24.10.13

Nota à Imprensa


A APRe! (Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados) foi hoje ouvida na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que aprecia na especialidade a Proposta de Lei 171/XII/2ª, tendo apresentado os argumentos que fundamentam a sua oposição a este diploma que, segundo o Governo, pretende reparar a “injustiça” relativa entre os regimes da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social. Passando por cima do princípio da protecção de confiança e da legalidade (por conseguinte, da irretroactividade das leis), o Governo prepara-se para dar um passo cujo alcance é inimaginável. Com esse passo, o Governo atravessará a fronteira de Abril e do regime constitucional de que retira a sua própria legitimidade. A partir daqui, tudo é possível. Nenhum cidadão ou grupo de cidadãos está ao abrigo da arbitrariedade.

Os argumentos que expusemos não constituem novidade para nenhum deputado. Eles, como a APRe, sabem bem o que está em jogo. O bem do país (uma abstracção que não é nem política nem ideologicamente neutra) é invocado pelos deputados da maioria como argumento para espezinhar os direitos dos cidadãos em benefício dos interesses dos credores, obedecendo às imposições do estrangeiro. Quanto aos restantes deputados, espera a APRe a solidariedade com a luta contra a arbitrariedade, que excede o mero âmbito parlamentar, sendo a resistência um direito e um dever de todos os cidadãos.

Do senhor Presidente da República, esperamos que, fiel ao seu juramento, recuse promulgar esta infâmia e envie para fiscalização preventiva o diploma em causa. Exigimos que cessem todas as manobras de pressão e chantagem sobre os juízes do Tribunal Constitucional e que sejam garantidas as condições de um exame sereno e independente das normas que consideramos inconstitucionais.

Qualquer decisão dos tribunais pode ser objecto de exame e de crítica. Mas deve sê-lo no terreno próprio, que é o da legalidade, e não o dos interesses da política conjuntural do momento. Confiamos que o será. E não abandonaremos nenhuma das formas de luta ao nosso alcance para evitar que se consume a destruição do estado de direito. Lutando pelos nossos direitos, é pelo Direito que lutamos.

A Presidente da Direcção
Maria do Rosário Gama