos, face às eleições nacionais previstas para os próximos dois anos.
3.1.3 Continuaremos a mobilizar todos os instrumentos legais e políticos sempre que a conjuntura o aconselhe na defesa da justiça e da ética social.
3.1.4 Reforçaremos a estrutura de apoio à Direcção da APRe! para dar a melhor resposta à evolução da situação política nacional e europeia, criando grupos de apoio técnico (comunicação, linhas estratégicas, sustentabilidade da segurança social, relações internacionais, entre outros aspectos).
3.1.5 Faremos o levantamento de dados actualizados relativos à situação do idoso e do relacionamento intergeracional em Portugal. Existindo diversas fontes de dados e estudos sobre esta matéria é importante que a APRe! tenha a capacidade de recolher e tratar essa informação de um modo continuado para permitir à Direcção intervir de uma forma sustentada. Nesta conformidade, organizaremos para esta finalidade uma estrutura junto da Direcção, designada por Observatório do Idoso.
3.1.6 Faremos as diligências necessárias para definir e consolidar a organização interna por forma a obter-se uma solução adequada às exigências operacionais da APRe! na situação actual e a médio prazo. Uma organização que se caracterize por ser operacionalmente eficaz, mas suficientemente simples, e que garanta uma democraticidade interna sustentada, fundamentalmente, na garantia de uma eficaz comunicação participativa (correcção crítica e sugestões inovadoras de acção) nos dois sentidos: dos associados para a Direcção e da Direcção para os Associados.
3.1.7 Promoveremos uma maior cobertura territorial a nível nacional e reavivaremos algumas estruturas existentes: a APRe! deve estar presente de uma forma mais consistente nas diferentes zonas do país.
3.1.8 Desenvolveremos várias plataformas que vão das “Notícias APRe!”, do “Grupo de Associados da APRe! no Facebook”, do “Blogue da APRe!” ao “Portal da APRe!” e ainda uma reforma dos meios de comunicação com vista a melhorar a sua eficácia e a estabelecer uma inserção cada vez mais consensual das diferentes plataformas de intervenção na estrutura institucional da APRE! no respeito pelo fortalecimento da instituição e pela manutenção de um bom convívio associativo e democrático, de acordo as normas estatutárias e regulamentares da Associação.
3.1.9 Continuaremos a ter sempre em consideração a evolução do pagamento de quotas, a eficácia do sistema e ainda a disponibilidade para futura revisão dos Estatutos.
3.1.10 Daremos início ao processo que possibilite uma grande participação dos associados nos próximos actos eleitorais através do voto electrónico através do “Portal da APRe!”. Proporemos alterações ao Regulamento Eleitoral em conformidade.
3.2 . Diálogo com Organizações Internacionais
3.2.1 Continuaremos a estabelecer relações especiais com instituições congéneres nacionais e europeias por forma a reforçar a posição da APRe! de forma a possibilitar uma capacidade de intervenção mais eficaz. Nesta conformidade, daremos continuidade ao funcionamento do Gabinete de Relações Internacionais.
3.3. Defesa dos valores da cidadania e da solidariedade.
3.3.1 Criaremos algumas estruturas de apoio e de prestação de serviços que sejam úteis aos associados tendo em consideração os recursos e as potencialidades disponíveis na Associação. Nesta conformidade, a propomo-nos implementar, a título experimental, um Gabinete de Apoio ao Associado. Este Gabinete terá um endereço electrónico e postal nacionais e terá como objectivo proporcionar uma ajuda a quem colocar problemas relacionados com a situação de reformado ou de idoso. Este apoio terá um carácter não oficial, não será um gabinete jurídico que emita pareceres. Proporcionará informações objectivas e, eventualmente, um aconselhamento informal. Para suporte a este Gabinete, a Direcção reunirá previamente uma bolsa de especialistas ou de pessoas com experiência em diferentes áreas que sejam associados da APRe! e que voluntariamente se disponham a colaborar nesta iniciativa.
3.3.2 Estimularemos actividades de índole cultural que constituem um meio fundamental de atracção de cidadãos para o convívio na nossa Associação e, por consequência, um vector de mobilização e de consciencialização. Por seu turno, as actividades culturais constituem, por si só, um serviço de apoio relevante à melhoria da qualidade de vida dos idosos. Assim, incentivaremos as iniciativas que as estruturas locais ou regionais organizem neste domínio, nomeadamente acções relativas a literatura, canto, música, divulgação cultural ou científica.
3.3.3 Iniciaremos um processo de preparação para enfrentar as mudanças da situação nacional mas, sobretudo, para enfrentar a realidade da natureza de uma associação como a APRe! e o que podem esperar dela os respectivos associados e familiares. Assim, mobilizaremos um grupo de estudo que reflicta sobre a possibilidade de respostas sociais inovadoras, nomeadamente de estruturas residenciais para idosos, através de organismos do âmbito da economia social, especialmente de entidades cooperativas.
3.3.4 Aprofundaremos a participação dos Núcleos em estruturas locais (freguesias) ou municipais de apoio a idosos. Será uma acção que pode conduzir a novos domínios de presença e de actuação da APRe!, incluindo o estabelecimento de parcerias virtuosas, a nível local ou regional, que constituam uma mais valia para os associados.
3.3.5 Participaremos nas diferentes formas de luta na defesa dos interesses dos reformados/ numa perspectiva de aproximação a outras organizações com os mesmos objectivos.
Por tudo isto, queremos merecer a confiança dos nossos Associados.


LISTA COMPLETA PARA AS ELEIÇÕES DE 15 DE JULHO DE 2014 

ÓRGÃO FUNÇÃO NOME Nº LOCAL

ASSEMBLEIA GERAL 
Presidente Henrique Manuel de Q. Pereira Rodrigues 574 PORTO
Secretária Maria Manuela Reis Vilarinho 11 PORTO
Secretária Maria Teresa de Jesus da S. do Rio Carvalho 1437 LISBOA

DIRECÇÃO 
Efectivos 
Presidente Maria do Rosário F. Monteiro Gama 1 COIMBRA
Vice-Presidente Fernando Maria Rodrigues Martins 4 COIMBRA
Tesoureiro Américo da Cruz Correia 93 COIMBRA
Secretária Maria Eduarda Castro Sousa Neves 7 PORTO
Secretária Maria da Dores Crespo Castanho Ribeiro 1173 LISBOA
Vogal Angela de Jesus Henriques Dias da Silva 138 COIMBRA
Vogal António Manuel Valente Lopes Dias 1970 PORTO
Vogal António Patricio de S. Betâmio de Almeida 244 LISBOA
Vogal Vitor Manuel Ferreira da Silva 1624 LISBOA

Suplentes José João Jorge Mendes Lucas 813 COIMBRA
Emilia Maria F. Fernandes de Almeida 1741 LOUSÃ
Alvaro Conceição Ferreira dos Santos 82 LISBOA
Maria Fernanda Pires de Sousa 8 PORTO
Margarida Maria de Freitas Martins 1066 FARO

CONSELHO FISCAL 
Efectivos 
Presidente José Amaro F. Martins Bom 736 LISBOA
Secretária Isabel Maria da Costa Godinho 2554 PORTO
Secretário Jorge Manuel. Paiva Fernandes 1775 AVEIRO

Suplentes António Augusto Vinagre Godinho Correia 144 CASCAIS
Carlos Alberto Pereira 336 CADAVAL


Informação Mesa da Assembleia Geral

Exmos Associados,
Na sequência Convocatória da Assembleia Geral Eleitoral a realizar em 15 de Julho de 2014 e no cumprimento do Regulamento Eleitoral da APRe! venho comunicar que: 
Tendo terminado, em 30 de Junho de 2014, o prazo de apresentação de candidaturas, apresentou-se uma única lista candidata aos órgãos sociais da APRe! que foi aceite pela Presidente da MAG (artº 4º nº6 RE). A esta lista foi atribuída a letra A.
Seguem em anexo, por correio electrónico ou por correio normal, os documentos (artº4º nº7 e artº6ºnºs 1 e 2):
- Termo de aceitação de candidatura da “LISTA A” sob o lema “EXIGIMOS RESPEITO: NÃO SOMOS DESCARTÁVEIS”
- Programa de acção da “Lista A”;
- Boletim de voto.
Apelamos à participação de todos os associados no processo eleitoral. Vote! 
Como Votar?
Voto presencial:
No dia 15 de Julho de 2014, no período compreendido entre as 10.00 horas e as 18.00 horas, funcionarão mesas de voto em (artº 5º,nº3 RE):
Coimbra 
Sede Nacional da APRe! – Rua do Teodoro, 72-2º esq.
Mesa 01 – votos por correspondência 
Mesa 02 – votos presenciais
Lisboa 
Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora
Largo do Intendente Pina Manique, nº 35
Mesa 03 – votos presenciais
Porto 
Rua do Heroísmo, 354, 1º, sala 2
Mesa 04 – votos presenciais 
Matosinhos
Sede da Delegação APRe! Norte
Avenida Comendador Ferreira de Matos 443
Mesa 05 — votos presenciais
Faro 
Clube Farense, na Rua de Santo António, 30 
Mesa 06 — votos presenciais
Aveiro 
Junta de Freguesia Glória e Vera Cruz, no Largo Capitão Maia Magalhães (junto aos Bombeiros Novos de Aveiro)
Mesa 07 — votos presenciais
Braga 
Junta de Freguesia de Maximinos-Sé-Cividade, na Av. Imaculada Conceição
Mesa 08 — votos presenciais
Almada
Escola Secundária Emídio Navarro
Av. Rainha D. Leonor
Mesa 09 — votos presenciais
Estoril
Junta de Freguesia Cascais / Estoril
Rua de Santa Rita, 45
Mesa 10 — votos presenciais

Voto por correspondência(artº 6º, nº3 RE):

Os associados que não puderem votar presencialmente, de acordo com o nº3 do artº 6º do Regulamento Eleitoral, poderão exercer o seu direito de voto através do “voto por correspondência”. Este voto terá que ser dirigido à Presidente da MAG para a Sede Nacional, Rua do Teodoro, 72-2º esq.-3030-213 COIMBRA, onde para efeitos de contagem de votos se encontrará a MAG.
O que é necessário:
Dois sobrescritos + declaração de eleitor + cópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão + boletim de voto.
O sobrescrito onde é introduzido só o boletim de voto (dobrado em quatro com a face impressa voltada para dentro) deverá conter a indicação “Voto por correspondência” e deve ser fechado.
O outro sobrescrito deve ser dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral para a Rua do Teodoro 72-2º esq. – 3030-213 COIMBRA, contendo:
O sobrescrito que contém o boletim de voto (“Voto por correspondência”) + declaração de eleitor + cópia do BI/CCidadão.
Minuta da declaração de eleitor:
Ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral
Para os efeitos decorrentes do artº 6º do Regulamento Eleitoral, declaro exercer o meu direito de voto por correspondência nas eleições para os Órgãos Sociais da APRE!, triénio de 2014 a 2017, em Assembleia Geral Eleitoral a realizar no dia 15 de Julho de 2014, pelo que junto sobrescrito com o meu voto bem como cópia do meu BI/CC.
Nome Completo_____________________________________________
Nº de associado da APRe! - ________
_________________________________________________________
(assinatura conforme fotocópia do cartão de identificação)

Atenção:
No voto por correspondência, só são considerados válidos os votos recebidos até ao dia 15 de Julho de 2014. Aconselha-se, por isso, a remessa do voto por correspondência com a necessária antecedência.
Boletim de voto
Junto enviamos o Boletim de Voto que deverá ser impresso em papel liso, branco e não transparente, em tamanho A5 (metade de A4).
Exortamos todos os associados a participarem neste Acto Eleitoral.
PARTICIPEM! 
VOTEM!

A Presidente da Assembleia Geral
(Maria Eduarda Neves)
Coimbra, 01 de Julho de 2014


ASSEMBLEIA GERAL ELEITORAL EM 15 DE JULHO DE 2014

ASSEMBLEIA GERAL (ELEITORAL)

Ao abrigo dos artigos 8º, nsº5 e 7 e 14º, nº 1 dos Estatutos e dos nºs 1, 2 e 3 do artigo 1º do Regulamento Eleitoral da APRe! venho convocar todos os associados da APRe! – Associação da Aposentados Pensionistas e Reformados, para uma Assembleia Geral Eleitoral a realizar no dia 15 de Julho de 2014, no período entre as 10:00 e as 18:00 horas.
1- As listas de candidatura são dirigidas à Presidente da Assembleia Geral e entregues na sede da Associação até ao dia 30 do Junho de 2014, de harmonia com o artº 4º, nº 7 do Regulamento Eleitoral e terão de ser subscritas por um mínimo de 50 associados – artº 4º, nº 2 do Regulamento Eleitoral, devendo conter a indicação de candidatos para todos os lugares nos órgãos a eleger – Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal -, acrescendo a indicação de cinco suplentes para a Direcção e dois suplentes para o Conselho Fiscal, nos termos da actual redacção do artº 4º, nº 3 do Regulamento Eleitoral.
2- O processo de candidatura deverá integrar um termo individual ou colectivo de aceitação da candidatura, bem como o respectivo programa de acção, nos termos do artº 4º, nº 1 do Regulamento Eleitoral.
3- Só podem ser eleitos os associados inscritos há, pelo menos, seis meses, de harmonia com o artº 4º, 1 do Regulamento Eleitoral. 
No cumprimento do Regulamento Eleitoral, a partir de 30 de Junho serão: 
a) divulgadas as listas candidatas e respectivos programas de acordo com o nº 7 do artigo 4º;
b) indicadas as mesas de voto de acordo com o nº 3 do artigo 5º para os associados que puderem exercer o seu direito de voto presencialmente;
c) explicitados os termos em que os associados poderão exercer o seu direito de voto através do voto por correspondência de acordo com o nº3 do artigo 6º.

Coimbra, 9 de Junho, 2014
A Presidente da Mesa da Assembleia Geral