26.6.16

Combate ao abuso de idosos nos serviços de assistência: Uma questão de direitos!

Bruxelas, 16 de junho de 2016
Mundial Elder Abuse Awareness Day 2016 - Conferência Conjunta UE

Demasiadas pessoas idosas sofrem de abuso e negligência em toda a Europa e em todo o mundo nos serviços de saúde e cuidados continuados. Na sensibilização para esta realidade generalizada é necessário dar voz às vítimas de abuso que permanecem invisíveis, na maioria das vezes. Para assinalar o dia mundial da consciência do abuso, a Comissão Europeia, o Conselho da Europa, ENNHRI (Rede Europeia de Direitos Humanos Instituições) e Plataforma AGE Europa foram co-organizadores de uma conferência sobre a luta contra o abuso de idosos na saúde e cuidados continuados.


O abuso de idosos no sector de saúde e cuidados continuados estão intimamente relacionados com atitudes generalizadas, as desigualdades no acesso aos serviços e subestimam o atendimento aos idosos na sociedade. Práticas abusivas incluem atrasos, recusas, tratamento inadequado ou indigno. As pessoas idosas também podem sofrer de inadequada medicação que tem impacto sobre a sua saúde, qualidade de vida e direito de viver de forma independente. Muitas pessoas idosas não têm acesso, ou são recusados os cuidados de saúde preventivos, cuidados paliativos e serviços de reabilitação acessíveis que levam em conta as suas necessidades específicas.

O crescente envelhecimento da população combinado com os cortes da austeridade em serviços com financiamento público e a falta de uma abordagem baseada nos direitos para proteger as pessoas idosas e assegurar o acesso universal aos serviços de saúde e cuidados continuados, aumentam o risco de maus-tratos e abandono dos idosos. Ao mesmo tempo, não adoptar uma abordagem baseada nos direitos reforça o estereótipo da idade que se refere à população idosa como um grupo homogéneo com inevitável declínio e crescentes necessidades.

"A adoção de uma atitude mais positiva ao envelhecimento e olhando para os idosos frágeis, como detentores de direitos, têm direito ao respeito e à dignidade, e é a pedra angular para assegurar uma sociedade inclusiva verdadeiramente de velhice e de prevenção de abuso de idosos", destacou Anne-Sophie Parent, secretária geral da Plataforma AGE Europa, 'A ninguém deve ser negado o acesso à saúde e a longo prazo dos cuidados de que necessitam, incluindo pessoas idosas com demência grave!'

Várias ferramentas legais e políticas estão disponíveis a nível internacional para combater o abuso de idosos e assegurar o acesso universal aos serviços de assistência da UE e, é necessário mais trabalho para garantir que os idosos possam desfrutar dos seus direitos humanos até o final da sua vida. Políticas como a Estratégia Europeia para a Deficiência devem prestar mais atenção e garantir o acesso das pessoas idosas aos cuidados necessários de acordo com as suas necessidades, independentemente da sua idade. Ao mesmo tempo, há necessidade de desenvolver ainda mais a capacidade dos sistemas de saúde e dos cuidados continuados, para prevenir, detectar e responder a situações de abuso que acontecem em casa, nomeadamente através de uma melhor formação e sensibilização do pessoal.

"Os efeitos do envelhecimento da população na sociedade são uma preocupação crescente para a Comissão," disse o Sr. Francisco FONSECA MORILLO, Director-Geral Adjunto, DG Justiça e dos Consumidores da Comissão Europeia. "A UE inicia uma série de desenvolvimentos legais e de políticas que são importantes para a protecção das pessoas idosas e de discriminação e abuso. Claro que, em primeiro lugar, ainda estamos a trabalhar constantemente para obter a proposta de 2008 da Comissão para uma directiva de igualdade no tratamento e adoptada pelo Conselho. Enquanto isso, outras ações mais específicas estão a progredir. " O Sr. Fonseca Morillo acrescentou que « a proposta da Comissão de uma Lei Europeia de Acessibilidade, é apenas um exemplo da relevância que a Convenção das Nações Unidas tem sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para as pessoas idosas. A maioria das pessoas com deficiência, estão de facto nos mais idosos. É bom ver que a conferência examinou as questões de como a UNCRPD podem ser melhor utilizadas para combater o abuso de idosos ".

"Este ano, a nossa conferência “Dia da consciência do abuso”, destaca a situação de muitas pessoas em toda a Europa que sofrem de abuso em cuidados continuados e cujas vozes não são frequentemente ouvidas. O Projeto ENNHRI sobre os direitos humanos das pessoas idosas e cuidados continuados, está monitorizando a situação em seis países da UE, e continuará a sensibilização para o fenómeno, a trabalhar no sentido de uma abordagem baseada nos direitos humanos para atendimento aos idosos ", afirmou Debbie Kohner, Secretário Geral da ENNHRI

Lord Foulkes , relator sobre "Um compromisso social europeu que garanta os direitos dos idosos e seus cuidados abrangentes" na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, declarou que "para garantir os direitos sociais na Europa, precisamos de vontade política contínua e um compromisso por um lado, e medidas praticáveis ​e ferramentas pelo o outro". Aludindo às "importantes contribuições humanas, sociais e económicas feitas por pessoas idosas para a construção de uma sociedade europeia próspera, que não é suficientemente reconhecida ", disse: "Precisamos de aumentar a consciência pública sobre o necessário realinhamento ao mais alto nível possível, de cuidados de saúde física e mental, com as necessidades das pessoas idosas".

"OS SONHOS NÃO TÊM RUGAS”, apresentação do livro em Olhão


No próximo dia 29 de Junho, pelas 18.00 horas, no Restaurante " O Franguinho" em Olhão (entrada de Olhão, sentido Faro - Olhão, junto à estação de serviço da Repsol), vai decorrer a apresentação do Livro " OS SONHOS NÃO TÊM RUGAS ", com a presença da Presidente da APRe!, Maria do Rosário Gama, Ângela Dias da Silva e Betâmio de Almeida, co-autores do Livro.

O evento é seguido de jantar/convívio 15€ (tudo incluído). As inscrições para o jantar ser efectuadas até às 24.00 horas do dia 27 de Junho, para Francisco Sena 969 604 092 ou Henrique Bonacho 966 309 546, ou para o e-mail, apre.algarve2013@gmail.com.

Não Faltes, vem conviver connosco!
"Traz outro amigo Também!"
Se se encontra de férias no nosso Algarve, junte-se a nós...Será um prazer!

Saudações APRe!stas

25.6.16

Como tratar a Europa doente?

A história está sempre a reservar-nos as mais inesperadas surpresas. O bom senso aconselha, porém, a que não tenhamos reações precipitadas ou apenas emotivas. A construção europeia não é feita para a eternidade. Nada é definitivo nas organizações humanas. Nestes dias, não é bom método tentarmos olhar a bola de cristal ou fazer conjeturas sobre as saídas possíveis para um inequívoco impasse em que a União Europeia se encontra. O referendo britânico teria sempre consequências profundas - qualquer que fosse o resultado. Não nos cabe agora apontar os muitos erros e as múltiplas tentações imediatistas. A verdade é que chegámos aqui - e, é bom deixar claro, que se trata de uma questão política da maior importância, não só para a Europa mas para o mundo. Com serenidade, basta vermos o verdadeiro terramoto sentido nos vários mercados e sobretudo a incerteza máxima criada - numa "sexta-feira negra", que se junta a tantas outras ao longo dos tempos. Os mercados financeiros foram todos seriamente afetados. A confiança dos cidadãos foi posta em causa. Mas do que se trata agora é de estarmos ou não à altura deste desafio que é o mais complexo desde o fim da Segunda Guerra Mundial. E não se diga que tudo se resolve se voltarmos a partir ou se refundarmos as instituições europeias. Não. O que está em causa neste momento é a paz e a segurança no mundo, o desenvolvimento sustentável e a preservação da diversidade cultural - num mundo de polaridades difusas, no qual temos de encontrar equilíbrios e ajustamentos, que superem as nuvens negras que se acastelam no horizonte. Sem que tivéssemos saído das consequências da grave crise financeira dos últimos anos, somámos problemas aos graves problemas com que lidamos e que são responsáveis pela estagnação que vive toda a Europa, que reclama o bom senso neste momento. Precisamos de uma serena partilha de responsabilidades, que impeça novos saltos no escuro, sem prevenir perigos e riscos. E o que está a acontecer é que há demasiados jogos de curto prazo ou meros arranjos políticos, sem cuidar da essência de uma cultura de paz... A Europa está toda doente, disso não haja dúvidas. Temos de cuidar da sua saúde!

Guilherme d’Oliveira Martins
Administrador executivo da Gulbenkian
Opinião DN 25.06.2016

24.6.16

A thousand natural shocks

Não se sabe o que é eles saírem e não se sabe o que é nós ficarmos. Nós? Como se definirá agora “europeus”? Se os mercados financeiros tratam de expectativas, os povos tratam-se de esperança; e se Bolsas oscilam pela indefinição, pessoas paralisam com medo. A The Economist pode repetir a manchete da crise de 2008: “Oh Fuck!”. Oh fuck…


Entrar em pânico com as Bolsas é tão instintivo como entrar em euforia com o castigo merecido às instituições europeias. Mas primeiro o que virá depois: o projeto europeu é um projeto de paz e é esse projeto que agora está golpeado. A História da Europa será outra porque a União Europeia não será mais aquilo que era – nem aquilo que queria ser.

A Europa cismou tão obcecadamente na economia que deixou deslaçar a política, negando-se à interpretação óbvia de que o crescimento dos partidos extremos e populistas era a metastatização da própria insubordinação popular. Insubordinação ao “projeto europeu”, vazio de representação democrática e cheio de contradições paralisantes. A separação entre lideranças e povo tornou-se a superioridade de uns contra a força dos outros. O Reino Unido quer sair daqui, onde nos deixa em choque.

Muitos argumentos foram populistas, a força é popular. E é uma força de destruição, não de construção. Os novos muros na Europa começaram a erguer-se contra os imigrantes. Continuam a erguer-se agora contra a "livre circulação de pessoas, bens e capitais". Contra o espírito fundador da União.

O Reino Unido está ele próprio sob ameaça de desagregação. Os efeitos económicos imediatos serão devastadores, o PIB britânico contrairá, o desemprego, a libra, o investimento, a praça financeira, as relações comerciais serão mais ou menos afectadas conforme o processo decorra e se atenue ou acelere o processo de saída. Os partidos políticos britânicos serão virados do avesso, novos líderes assomarão, num reino que sai rasgado desta votação e não estará unido na absorção das suas consequências.

Mas é a União Europeia que é atirada da estrada sinuosa que percorria, para uma ribanceira imprevisível. O efeito dominó é inescapável: outros estados membros quererão referendar a permanência na União. O equilíbrio político reposiciona-se entre a Alemanha e a França, sem a força política britânica, que servia de contrapeso liberal ao proteccionismo gaulês. Os alemães nem devem acreditar no que acaba de acontecer. Não é um muro de Berlim, é um murro em Berlim. Até porque a própria liderança europeia, por difusa e instável que fosse, será mais contestada pelos demais países.

Londres acordou esta sexta feira debaixo de um sol quente, depois da chuvada matinal da véspera. Na madrugada, os resultados haviam provado que as sondagens estavam erradas – e que o euroceticismo (e a eurofobia) vencera o referendo. Na vertigem imediata, a libra e as Bolsas caíram a pique, os bancos centrais ativaram planos B e o primeiro-ministro David Cameron demitiu-se. O processo de saída está por definir, no tempo e nas medidas, mas é inexorável.

400 anos depois da morte de Shakespeare é nele que ainda encontramos tudo o que nos define. O poder. As nações. A política. A perfídia. As pessoas. “And the thousand natural shocks” de Hamlet. E os mil choques naturais que nos consomem e que não controlamos, mesmo quando os provocamos. Desejar que este seja o início de um movimento regenerador de uma União Europeia doente é uma forma de ter esperança. Mas essa esperança não se anuncia sem um movimento político com liderança forte e que esteja legitimado pela representação popular, que una em vez de dividir, que partilhe em vez de impor, que continue a acolher e não passe a rejeitar. Hoje, é mais o medo que a incerteza que nos oprime a ação. Mas é isso que precisamos: "To take arms against a sea of troubles".

Enfim, não é o fim do mundo. É só o fim da Europa.

Pedro Santos Guerreiro
Expresso Diário 24.06.2016

23.6.16

Medo sem esperança

Seja qual for o resultado do referendo britânico que hoje se realiza, ele representará, em graus diversos, a vitória do medo sobre a esperança. As duas campanhas preferiram o medo aos argumentos racionais. Um medo disfarçado de rigor numérico. Perdas e danos disparados sobre os eleitores como artilharia emocional. A atmosfera irracional foi tão tóxica que degenerou no assassínio político. A jovem deputada trabalhista Jo Cox, ficará para a História como a primeira mártir da desagregação europeia em curso. A mentira desbragada e a verdade incompleta, foram as companheiras de estrada do medo. A campanha pelo brexit caracterizou-se pela primeira escolha. A sua contabilidade fraudulenta e delirante visou ocultar os enormes custos e dificuldades que uma saída do Reino Unido iria acarretar para os britânicos, mesmo e apenas no estrito plano económico. A campanha pela permanência seguiu a via da meia verdade. Evitou referir as muitas faces da incerteza e da desconfiança que grassam numa união, em que os problemas se acumulam numa agonia lenta, sem resposta: refugiados, crise bancária, deflação, dívida pública e privada, desigualdade crescente, falta de legitimidade política de órgãos como o Conselho ou a Comissão, em que a lógica da ameaça substitui a da cooperação. Os defensores da saída prometem um regresso a uma grandeza perdida, que só a alucinação ideológica torna credível. Mas os defensores do sim têm evidentes dificuldades em apontar a atual balbúrdia europeia, onde desde há seis anos se desistiu da esperança num futuro justo e partilhado, como uma grande casa comum que inspire o sonho e mobilize a ação. Se o sair ganhar, seremos desde logo atingidos pela tempestade. Se o ficar vencer, nada indica, infelizmente, que não continuaremos a caminhar na sua direção.

Viriato Seromenho-Marques
Opinião DN 23.06.2016

22.6.16

Tribunal da Relação condena Metro de Lisboa a pagar complementos de reforma

O Tribunal da Relação de Lisboa condenou, pela terceira vez, o Metro de Lisboa a pagar os complementos de reforma em falta desde 2014, indicou o advogado dos reformados da empresa, António Garcia Pereira, em comunicado.


Na base da decisão está o facto de o Tribunal considerar inconstitucional o artigo da Lei de Orçamento do Estado que, a partir de 1 de Janeiro de 2014, retirou aos reformados do Metro de Lisboa os complementos de reforma.

"Pela terceira vez, por acórdão unânime do Tribunal da Relação de Lisboa (...), foi declarada multiplamente inconstitucional a norma da Lei do Orçamento do Estado de 2014 (artigo 75.º) ao abrigo da qual a Empresa Metropolitano de Lisboa, EP cortara, em Janeiro de 2014, os complementos de reforma aos seus trabalhadores reformados", lê-se no comunicado.

Garcia Pereira adianta que a empresa foi ainda "condenada a retomar o pagamento dos referidos complementos de reforma em conformidade com o estabelecido no Acordo de Empresa".

Por decisão do primeiro Governo de Passos Coelho, a 1 de Janeiro de 2014, os reformados e pensionistas do Metro deixaram de receber o complemento de reforma, que lhes tinha sido atribuído pela empresa para minimizar as penalizações que a Segurança Social aplica pelas reformas antecipadas.

O fim dos complementos de reforma implicou perdas superiores a 60% para todas as pessoas que se reformaram aos 55 anos e reduções entre 40% a 60% para todas as reformas antecipadas.

Alguns dos reformados e pensionistas recorreram aos tribunais por considerarem ilegal a decisão do Governo de Pedro Passos Coelho.

Entretanto, o actual Governo de António Costa decidiu retomar os pagamentos dos complementos de reforma, o que aconteceu a partir de Abril, pelo que a decisão do tribunal respeita ao período de 1 de Janeiro de 2014 a Março de 2016.

Contactada pela Lusa, fonte do Metro de Lisboa disse que a empresa está a "a analisar o acórdão do Tribunal da Relação e irá actuar, como sempre tem feito, dentro dos limites que a lei lhe confere e na defesa dos seus legítimos interesses".

"Em cumprimento do previsto na Lei do Orçamento de Estado para 2016, o Metropolitano de Lisboa encontra-se a efectuar o pagamento dos complementos de pensão desde 31 de Março de 2016", acrescentou.

LUSA

21.6.16

Dissuasão à lei da bala

Ansiavam a terra prometida, ou apenas um pouco de dignidade. Foram recebidos a tiro quando estavam à beira de a alcançar. Onze pessoas, todas da mesma família, em fuga a partir da Síria, terminaram o êxodo trespassadas pelas balas no momento em que ousaram transpor a fronteira turca. De forma ilegal, a passagem: sustentam as autoridades, a justificar o ato que tirou a vida a, pelo menos, quatro crianças.

Sabemos da existência de mecanismos legais para os refugiados acederem à Europa, via Turquia. Sabemos também das dificuldades impostas para que as portas se abram. Não é de estranhar, portanto, que pessoas em fuga, desesperadas, tentem avançar de forma ilegal. Atirar a matar contra mulheres e crianças é apenas mais um capítulo, para alguns final, de uma guerra que as persegue.

A Turquia, se bem nos lembramos, tem um papel a desempenhar. É paga pela União Europeia para travar o fluxo de refugiados. Atirar a matar faz, portanto, parte dos métodos para atingir os objetivos. A política europeia perdeu o rosto humano. Mas há sempre alguém que resiste, que questiona a barbárie. Os Médicos sem Fronteiras, por exemplo, rejeitaram milhões de euros de financiamento da União Europeia, em oposição "às suas políticas de dissuasão danosas e à intensificação das tentativas de empurrar as pessoas e o seu sofrimento para longe da costa da Europa". É isso o previsto no acordo com a Turquia: todos os migrantes que entrem ilegalmente na Grécia serão devolvidos a território turco para conter o fluxo de refugiados na Europa.

Um drama a que muitos continuam a virar a cara. No ano de 2015, devido a guerra, a perseguições políticas ou religiosas, 14,5 milhões de pessoas foram obrigadas a deixar a sua casa e o seu país. Mais seis milhões do que no ano anterior. Segundo dados do ACNUR, agência das Nações Unidos para os refugiados, a cada minuto, 24 pessoas são obrigadas a largar tudo e a partir. Muitos esbarram na indiferença, ou nas balas do "cordão sanitário" em torno da Europa.

São os acossados dos nossos dias. Muitos fogem da fome, da intolerância religiosa e política. Muitos fogem das bombas que já destruíram tudo, em guerras a que são alheios, muitas delas promovidas por interesses geoestratégicos e económicos que mereciam uma reflexão e uma resposta clara dos governos democráticos. Um outro dado que deveria atormentar as consciências: em 2015, mais de metade dos que deixaram tudo para trás eram crianças, e muitos delas chegam sem ninguém, absolutamente sozinhas, às costas da Grécia e de Itália.

Paula Ferreira
JN21.06.2016

20.6.16

Agir já... porque os direitos humanos não podem esperar!

Há um longo caminho a percorrer no que respeita ao conjunto de respostas necessárias este problema, a nível europeu


No dia 20 de junho celebramos o Dia Mundial do Refugiado... mas haverá alguma coisa para celebrar?

Os números do ACNUR sobre o fenómeno a nível global revelam bem a dimensão do problema e o alcance da catástrofe humana que perdura no tempo e se alarga no espaço revela-nos que, a cada minuto, oito pessoas são forçadas a deixar tudo para trás e a fugir à guerra, à perseguição e ao terror. Por dia, cerca de 42,5 mil pessoas tornam-se refugiadas ou deslocadas.

Do total de pessoas refugiadas no mundo (mais de 50 milhões em 2013), 46% são crianças, muitas delas órfãs. Vale a pena relembrar estes dados e aproveitar esta data para reforçarmos o nosso imperativo de agir, de denunciar e trabalhar em todas as frentes possíveis para combater este flagelo.

A profundidade e complexidade das causas, a violação sistemática dos direitos humanos, as perseguições religiosas, políticas ou em função da etnia persistem impunes e os mais de 15 conflitos armados que permanecem sem resolução neste momento, alguns há mais de cinco anos, originam as deslocações em massa, mas não podem sob qualquer circunstância deixar-nos impunes ou indiferentes pela massificação dos dramas.

A nossa convicção de agir tem de ser firme, sobretudo quando milhares de pessoas procuram refúgio em solo europeu. Em 2015 chegaram às costas europeias mais de um milhão de pessoas. Só em 2016 já chegaram mais de 200 mil e perto de 3 mil pessoas perderam a vida pelo caminho. Vemos, ouvimos e lemos, pelo que não podemos ignorar os números, as más condições e as violações que ocorrem nos campos de refugiados nem podemos olhar com indiferença o sofrimento humano. O nosso dever de solidariedade, que se funda nos valores que mais prezamos e que sustentam o modelo civilizacional europeu, deve interpelar-nos a agir, porque os direitos humanos não podem esperar ou ser suspensos, pois são universais, unos e indivisíveis.

Infelizmente, ao mesmo tempo que acontece um dos maiores flagelos humanos desde a ii Guerra Mundial, observamos o ressurgimento de mitos, de discursos populistas e movimentos xenófobos que opõem a valores de solidariedade, de tolerância e de acolhimento dos mais frágeis o dever de salvaguardar a segurança do nosso território e das nossas populações.

Há um longo caminho a percorrer no que respeita ao conjunto de respostas necessárias a este problema, a nível europeu. Essas respostas não se reduzem à ação individual de cada país nem a uma ação unidimensional, já que as causas são profundas e complexas e devem combater-se tanto no próprio território europeu como na ação externa. A ineficácia das políticas europeias obriga a uma mudança de paradigma. Contribuir para uma resposta séria implica reconhecer que a resposta deve ser conjunta, mais rápida, mais eficaz e muito mais generosa por parte da Europa – devemo-lo a todos os que sofrem e sobretudo aos valores fundacionais do projeto europeu. Portugal tem sido um exemplo de generosidade ao expressar a vontade de acolher os refugiados que buscam proteção internacional. Mais uma vez, o nosso governo está do lado certo e ao lado dos que buscam um recomeço e o direito a ter direitos.

Susana Amador
jornal i 20.06.2016

19.6.16

“Arma de distracção maciça”

Esta chamada de atenção, há vários anos inscrita nas escadas de acesso ao parque de estacionamento do Martim Moniz, acaba por passar despercebida, dada a sua localização. A imagem que acompanha a expressão, mais do que uma ilustração, é uma legenda e uma forma de atrair o olhar de quem sobe as escadas.



A brincadeira linguística entre “arma de destruição maciça” e “arma de distração maciça” funciona ironicamente como ponto de partida para uma reflexão sobre para que serve a televisão e que efeitos colaterais provoca.

Como um anestésico ou qualquer outro medicamento, a televisão deveria vir acompanhada da respetiva bula, com indicação dos efeitos terapêuticos, da posologia e modo de usar, das contraindicações e, ainda, das recomendações em caso de excesso medicamentoso ou intoxicação aguda.

Como com qualquer outro ansiolítico, recomenda-se uso moderado da televisão. Quando bem utilizada pelo próprio e bem pensada pelos responsáveis do canal, a televisão pode prestar um verdadeiro serviço público (sendo pública ou privada), ao proporcionar programas, de informação ou entretenimento, de qualidade. Porém, quando consumida em excesso, e sobretudo sem sentido crítico, ou quando as audiências se mantêm à custa da total ausência de qualidade, a televisão acaba por fazer serviço público, não em prol do público, mas de um estado que beneficia da alienação da maioria da população. Torna-se, assim, exatamente uma poderosíssima “arma de distração maciça”, uma arma que elimina por completo o pensamento crítico e educa o povo no sentido de o manter abstraído do acontecer público, acabando, no fundo, por formar uma massa amorfa, pronta a ser moldada no sentido político que mais convier à alternância política no poder.

São estes os efeitos secundários indesejáveis de que deveríamos ser prevenidos quando, na infância, nos habituamos a ver, acriticamente, desenhos animados e crescemos com a ideia de que, dentro da televisão, há um mundo maravilhoso à espera de ser explorado. Felizmente, a qualidade dos desenhos animados melhorou muito, também do ponto de vista estético, mas sobretudo no que respeita aos conteúdos, às mensagens que são veiculadas e à forma como o são, já não «infantilizando» tanto as crianças (ou «popularizando-as», como no tempo dos contos para as crianças e para o povo).

No entanto, seria muito importante que as pessoas fossem informadas, pelos fabricantes destes «medicamentos», sobre as precauções especiais a tomar em caso de utilização, recomendando uma utilização com precaução.

Ora, esta “arma de distração maciça”, ao neutralizar as almas mas não os corpos, transforma as pessoas em máquinas obedientes, vivas por fora mas mortas por dentro, tal como magistralmente as descreve Lobo Antunes, numa poderosa imagética: “O «piriquito» morreu após anos e anos na gaiola (…). Nisso era igual a quase toda a gente só que as pessoas são, ao mesmo tempo, a gaiola e o pássaro e portanto acabam dentro de si mesmas.” O que se passa, no fundo, é que os homens “já estão mortos atrás dos olhos”, já estão presos dentro de si mesmos, mas “julgam que ainda não faleceram”…

Assim, ao contrário de outras situações, em caso de esquecimento da toma, adverte-se o paciente para, ao contrário de outras situações, não tomar este psicotrópico assim que possível. Aliás, será altamente recomendável que não o tome, preferencialmente nunca mais. Basta, para tal, que pense um pouco. E isso nem sequer custa muito…

Maria Eugénia Leitão
Jornal Sol 15.06.2016

18.6.16

ADSE: Ministério Público ainda vai decidir se leva ex-governantes a tribunal

Dois ex-membros do Executivo de Passos Coelho e o diretor-geral da ADSE arriscam-se a ter de devolver um total de €36 milhões que transferiram do sistema de proteção social da Função Pública para o governo regional da Madeira. O Tribunal de Contas identificou infrações, fala em ilegalidades, dolo e maquilhagem das finanças do Estado. A bola está agora no lado do Ministério Público que ainda não decidiu se vai levar o caso a julgamento.


O Tribunal de Contas (TC) é claro no seu relatório de auditoria às contas do Sistema de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), divulgado na madrugada desta quarta-feira, 15: Manuel Teixeira, ex-secretário de
Estado da Saúde, Hélder Reis, ex-secretário de Estado do Orçamento, e Carlos Batista, diretor-geral da ADSE, utilizaram excedentes gerados pela ADSE em 2014 para tapar um buraco de €29,8 milhões de euros no Serviço Regional de Saúde da Madeira, resultante de serviços por este prestados que deveriam ter sido pagos com verbas do Orçamento do Estado. Ou seja, a ADSE assumiu e saldou uma dívida que não era sua.

Segundo o TC, os excedentes do subsistema da função pública “foram e continuam a ser utilizados para maquilhar as contas públicas, num contexto de necessidade de atingir as metas acordadas para o défice orçamental.”

Ao mesmo tempo, os três responsáveis decretaram um “perdão” da dívida de € 6,1 milhões da região à ADSE. Essa dívida resultou da retenção pelo governo regional dos descontos feitos pelos funcionários públicos madeirenses para o seu subsistema de saúde.

A 15 de setembro do ano passado (19 dias antes das eleições legislativas), o Governo Passos Coelho-Portas e a ADSE assinaram com as autoridades madeirenses um memorando que estipulou a transferência dos quase €29,8 milhões dos cofres da ADSE para o Sistema Regional de Saúde madeirense. Um ato que o TC considera ser ilegal, já que – lê-se no relatório – compromete dinheiros da ADSE “para fazer face a uma despesa que é do Estado e que devia ter sido satisfeita pela dotação orçamental do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

De acordo com o TC, essa prática ameaça a sustentabilidade do subsistema de saúde dos trabalhadores do Estado, que o financiam com 3,5% dos seus salários ilíquidos.

Na ótica do TC, a situação é suscetível de gerar “responsabilidade financeira reintegratória” (a reposição de verbas) e também “sancionatória” (multa) por parte de Hélder Reis e Manuel Teixeira. Mas também por parte de Carlos Batista, que autorizou a transferência, sabendo que a ADSE não é, desde 2010, responsável pelo pagamento dos serviços prestados pelo sistema de saúde madeirense aos utentes da ADSE.

O “perdão de dívida” terá sido negociado no âmbito do memorando, passando-se uma esponja sobre um assunto, que o TC já identificara quando analisou as contas da ADSE relativas a 2013: a “retenção ilegal dos descontos dos quotizados da ADSE por parte de organismos do governo regional” e a sua “utilização indevida para fins de âmbito regional”. Ou seja, as contribuições dos funcionários públicos madeirenses ficam retidas nos cofres do governo regional em vez de serem entregues à ADSE.

Esta “retenção ilegal” não é nova nem se circunscreve apenas à Madeira. Quando, há um ano, o TC passou a pente fino as contas da ADSE de 2013 e 2014 (relatórios de verificação interna das contas) e chegou à conclusão que “as situações reiteradas de não entrega do desconto respeitam apenas às entidades das Administrações Regionais da Madeira e dos Açores, que entendem que este constitui receita das regiões. Em 2011 e 2013, as verbas retidas atingiram um total de €10,7 milhões na Madeira e de €14,1 milhões nos Açores.

O relatório divulgado na madrugada desta quarta-feira é, porém, o mais contundente e aquele que vai mais longe. Fala em “instrumentalização do rendimento disponível dos trabalhadores da Administração Pública pelo Governo da República”, de ilegalidade e dolo: “O diretor-geral e o secretário de Estado da Saúde não podiam desconhecer as regras que regulam o sistema de benefícios.”

Como é hábito nestes casos, o trabalho dos auditores foi acompanhado de perto pelos procuradores-gerais adjuntos que representam o Ministério Público junto do TC. O seu parecer sobre os casos estão, em regra, prontos aquando da divulgação pública dos documentos de auditoria. O que não aconteceu desta vez, possivelmente devido à complexidade e delicadeza da matéria, bem como dos valores em causa. A VISÃO sabe que a equipa liderada pelo procurador-geral-adjunto José Vicente continua a analisar os documentos em que se baseou o relatório do TC e o MP se deverá pronunciar em breve sobre uma acusação (ou não) dos dois antigos membros do governo e do diretor-geral da ADSE.

Caso sejam julgados, estes três responsáveis poderão ser condenados a penas pesadas: a devolução à ADSE dos 36 milhões, bem como ao pagamento de uma multa mínima de € 2.550 por cada uma das duas infrações de que são acusados – assunção e pagamento de uma dívida que não era da ADSE e o facto de sancionarem a retenção dos descontos que privou esta entidade de receitas.

Francisco Galope

17.6.16

“Um país amigo do idoso é aquele que o ouve”

Brasileiro descendente de portugueses, foi investigador e professor na Universidade de Oxford e dirigiu entre 1995 e 2008 o programa global da Organização Mundial de Saúde (OMS). Alexandre Kalache, médico epidemiologista de 70 anos especialista em questões de envelhecimento, em entrevista ao Expresso


“Solidariedade é a palavra que melhor rima com longevidade” é um dos lemas defendidos por Alexandre Kalache, médico epidemiologista de 70 anos especialista em questões de envelhecimento. Brasileiro descendente de portugueses, foi investigador e professor na Universidade de Oxford e dirigiu entre 1995 e 2008 o programa global da Organização Mundial de saúde (OMS). O mentor das Cidades Age-Friendly e consultor da HelpAge Internacional afirmou em entrevista telefónica ao Expresso que o preconceito em relação aos idosos é global e não é novo. Otimista, advertindo os idosos a gritar bem alto, como ele, pelos seus direitos e a bater-se por um envelhecimento ativo e participativo. “Somos a geração dos movimentos dos anos 60, da pílula, virámos a mesa. Como é que vou ser um velhinho como o meu pai ou avô?”, questiona.


A esperança média de vida não para de aumentar. É uma conquista ou um problema?
O facto de as pessoas estarem a viver mais é uma conquista civilizacional. A nível mundial, entre 2000 e 2050 vamos dobrar o número de pessoas idosas. O que sabemos de Portugal é que será um dos três países do mundo mais envelhecidos em 2050. O que carateriza a evolução da longevidade em Portugal é que era um dos países mais jovens entre 1970 e 75. Pouco antes de entrar para a União Europeia era o país mais jovem da altura.

E vamos de mal a pior, já que temos a segunda taxa de natalidade mais da Europa...
Não quero dizer que estejam mal. Portugal avançou muito. Se estivesse como há 50 anos, diriam que estavam mal. Viver mais é maravilhoso. Prefere morrer cedo? Claro que não. O desafio é saber que políticas são necessárias, sustentáveis e realistas face ao nível económico do país. Estamos diante de uma crise prolongada que afetou e continua a afetar muito o vosso país. Não é o envelhecimento que é um problema, é a falta de políticas.

Sem dinheiro é difícil encontrar soluções...
Então o problema é a falta de dinheiro. Se as pessoas idosas pudessem contribuir mais para a sociedade, certamente haveria maior retorno de dinheiro. Se o idoso tem mais energia, mais saúde e pode continuar a contribuir, tem direito a participar da sociedade. Em vez de ser um peso morto, ele será pelo contrário um fator de desenvolvimento económico.

Defende políticas de envelhecimento ativo. Em países onde o mercado de emprego em queda, essa concorrência não será um fator de tensão entre novos e velhos?
Pode ser, se as políticas adotadas não forem feitas com sensibilidade. A natureza do trabalho para idosos e jovens não é a mesma. Um mecânico de automóveis que parou de aprender há 20 anos, quando lhe bastava saber de mecânica e não aprendeu eletrónica, já perdeu o emprego. O que aconteceu é não houve investimento para que esse trabalhador fosse produtivo. Produtividade hoje depende essencialmente de duas coisas: saúde e conhecimento. Na saúde dos portugueses melhoraram tanto que a expetativa de vida deu um salto tal que está mais alta do que a média europeia. Se ao mesmo tempo tivesse investido mais nos idosos, fazendo com que os profissionais liberais ou operários tivessem reciclado ou adquirido mais conhecimentos, seriam todos mais produtivos, gerando mais emprego, riqueza e mais respostas para a crise económica. Um investimento para todo o grupo de adultos, e não só para o idoso.

Numa entrevista, referiu que os brasileiros são preconceituosos em relação aos mais velhos. Em Portugal, tivemos um governando que chamou aos reformados peste grisalha. Como se combate essa discriminação?
Não é só o brasileiro que é preconceituoso. Eu sou um privilegiado porque o meu trabalho é internacional, só na OMS estive 13 anos, e hoje, como consultor, a cada mês estou num continente diferente. Todos os países, todas as sociedades são preconceituosas em relação aos idosos. Não é de hoje. Cícero há dois mil anos, já analisava o preconceito na sociedade romana. O que está acontecendo de diferente? Antigamente os idosos não passavam de 4 a 5% da população e eram sociedades mais conservadoras, de família. Havia respeito pelos mais velhos porque tinham um poder económico e morriam cedo. Não tinham anos e anos de potencial, dependência de familiares, não desenvolviam doenças de senilidade, como o Alzheimer, morriam antes...

E tinham as mulheres da família para cuidarem deles.
Não chegavam a ser uma carga tão grande como hoje. E, claro, havia outro suporte familiar. As famílias tinham 12 filhos, comum em Portugal. Sei disso porque o meu avô, que nasceu no Porto, tinha 13 irmãos e irmãs. O problema do idoso era, por isso, fácil de resolver, pois quando ficavam doentes a medicina não tinha muito a fazer. E se não morriam rápido, tinham sempre uma mulher ou muitas na família para cuidarem deles, até porque a maioria não ingressara no mundo do trabalho remunerado. Hoje, tudo mudou. A família é menor, as mulheres estão no trabalho, os idosos chegam aos 70, 80, 90 ou mais anos. Então temos de reformular a forma de pensar as nossas sociedades.

E qual é o rumo?
Ontem, 15 de junho, foi o dia internacional da prevenção dos maus-tratos, abandono e abuso de idosos. Hoje em Coimbra, na conferência para pessoas interessadas nestas questões, perguntei: quantos de vocês sabem que ontem foi o dia da prevenção do abuso contra idosos? Só cinco pessoas em 200 levantaram o braço. Ou seja, não as pessoas não estão informadas ou sensibilizadas para o problema dos idosos, e não falo só de abuso físico mas psicológico. São pessoas com direito a participar integralmente na sociedade.

Segundo dados do 'Censos Sénior 2016', Portugal triplicou o número de idosos a viver sozinhos, isolados e vulneráveis. São mais de 43 mil. Como se atenua o problema da solidão?
O setor público vai ter de estimular mais a criação de centros de dia e os cuidados primários. É preciso identificar os problemas, inclusive de depressão e solidão, através de programas intergeracionais. Existe um potencial enorme a nível tecnológico. Vou dar um exemplo banal mas criativo do que se pode fazer. Há centros no Brasil de crianças e jovens que têm mentores para aprender inglês com idosos que vivem nos EUA. Sabem inglês, têm tempo, e são tutoras através de skype. Beneficiam os estudantes brasileiros e beneficiam os idosos que nem os conhecem pessoalmente mas sentem-se úteis, ao mesmo tempo que combatem a solidão. Há mil formas de se compensar o contato humano direto que antes acontecia numa família tradicional. São tempos que não virão mais. Não adianta a gente ficar se lamentando, nem lembrando que antigamente a vóvozinha era assim e assado. Antigamente é passo, temos é que pensar o presente com os instrumentos de hoje. Temos de ser criativos numa sociedade em que um de cada três pessoas tem mais de 65 anos, quando antes era um em cada 10.

Que modelos de sucesso de envelhecimento ativo podemos copiar para termos qualidade de vida até tarde?
Primeiro quero reagir ao uso do verbo copiar. Nenhum país pode ser copiado, pois cada um tem a sua cultura e, sobretudo, cada um tem o seu nível de desenvolvimento. Não adianta Portugal copiar o modelo da Suécia ou Dinamarca porque eles são muito mais ricos e têm experiências culturais próprias de um conceito de bem estar social próprios. Até certo ponto, Portugal tenta copiar esse conceito de estado de bem estar social do norte da Europa. A medicina ou a saúde globalizada, como temos hoje, teve um tremendo impacto positivo para idosos. Porém, temos de respeitar o nível económico do país. Portugal envelheceu muito mais rápido com muito menos riqueza. Se for tentar fazer o que a Dinamarca faz vai ser inviável e insustentável. Temos de pegar boas ideias e sermos criativos a adaptá-las ao contexto do Brasil, Portugal ou da Guiné Bissau, quer às suas caraterísticas, como aos seus recursos...

Escassos...
Nenhum país é tão pobre que não possa envelhecer com dignidade, e nenhum país é tão rico que não possa aprender com comparações internacionais. Uma das coisas que precisámos estimular no Brasil, e julgo que em Portugal, é estimular mais pesquisa gerontológica para obter um saber mais apropriado ao nosso contexto. Segundo, ter e dar mais possibilidade aos idosos de se expressarem. Isso é que está na base de um país amigo do idoso. Ele é o protagonista. Ninguém entende mais sobre o envelhecimento do que quem o experimentou. E, no entanto, políticos e investigadores tentam adivinhar. Aí a premissa é: nada para nós sem nós. Nós temos de ter voz, o nosso papel, o nosso protagonismo. Se nos derem a oportunidade de sermos ouvidos, vamos ter muita ideia boa para ser aproveitada. Este é o princípio da OMS, onde comecei o projeto cidade-amiga do idoso com 33 cidades. Hoje são 1800 em todo o mundo. Um movimento que se tornou viral exatamente com base no princípio de baixo para cima. Ouvindo e dando protagonismo a quem envelheceu.

Envelhecer é mais fácil para os homens ou mulheres?
Muito mais fácil para os homens. A sociedade foi feita para e pelos homens. Ainda falta muito para as mulheres terem uma participação de igualdade. Quem cuida maioritariamente é a mulher e quem é maioritariamente cuidado é o homem. E quem mais deixa de ser cuidada? A mulher, que quando precisa não tem mais a família. Em geral é ela que fica viúva e não ele. E quando o homem fica viúvo, consegue mais facilmente se casar de novo para ter alguém que cuide dele. Estamos a décadas de se poder dizer que homens e mulheres envelhecem da mesma forma.

O que acha do termo terceira idade?
Não gosto. Colocar em compartimentos dificulta. O que é a terceira idade? Não sei o que é a primeira e a segunda. Terceira idade é colocar todos os maiores de 65 anos na tal da terceira idade? Então eu estou no mesmo caixote que a minha mãe que tem 98 anos e sofre de Alzheimer, com necessidades muito diferente das minhas. Eu estou aprendendo com ela, me inspirando nela. O meu trabalho tem um norte guiado por ela.

Vive consigo?
Vivemos a um quarteirão de distância. Ela envelheceu no apartamento no Rio, em Copacabana, onde morou desde que casou há 73 anos. Mas sou privilegiado porque tenho condições de a manter em casa com cuidados 24 horas por dia. Também porque tenho irmãos. Mas é uma exceção e estou preocupado por saber como as mulheres que não têm filhos em condições económicas para os manter em casa na ausência de instituições de longa permanência e de qualidade. Como resolver o problema do envelhecimento com dependência e penúria é o desafio grande.

O Estado tem de ser o cuidador?
Não tem outro jeito. Não tem outra solução. Um Estado moderno tem de ser um Estado solidário. Solidariedade é a palavra que melhor rima com longevidade.

Hoje teme-se mais a velhice ou a morte?
Temos uma herança cristã, católica e romana. Ainda não resolvemos nas nossas cabeças o desafio da morte. A morte é como se fosse a falência. Um médico que permite que um paciente morra é como se estivesse falindo. A ênfase é em curar, cuidar. Ainda estamos engatinhando no sentido de termos uma atitude mais adequada aquilo que é inevitável. O importante é ter qualidade até ao fim, enquanto houver vida.

Considera-se idoso?
Tenho 70 anos. Claro que sou idoso, mas um idoso ciente dos meus direitos, ativo, gritando alto. Fui da primeira geração que criou o termo adolescência, que não existia como conceito antes da II Guerra Mundial. Fomos nós os baby boomers numerosos, com mais saúde e nível de educação mais alto que fizemos os movimentos estudantis nos anos 60, que virámos a mesa, que tomámos pílula e usamos métodos anticoncecionais, que controlámos a nossa sexualidade e reprodução. Somos os que estão envelhecendo. Como é que vou ser um velhinho igual ao meu pai ou meu avô? Vou ser diferente. Fui um adolescente, hoje sou um gerontolescente muito ciente dos meus direitos.

Isabel Paulo
Expresso Diário 16.06.2016

16.6.16

O livro "OS SONHOS NÃO TÊM RUGAS", na Rádio Sim

«No "Olha Que Dois" houve tempo para falar sobre o desafio do envelhecimento e para isso a Mariana Marques Vidal e o Carlos Coutinho convidaram os autores do livro "Os sonhos não têm rugas".

Maria Do Rosário Gama, A. Betâmio de Ameida e Ângela Dias da Silva apresentam-nos histórias positivas vividas e contadas, sobre o que é ter mais idade.

Clique para ouvir!»

Há cada vez mais idosos vítimas de violência financeira

Mais de 18 idosos por semana pedem ajuda à APAV. Na maior parte dos casos, os agressores "são pessoas muito próximas", nomeadamente filhos e netos, que "conhecem muito bem as suas vulnerabilidades e fraquezas".


Mais de dois idosos recorrem diariamente à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, muitos vítimas dos filhos e dos netos que se apropriam dos seus bens e das suas economias.

Em 2015, a APAV apoiou 977 idosos vítimas de crime, mais 125 face ao ano anterior, representando uma média de 2,7 por dia e 18,7 por semana.

Muitos destes idosos foram vítimas de violência financeira, um crime que "tem aumentado nos últimos anos, especialmente devido à situação da crise financeira", disse Daniel Cotrim, da APAV, que falava à agência Lusa a propósito do Dia Internacional de Sensibilização sobre a Prevenção da Violência Contra as Pessoas Idosa, que se assinala esta quarta-feira.

O psicólogo explicou que os idosos são "vítimas relativamente fáceis", sendo que na maior parte dos casos os agressores "são pessoas muito próximas", nomeadamente filhos e netos, que "conhecem muito bem as suas vulnerabilidades e fraquezas".

"São muito mais fáceis de manipular e de exercer poder e controlo sobre eles, o que faz com que sejam vítimas de "muita violência financeira", além de violência física e psicológica.

Daniel Cotrim contou que os agressores ficam com o rendimento dos idosos, chegando mesmo a retirá-los dos lares onde residem para ficar com o valor da mensalidade para apoiar o rendimento mensal da família.

Segundo o responsável, "a apropriação indevida de bens materiais e económicos dos idosos por parte dos seus familiares" é um dos motivos que leva muitas vezes as vítimas a pedirem ajuda à associação.

Mais de 80% das vítimas são mulheres

Mas geralmente fazem-no "já muito tempo após as situações terem começado", lamentou. Por isso, "é importante prevenir", sensibilizando as pessoas mais velhas para estas questões, explicando-lhes os perigos que correm.

Sobre o aumento do número de idosos apoiados pela APAV, o psicólogo disse que pode dever-se ao facto de as pessoas estarem mais sensibilizadas e mais informadas para este tipo de questões e denunciarem mais, mas também pode demonstrar que o problema ter aumentado.

Segundo dados da APAV relativos a 2015, 80,5% destas vítimas são mulheres, com uma média de idade de 75 anos.

Quase 40% das vítimas (39%) viviam numa família nuclear com filhos, 58,4% eram casados e 29,5% eram viúvos. A grande maioria (90,1%) era reformada.

Quanto à escolaridade das vítimas, os dados indicam que 33,3% das vítimas tinham o primeiro ciclo do ensino básico, 19,2%, o ensino superior e 13,3% não sabia ler nem escrever.

No Dia Internacional de Sensibilização sobre a Prevenção da Violência Contra as Pessoas Idosa, Daniel Cotrim apela às pessoas e aos idosos vítimas para denunciarem este crime.

"A APAV tem um número gratuito (116006)" para pedir apoio, "porque falar ajuda", frisou.

RR 15.06.2016
http://rr.sapo.pt/noticia/56639/ha_cada_vez_mais_idosos_vitimas_de_violencia_financeira

15.6.16

Contributo da APRe! para a discussão pública sobre o modelo da ADSE



Exmº Senhor Presidente da Comissão de Reforma do Modelo da ADSE

Tendo em conta que:

1. A discussão pública promovida pela comissão de Reforma do modelo de ADSE decorreu em condições muito precárias - 14 dias entre a divulgação do documento e o fim do prazo e comunicação da ADSE aos beneficiários a 4 dias do final do prazo estabelecido - e não pode substituir uma efectiva discussão pública no futuro.

2. A pretensão de afastamento do Estado da ADSE representa uma perda de direitos dos trabalhadores, aposentados e reformados da Função Pública e prossegue a desresponsabilização do Estado em relação aos compromissos assumidos com os seus trabalhadores. Para os beneficiários aposentados sair da ADSE, ou ver reduzido o esquema de benefícios, não é uma opção, antes configura uma situação desastrosa e injusta.

3. Os modelos apresentados tanto no estudo da ERS como da Comissão de Reforma requerem análise cuidadosa, dada a sua complexidade. Por outro lado, ambas as entidades referem a necessidade de alterações legislativas aos quadros jurídicos em vigor(designadamente, os que regem os Institutos Públicos e as Mutualidades), o que representa um elevado nível de incerteza.

4. Tendo em consideração os pontos anteriores, consideramos que há princípios centrais a salvaguardar tais como:
  • a) O Estado não se deve subtrair da administração e gestão da ADSE, não sendo de admitir que o seu papel se restrinja ao período transitório previsto;
  • b) Transparência e participação de representantes, legítimos, dos beneficiários na administração e gestão da ADSE;
  • c) A sustentabilidade da ADSE passa, entre outras coisas, pela adopção de medidas de racionalização e controlo de despesas e pela eliminação dos riscos de não permanência e não adesão dos beneficiários;
  • d) A solução que venha a ser encontrada não pode contribuir para a deterioração do SNS, antes devendo ser acompanhada pelo reforço do investimento no mesmo.
Em anexo, segue documento detalhado sobre posição da APRe! relativamente ao modelo futuro para a ADSE.

Com os melhores cumprimentos

Maria do Rosário Gama
Presidente da APRe!


Contributo da APRe! para o modelo da ADSE

A criação do ADSE em 1963 deveu-se à necessidade de “colmatar a situação desfavorável em que se encontravam os funcionários públicos em relação aos trabalhadores das empresas privadas” que já tinham caixas de previdência em vários sectores profissionais. Até então, a assistência aos servidores civis do Estado era assegurada apenas em casos de tuberculose e de acidentes ocorridos em serviço. A ADSE não nasceu como um privilégio, apareceu como um complemento salarial, integralmente suportado pelo Estado, visando facilitar o acesso aos serviços de saúde, ou seja, a ADSE é, tal como o Estado a constituiu, parte integrante do salário.

A ADSE é o único seguro que o Estado, nas suas obrigações de entidade patronal, tem com os seus servidores. A ADSE não pode ser entendida como “benefício” que o Estado concede aos seus funcionários, mas como dever que o Estado tem para com quem o serve.

Em 1979 foi criado o Serviço Nacional de Saúde (SNS). A partir desta data iniciou-se a contribuição de 0,5% do vencimento dos funcionários públicos, o que os penalizou porque o complemento salarial/pensão (entenda-se os serviços prestados pela ADSE) diminuiu e a prestação dos serviços pela ADSE passou a ser compartilhada entre o Estado e os seus funcionários. Nesta data os aposentados estavam isentos. A ADSE foi mantida porque o SNS não tinha capacidade para resolver todos os problemas de saúde e o Estado tomou como certo que o SNS não substituía a ADSE, como entendeu que o SNS não esvaziava o papel da ADSE.

Em 1981 o desconto subiu para 1%. Em 2005 a inscrição na ADSE passou a ser facultativa e o DL 234/2005, de 30 de Dezembro, equipara a ADSE a entidade administradora das receitas provenientes do desconto obrigatório. Em 2006 os aposentados começam a descontar 1% e os activos sofrem novo aumento da sua prestação, passando para 1,5%.

Só em 2007 os descontos dos beneficiários passaram a ser considerados receitas próprias da ADSE. Em 2012 deixou de haver transferências do Orçamento de Estado para cobrir o orçamento da ADSE, mas manteve-se uma contribuição como entidade empregadora de 193 milhões de euros. Desde maio de 2013, a ADSE deixou de suportar a facturação das farmácias localizadas no Continente, tendo passado a responsabilidade da conferência e do pagamento para o Ministério da Saúde. Em 2014 a contribuição dos aposentados foi fixada em 3,5% e o Estado deixou totalmente de suportar encargos com a ADSE; esta percentagem excessiva permitiu que a ADSE terminasse o ano de 2014 com um saldo positivo de mais de 200 milhões de euros.

Mesmo descontando 184 milhões de euros pagos às farmácias em 2009, verba que passou depois a ser suportada pelo SNS, temos uma progressiva desvalorização do complemento salarial pago pelo Estado, que em 2009 transferia 598 milhões de euros e passou para 0 em 2015. Os aposentados entre 2005 e 2014 foram particularmente atingidos por estas reformas, pois viram os seus descontos subirem de 0% até 3,5% .

Verificamos assim que, tendo aderido compulsivamente a um sistema complementar de seguro de saúde, os aposentados da função pública têm vindo a assistir a uma constante desresponsabilização do Estado em relação aos compromissos assumidos com os trabalhadores; e esses compromissos não eram, como se tem feito crer, nada de extraordinário.

O SNS é um bem precioso que nem todos conseguem valorizar devidamente; mas a questão que se colocava em 1979, quando foi criado o SNS, volta a colocar-se agora: tem actualmente o SNS capacidade de resposta para as necessidades de saúde de todos os portugueses? O tempo de resposta de uma consulta de especialidade ou de uma cirurgia que se conseguem pela ADSE em poucos dias, pode levar muitos meses a obter resposta no SNS. O SNS responde bem aos cuidados primários, atinge níveis de excelência em muitos internamentos, mas falha completamente noutros sectores, por exemplo no acesso a consultas de especialidade. Se actualmente não responde a todas as necessidades, conseguirá responder a mais 1,3 milhões de utentes que usam o ADSE?

As transferências anuais do SNS para o sector privado são, em média, quatro vezes superiores ao valor pago anualmente pela ADSE aos grupos privados”, pelo que as preocupações políticas terão de se centrar na melhoria do SNS, que apesar da existência da ADSE não consegue responder às necessidades. Tal como em 1979, a ADSE permite hoje responder a muitas situações para as quais o SNS não tem capacidade.

A ADSE, para garantir a sua sustentabilidade, tem de tomar medidas de racionalização de despesas, desde logo fazendo o controlo dos gastos por beneficiário; evitar o acesso sem qualquer critério a consultas de especialidade, integrar, como já acontece no SNS, toda a informação evitando redundâncias.

Actualmente a ADSE já não representa qualquer encargo para o Estado. Já não se podem invocar demagogicamente supostas situações de desigualdade. O que se pode dizer é que os funcionários públicos activos ou aposentados, a juntar a todos os congelamentos e cortes, tiveram de suportar mais um agravamento nas suas despesas.

Para além de vítimas de mais uma quebra de contrato, os beneficiários aposentados da ADSE enfrentam um problema suplementar: tendo contribuído durante dezenas de anos para um seguro complementar de saúde, quando em média não beneficiavam grandemente dessa circunstancia, vêm com enorme perplexidade a perda das regalias que em muitos casos não usufruíram. Um exemplo elucidativo resulta da comparação dos limites standard de um seguro privado, que eventualmente seria alternativa a ADSE, iniciados com idades diferentes.

Para um aposentado idoso sair agora do ADSE é uma opção obviamente desastrosa e injusta. Colocar essa alternativa é desvalorizar os conceitos de Estado Social.

Se o Estado se tem demitido dos seus compromissos, pelo menos que tente evitar que a ADSE seja uma presa fácil das seguradoras, garantindo através de um Instituto Público, como veremos adiante, uma gestão transparente com participação dos beneficiários da ADSE, não só trabalhadores no activo como aposentados.

Passemos à análise das opções previstas pela Comissão de Revisão:

“Três opções globais, pelo menos, surgem como possíveis:
  • a) Extinção da ADSE;
  • b) Mutualização, entendida num sentido amplo;
  • c) Passagem da carteira de titulares e beneficiários da ADSE a entidades especializadas na gestão de contribuições e benefícios de seguros de saúde, passando a existir uma relação unicamente entre esses dois grupos de agentes.” (linhas 584-590)

1. A extinção da ADSE – o Estado demite-se das suas obrigações como entidade patronal quebrando a relação laboral com os seus trabalhadores, desresponsabiliza-se do seu papel de Estado social e quebra os compromissos assumidos com os seus trabalhadores, violando direitos constituídos.

2. A mutualização da ADSE (solução do programa do PS) – tornaria a ADSE complementar ao sistema público de segurança social.

A ADSE não é um sistema complementar – porque não completa nem complementa o SNS. O SNS é tendencialmente gratuito, universal e abrangente.

Numa transição para a mútua – que não pode deixar de ser voluntária –perder-se-iam muitos milhares de aderentes, o que colocaria em risco o seu equilíbrio financeiro ou, para o atingir, seria necessário aumentar as quotizações, tendo como consequência tornar desinteressante e pouco concorrencial a adesão à mútua.

A ADSE não é gratuita nem universal, apesar de ter um sentido solidário que lhe é conferido pela percentagem de desconto em função do salário, contrariamente às mútuas que preveem quotizações de igual valor para os associados, impondo uma quota demasiado elevada para muitos funcionários públicos ou, em alternativa, a redução dos benefícios.

3. No que diz respeito à 3ª opção, a cedência de uma carteira a entidades de gestão de seguros de saúde, beneficiaria apenas a entidade que tomasse essa “carteira” porque (legitimamente) essa entidade privada alteraria brevemente a génese da “ADSE” com um único objectivo – o lucro –, implicando uma total desresponsabilização do Estado em relação aos seus trabalhadores, ferindo os princípios constitutivos da ADSE.

Para que este processo pudesse ocorrer teria que haver por parte dos funcionários públicos e dos aposentados (subscritores da ADSE) uma decisão e aceitação favorável, o que não nos parece que seja consensual.

Conclusão:

As duas únicas opções aceitáveis, no entendimento dos associados da APRe!, são:
  • manutenção do sistema da ADSE tal como está, mas com gestão participada dos "beneficiários" e com estatuto jurídico que assegure a autonomia financeira e patrimonial. 
  • extinção da ADSE como Direcção Geral e a sua passagem a Instituto Público na tutela do Estado com gestão participada pelos representantes dos funcionários públicos no activo e dos aposentados, dotado de plena autonomia administrativa e financeira. É necessária uma forte presença pública para garantir soluções de justiça e equidade na gestão do sistema.

Pensemos, por exemplo, nos reformados, que contribuíram durante 35 ou 40 anos para a ADSE, enquanto trabalhadores do Estado no activo, e que continuam a contribuir, após a reforma.

Essa longevidade contributiva tem de ser protegida e salvaguardada.

A inscrição na ADSE deve ser voluntária, podendo inscrever-se os funcionários com contrato de trabalho celebrado com a administração central, regional e local.

As tentações, com que alguns já acenam, de fazer ingressar no sistema da ADSE gente nova, mesmo de fora do perímetro do Estado, poderá fazer desequilibrar as contas, que até agora têm dado e sobrado, e diminuir, por razões de "sustentabilidade", as condições de assistência médica aos reformados, numa altura em que cada vez precisam mais dela.


Decorre do artº 47º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que a Assembleia da República pode aprovar uma lei específica para a ADSE, em que determine que, quer a nível de gestão quer a nível do órgão com poderes efectivos de fiscalização, existam representantes do Estado e dos subscritores, sendo estes na totalidade ou parcialmente indicados pelas associações representativas dos trabalhadores da função pública e dos aposentados.

Com este modelo a ADSE ficaria mais protegida de qualquer tentativa de privatização ou de ser capturada por grupo de interesses alheios aos interesses dos beneficiários. A entrega da ADSE ao mercado não protegerá de modo nenhum os beneficiários.

Coimbra, 14 de Junho de 2016 

Pela Direcção 
Maria do Rosário Gama

Excedente da ADSE utilizado para baixar défice

Governo PSD/CDS autorizou pagamento de 29 milhões à Madeira. Tribunal de Contas diz que sustentabilidade está em risco


As receitas geradas com as contribuições para a ADSE "foram e continuam a ser utilizadas para maquilhar as contas públicas" e baixar o défice orçamental, acusa o Tribunal de Contas. Esta prática, "ilegal", está a ameaçar a sustentabilidade do sistema de saúde criado para os trabalhadores do Estado. E, se tudo continuar igual - a somar à idade cada vez mais elevada dos seus contribuintes -, em menos de dez anos poderá já não existir verbas suficientes para que a ADSE se mantenha.

Em causa está um memorando assinado, em setembro de 2015, pelo governo de Passos Coelho e pelo diretor-geral da ADSE que autorizou a passagem de 29,8 milhões de euros da conta da ADSE para financiar o Serviço Regional de Saúde da Madeira, "descapitalizando" este subsistema público. "Verificou-se a retenção ilegal dos descontos dos quotizados da ADSE por parte de organismos do governo regional da Madeira e a sua utilização indevida para fins de âmbito regional, em prejuízo da sustentabilidade e da solidariedade em que o sistema de proteção da ADSE se baseia", refere o relatório a que o DN/Dinheiro Vivo teve acesso.

O montante utilizado corresponde a um excedente que a ADSE tinha registado em 2014, depois do aumento das contribuições para 3,5% e a algumas contribuições feitas em 2015. Os auditores dizem que a apropriação foi "indevida" e que aqueles 29 milhões deveriam ter sido pagos pelo orçamento do Ministério da Saúde. É "um exemplo de instrumentalização do rendimento disponível dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública pelo Governo da República".

Isto acontece, porque desde 2010 o subsistema de Saúde do Estado deixou de receber transferências do Orçamento do Estado para pagar cuidados de saúde prestados aos seus beneficiários nos serviços públicos de saúde nacional e regionais. Foi por isso que, por decisão do anterior diretor-geral da ADSE, Carlos Liberato Baptista, o organismo nunca reconheceu qualquer obrigação perante os gastos do serviço regional de saúde da Madeira, desde dezembro de 2009 até este memorando de setembro de 2015.

Não é só. Para além de comprometer "dinheiros da ADSE para fazer face a uma despesa que é do Estado", o Tribunal de Contas realça que este pagamento "não foi precedido de uma adequada verificação de faturas". E deixa ainda críticas ao atual ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, quando defendeu que a dívida do sistema de saúde da Madeira já existia e que era responsabilidade da ADSE. "Não se acolhem os argumentos apresentados", sublinha o organismo liderado por Vítor Caldeiras.

O resultado da auditoria segue agora para o Ministério Público para apurar eventuais responsabilidades financeiras a atribuir. O Tribunal de Contas admite que Hélder Reis, antigo secretário de Estado adjunto e do Orçamento, Manuel Ferreira Teixeira, ex-secretário de Estado da Saúde, bem como o diretor-geral da ADSE, podem vir a ser chamados a repor o valor em falta. É que o pagamento feito com o excedente da ADSE "é suscetível de gerar responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória".

As responsabilidades financeiras podem não ficar por aqui. O Tribunal de Contas detetou ainda uma retenção de contribuições para a ADSE pela Administração Regional de Saúde da Madeira que, inclusivamente, foi defendida por elementos do governo regional e pelo anterior executivo PSD/CDS.

Também esta apropriação é uma nova infração suscetível de gerar responsabilidade reintegratória.
Qual a grande origem da confusão de contas? "A integração da ADSE no Ministério da Saúde, sem outra tutela", já que "aumenta o risco de instrumentalização" das suas verbas, diz o Tribunal de Contas, que assume ainda que a passagem indevida dos 29 milhões pode ser solucionada pelo próprio governo. "Se revertesse através da dotação orçamental do SNS os montantes desviados ilegalmente da ADSE, eliminando o prejuízo."

Como forma de garantir que "os excedentes e receitas da ADSE não voltariam a ser utilizados para o pagamento de despesa pública", o Tribunal de Contas assume que o governo deve colocar em prática novas medidas de proteção das verbas. Sem alterações, a ADSE pode apresentar défices a partir de 2017.

Ana Margarida Pinheiro
DN 15.06.2016

14.6.16

Apresentação do livro “Os sonhos não têm rugas!” em Leiria


No próximo dia 19 de Junho (Domingo) pelas 15h15min, vai realizar-se uma sessão extraordinária de "Café com Livros", no Moinho do Papel, Rua Fábrica do Papel, 13, em Leiria, que contará com a presença de um trio improvável: uma Professora, um Engenheiro e uma Inspectora da Polícia Judiciária.

Une-os uma preocupação: O desafio do envelhecimento.

Lutam: Pelos direitos dos pensionistas.

Afirmam: Que “Os sonhos não têm rugas!” – Livro editado pela “Oficina do Livro”, do qual são autores: Rosário Gama, Betâmio de Almeida e Ângela Silva".

Estão todos convidados a participar na sessão de apresentação.

Portugal tem elevadas desigualdades em saúde

Conclusão é do Relatório de Primavera do Observatório Português dos Sistemas de Saúde


As desigualdades em saúde em Portugal são elevadas e os anos de "profunda recessão económica e de cortes orçamentais" tiveram consequências que ainda não são conhecidas, indica o Relatório de Primavera deste ano.

"Portugal tem vivido anos de profunda recessão económica e de cortes orçamentais em várias áreas, incluindo a saúde, educação e segurança social. Neste sentido, as desigualdades em saúde representam uma preocupação acrescida, à luz dos custos elevados que acarretam", lê-se no documento, elaborado pelo Observatório Português dos Sistemas de Saúde (OPSS).

Intitulado "Saúde - procuram-se novos caminhos", o documento começa por recordar os relatórios elaborados nos últimos seis anos, nomeadamente sobre a questão da crise na saúde.

"Constatamos que a crise e o seu impacto na saúde dominou as atenções nesses anos tendo o OPSS apresentado ao longo desses anos diversas sugestões e alertas que poucas vezes foram tidos em conta", lê-se no relatório que será hoje apresentado em Lisboa, na presença do ministro da Saúde.

Os autores indicam que "o acentuado corte nas despesas com saúde", que "fizeram baixar alguns pontos no ranking da OCDE, tiveram efeito mais acentuado nas despesas com medicamentos e recursos humanos".

"Esses cortes ultrapassaram os cortes propostos pela troika no Memorando de Entendimento e ainda estamos longe de conhecer o verdadeiro impacto no sistema nacional de saúde, nomeadamente nos ganhos em saúde obtidos ao longo dos últimos anos".

Em relação às desigualdades sociais em saúde, os autores concluíram que estas são uma "evidência recente para Portugal", país onde existem "razões adicionais de preocupação".

"A evidência prévia demonstra que as desigualdades em saúde em Portugal são elevadas. Uma revisão sistemática recente aponta para a existência de disparidades em vários indicadores de saúde (como saúde auto-reportada, saúde mental, sintomas cardiovasculares e obesidade), relacionadas principalmente com instrução e género".

O OPSS recorda que "Portugal é um dos países mais desiguais da Europa em termos de rendimento", encontrando-se "entre os países com maior desigualdade, próximo de outros países do Sul da Europa, como Espanha, Grécia, Itália, ou Chipre, e países de Leste".

"No mesmo sentido, o risco de pobreza ou exclusão social é elevado em Portugal, quando comparado com outros países europeus, com taxas semelhantes àquelas observadas noutros países do Sul da Europa".

Um dos dados apresentados refere que "as pessoas sem formação têm um risco de ter má saúde seis vezes superior, em comparação com as pessoas com mais formação (ensino secundário ou mais)".

"O risco de diabetes é mais de quatro vezes superior no grupo sem formação, e o risco de hipertensão e Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica (DPOC) é três vezes superior. Para a depressão, o risco é mais elevado nos grupos com menor educação, embora seja superior para as pessoas com ensino básico comparado com as pessoas sem formação".

"Seja qual for a doença, a desigualdade aumentou claramente entre 2005 e 2014, independentemente do sexo e da idade".

Nos idosos, as desigualdades em saúde são ainda mais marcadas: "O risco de má saúde é cinco vezes superior nas pessoas sem educação e mais de duas vezes superior nas pessoas com ensino básico. O risco de doença crónica é quatro vezes superior nas pessoas sem educação e o risco de limitações mais de três vezes superior".

Os autores concluem ainda que, "apesar do carácter universal e tendencialmente gratuito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), os cuidados de especialidade estão desigualmente distribuídos na população, a favor dos mais educados. Este facto também poderá contribuir para as desigualdades em saúde".

Para o OPSS, os dados analisados "indicam claramente que o SNS, apesar dos seus grandes e demonstrados benefícios para a saúde da população, e do seu carácter universal e tendencialmente gratuito, não é suficiente para combater as desigualdades em saúde".

Entre as várias estratégias para combater as desigualdades em saúde, os autores defendem que "as políticas de saúde pública devem focar os comportamentos de risco -- álcool, tabagismo, sedentarismo, dieta inadequada -- através de instrumentos económicos (impostos) e da regulação (por exemplo das gorduras, do sal ou do açúcar)".

"Os programas de rastreio devem ser acessíveis a todos, assim como os cuidados de saúde", preconiza o Observatório.

O OPSS é uma parceria entre a Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa, o Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra, Universidade de Évora, e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

LUSA
DN 14.06.2016

13.6.16

Como se muda o que parecia imutável

AO LUTAR CONTRA AS SANÇÕES E PELO AUMENTO DE CAPITAL DA CGD, ANTÓNIO COSTA ESTÁ A DEFENDER OS INTERESSES DO PAÍS. FOI ISSO QUE NÃO FOI FEITO NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS


O Governo PSD/CDS nunca bateu o pé à troika. Pelo contrário, o seu lema foi fazer mais do que a troika impunha, como forma de ganhar as boas graças dos credores e alguma benevolência quando as metas não fossem alcançadas. E isso, pelo menos, conseguiu. As metas dos défice para cada um dos anos 2011-2014 nunca foram as que estavam nos orçamentos iniciais, houve oito orçamentos retificativos durante esses quatro anos (dois por cada ano), mas a troika foi sempre magnânima com essas derrapagens.

É bom lembrar esta atitude da Comissão Europeia, do BCE e do FMI agora que há um encarniçamento por parte de quase metade dos comissários europeus e do Eurogrupo, com o presidente Jeroen Dijsselbloem à cabeça, a exigirem a aplicação de sanções a Portugal e Espanha por não terem saído do Procedimento por Défice Excessivo em 2015. Como é evidente, trata-se de uma enorme injustiça para com Portugal, não só devido à trajetória descendente do défice desde 2011, como porque todas as previsões internacionais, inclusive da Comissão, consideram que o nosso défice ficará este ano abaixo dos 3%.

Ora em política o que parece é. E o que parece é que houve toda a benevolência para com um Governo que falhou todas a metas do défice, porque fazia tudo o que lhe era imposto e ainda batia palmas; agora parece haver uma enorme raiva e uma desmesurada vontade de criar dificuldades a um Governo que ainda não teve tempo sequer de falhar uma execução orçamental, mas que manifestamente não compartilha a cartilha económica que vigora no núcleo duro das instituições europeias. Além de mais, António Costa bate-se em Bruxelas e Berlim pela defesa dos interesses do país, seja contra as sanções seja para que o aumento de capital da CGD não seja considerado uma ajuda de Estado. Foi isso que não foi feito nos últimos quatro anos. E é isso que incomoda e irrita parte dos comissários, o Eurogrupo e Berlim. Para mais, o dr. Costa já passou várias provas de fogo e começa a tornar-se claro que também vai vencer a das sanções e do aumento de capital da CGD. É isso que dói a quem não gosta da atual solução governativa portuguesa e é isso que mete medo a Bruxelas e ao Eurogrupo. Se o “mau” exemplo se propaga, ainda se conclui que, além da TINA, afinal havia outra — e que era bem melhor.

É claro que o campo maior dessa batalha está na Europa. Sem que o Tratado Orçamental seja alterado ou mesmo rasgado não será possível conduzir outra política económica diferente da que é preconizada pelos fundamentalistas neoliberais, nem batalhar pela redução das desigualdades sociais através da prossecução de políticas públicas na saúde, na educação e na segurança social. Mas essa é uma guerra que, embora esteja já a ser travada, vai demorar tempo até ser vencida.

Nicolau Santos
Semanário Expresso 10.06.2016

12.6.16

Armadilhas à solta

O comentário político, com pendor de Direita, tem estado ativo na promoção de duas ideias políticas perigosas: a de que só é defensor da Europa quem assume obediência acrítica aos tratados, às regras e às práticas dos poderes dominantes na União Europeia (UE); a que coloca a reposição pontual de rendimentos e direitos, e a não sujeição àquela conceção de europeísmo, como causas de enfraquecimento da "fada" confiança e impedimento do investimento e do crescimento económico. Com que provas empíricas são construídas estas teorias?

"Antieuropeísmo" é o epíteto que todo o opinador de Direita dispara quando confrontado com apreciações críticas às instituições e orientações da UE. Durante muito tempo a catalogação atribuída foi "euroceticismo", agora subiu na escala do acinte passando para "anti". O curioso e contraditório deste argumentário é que quem levou a União Europeia - através dos tratados de Maastricht e de Lisboa, do Euro e do Tratado Orçamental - ao estado em que se encontra foram os que hoje se dizem pró-europeus. Com amigos destes a UE nem precisa de inimigos para se desagregar.

O "anti" de que os opinadores de Direita abusam serve um propósito: bloquear o debate sobre a UE. Para eles, a União Europeia é e tem de continuar a ser frente avançada do neoliberalismo, ponto final. Discordar é ser anti, é ser subversivo. Se pudessem tornavam ilegal a discordância. Ora, mais que em outros períodos da sua história, é imperioso discutir a UE.

Disse o primeiro-ministro António Costa, no Congresso do PS, que "é difícil ser socialista na Europa". É uma constatação que dá que pensar. É difícil ser socialista na Europa porque esta, ao mesmo tempo que assegura a mobilidade das mercadorias e dos capitais, é incapaz de estabelecer regras tão simples como taxas de imposto uniformes sobre os rendimentos de capital, ou salários mínimos dignos a todos os trabalhadores, ou tornar universal e efetiva a proteção social. A UE promove uma corrida para o fundo no que diz respeito à taxação do capital, deixando o trabalho a ser, de forma direta ou indireta, a única fonte de receita fiscal.

É difícil ser socialista na Europa, porque esta impõe regras orçamentais que só convêm aos credores e porque proporciona refúgio em paraísos fiscais a fortunas que fogem às suas obrigações para com o coletivo das sociedades. As dificuldades existem porque a Europa se transformou num espaço onde a livre escolha dos eleitores dificilmente tem tradução em políticas que correspondam a essas escolhas. Dito por outras palavras: o que hoje é difícil é fazer vingar a democracia. Mas, sem hesitações, vale a pena lutar por ela.

Entretanto, o que está de facto a impedir o aumento do investimento, o crescimento, a confiança e a criação de emprego? Não é a reposição de feriados e das 35 horas na Administração Pública, ou outras pequenas recuperações de justiça social. Historicamente, as reduções do tempo de trabalho impulsionaram modernização empresarial, avanços tecnológicos e ajudaram à criação de emprego. Assumindo que o trabalho tem dimensões económicas, sociais, culturais e políticas, os estados modernos foram impulsionadores de reduções de horários de trabalho, de melhorias nas relações de trabalho e procuraram criar dinâmicas de harmonização no progresso. Hoje, quando alguma gente aborda a questão da igualdade/desigualdade numa perspetiva de harmonização no retrocesso, nem se apercebe que está a negar princípios do Estado Social de Direito Democrático que ancoram os direitos humanos e os compromissos, em todas as áreas, de cada geração para com as gerações seguintes.

As desconfianças e os entraves ao investimento têm outras origens: 
  • i) a podridão do setor financeiro - para haver investimento a máquina do crédito tem de estar bem oleada; 
  • ii) as promiscuidades entre o público e o privado; 
  • iii) o empolamento do binómio público/privado acompanhado por insuficiente aposta e responsabilização do terceiro setor, da economia solidária e da economia social; 
  • iv) as persistentes restrições ao investimento público - resultantes dos brutais encargos da dívida e de regras europeias - essencial para alavancar o investimento privado.
Manuel Carvalho da Silva
INVESTIGADOR E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
Opinião DN 12.06.2016

11.6.16

INSTITUTO PÚBLICO, O NOVO ESTATUTO DA ADSE *

O Tribunal de Contas não homologou as contas de 2013 da ADSE. No relatório divulgado no início de Maio, além do registo das irregularidades que conduziram ao chumbo daquelas contas, o TdC recomenda ao ministro da Saúde que intervenha no sentido de “alterar o estatuto jurídico-administrativo e financeiro da ADSE-DG, por forma a que o poder decisional seja atribuído a quem financia o sistema, ou seja, os quotizados da ADSE” .

Já em 2015, outro relatório do TdC sublinhava a necessidade de “promover a alteração do estatuto jurídico-administrativo e financeiro da ADSE-DG considerando que a sua principal fonte de financiamento é, desde 2014, o desconto dos quotizados [receita própria] e os constrangimentos que o mesmo tem provocado na gestão do sistema de benefícios.”

Ainda em 2015, o TdC registava que “desde 2010 que a ADSE vem perdendo as características de subsistema de saúde, devendo ser assumida como um sistema complementar de saúde, semelhante ao oferecido por mutualidades e, embora com diferenças mais acentuadas, pelos seguros de saúde”.

Estas recomendações do TdC não devem ser ignoradas, aliás, são particularmente oportunas no momento em que o governo se prepara para mudar o estatuto da ADSE, tendo nomeado com essa finalidade um grupo de trabalho liderado pelo professor Pita Barros, cujas conclusões deverão ser conhecidas até 30 de junho.

Defendo que a ADSE deve assumir o modelo de instituto público, sob a tutela do ministério da Saúde, por ser o único que permite, no futuro, evoluir em função do estado do SNS

O crescimento da capacidade de resposta e a requalificação do SNS, um SNS cada vez mais geral e universal, tem como consequência natural o esvaziamento progressivo da ADSE e a prazo sentenciará a sua extinção. Mais SNS é menos ADSE, como um sistema de vasos comunicantes. O objetivo é a progressiva convergência entre os dois sistemas e, progressivamente, o fim da dupla cobertura.

A sua administração deve ser assegurada por representantes do estado e dos trabalhadores, as suas receitas exclusivamente provenientes das contribuições dos seus beneficiários, sem qualquer financiamento público, e a sua gestão deve introduzir regras de controlo administrativo e clínico das despesas efectuadas pelos beneficiários.

Considero ainda que uma mudança tão substancial deve resultar da vontade dos funcionários públicos, consultada e apurada por referendo.

Ver para além do senso comum
Enquanto o SNS se mantiver como serviço público de saúde geral, universal e financiado pelo OE, isto é, ao serviço de todos os cidadãos em igualdade de condições e pago por todos os cidadãos através dos seus impostos, não é aceitável que o estado disponha e pague qualquer outro serviço prestador (tipo SAMS) ou financiador de cuidados como é o caso da ADSE (tipo seguro de saúde), destinados a um ou mais grupos de beneficiários, podendo admitir-se a excepção das FFAA e forças de segurança que, em geral, dispõem de serviços próprios.

O SNS deve ser o único serviço de saúde suportado pelo estado. A existência da ADSE como sub-sistema público de saúde não faz qualquer sentido. Sim, tudo isso é verdade mas sucede que o problema não é assim tão simples. Por muitas razões:
  • a ADSE existe desde 1963 e há uma coisa a que se chama “direitos adquiridos” que não podem deixar de ser tidos em conta.
  • a ADSE não traz qualquer despesa para o estado pois é hoje suportada exclusivamente pelas contribuições dos seus beneficiários (é assim, desde 2014).
  • o SNS no contexto das dificuldades que atravessa, não está em condições de absorver cerca de 1.300.000 novos utilizadores.
  • a ADSE não é “integrável” no SNS porque não é possível “misturar” um sistema que presta cuidados de saúde com um sistema que os financia, apesar da natureza pública de ambos.
Para muitos é necessário acabar com a ADSE para acabar com a “engorda” dos privados. Vejamos.

O serviço público de saúde tem sido vítima de um prolongado sub-financiamento, mais acentuado nos anos da troika. O que a ADSE paga aos privados faz falta ao SNS. É certo que a ADSE é uma das principais fontes de financiamento dos grupos privados da saúde. Estima-se que represente cerca de 1/3 das suas receitas regulares. Mas não é só a ADSE a recorrer e financiar a medicina privada, o próprio SNS transfere anualmente muitos milhões de euros para os privados através dos contratos de prestação de serviços e dos acordos de convenção. O que o SNS não faz, compra aos privados.

As transferências anuais do SNS para o sector privado são, em média, quatro vezes superiores ao valor pago anualmente pela ADSE aos grupos privados. O SNS é um contribuinte líquido dos grupos privados bem mais generoso do que a ADSE.

Mas não é acertado tentar resolver o problema causado ao SNS pelo boom privado à custa da ADSE e dos seus beneficiários. Acabar com a ADSE para acabar com o fluxo financeiro para os grupos privados não é uma ideia aceitável, é confundir os problemas. Até porque isso seria um efeito temporário e portanto uma medida ilusória: extinta a ADSE, boa parte dos seus beneficiários iria contratar um seguro de saúde, mais benefícios para os privados.

Não tem qualquer coerência pretender acabar com a ADSE para não alimentar os privados e fechar os olhos aos múltiplos compromissos e acordos do SNS com os privados. Isso não é castigar os privados, é castigar os funcionários públicos.

Condições de sustentabilidade da ADSE
Hoje, há uma razoável evidência que a ADSE é sustentável por um período de tempo alargado (várias décadas) e sem qualquer esforço financeiro do Estado como, aliás, já acontece desde 2014 (estudo da Porto Business School, Março 2015, Auditoria do Tribunal de Contas, 2014/2015). Em 2015 acabou a contribuição da entidade empregadora (organismos do estado) para a ADSE.

Como resultado das sucessivas alterações legislativas, a ADSE passou de um subsistema deficitário, que obrigava a compensações financeiras do Orçamento de Estado, para um sistema com um excedente de exploração e que é exclusivamente financiado pelas contribuições dos aderentes. Em 2014, esse excedente foi de cerca de 201 milhões de euros.

As características da ADSE permitem múltiplas possibilidades de intervenção para consolidar a sua sustentabilidade.

Pode actuar-se do lado da receita – sobre os co-pagamentos dos actos clínicos, os descontos sobre o vencimento e o próprio universo de beneficiários – como pode actuar-se sobre o lado da despesa – pagamentos aos prestadores e fornecedores dos cuidados de saúde recebidos pelos beneficiários quer no regime convencionado quer no regime livre. O equilíbrio económico e financeiro da ADSE não é propriamente um exercício muito difícil. Aliás, a melhor prova disso é a rapidez com que o governo de PPC conseguiu por a ADSE a produzir excedentes e a ter saldos positivos de exploração.

Esta auto sutentabilidade – autonomia financeira – exige a preservação de algumas características atuais da ADSE e de certas condições da sua exploração:
  • a) Permitir benefícios que complementam os serviços prestados pelo SNS e justificam a contribuição sobre os vencimentos
  • b) Continuar a apresentar vantagens face aos seguros de saúde privados
  • c) A manutenção de um elevado universo de beneficiários para reduzir os riscos de seleção adversa que são muito superiores nos seguros de saúde tradicionais. Em 2015 o número de beneficiários era 1 269 267. Em 1986, eram 1 700 000 (esta redução resulta de diversas alterações legislativas: inscrição facultativa em 2006, livre renúncia em 2011, etc…).
  • d) Equilíbrio na evolução do valor da contribuição dos beneficiários para evitar a saída dos que recebem vencimentos mais elevados. Entre 2011 e 2014 houve 4009 renúncias, 74% em 2014. Ainda assim, é um número insignificante face ao total de beneficiários.
Para além destas condições que é necessário manter ou consolidar, há outro tipo de alterações – do lado da despesa – que, a serem introduzidas, vão facilitar uma exploração equlibrada da ADSE:
  • e) introduzir mecanismos de controlo dos gastos dos beneficiários como acontece nos seguros de saúde (só a ADSE não o faz)
  • f) reavaliar valor da comparticipação da ADSE nas despesas de saúde dos beneficiários
  • g) reduzir o acesso ao regime livre e reformular a rede de convencionados
  • h) isentar totalmente a ADSE de pagamentos ao SNS por serviços prestados aos seus beneficiários (os beneficiários da ADSE têm direito ao SNS como qq outro português porque também pagam impostos)
Para que modelos pode evoluir a ADSE?
Como pode evoluir esta ADSE sem encargos para o estado, finaceiramente autónoma por um longo período de tempo?

ADSE: os SAMS da função pública
Em termos teóricos é uma possibilidade, a ADSE pode organizar-se como os atuais SAMS que, além de comparticiparem financeiramente encargos com prestações de saúde, são eles próprios prestadores de cuidados de saúde. Mas havendo um SNS geral e universal não se justifica estar a cria um mini SNS público para o funcionalismo: exige um investimento inicial muito significativo e a sua exploração seria certamente muito deficitária. Nem mesmo em regime privado isso seria possível: nenhum dos grandes grupos privados da saúde está em condições de oferecer um serviço geral e universal para todos os funcionários públicos, é totalmente impossível.
A ADSE como uma mutualidade

É a solução do programa do PS: uma grande mútua, totalmente autónoma do estado (administrativa e financeiramente), que gere uma rede de prestadores convencionados e assegura comparticipações financeiras nos encargos de saúde dos seus associados, estando obrigada a garantir o equilíbrio de exploração.

Julgo que se fala de forma muito leviana nesta possibilidade por duas razões. A primeira é que na transição para a mútua – que não pode deixar de ser voluntária – se vão perder muitos milhares de aderentes o que coloca em risco o seu equilíbrio financeiro ou, para o atingir, ser necessário aumentar as quotizações tendo como consequência tornar desinteressante e pouco concorrencial a adesão à mútua. E a segunda razão, de muito difícil superação, é a imposição legal de quotizações de igual valor para os associados de uma mesma mútua, exatamente o contrário do que se verifica com a ADSE, impondo uma quota demasiado elevada para muitos funcionários públicos ou, em alternativa, a redução dos benefícios.

A transformação da ADSE em seguro privado de saúde
Pode assumir duas modalidades: uma, o estado faz um concurso e entrega a gestão e exploração da ADSE a uma seguradora, por um determinado de tempo, mais ou menos prolongado; outra, o estado vende, também, por concurso, a carteira de beneficiários da ADSE a uma seguradora. Ambas as soluções exigem uma decisão favorável por parte do universo dos funcionários públicos e a decisão de cada um dos atuais beneficiários de subscrever um contrato de seguro.

A ADSE como seguro público de saúde
O processo é muito semelhante ao anterior do ponto de vista processual mas levanta um obstáculo muito sério: não dispondo o estado de nenhuma empresa seguradora, a constituição de uma seguradora para o universo dos beneficiários da ADSE implica um financiamento inicial elevado e tem diversos condicionalismos legais.Qualquer um destes modelos seria presa fácil dos interesses privados e a prazo a ADSE acabaria privatizada direta ou indiretamente. Para blindar a privatização da ADSE é indispensável que ela permaneça no domínio público (administração indireta do estado), única solução para viabilizar a prazo a progressiva convergência entre os dois sistemas e o fim da dupla cobertura.

Conclusão: a ADSE como instituto público
Por isso defendo que o governo decrete a extinção da ADSE como direção geral e a sua passagem a instituto público (lei nº 3/2004), na tutela do Ministério da Saúde, dotado de plena autonomia administrativa e financeira, sem recurso a qualquer financiamento público.

A inscrição na ADSE deve ser voluntária, podendo inscrever-se os funcionários com contrato de trabalho celebrado com a administração central, regional e local, e ainda o cônjugue ou equivalente, os filhos até aos 30 anos que integrem o agregado familiar do beneficiário e os ascendentes que residam com o beneficiário.

João Semedo
http://www.criticaeconomica.net/2016/05/instituto-publico-o-novo-estatuto-da-adse/
(*) atualizado a partir de um texto publicado no Monde Diplomatique