Publicação em destaque

UMA ADSE JUSTA E SUSTENTADA, Composição da Lista

Composição da Lista Candidata ao Conselho Geral e de Supervisão da ADSE apoiada pela APRe! Candidatos Efectivos 1º Crisóstomo Teixei...

30.12.12

Feliz Ano Novo



Amor a Portugal

Desejamos aos nossos Associados e Amigos um Feliz Ano Novo, um Ano Novo que lhes traga o que mais desejam para si e para as suas famílias. Que chegue a todos nós um Portugal melhor, um Portugal para os cidadãos.

PM
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VOTOS PARA 2013

Que o Sr. Primeiro Ministro deixe de mentir aos Portugueses quando fala dos reformados: Na Mensagem de Natal, Pedro Passos Coelho continua a mentir sobre os cortes nas pensões ao afirmar que 9 em cada 10 reformados escaparam ao corte das pensões. Os que escaparam foram aqueles que ganham menos de 600 Euros, o que no nosso país corresponde a uns vergonhosos 75%.
Que o Sr. Primeiro-Ministro deixe de considerar como alvo preferencial para o massacre os Aposentados, Pensionistas e Reformados.
Que o Sr. Primeiro-Ministro não retire aos reformados e aos trabalhadores no activo, os subsídios de Natal e de Férias (que, segundo o Decreto Lei nº. 496/80 que não foi revogado, no seu art.º 17, diz que os mesmos são inalienáveis e impenhoráveis).
Que o Sr. Primeiro Ministro não venda a patacos, o património que nós e os nossos antepassados ajudámos a construir,– lamentamos a passagem da ANA aeroportos para os Franceses, a EDP para os Chineses, e queremos que a RTP, os CTT, as Águas de Portugal, a TAP etc, etc, continuem portugueses.
Que o Sr. Primeiro Ministro não enterre de vez o Estado Social.
Que o Sr. Primeiro Ministro não olhe para o desemprego como se de uma fatalidade se tratasse.
Que o Sr. Primeiro Ministro e o seu (des)governo emigrem e nos deixem em paz !!!

Maria do Rosário Gama

29.12.12

MATEM OS REFORMADOS
Por António Bagão Félix

Aprovado o OE 2013, Portugal arrisca-se a entrar no "Guinness Fiscal" por força de um muito provavelmente caso único no planeta: a partir de um certo valor (1350 euros mensais), os pensionistas vão passar a pagar mais impostos do que outro qualquer tipo de rendimento, incluindo o de um salário de igual montante! Um atropelo fiscal inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em função dos rendimentos do agregado familiar [art.º 104.º da CRP], mas não em função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma grosseira violação do princípio da igualdade [art.º 13.º da CRP].
Por exemplo, um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará mais 1045 ¤ de impostos do que se estivesse a trabalhar com igual salário (já agora, em termos comparativos com 2009, este pensionista viu aumentado em 90% o montante dos seus impostos e taxas!).
Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada "contribuição extraordinária de solidariedade" (CES), que começa em 3,5% e pode chegar aos 50%. Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as pensões. Da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.
Públicas e privadas. Obrigatórias ou resultantes de poupanças voluntárias. De base contributiva ou não, tratando-se por igual as que resultam de muitos e longos descontos e as que, sem esse esforço contributivo, advêm de bónus ou remunerações indirectas e diferidas.
Nas pensões, o Governo resolveu que tudo o que mexe leva!
Indiscriminadamente. Mesmo - como é o caso - que não esteja previsto no memorando da troika.
Esta obsessão pelos reformados assume, nalguns casos, situações grotescas, para não lhes chamar outra coisa. Por exemplo, há poucos anos, a Segurança Social disponibilizou a oferta dos chamados "certificados de reforma" que dão origem a pensões complementares públicas para quem livremente tenha optado por descontar mais 2% ou 4% do seu salário. Com a CES, o Governo decide fazer incidir mais impostos sobre esta poupança do que sobre outra qualquer opção de aforro que as pessoas pudessem fazer com o mesmo valor... Ou seja, o Estado incentiva a procura de um regime público de capitalização (sublinho, público) e logo a seguir dá-lhe o golpe mortal. Noutros casos, trata-se - não há outra maneira de o dizer - de um desvio de fundos através de uma lei: refiro-me às prestações que resultam de planos de pensões contributivos em que já estão actuarialmente assegurados os activos que caucionam as responsabilidades com os beneficiários. Neste caso, o que se está a tributar é um valor que já pertence ao beneficiário, embora este o esteja a receber diferidamente ao longo da sua vida restante. Ora, o que vai acontecer é o desplante legal de parte desses valores serem transferidos (desviados), através da dita CES, para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Instituto de Gestão Financeira da S. Social! O curioso é que, nos planos de pensões com a opção pelo pagamento da totalidade do montante capitalizado em vez de uma renda ou pensão ao longo do tempo, quem resolveu confiar recebendo prudente e mensalmente o valor a que tem direito verá a sua escolha ser penalizada. Um castigo acrescido para quem poupa.
Haverá casos em que a soma de todos os tributos numa cascata sem decoro (IRS com novos escalões, sobretaxa de 3,5%, taxa adicional de solidariedade de 2,5% em IRS, contribuição extraordinária de solidariedade (CES), suspensão de 9/10 de um dos subsídios que começa gradualmente por ser aplicado a partir de 600 euros de pensão mensal!) poderá representar uma taxa marginal de impostos de cerca de 80%! Um cataclismo tributário que só atinge reformados e não rendimentos de trabalho, de capital ou de outra qualquer natureza! Sendo confiscatório, é também claramente inconstitucional. Aliás, a própria CES não é uma contribuição. É pura e simplesmente um imposto.
Chamar-lhe contribuição é um ardil mentiroso. Uma contribuição ou taxa pressupõe uma contrapartida, tem uma natureza sinalagmática ou comutativa. Por isso, está ferida de uma outra inconstitucionalidade.
É que o já citado art.º 104.º da CRP diz que o imposto sobre o rendimento pessoal é único.
Estranhamente, os partidos e as forças sindicais secundarizaram ou omitiram esta situação de flagrante iniquidade. Por um lado, porque acham que lhes fica mal defender reformados ou pensionistas desde que as suas pensões (ainda que contributivas) ultrapassem o limiar da pobreza. Por outro, porque tem a ver com pessoas que já não fazem greves, não agitam os media, não têm lobbies organizados.
Pela mesma lógica, quando se fala em redução da despesa pública há uma concentração da discussão sempre em torno da sustentabilidade do Estado social (como se tudo o resto fosse auto-sustentável...).
Porque, afinal, os seus beneficiários são os velhos, os desempregados, os doentes, os pobres, os inválidos, os deficientes... os que não têm voz nem fazem grandiosas manifestações. E porque aqui não há embaraços ou condicionantes como há com parcerias público-privadas, escritórios de advogados, banqueiros, grupos de pressão, estivadores. É fácil ser corajoso com quem não se pode defender.
Foi lamentável que os deputados da maioria (na qual votei) tenham deixado passar normas fiscais deste jaez mais próprias de um socialismo fiscal absoluto e produto de obsessão fundamentalista, insensibilidade, descontextualização social e estrita visão de curto prazo do ministro das Finanças. E pena é que também o ministro da Segurança Social não tenha dito uma palavra sobre tudo isto, permitindo a consagração de uma medida que prejudica seriamente uma visão estratégica para o futuro da Segurança Social. Quem vai a partir de agora acreditar na bondade de regimes complementares ou da introdução do "plafonamento", depois de ter sido ferida de morte a confiança como sua base indissociável? Confiança que agora é violada grosseiramente por ditames fiscais aos ziguezagues sem consistência, alterando pelo abuso do poder as regras de jogo e defraudando irreversivelmente expectativas legitimamente construídas com esforço e renúncia ao consumo.
Depois da abortada tentativa de destruir o contributivismo com o aumento da TSU em 7%, eis nova tentativa de o fazer por via desta nova avalanche fiscal. E logo agora, num tempo em que o Governo diz querer "refundar" o Estado Social, certamente pensando (?) numa cultura previdencial de partilha de riscos que complemente a protecção pública. Não há rumo, tudo é medido pela única bitola de mais e mais impostos de um Estado insaciável.
Há ainda outro efeito colateral que não pode ser ignorado, antes deve ser prevenido: é que foram oferecidos poderosos argumentos para "legitimar" a evasão contributiva no financiamento das pensões.
"Afinal, contribuir para quê?", dirão os mais afoitos e atentos.
Este é mais um resultado de uma política de receitas "custe o que custar" e não de uma política fiscal com pés e cabeça. Um abuso de poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal Constitucional.
PS1: Com a antecipação em "cima da hora" da passagem da idade de aposentação dos 64 para os 65 anos na função pública já em 2013 (até agora prevista para 2014), o Governo evidencia uma enorme falta de respeito pela vida das pessoas. Basta imaginar alguém que completa 64 anos em Janeiro do próximo ano e que preparou a sua vida pessoal e familiar para se aposentar nessa altura. No dia 31 de Dezembro, o Estado, através do OE, vai dizer-lhe que, afinal, não pode aposentar-se. Ou melhor, em alguns casos até poderá fazê-lo, só que com penalização, que é, de facto, o que cinicamente se pretende com a alteração da lei. Uma esperteza que fica mal a um Governo que se quer dar ao respeito.
PS2: Noutro ponto, não posso deixar de relevar uma anedota fiscal para 2013: uma larga maioria das famílias da classe média tornadas fiscalmente ricas pelos novos escalões do IRSnão poderá deduzir um cêntimo que seja de despesas com saúde (que não escolhem, evidentemente). Mas, por estimada consideração fiscal, poderão deduzir uns míseros euros pelo IVA relativo à saúde... dos seus automóveis pago às oficinas e à saúde... capilar nos cabeleireiros. É comovente...
In: "PÚBLICO" (28.11. 2012)

28.12.12

Reformados = Párias?

Maria do Rosário Gama, uma das professoras mais credenciadas do país, interpela os deputados da maioria que aprovaram o Orçamento de 2013: «Tiveram coragem de aprovar uma contribuição extraordinária de ‘solidariedade’ para vencimentos superiores a 1.350 euros, sabendo que isso é um imposto encapotado? Sabem que os aposentados, pensionistas e reformados assumiram compromissos que seriamente vinham cumprindo e que as medidas que os senhores aprovaram vão pôr em causa esse cumprimento?».
Por seu lado, Bagão Félix fala de «um abuso de poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal Constitucional».

Vicente Jorge Silva

27.12.12

Boas Festas



Caros Amigos 
Estamos no Natal mas este é um Natal diferente de todos os outros. Os cristãos celebram o nascimento de Jesus há 2012 anos, mas o Natal, mesmo para estes, não tem apenas um sentido espiritual, mas também um sentido humano: é a festa da família em que se reúnem diferentes gerações e em que, com presépio ou sem ele, com árvore de Natal ou sem ela, se juntam às refeições e trocam os seus presentes comprados com todo o entusiasmo de quem tem prazer em dar. 
Mas este ano é mesmo diferente, o comércio queixa-se, deixaram de vender, a restauração queixa-se, não tem clientes, as famílias queixam-se, não podem comprar os presentes, ainda que insignificantes, para fazer as habituais trocas; as crianças queixam-se, não têm árvore de Natal, os jovens queixam-se, não podem comprar aquele CD que comprariam nesta altura, os adultos queixam-se, muitos estão desempregados e para eles o maior presente de Natal seria um emprego e nós, reformados, queixamo-nos com o ataque de que estamos a ser alvo. As pessoas têm um semblante fechado, estão tristes, as ruas e centros comerciais estão mais silenciosos, todos aguardam, cheios de angústia, o ano que está para vir. Mas, citando um associado, diria como ele “Já perdi algumas lutas; mas perdi sempre que desisti “, e nós não vamos desistir. Vamos mostrar que temos razão e que em cada renascimento anual, nós também renascemos com mais força e convicção. Para todos votos de BOAS-FESTAS! 
A Coordenadora da APRe! 
Maria do Rosário Gama

26.12.12

Inter-Reformados

Contra o Orçamento de Estado de 2013
Intervenção do representante da Inter-Reformados na manifestação da CGTP-IN

Caros camaradas: 
Em nome da Inter-Reformados saúdo todos os trabalhadores, reformados, aposentados e pensionistas presentes nesta grande manifestação da CGTP-IN contra o Orçamento de Estado para 2013 e contra a exploração mas também contra a política de direita deste governo PSD/CDS-PP, que afunda o País com medidas contra os legítimos interesses dos trabalhadores e do povo, aumentando o desemprego, roubando nos salários e nas pensões, destruindo os serviços públicos essenciais, as funções sociais do Estado, construídas pela ação e pela luta de gerações sucessivas desde o 25 de Abril de 1974. 
Os reformados e os pensionistas têm sido um dos alvos principais das políticas ditas de austeridade. Na Administração Pública e no sector privado, foi retirada uma parte significativa do seu rendimento, por via dos cortes nos subsídios de férias e de Natal e do congelamento ou cortes nas pensões. O Indexante dos Apoios Sociais mantém-se congelado desde 2009. O acesso à saúde foi condicionado, nomeadamente pelo aumento das taxas moderadoras, pela alteração dos seus critérios e pelas reduções nas comparticipações nos medicamentos. Os apoios à mobilidade foram suprimidos com a retirada do desconto de 50% nos transportes colectivos aos reformados com mais de 65 anos. A carga fiscal foi agravada, sobretudo, no IRS.
As dificuldades económicas estão hoje a fazer com que haja reformados a deixarem de tomar medicamentos e a adiarem consultas médicas; a não se deslocarem, ficando mais expostos ao isolamento; a terem de abandonar os lares ou porque não têm rendimentos ou porque são as famílias que não têm meios para continuar a suportar as elevadas despesas, dada a falta de respostas sociais. Também os aumentos das rendas de casa, com a entrada em vigor da nova Lei das Rendas, põem em causa o direito a habitação condigna de muitos reformados e pensionistas. 
O Orçamento de Estado para 2013 agrava esta política. As pensões continuam congeladas, com excepção de algumas das pensões mínimas. E se já é inaceitável a política de desastre económico e social, de empobrecimento e de afrontamento de princípios e garantias constitucionais - de que os cortes nos salários e pensões são exemplo - poupando os mais ricos e poderosos, no caso dos reformados, o governo vai ainda mais longe. Na verdade, embora a Constituição da República consagre, no artº. 13º., o princípio da igualdade de tratamento perante a lei, o governo, no seu orçamento de estado para 2013, impõe um tratamento desigual aos cidadãos que, auferindo o mesmo rendimento, são obrigados a pagar impostos de forma desigual ou seja: a sobretaxa que está previsto ser aplicada a remunerações superiores a 1.500 euros mensais aos trabalhadores (e que varia entre 3,5 e 10%), para os reformados aplicar-se-á a partir de pensões de 1.350 euros. O Tribunal Constitucional em 2012 decidiu em contrário. Este governo com este Orçamento de Estado está fora da lei. Para agravar mais a situação dos reformados e aposentados em 2013, os reformados confrontam-se com a retirada de 90% de um dos subsídios de férias e de Natal; é ainda brutalmente agravada a tributação, em IRS e no IMI. 
Não temos “todo o tempo do mundo”, nem aceitamos o caminho do desastre e do empobrecimento generalizado. É imprescindível reivindicar e lutar pelo aumento do valor das pensões, ao invés dos cortes previstos, a nossa sobrevivência depende delas. Queremos o pagamento dos nossos 14 meses de pensão porque descontámos ao longo das nossas vidas de trabalho sobre 14 meses de salários e foi esse o “contrato” que fizemos com o Estado. 
É necessário agir e lutar contra o desastre económico e social e por reais alternativas. 
Nós, reformados e aposentados, solidários com todos os trabalhadores, com os trabalhadores desempregados, exigimos nova política, que ponha termo ao empobrecimento e exploração e exigimos ao Presidente da República que respeite a Constituição da República que jurou defender, respeite os valores do 25 de Abril e vete o Orçamento de Estado para 2013. 
Porque a luta vai ter de continuar dirijo um apelo a todos os reformados presentes nesta manifestação: 
Na próxima 5ª. Feira, dia 20 de Dezembro às 14,30 horas a Inter-Reformados de Lisboa, com o apoio da FARPIL/MURPI, promove uma Tribuna Pública de protesto contra o “Natal das desigualdades e injustiças sociais” – terá lugar na Rua Augusta, cruzamento com a Rua da Vitória, em Lisboa. Vamos todos estar lá para exigirmos outra política 

15.12.12
(Inter-Reformados)

24.12.12

Carlos Neves

APRe!
GUARDIÃ E REPRESENTANTE DE
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E REFORMADOS
A APRe! quer ser merecedora da confiança de TODOS os Aposentados, Pensionistas e Reformados Portugueses, tendo sido criada para os defender com Competência, Determinação e Coragem, numa conjuntura aleivosa e desfavorável para com os mesmos, na qual, abusiva e autocraticamente, passámos a ser o alvo preferencial de uma política governativa que, em vez de optar racional e justamente, por uma redução de custos no Estado, em items bem conhecidos e já vastamente publicados e debatidos em muitos órgãos da Comunicação Social; para além, também, de dever rectificar muitos valores altíssimos, anteriormente concedidos indevidamente a determinadas Pensões de agentes políticos, ou por si favorecidos...decidiu "disparar" contra quem mais indefeso está, que trabalhou e descontou toda uma vida para mais tarde, em situação de maior dificuldade natural em trabalhar com plenas faculdades físicas e mentais, ou eventualmente com saúde mais debilitada, poder, justa e legalmente, recuperar o valor de descontos que, impostos por lei, efectuou para o efeito.
Não é Ético, nem Legal, estarmos a ser espoliados de valores para os quais contribuímos antecipadamente, deixando o Estado de ser "pessoa de Bem" por, sendo fiel depositário de valores postos à sua guarda, não satisfazer a sua devolução em termos legais.
Que cada um de nós receba o valor correspondente e proporcional à quantia que descontou acumulativamente em toda a sua vida activa, sem nos ser desonesta e ilegalmente retirado esse pecúlio!
Ou estamos enganados e não estamos mais em "regime democrático"?!
Por outro lado, temos constatado que parte da classe política nos tem desprezado e até cobardemente atacado, chegando mesmo responsáveis do próprio Governo ao desplante de tomarem atitudes e proferido declarações (devidamente registadas em vídeos...) conducentes a, maquiavelicamente, tentarem que nos ponhamos "uns contra os outros", jogando com a natural e lógica diferença de valores pecuniários que os vários escalões de Pensionistas e Reformados recebem, sempre na devida proporção do que descontaram na sua vida activa. Que pecaminosa atitude, que demagogia, que falta de Carácter!
A APRe! tem como Missão ser uma Associação Ética e Humanista, de cariz Apartidário, pois não concordamos com a política praticada actualmente, mercantil, apátrida e amoral, em que se renegam Valores que prezamos, nomeadamente o "Respeito pelos mais velhos", e conseguiremos, com a Força da nossa Razão, fazer com que TODA a classe política nos respeite e não nos considere, nunca mais, um factor meramente numérico, indefeso e descartável, sem honrarem minimamente a classe etária a que os seus próprios ascendentes pertencem!
E já provámos, através de várias intervenções públicas da nossa insigne Criadora, Drª Maria do Rosário Gama...que sabemos quem somos, ao que viemos e para onde queremos ir; pelo que me dirijo aos meus Co-Associados com um Bem-hajam e aos nossos futuros Companheiros com uma convicção:

NASCEMOS PARA VOS DEFENDER,
CRESCEREMOS CONVOSCO,
TEREMOS A FORÇA QUE QUISEREM! 

(Carlos A. A. Neves)

23.12.12

Poema

RESGATE 

Há qualquer coisa aqui de que não gostam 
da terra das pessoas ou talvez 
deles próprios 
cortam isto e aquilo e sobretudo 
cortam em nós 
culpados sem sabermos de quê 
transformados em números estatísticas 
défices de vida e de sonho 
dívida pública dívida 
de alma 
há qualquer coisa em nós de que não gostam 
talvez o riso esse 
desperdício. 
Trazem palavras de outra língua 
e quando falam a boca não tem lábios 
trazem sermões e regras e dias sem futuro 
nós pecadores do Sul nos confessamos 
amamos a terra o vinho o sol o mar 
amamos o amor e não pedimos desculpa.

Por isso podem cortar 
punir 
tirar a música às vogais 
recrutar quem vos sirva 
não podem cortar o verão 
nem o azul que mora 
aqui 
não podem cortar quem somos. 

Águeda 23/12/2012 
Manuel Alegre

22.12.12

Aida Santos

Reacção da nossa Associada Aida Santos ao artigo de José Manuel Fernandes publicado no jornal "Público"
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Caro José Manuel Fernandes: 
Não custa nada, a quem domina a língua, recortar dos factos o que lhe convém. O que conta são os efeitos que se pretende assim obter. Porém, do ponto de vista intelectual, a falta de rigor e consequente deturpação não só deformam a perspectiva de quem reduz e afeiçoa a realidade àquilo que pretende dizer como retiram credibilidade a um tal discurso. Da parte de quem tem responsabilidade de esclarecimento cívico proporcional ao palco público que ocupa, não é decente. 
“Quem os ouvir julgará que está a escutar defensores da maioria dos pensionistas, mas a verdade é que as sobretaxas de 10% (ou mais) apenas afectam as pensões acima dos 5030 euros, sendo que não haverá sequer cinco mil beneficiários nessas condições”. 
Diga-me só isto: 1) de que “sobretaxas” fala?; 2) reformas acima de de 1350 euros (ilíquidos!) são “douradas”? E, já agora: depois dos “cortes”, impostos e “taxas”, é para esses proventos que se insinua a ilustração do golfe? 
O que é que escolhe dizer e o que é que, para dizer o que quer, não diz? 
Escute-se: “defesa do que são os seus (deles) privilégios relativos”? O que queria V. que eles defendessem? Os seus (privilégios relativos), J M. Fernandes? A servidão que “amolece” e “embrutece” é a da ignorância – e a do medo perante o futuro. “O resto são tretas”. “Indecoroso”, para muitos, é um discurso político de cátedra, para menosprezar o sentido da luta dos que ainda têm o direito, num Estado de Direito, de exercer a sua cidadania. Quanto ao seu “Estado garantia”, não leve a mal que não o queiramos – guarde-o para si… um dia. 
PS: Aceite de boamente a crítica. Para ao menos saber do grau de indignação de quem chegou ao limite da paciência. E olhe que somos muitos.

Aida Santos 

Associada da APRE!

21.12.12

SIC



Bagão Félix considera que o Governo está a ser demasiado cuidadoso a tirar regalias aos poderosos. Na SIC Notícias, o Conselheiro de Estado criticou tenazmente a decisão de cortar nos direitos bem adquiridos dos pensionistas para diminuir a despesa do Estado e deu uma lição de sapiência sobre a gestão dos fundos públicos e privados das pensões de reforma. 

Incrivelmente é Pouco

Não há como negar: temos o primeiro-ministro mais aldrabão, incompetente, irresponsável e perigoso de sempre (desde que há eleições livres, bem entendido). Vejamos as suas últimas declarações sobre as pensões: um chorrilho de inexatidões, mentiras e acinte. Diz Passos que a denominada "contribuição especial de solidariedade" (CES) é pedida aos que recebem "pensões muito altas". Exime-se, desde logo, de explicitar que para ele as "pensões muito altas" começam nos 1350 euros - primeira aldrabice. E prossegue: esse "contributo especial" é devido por quem recebe essas pensões "por não ter descontado na proporção", quando "hoje os que estão a fazer os seus descontos terão a sua reforma como se esta fosse capitalizada - tendo em conta todos os descontos". Refere-se ao facto de as regras de cálculo terem mudado em 2007, com o primeiro Governo Sócrates (e uma lei aprovada apenas com votos do PS), quando antes se referiam aos melhores dez dos últimos 15 anos ou mesmo ao derradeiro ordenado. Sucede que, ao contrário do que esta conversa dá a entender, a dita "solidariedade" imposta às pensões a partir de 1350 euros vai direitinha, como aliás esta semana o insuspeito Bagão Félix frisou no Público, para o buraco do défice. Não vai para a Segurança Social e portanto não serve para "ajudar" nas pensões futuras - segunda aldrabice. E se as pensões "mais altas" não foram calculadas com base na totalidade dos descontos, as mais baixas também não - aliás, as pensões ditas "mínimas" referem-se a carreiras contributivas diminutas. Pela ordem de ideias de Passos os seus beneficiários têm o que merecem: pensões baixas por terem descontado pouco. Mas faz questão de repetir que lhas aumentou em 1,1%, dando a entender que a CES serve para tal (terceira aldrabice), enquanto a verdade é que o faz com o corte do Complemento Solidário para Idosos. Ora se nem todos os que recebem pensões mínimas são pobres, o CSI, fulcral na diminuição da pobreza dos idosos nos últimos anos, foi criado para somar às pensões muito baixas de quem não tem outros meios de subsistência. E é aí que Passos tira, com o desplante de afirmar que é tudo "em nome da justiça social" (esta aldrabice vale por cem). Mas a maior aldrabice, implícita em todo este discurso, é de que a Segurança Social é já deficitária e urgem medidas hoje. Citando de novo Bagão, "o Regime Previdencial da SS, além de constitucionalmente autónomo, até é superavitário (mais receita da TSU do que as pensões e outras prestações de base contributiva)! E tem sido este regime a esbater o défice do Estado e não o inverso, como, incrivelmente, se tem querido passar para a opinião pública". Sim, Bagão está a falar do seu camarada de partido, Mota Soares, e a chamar-lhe mentiroso. Incrivelmente? Não: devíamos estar todos a repetir o mesmo, todos os dias, em todo o lado, até que este pesadelo acabe. E possamos, finalmente, discutir estas coisas tão sérias com seriedade.

Fernanda Câncio

Notícias APRe!

Na semana passada, dia 13, fomos à Assembleia da República entregar a petição à Vice-Presidente Teresa Caeiro. Ela recebeu-nos muito bem, com muita simpatia, embora saibamos que votou o orçamento e não fez nenhuma declaração de voto. Dissemos-lhe que a matriz do CDS não era compatível com este aumento de impostos desenfreados, nem com os “maus tratos” aos reformados mas a resposta dela foi que estava ali como vice-presidente da AR e não como deputada do CDS. Enfim, os políticos pensam que somos ingénuos…A nossa missão foi cumprida porque o que pretendíamos era a divulgação nos meios de comunicação social e as três televisões fizeram-nos perguntas e passaram nos noticiários as nossas respostas. 
Entretanto posso dizer-vos que já temos marcada a audiência na 5ª Comissão (de Orçamento e Finanças) para defendermos a nossa petição. Essa audiência vai ser no dia 3 de Janeiro na A. República.
Ainda no dia 13, fomos recebidos pelo Prof. David Justino na qualidade de Assessor para os Assuntos Sociais do P.R. Ele já conhecia a APRE!, disse que tem lido tudo sobre nós, quer inclusivamente fazer um dossier com aquilo que for sendo publicado. Todos dizem compreender a nossa posição mas não se vai para além disso. Deixámos uma carta para ser entregue ao Sr. Presidente, feita com a colaboração do nosso associado, Dr. Carlos Frade. A carta que deixámos segue em anexo.
No dia 14 de Dezembro fizemos a escritura da APRE!. Logo nesse dia ficou legalizada com a publicação no sitio do Ministério da Justiça. Houve uma alteração no Artigo 2 (Fins) pois as alíneas aprovadas tiveram que ficar reduzidas a duas, tal como se segue:
Artigo 2º
Fins
1. Representar os associados na defesa dos seus direitos e interesses;
2. Estabelecer relações de cooperação com outras associações ou entidades com objectivos similares.
Esta alteração foi para coincidir com os objectivos que constavam do certificado de admissibilidade, pedido logo no início do processo de formação da APRE!. Aquilo que ficou a faltar será incluído no Regulamento interno. Afinal, o 1º ponto dos Fins é bastante abrangente!
No dia 14 apareceram notícias nossas no Diário de Coimbra, no D. Notícias e no Sol
No dia Expresso de sábado, dia 15, saiu uma pequena notícia sobre a APRE! na contracapa. Também nesse sábado foi publicada uma carta ao Director do nosso associado Carlos Frade.
Também o Público publicou um texto resposta a um artigo de José Manuel Fernandes feito pela nossa associada Aida Santos.
No dia 16 foram produzidas declarações “escandalosas” do 1º Ministro e logo nesse dia pedi para as televisões virem à minha casa para reagir, em nome da APRE!. Falei 5/6 minutos mas passaram muito pouco. Já deu para marcarmos presença.
No dia 18 o jornal regional “As Beiras” publicou a nossa reacção às declarações do 1º Ministro, texto feito com a colaboração dos associados José Cavalheiro e Carlos Frade. Esse texto continha o que eu disse para as televisões. Foi enviado a vários jornais mas só foi publicado pelas “Beiras”.
No dia 19 fizémos a reunião da Comissão Instaladora. Alguns assuntos tratados:
Tesouraria: o período para o primeiro balanço será o que vai desde o dia 22 de Outubro (data da 1ª reunião) até à tomada de posse da nova Direcção;
Atribuição do Nº de associado: Os primeiros números serão atribuídos à Comissão Instaladora, seguem-se todos os associados por ordem alfabética (não temos hipótese de recuperar datas de entrega das fichas) e, a partir do momento em que as fichas contém data, continuaremos a numeração, agora por data de entrada.
Logótipo - Até 15 de Janeiro aceitamos sugestões para o logótipo da APRE! com a respectiva memória descritiva.
Arranque do processo eleitoral - A Mesa da Assembleia eleitoral é constituída pelos seguintes elementos da Comissão Instaladora: Eduarda Neves, Abílio Soares, José Vieira Lourenço. Em breve enviarão o regulamento eleitoral e a convocatória para as eleições, a decorrer em finais de Fevereiro.
Organização 
A APRE! deve constituir-se em Núcleos locais/concelhios/distritais e mais tarde em Delegações (sugerimos que as Delegações surjam só depois da nova Direcção tomar posse). Os contactos com a C. Instaladora para a organização dos núcleos da metade sul do país (Leiria, Santarém para baixo) devem ser feitas preferencialmente para Fernando Martins (fernando.martins.apre2012@gmail.com), os da metade norte para Eduarda Neves ( eduardacsneves@gmail.com)
Foram definidas várias áreas de acção:
1) - Coordenação
- Coordenação Geral e supervisão
- Estratégia
- Representação exterior
2) – Gestão
- Organização administrativa
- Dados
- Suportes de gestão
- Contabilidade
- Tesouraria
3) – Estudos
- Situação actual dos fundos de pensões
- Propostas para a regeneração e gestão dos fundos
- Outros
4) – Organismos
- Relações com Associados, Núcleos e Delegações
5) - Comunicação
- Blogue
- facebook
- textos
6) - Protocolos
- Negociação 
- Implementação
Para além destas foi ainda pensado criar gabinetes jurídico/sociais, na sequência de uma proposta do Associado Domingos Fernandes aquando da Assembleia Constitutiva. Estes gabinetes a constituir nos núcleos onde houver voluntários, terá também como tarefa o estudo dos direitos das pessoas em lares ou outras instituições como, por exemplo, internamentos em cuidados continuados ou outros…
A CI designou elementos para a organização e funcionamento destas áreas mas necessita de abrir estas tarefas aos associados. Assim, quem quiser sugerir outras áreas de acção e/ou disponibilizar-se para estas, pode entrar em contacto connosco para o endereço da APRE (apre2012@gmail.com).
Hoje recebi um mail de um Associado onde falava de um movimento de reformados anónimos que fizeram um manifesto e que se vão manifestar no dia 27 de Dexembro no aeroporto de Lisboa(!). À semelhança do outro Movimento dos 200 Associados que se manifestou este mês junto à residência oficial do 1º Ministro só para dizer que estão desgostosos com as medidas do orçamento, também este movimento pode ser da iniciativa de elementos ligados ao governo para confundir (o primeiro Movimento, foi de certeza da iniciativa de elementos ligados ao governo pois temos associados dessa área que foram contactados). Assim, a APRe! enquanto Associação de carácter reivindicativo pelos direitos dos associados, não adere à manifestação dos reformados “anónimos”.
Hoje enviámos um novo texto às entidades oficiais (Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-ministro, Provedor de Justiça, Presidente do Tribunal de Contas, Deputados e Lideres Parlamentares) para perceberem que não desistimos. Vou tentar a publicação num jornal, se não conseguir, divulgarei aos contactos.
Há associados que fizeram transferência bancária mas que não enviaram ficha de inscrição. Não tendo nome estamos impossibilitados de os contactar. Por favor, se enviaram o dinheiro da jóia, verifiquem no link do facebook se estão inscritos.
Vários Associados têm enviado para os nossos endereços, com pedido de divulgação, uma proposta de contestação às medidas do orçamento. Porque foram centenas os mails deste teor, e porque não têm qualquer intuito de natureza partidária, divulgo o pedido:
Vai circulando pelo "éter" do nosso desgraçado Portugal uma proposta de protesto generalizado para o Natal.
Será, tanto quanto sabemos, uma nunca vista manifestação popular de repúdio pela cega e subserviente política do actual Governo que nos arrasta para a miséria colectiva.
A proposta consiste em:
1. À hora do discurso de "Boas Festas" do Pedro Passos Coelho, desligar a TV;
2. À mesma hora, fazer o maior barulho possível (bater panelas, gritar, soar buzinas, enfim, o que nos vier à cabeça) à janela, à porta da rua, no jardim, seja onde for.
Com Portugal inteiro a fazer um barulho infernal, talvez o som chegue aos ouvidos do Governo, de Bruxelas e de Berlim.
Divulguem larga e urgentemente esta mensagem -- boca-a-boca, por correio electrónico, pelas redes sociais.
Finalmente desejo a todos um Bom Natal, Festas muito Felizes e um Ano de 2013 melhor do que aquilo que agora se prevê. 
A Coordenadora da APRE!
Maria do Rosário Gama

Opinião

A “CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA” DE HÉLDER ROSALINO PARA ESPOLIAR OS APOSENTADOS E REFORMADOS (E TAMBÉM OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS) E DESPOJÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS POR TEMPO INDETERMINADO   

Para quem não saiba: Hélder Rosalino é o actual secretário de Estado da Administração Pública. Esta secretaria de Estado pertence ao Ministério das Finanças. Hélder Rosalino está, pois, sob as ordens de Vítor Gaspar, detentor da pasta das Finanças e segunda figura da hierarquia do governo, segundo esclareceu recentemente o primeiro ministro, Pedro Passos Coelho. 
O senhor Hélder Rosalino escreveu no jornal «Público» (14-12-12) um «artigo de opinião» tentando justificar os cortes ilegais e inconstitucionais que o Orçamento de Estado para 2013 quer aplicar às pensões dos aposentados e reformados. 
Antes de passar ao exame do seu artigo, importa recordar o seguinte: 
1. O OE de 2012 cortou duas pensões mensais aos aposentados e reformados, assim como os chamados subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos. Estes cortes foram ulteriormente declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (TC), por violarem o princípio constitucional da igualdade na repartição dos encargos públicos. Todavia, o TC decidiu isentar o governo da obrigação de devolver às vítimas desses cortes os rendimentos de que foram espoliados, alegando ser já tarde demais para o fazer. 
2. Perante esta decisão salomónica, o governo decidiu, atrevidamente, tentar, novamente, a sua sorte. Através do artigo 77º do OE para 2013, pretende cortar uma parte substancial de uma pensão mensal aos aposentados e reformados que auferem pensões entre 600 e 1100 euros brutos. Essa parte sobe para 90% de uma pensão mensal para os aposentados e reformados que auferem pensões superiores a 1100 euros brutos. 
3. Além deste corte, inventou, através do artigo 78º do OE para 2013, uma chamada “contribuição extraordinária de solidariedade” (CES). Trata-se de um corte suplementar sobre a totalidade das 13 pensões mensais remanescentes que varia da seguinte maneira: 
A) um corte de 3,5% para as pensões entre 1350 e 1800 euros brutos; B) um corte cumulativo de 16% sobre o remanescente das pensões entre 1800,01 e 3750 euros brutos, perfazendo um corte total que varia entre 3,5% e 10% ; C) um corte de 10% para as pensões entre 3750,01 e 5030 euros brutos; D) um corte cumulativo de 15% sobre o remanescente das pensões entre 5030,01 e 7545 euros brutos; E) um corte cumulativo de 40% sobre o remanescente das pensões superiores a 7545,01 euros brutos. 
4. Note-se que os cortes da chamada CES se aplicam exclusivamente aos aposentados e reformados. Aos funcionários públicos é aplicada, em menor grau, uma medida da mesma índole, visto que terão reduções salariais entre 3,5% e 10% se auferirem salários entre 1500 e 4165 euros brutos. 
5. Além dos cortes nas pensões de aposentação ou reforma (ponto 2) e dos cortes ainda mais gravosos da hipocritamente baptizada “contribuição extraordinária de solidariedade” (ponto 3), os aposentados e reformados estão sujeitos, também, à sobretaxa de 3,5% de IRS e às novas e mais elevadas taxas de IRS resultantes da redução da progressividade dos escalões deste imposto de 8 para 5 escalões, que se aplicarão a todos os contribuintes que vivem dos seus salários e pensões — salvo os que tiverem rendimentos que se inserem no escalão mais baixo do IRS e outras situações especiais, como a das pessoas que vivem com as desvantagens decorrentes de uma deficiência. 
No seu artigo de opinião, Hélder Rosalino omite piedosamente qualquer justificação para os cortes nas pensões previstas no artigo 77º do OE para 2013 (cf. ponto 2). Mas invoca um argumento, já presente no texto do Relatório sobre o OE para 2013, para justificar a diferença entre os cortes definidos para os pensionistas (acima de 1350 euros) e os estabelecidos para os funcionários públicos (acima de 1500 euros). O argumento é o de que os primeiros teriam o direito de deduzir no IRS esses cortes, coisa que estaria interdita aos segundos. "Não é, pois, correcto dizer-se que, para níveis de rendimento iguais, aos reformados será exigido um esforço contributivo maior dos que é exigido para os trabalhadores. Tal só se verifica para rendimentos claramente superiores a 5 mil euros, como já acontece em 2012", sublinha o secretário de Estado. 
O governante afirma ainda que a diferença entre os cortes teve em conta o facto de os rendimentos das pensões não estarem sujeitos a contribuições para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) ou para a Segurança Social, ao contrário dos trabalhadores no activo, que descontam todos os meses para estes sistemas. 
Hélder Rosalino zomba da lógica e das leis em vigor, escarnece dos seus antepassados políticos e toma-nos a todos — aposentados e reformados, funcionários públicos, trabalhadores do sector privado, etc — por tolos. 
Hélder Rosalino zomba da lógica porque todos compreendemos que qualquer pessoa que se aposente ou reforme deixa, automatica e necessariamente, de contribuir para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Centro Nacional de Pensões (Segurança Social), para passar a receber a pensão a que tem direito pelas contribuições que efectuou, ao longo da sua carreira contributiva (juntamente com a sua entidade empregadora, no caso de ser trabalhador por conta de outrem) para esse fim exclusivo. 
A solidariedade que os aposentados e reformados devem à sociedade, não cessa, porém, com essa situação. Ela continua a exprimir-se através dos impostos a que os aposentados e reformados estão sujeitos, em sede de IRS e noutras sedes (Imposto de circulação, IMI, etc), como todas as outras pessoas detentoras de rendimentos suficientes para serem taxadas. Já vimos, no ponto 5, o que o futuro nos reserva neste capítulo, se a redução da progressividade dos escalões de IRS não for declarada inconstitucional. Seja como for, os cortes nas pensões descritos no ponto 2 deste texto e a chamada “CES” não são, porém, um imposto. São, sim, e tão somente, um expediente ilegal e inconstitucional formatado especificamente para confiscar aos aposentados e reformados uma parte substancial dos suas pensões. 
Hélder Rosalino zomba da legalidade do nosso Estado de direito democrático, ao afirmar que os aposentados e reformados são “beneficiados” em relação aos funcionários públicos, porque podem, segundo o seu alto critério, deduzir em sede de IRS a sua “CES”, coisa que aqueles não poderiam. Mas toda a gente sabe que essa pretensa benesse equivaleria a mais uma ilegalidade a somar às outras que o governo comete. 
Hélder Rosalino zomba também das leis em vigor ao fingir ignorar que os chamados subsídios de férias e de Natal, em vigor desde Agosto de 1974, são parte integrante da remuneração de base anual que é paga em 14 mensalidades (art. 70º, nº3, da lei nº12-A/2008) aos trabalhadores no activo — e não em duodécimos. Daí que seja 14, e não 12, o número das pensões mensais a que têm direito, anualmente, os aposentados que descontaram sobre 14 salários por ano. Em violação dessa lei, o governo corta uma parte substancial da 13ª pensão mensal e pretende pagar a 14ª em duodécimos. 
Por último, convém notar que Hélder Rosalino e uma parte, pelo menos, dos seus colegas de governo, escarnecem dos seus antepassados políticos. O decreto-lei nº 465/80, promulgado em 10 de Outubro de 1980, declara no seu artigo 17º: «Os subsídios de Natal e de férias são inalienáveis e impenhoráveis». Para quem não saiba, este decreto-lei foi proposto pelo primeiro ministro de então, Francisco Sá Carneiro, fundador do partido que é o esteio principal do governo actual. 

José Manuel Catarino Soares (funcionário público aposentado)

20.12.12

Opinião

Hélder Rosalino e “A contribuição extraordinária de solidariedade” 

O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, veio engrossar as hostes do Governo e seus agentes na tentativa de mistificar, junto da opinião pública, a motivação do corte do 13º mês e a imposição da CES - Contribuição Extraordinária de Solidariedade - aos aposentados, que o Governo fez a Assembleia da República aprovar, no Orçamento de Estado para 2013. 
O jornal "Público" ofereceu-lhe o palco, nas suas colunas. 
Mas não tem motivos para se orgulhar do novo colaborador. 
Anoto apenas as seguintes mistificações, respigadas do artigo do Secretário de Estado: 
a) Em vários passos do longo texto, o Secretário de Estado esforça-se por reiterar que a CES constitui uma medida transitória e excepcional, como o nome - Contribuição "Extraordinária" - sugere, confinada ao período de vigência do Memorando. 
Mas deixa-se atraiçoar pelas verdadeiras intenções - o Governo quer que seja para sempre, como toda a gente sabe - quando alega que um dos fundamentos da medida "é o de contribuir para a sustentabilidade dos nossos sistemas de protecção social". 
Se é para a sustentabilidade - que ainda há um ano nos diziam estar garantida até 2030 -, teria de ser uma medida duradoura. 
Aliás, já o Primeiro Ministro e o etíope Sellasie vieram dizer que o nosso sistema de protecção social dos reformados é muito generoso e que é nas pensões que se cortará, de forma definitiva, o grosso dos 4.000 milhões em 2013. 
Ao menos tenham vergonha e não venham mais com a história mentirosa, para iludir o povo, de que são cortes transitórios e excepcionais - quando o que querem é que sejam para sempre. 
É o Primeiro Ministro a desmentir o Secretário de Estado. 
Se forem excepcionais, não é porque o Governo ou o Parlamento o queiram - mas porque o Tribunal Constitucional o vai impor. 
b) Um segundo argumento do Sec. Estado, muito estafado, é o de que, no pagamento das pensões, vigora hoje o sistema de repartição e não o de capitalização. 
Para os reformados, que pagaram durante 36 ou mais anos, regular e pontualmente, as suas contribuições, importa pouco o nome que o Governo dê ao sistema - interessando apenas que o Estado cumpra a sua parte no contrato que celebrou, individualmente, com cada reformado. 
E também não têm de ser os reformados a pagar os erros de gestão dos valores das contribuições (pagas pelos beneficiários e empresas) e o facto de o Estado ter utilizado ilegitimamente essas verbas com finalidades políticas: fosse no justo pagamento de pensões a quem nunca descontou, como as domésticas e os rurais; fosse, como mais recentemente sucedeu, ao afectar as contribuições de quem sempre descontou ao pagamento das pensões ao pessoal da PT ou aos bancários, sem arrecadar para o sistema as respectivas reservas matemáticas, que foram gastas a disfarçar o défice de 2010 e 2011. 
Nem têm de ser eles a pagar as favas pela ilegalidade cometida pelo Estado, ao longo de décadas, ao não depositar na Caixa Geral de Aposentações, em relação aos funcionários públicos, os valores correspondentes às contribuições patronais, como sucede no sector privado. 
Tivesse-o feito e, mesmo em sistema de capitalização, como demonstrou Eugénio Rosa, haveria resevas matemáticas para as pensões dos funcionários públicos. 
Aliás, ao falar da falta de recursos para o pagamento das pensões da CGA, o Sec. Estado oculta dos leitores a informação de que a Caixa Geral de Aposentações não inscreve novos beneficiários desde 1993, constituindo hoje um grupo fechado - pelo que não há, de facto, entrada de novas contribuições. 
Mas a razão é a referida - não as falsas razões alegadas pelo Sec. Estado. 
(Os funcionários públicos admitidos após 1993 descontam para o Centro Nacional de Pensões - facto que, no debate, o Governo cuidadosamente omite.) 
c) Não devo ter percebido bem: mas o que o Sec. Estado refere é mesmo que os trabalhadores da função públicos no activo não poderão deduzir no IRS os cortes que vão sofrer nos vencimentos em 2013? 
Isso é verdade, ou trata-se apenas de inventar - o que seria desonesto - mais um contraponto aos cortes aos reformados, que, segundo o mesmo Sec. Estado, o poderão fazer? 

Henrique Rodrigues - associado da APRe!

19.12.12

Opinião

A FRAUDE

Um perigo nos espreita. Um perigo que pode ser fatal. E é indispensável que estejamos bem conscientes disso e o saibamos denunciar. Está em curso uma manobra inteligente, insidiosa, vil, de pôr portugueses contra portugueses: jovens contra velhos, activos contra reformados, privados contra funcionários públicos, mais pobres contra a classe média. A estratégia consiste em “poupar” os mais desfavorecidos e mesmo distribuir por eles um punhado de euros, fazer a classe média pagar a crise, crise pela qual não é responsável, e proteger os mesmos interesses que a provocaram. Os pobres continuarão pobres, a classe média ficará depauperada e permanecerão incólumes os interesses da finança nacional e internacional que os sucessivos (des)governos têm servido.
Quando o primeiro-ministro vem bramar por justiça social, chorando lágrimas de crocodilo pelos pensionistas do regime não-contributivo e, em geral, por todos os que têm pensões abaixo dos 600 euros, e denunciando os privilegiados beneficiários de pensões milionárias, muito superiores aos descontos efectuados, será que está a pensar em rever toda a legislação que permitiu estes casos e em anular as que carecem de fundamento legal? Não, ele está a defender uma medida que não se aplica apenas a pensionistas milionários, mas a todos os que recebem pensões superiores a 1350 euros. Uma medida que vem acrescentar-se à tributação em sede de IRS, configurando um caso de dupla tributação. Não tenhamos qualquer dúvida sobre a intensão da “denúncia” das reformas milionárias : em qualquer outro contexto, quando são propostas medidas correctivas desta e doutras situações igualmente escandalosas, não faltaria quem as descartasse desde logo, com o pretexto de que isso geraria um encaixe insignificante.
Não. Quando, no passado domingo, atacou os seus naturais amigos (embora se sinta injustiçado por, agora, alguns lhe terem mordido a mão), com uma indignação tão hipócrita como as lágrimas de crocodilo vertidas pelos desfavorecidos, o primeiro-ministro pretendeu despertar a hostilidade dos mais desfavorecidos e conquistar o seu apoio para uma medida que é fundamentalmente dirigida contra a classe média e, nomeadamente os pensionistas, que sempre durante a sua vida activa descontaram para assegurar uma existência digna na fase terminal das suas vidas. Um dia, em vez de se melhorarem as condições de vida dos mais pobres, esvaziar-se-á a classe média e fortalecer-se-á o poder dos mais ricos.
O que mais assusta é que há uma inteligência astuta a delinear esta estratégia. Não subestimemos essa inteligência. Não basta termos razão. Temos de ser igualmente inteligentes.

Luis Gottschalk

18.12.12

Reacções





A guerra declarada pelo Primeiro Ministro aos reformados, provocou uma onda de indignação em todo o país, que se expressou pelas declarações de especialistas e comentadores de todos os quadrantes políticos e de todas as gerações.
Maria do Rosário Gama, coordenadora da APRE!, teve oportunidade de afirmar as posições da nossa Associação, em variadas declarações que prestou aos órgãos de informação, como estas que fez à TVI.

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António Bagão Felix segue uma matriz política próxima do actual governo. É senhor de grande experiência e conhecimento nesta matéria, que lhe advêm do facto de ter exercido importantes cargos governamentais, como Secretário de Estado e Ministro, nas áreas das Finanças e Segurança Social. Também, na sua vida profissional,  como membro directivo do Instituto de Seguros de Portugal e como Administrador das Companhias de Seguros Bonança, Império, Médis e Ocidental, lidou de perto com a problemática da gestão dos Fundos de Pensões.
Deixamos, também, o seu comentário às estranhas declarações do primeiro ministro.   

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Constança Cunha e Sá, conhecida comentadora da TV, dedica seis importantes minutos de antena à desmontagem do discurso populista, de afronta aos reformados, que o Primeiro Ministro escolheu para uma reunião de jovens.

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17.12.12

Opinião

A Constituição é só para "tempos de vacas gordas"?

Andam por aí a dizer que, tendo o Orçamento sido aprovado pela maioria que temos, o Tribunal Constitucional (TC) não pode funcionar como um "contrapoder político". De onde se tira que o tribunal, para "funcionar" como esta gente quer, não pode senão declarar como constitucionais normas que o não sejam.
Dito de outro modo: tanto se pretende desde já condicioná-lo, passando-lhe responsabilidade política que não é (num só grama que seja) sua, como ainda se pretende que ele não exerça a sua competência, naquilo por que é (e com o enorme peso que isso desta vez acarreta) inteiramente responsável.
Ora este discurso subentende conceções muito perigosas, negando as próprias bases da nossa organização política. Fosse ele apenas fruto de algum populismo de quem nada dela sabe e não se afigurava tão grave - bastava que os media o desmontassem, dando voz àqueles que têm algum dever de esclarecimento cívico quanto a estas questões - que são, note-se bem, a essência da nossa ordem política. Para mal nosso, o caso é outro. A autoria destas barbaridades é amiúde de cortesãos do regime, sejam eles políticos, comentadores, articulistas, entrevistadores ou entrevistados - a de muitos daqueles a quem se entrega o palco. E da qualidade dessa cena pública depende o caráter mais ou menos ignaro das ideias que depois circulam.
No caso que nos ocupa, não se pode senão deduzir que o propósito seja precisamente confundir, comprometendo o TC - o que ofende a sua autonomia e soberania.
Como não houve revolução nem o regime foi deposto, o Governo só pode atuar no quadro jurídico e político a que ele próprio se tem de conformar, antes de mais obedecendo à Constituição. Um ditador pode subordinar ao seu poder outros, mudando ou suspendendo, de entre as bases constitucionais, o que lhe der jeito.
Salazar, se bem se lembram, fê-lo (suspendendo o art.° 8.°). Em democracia, dando ou não jeito, não se pode - ou já não estaremos em democracia. Dir-se-á que as circunstâncias são excecionais - mas da exceção (que já o TC concedeu - será preciso lembrá-lo? -, para o Orçamento de 2012, relativamente aos subsídios efetivamente "cortados" este ano) quer fazer-se norma? Ou a "crise" é transitória ou não é crise - é situação que dura ou permanece?
Dir-se-á que, se este orçamento não for aprovado, ainda será pior (que os mercados, que a troika...). Pior para quem? Não para aqueles que o Governo pretende lesar de modo tão intolerável - porque ilegítimo e inconstitucional. Não para os reformados. Não há direito, com eles - e, perante esta falta de respeito, se não for o TC, quem é que lhes pode acudir? Não para Os trabalhadores. Para os que não são assim atingidos? Para o capital? Provavelmente. Para o Governo, para esta maioria que se fez aclamar por dizer que nunca faria o que (só) fez? Seguramente.
[Quanto à troika, já Durão Barroso achou por bem vir dizer o óbvio: só o Governo é responsável pelas medidas concretas e péla sua aplicação. Para cumprir determinados objetivos, há que ponderar por onde é que se quer ir. Por exemplo: com que é que o Governo se comprometeu, no memorando, relativamente à reforma autárquica? E o que é que fez? Pois se até podia ter aproveitado, se fosse imune a clientelas e capaz de se impor a "aparelhos", para alicerçar medidas que se impõem, perante a falta de coesão, em termos regionais. E este é apenas um bom exemplo (há de poupar muito, há de) do que, em vez do que podia e devia, optou sempre por fazer. O que se há de esperar de um Governo fraco com os fortes?]
Não deixemos que tais "argumentos" subvertam a questão. Que é esta: se o Governo quer que um seu orçamento seja aprovado, em sede constitucional, só tem uma coisa a fazer - cuidar, como é sua obrigação, de que esteja conforme: de que não deturpa nem perverte os princípios consagrados na Constituição. Se repetidamente não o faz, "faz pouco" do regime que assim afronta, dos cidadãos que assim esmaga, do Tribunal Constitucional e dos juizes que, ainda antes de chamados a decidir, já são "avisados", por um coro que brada aos céus, de que não podem senão "branquear" (argumentando de novo a exceção) aquilo que se quer lei.
Em artigo de opinião recente ("Fiscalização preventiva", "Público", 4/12, p. 47), defende Maria Benedita Urbano que a "fiscalização preventiva, na medida em que não consente a entrada em vigor de normas inconstitucionais, pode comprometer a governação ou certas opções políticas fundamentais da governação". De onde se depreende que há, naturalmente, que consentir "a entrada em vigor de normas inconstitucionais"!
A autora considera "imprescindível que presidente da República e Tribunal Constitucional ponderem bem a sua atuação". Todos os portugueses o esperam. Todavia, ao contrário da perspetiva aqui assumida, muitos também esperam - e nisso confiam - que seja respeitada a lei. Para muitos, se o senhor presidente da República não requerer a fiscalização preventiva deste orçamento, tendo tantos cidadãos fundadas dúvidas sobre a sua constitucionalidade (o que a autora não nega, pelo contrário - o que advoga é que à legalidade constitucional se deve antepor, ou sobrepor, a opção governativa que considera essencial, dada a conjuntura), manchará indelevelmente o seu mandato.
Sustenta Maria Benedita Urbano um "direito de crise": "e um direito de crise ( ) não pode ser lido, por quem tem o dever constitucional de controlá-lo (sic) como um direito de tempos normais". Senhora Professora Doutora: é isto que ensina aos seus alunos? Como professora de Direito Constitucional? Se fosse a senhora a julgar, já ninguém tem dúvida: a nossa Constituição também é para ser "adaptada": é uma Constituição para o "tempo das vacas gordas"!

Aida Santos, Professora Aposentada | Jornal de Notícias | 17-12-2012

Rádio Renascença

A Rádio Renascença realizou uma reportagem sobre os cortes das pensões, subordinada ao título "Mudar as regras depois do jogo", que teve a amabilidade de nos enviar. 
Esta reportagem inclui uma visão da nossa apresentação, feita no dia 17 de Novembro, em Lisboa, e contém uma declaração de Rosário Gama, Coordenadora da Comissão Instaladora da APRe!
VER AQUI

Porto

REUNIÃO DE ASS0CIADOS DO GRANDE PORTO 

Em 11 de Dezembro, teve lugar no Círculo Católico de Operários do Porto uma reunião da APRE! em que estiveram presentes 75 associados. Esta reunião foi convocada na sequência da Assembleia Geral de Coimbra com o principal objectivo de avançar para a organização e formação do Núcleo do Porto da APRE! 
No decorrer do debate surgiram propostas a apresentar à Comissão Instaladora: 
· Pedir um parecer, e só um, a um jurista “com nome, para ele nos dar a sua opinião sobre a estratégia a adoptar pela APRE! nos procedimentos judiciais; 
· Mobilizar organizações nacionais e internacionais com objectivos comuns; 
· Apresentar propostas muito concretas sobre o que se pretende em futuras audiências aos órgãos do poder político; 
· Repetir o pedido de audiência à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias ; 
· Solicitar encontros a nível local com os deputados eleitos por cada círculo eleitoral para confrontar posições, consoante os vários núcleos que se forem criando; 
· Promover acções concretas para dar visibilidade à APRE!; 
· Intervir/participar nos fóruns da TSF e Antena 1, para dar a conhecer a APRE!.; 
· Começar a utilizar o correio tradicional para os associados sem acesso à net; 
· Arranjar voluntários para irem contar as suas histórias de vida aos programas televisivos da manhã, para se fazer a divulgação da APRE!, particularmente junto dos pensionistas sem acesso à internet. 
O Núcleo do Porto da APRE! foi constituído nesta reunião. Integra trinta e quatro associados, dois dos quais da Comissão Instaladora. 
As tarefas prioritárias definidas foram: 
· Encontrar um espaço para a sede, havendo já três hipóteses que se vão estudar/conhecer in loco; 
· Criar o endereço electrónico para o Núcleo do Porto; 
· Organizar, a partir da base de dados, uma bolsa de competências/saberes com vista a constituir grupos de trabalho especializados.

Eduarda Neves e Fernanda Sousa

15.12.12

A Função Económica das Pensões

A Perspectiva dos Indivíduos
Na perspectiva dos indivíduos, a função económica das pensões consiste em assegurar a afectação intertemporal do consumo, ou seja, transferir consumo do período activo para o período da reforma. A obrigação de contribuir para um esquema de pensões reduz o consumo no período de actividade, com o propósito de garantir o consumo no período da reforma.
Só há duas formas de transferir consumo no tempo: armazenar produção corrente para utilização futura ou trocar a produção corrente por um direito à produção futura (Barr, 2004). Só a segunda é exequível. Para tal, podem ser seguidos dois métodos: poupando uma parte do salário, o trabalhador pode adquirir activos que irão ser trocados, no período da reforma, por bens produzidos pelas gerações activas; ou obtendo uma promessa (dos filhos, do empregador, do Estado) de atribuição futura (no seu período da reforma) de bens produzidos pela população activa. Os dois modos essenciais de organizar as pensões aproximam-se destes métodos: a capitalização baseia-se na acumulação de activos financeiros e a repartição numa promessa.
A Perspectiva Agregada
a) O custo económico da população reformada na perspectiva macroeconómica.
Na perspectiva da sociedade no seu conjunto, o custo económico da população reformada equivale à fracção do rendimento total utilizada para seu consumo (Thompson, 1998). Os bens e serviços consumidos pela população reformada são, assim, a medida do seu custo económico.
Os rendimentos gerados no processo produtivo remuneram os factores de produção, sendo esses rendimentos utilizados, em parte ou na totalidade, para consumir os bens e serviços produzidos no período. Tendo em consideração que os reformados se encontram em situação de inactividade, importa questionar como pode o seu consumo ser assegurado. Os bens e serviços por estes consumidos são produzidos em períodos próximos daquele em que são consumidos. Contudo, o consumo dos reformados não se pode basear no rendimento de trabalho, tendo de assentar noutros recursos. Por um lado, se os reformados forem detentores de capital, uma parte do seu consumo pode ser resultante da remuneração do capital. Por outro lado, o seu consumo pode resultar de transferências de recursos realizadas por aqueles que continuam a trabalhar. Este tipo de transferências representa a parte mais expressiva do conjunto dos recursos dos reformados.
As sociedades utilizam combinações diferentes de três mecanismos para realizar as transferências de poder de compra da população em idade activa para os reformados: transferências informais intrafamiliares; regimes de contribuições obrigatórias, que incidem sobre o rendimento dos activos, destinando-se a financiar as prestações pagas aos reformados; transacções de activos físicos ou financeiros entre a população reformada (vendedora) e a população activa (compradora). Note-se que um sistema de capitalização pode ser visto como mecanismo do último tipo. A população em idade activa concebe tal mecanismo como um modo de formação de poupança para a reforma quando, de facto, corresponde à aquisição de activos.
Os três mecanismos suscitam uma redução voluntária ou involuntária do consumo da população activa (inferior à totalidade do rendimento gerado no processo produtivo) para possibilitar o consumo dos reformados (superior ao respectivo rendimento com origem no processo de produção).
b) Os métodos de organização de direitos sobre o produto futuro. 
A capitalização é um método de acumulação de activos financeiros cujo rendimento permite adquirir bens numa data posterior. As contribuições para estes esquemas são investidas em activos financeiros, sendo o respectivo retorno creditado no fundo de pensões. As reservas constituídas nos fundos de capitalização são utilizadas para fazer face às responsabilidades, isto é, para efectuar o pagamento das prestações.
Os esquemas de repartição são desenvolvidos pelo Estado e têm natureza legal. Tais esquemas operam transferências instantâneas entre trabalhadores e pensionistas, pois as prestações pagas aos reformados, em cada período, provêm das contribuições efectuadas pelos trabalhadores no mesmo período. Na perspectiva individual, o direito à pensão baseia-se num contrato implícito: o pagamento de cotizações no presente confere o direito ao recebimento de prestações no futuro. Porém, numa perspectiva macroeconómica, o Estado está apenas a promover transferências correntes de um grupo da população para outro.
O argumento de que os esquemas de capitalização protegem melhor os indivíduos do que os esquemas de repartição em relação às alterações demográficas não foi comprovado.
Essa ideia constitui, segundo Barr (2004: 194), um exemplo ilustrativo do sofisma da composição. Na perspectiva individual, um esquema de pensões efectua uma transferência intertemporal de consumo. Porém, tal transferência não é possível à escala social: o consumo dos reformados provém sempre, e em última instância, dos bens produzidos pela futura geração de trabalhadores. De um ponto de vista agregado, a função económica dos esquemas de pensões consiste em repartir o produto total de um período entre trabalhadores e reformados – o consumo dos primeiros é reduzido para permitir o consumo dos segundos. A repartição, porém, evidencia de forma inequívoca que as pensões envolvem recursos correntes.
Numa visão macroeconómica, a variável fundamental é o produto. O objectivo dos sistemas de pensões é permitir aos reformados continuar a consumir no período de inactividade. Como os bens e serviços por estes consumidos são produzidos nesse período pelos activos, o produto futuro é variável essencial, pois dele provirá o consumo dos reformados futuros. A repartição e a capitalização são apenas mecanismos financeiros de organização de direitos sobre o produto futuro.
Maria Clara Murteira
Prof. da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

14.12.12

APRe! - Fundação

Rosário Gama, Abílio Soares, António Rocha, Maria Ilda Carvalho, Fernando Martins, Maria João Neto, José Vieira Lourenço e Pedro Martins, assinaram hoje a escritura da Fundação da APRe!

13.12.12

Audiências


Foi hoje entregue no Parlamento uma petição em defesa dos direitos dos pensionistas e reformados. A petição reuniu mais de 13 mil assinaturas e apela aos deputados que peçam a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado.
VER AQUI

Opinião

APRe!
Não tenho dúvidas de que medidas duras teriam de ser tomadas para estancar o descalabro que assolou este país endividado. E porque o problema é de todos, ninguém poderia ficar de fora do esforço que teria de ser feito. Porém, a equidade teria de ser garantida, princípio que nem sempre é respeitado.
Desta vez e de um modo quase inqualificável, foram os reformados as vítimas da voracidade do saque que as finanças incluíram no OE 2012, cortando os seus rendimentos de forma excessiva e cruel, talvez porque a Troika os considerou “má despesa”.
Vítimas da sua própria condição que lhes não permite atitudes de força como os ainda activos podem tomar, tornam-se no “cordeiro” a sacrificar neste arresto brutal que os vai obrigar a uma vida mais difícil a partir de agora.
Não será justo que esta iniquidade passe sem reparo e, para isso, a Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRE) fez hoje entrega, na Assembleia da República, de uma Petição com treze mil assinaturas, contra o OE 2012, bem como pedem ao Presidente da República que solicite a sua fiscalização preventiva.
Parece que esta questão merece um tratamento que evite a injustiça de que os pensionistas, pelos cortes nas suas pensões, são alvo porque foram excessivamente atingidos pelo esforço que, de modo desigual, lhes é exigido.
Se o Tribunal Constitucional já, por uma vez, evitou uma “desigualdade” que, no caso, não tinha a evidência nem a expressão que esta tem agora, esperam os maltratados pensionistas que, também desta vez, considere inconstitucional esta autêntica sevícia.
Rui de Carvalho
(Jornal de Gaveta)
13.12.12

12.12.12

Opinião

Grave erro do Governo com reformados não escapará "à faca constitucional" 
O economista e conselheiro de Estado Vítor Bento mostra-se muito crítico, num artigo de opinião que assina na edição desta quarta-feira do Diário Económico, em relação à “contribuição extraordinária de solidariedade” por parte dos reformados, considerando que a medida dificilmente escapará “à faca da vigilância constitucional”, pelo que poderá pôr em causa a validade de todo o Orçamento do Estado para 2013. 
“Tal como uma andorinha não faz a Primavera, uma medida injusta não contamina um programa, nem define por si só a justiça global desse programa”, no entanto, pode “contribuir desnecessariamente para a erosão do consenso social e político de que depende o seu sucesso”. 
As palavras pertencem ao economista Vítor Bento, que é próximo da esfera dos sociais-democratas, e reportam-se à medida incluída no Orçamento do Estado para 2013 que remete para uma “contribuição extraordinária de solidariedade” por parte dos reformados. 
Ora o também conselheiro de Estado considera pois, a este propósito, que tal “provoca uma drástica redução do rendimento para quem, tendo planeado a fase final do seu ciclo de vida com base numa promessa do contrato social (…) já não dispõe de condições nem de tempo para reajustar o seu plano”, o que conduzirá ao “desmoronamento” do mesmo. 
Neste sentido, Vítor Bento faz sobressair que “a norma viola princípios da justiça distributiva”, sendo que diz que não vê “como tal manta possa escapar à faca da vigilância constitucional”. O economista lamenta ainda que “tal zelo nunca tenha sido aplicado às rendas no sector não transaccionável”. 
Por fim, acautela o economista lançando uma espécie de repto, “preserve-se o essencial – em que é preciso preservar com paciência e estoicismo – porque ele é indispensável”. 
(Notícias ao Minuto) 

11.12.12

Notícias





(Enviado aos nossos Associados)

Por motivos de saúde de um familiar não tive hipótese de ser mais rápida na divulgação das notícias APRe! 
Relativamente à Assembleia constitutiva realizada em Coimbra tenho a informar que todas as pessoas que se apresentaram puderam entrar pois estava um elemento da Comissão Instaladora para confirmar as inscrições daqueles que não conseguiram fazê-lo através do facebook. 
A Assembleia foi muito participada, todas as pessoas que se inscreveram tiveram oportunidade de falar e defender os seus pontos de vista. Como devem calcular era impossível levar para a Assembleia todas as propostas alternativas que nos foram enviadas. Já informei que temos perto de 1800 associados com a jóia paga e muitos enviaram sugestões. 
Os Estatutos foram votados na generalidade e depois discutidos e votados artigo a artigo na especialidade até ao artigo 9.º. Dado o adiantado da hora, foi feita uma proposta à mesa para que se votassem os restantes artigos dos estatutos na especialidade com um voto de confiança para a Comissão Instaladora “ajustar” as propostas entradas na Assembleia relativamente aos artigos 10.º e seguintes. A Assembleia votou por maioria esmagadora este voto de confiança, seguindo-se o mesmo procedimento para os restantes documentos. Para fazer este ajuste houve pessoas para além da C.I. que se disponibilizaram para estarem presentes e assim, estiveram mais 4 elementos a saber: Paulo Gouveia, Jorge Gouveia, Henrique Rodrigues e Isabel Luciano. 
Esse trabalho foi feito durante esta semana e assim, hoje, já vos envio os Estatutos e o Regulamento Interno. 
Vamos fazer a escritura dos Estatutos no dia 14 de Dezembro, às 10H00 num cartório notarial de Coimbra (Sónia Pereira). 
No dia 13, 5.ª feira, pelas 11H15, seremos recebidos na AR pela Vice-Presidente Deputada Teresa Caeiro (do CDS) a quem iremos entregar a petição embora a mesma tenha seguido online. A intenção da entrega presencial é o facto de poder ser divulgada a notícia pois são mais de 13000 assinaturas a “pedir” pela defesa dos nossos direitos. Também nesse dia, pelas 15H00 seremos recebidos na Presidência da República pelo Dr. David Justino, assessor do Sr. Presidente para os Assuntos Sociais. Estas duas audiências, apesar de não ser com os titulares dos cargos (Presidente da AR e Presidente da República) são mais uma forma de nos darmos a conhecer e manter notícias nos órgãos de informação. Há Associados que acham que não vale a pena porque o Presidente vai promulgar o Orçamento mas nós tentámos todos os meios antes de avançar para tribunais. 
Aguardamos a promulgação do OE, aguardamos o pedido de inconstitucionalidade que os deputados e/ou o Provedor de Justiça irão fazer e entretanto já estamos a trabalhar com advogados no sentido de ver se e qual o momento mais adequado para avançarmos com as acções. 
Os advogados pedem os Estatutos, por daí a pressa…(já nos disseram que andamos depressa demais, outros perguntam porque não avançamos mais depressa!). 
Convém começarmos a fazer uma campanha para aumentar o número de associados. Envio, em anexo, uma carta de Apresentação feita pela C.I. onde a 1ª parte (a azul) corresponde ao que está nos Estatutos e a preto, além de alguma informação, o que pretendemos para além deste orçamento, e ainda a ficha de inscrição com duas alterações: a morada e o número de aposentado, pensionista ou reformado. 
A leitura do Expresso deste sábado passado deixou ainda mais angustiados os que se encontram na nossa situação pois o governo quer cortar ainda mais e de modo permanente nas nossas pensões de reforma, para arranjar os 4 mil milhões de euros de que se fala. Uma loucura! 
Já temos uma sede em Coimbra, espaço partilhado com a Associação de Professores de Filosofia: fica na Rua do Teodoro, 72, 2.º Esq., em Coimbra. 
A manifestação do Movimento dos Reformados do fim de semana passado não teve nada a ver com a APRE!, nós não conseguimos entrar em contacto com eles e também não fomos contactados. 
Havemos de fazer uma manifestação, em Janeiro, depois dos recibos dos vencimentos para mobilizarmos mais pessoas. Não podemos arriscar a ter meia dúzia de manifestantes. 

A Coordenadora da Pró-Associação 
Maria do Rosário Gama

10.12.12

Petição

Amig@s 
Corre na web uma Petição Pública que pede a intervenção do Senhor Presidente da República nesta magna questão do OE para 2013 que atinge, despudoradamente, os Aposentados, Pensionistas e Reformados. 
A iniciativa desta petição não pertence à APRe! 
Pela sua correcta e justa formulação associamo-nos a ela e convidamos todos os nossos amig@s e associad@s a subscrevê-la.

9.12.12

Audiências

Na sequência dos pedidos de audiência solicitados à Presidência da Assembleia da República e à Presidência da República, uma delegação da APRe! chefiada por Rosário Gama, será recebida na próxima quinta-feira, dia 13 de Dezembro, por ambas as instituições.
Na Assembleia da República, será à vice-presidente Teresa Caeiro que é entregue o texto da petição pública promovida pela APRe! e remetida anteriormente via online.
Na Presidência da República, será o assessor do Sr. Presidente para os Assuntos Sociais, David Justino, a receber a nossa delegação.

8.12.12

Segurança Social

Reproduzo um excerto do Livro Verde da Segurança Social, que reporta um estudo ao período de vinte anos da gestão da Segurança Social, em que o Estado utilizou indevidamente avultados valores do fundo de pensões financiado pelos trabalhadores e pelas empresas, suas entidades patronais.
O problema não foi resolvido e foi agravado até à actualidade. Estima-se que a valor da dívida em 2010 ascendia a 70.000,000 milhões de Euros. 
Uma pergunta se impõem: esta dívida não é para pagar?
Pedro Martins
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O Valor da dívida

Tomando 1975 como ano base, tem-se verificado, desde então, a existência de saldos positivos do Regime Geral, que em vez de serem capitalizados num fundo de estabilização financeira, foram, em grande parte, utilizados como fonte de financiamento de despesas sociais que deveriam ter sido financiadas pelas receitas do Orçamento de Estado.
Deste modo, definiu-se como défice anual do Estado à Segurança Social, o fluxo anual calculado pela diferença entre o saldo do Regime Geral e o saldo global.
A soma destes valores, a preços de cada ano, entre 1975 e 1995, totaliza uma dívida do Estado à Segurança Social no montante de 1.446,579 milhões de contos.
Contudo, se capitalizarmos tais valores para 1997, utilizado como taxa de capitalização, a taxa de desconto do Banco de Portugal, no final de cada ano, obteremos uma dívida do Estado, referente àquele período, de 5.873,035 milhões de contos ou 5.088,838 milhões de contos, conforme se considere cada valor a capitalizar, no início ou no fim do ano, respectivamente.
Em suma, durante 20 anos, o Estado afectou cerca de 1.500 milhões de contos da Segurança Social para financiar despesas sociais que lhe são alheias. Tais montantes se tivessem sido aplicados num fundo do tipo do fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) permitiriam obter, na actualidade, um activo superior a 5 mil milhões de contos.
Verificou-se assim uma descapitalização da Segurança Social que urge ser atenuada por um processo de capitalização gradual.  

1998
“Uma Visão Solidária da Reforma da Segurança Social”
Boaventura de Sousa Santos
Maria Bento
Maldonado Gonelha
Alfredo Bruto da Costa