6.11.13

Colóquio


COLÓQUIO INTERNACIONAL
“OS REFORMADOS NA EUROPA – QUE POLÍTICAS DE INVESTIMENTO SOCIAL?”
26 de Outubro de 2013 

SÍNTESE E CONCLUSÕES

A APRe! – Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados realizou em Lisboa um Colóquio Internacional que, para além de especialistas portugueses, contou com a participação de oradores oriundos de Espanha, Grécia, França e Grã-Bretanha.
Os principais objetivos deste Colóquio foram os seguintes:
a)     debater os problemas gerais que afetam os reformados e aposentados numa perspetiva comparada, e contribuir para a formação de uma opinião pública europeia favorável ao debate institucional e generalizado sobre os desafios emergentes nas sociedades modernas;
b)    analisar a situação dos reformados em diversos países europeus, bem como o futuro previsível dos sistemas e políticas de segurança social;
c)    contribuir para a compreensão de que, ao nível europeu, o envelhecimento das populações é um fenómeno natural que coloca às sociedades desafios e problemas novos que têm de ser equacionados através de respostas de índole económica e financeira, mas também social, sociológica e cultural, as quais devem contribuir para manter a coesão e a solidariedade entre gerações;
d)    criar condições para o desenvolvimento de uma ação da APRe! junto das instâncias europeias, congregando organizações e cidadãos de outros países igualmente afetados por medidas lesivas dos direitos dos idosos, reformados e pensionistas.
O Colóquio debateu e comparou situações diversas, analisou reformas e políticas em curso em Portugal e nos países representados, equacionou modelos de congregação de organizações e de cidadãos europeus, e discutiu formas de luta a desenvolver com vista à defesa dos direitos da população sénior.
Como conclusões e, simultaneamente, orientações para a ação futura da APRe!, isoladamente no que respeita às questões portuguesas, e em conjunto com outras organizações quando se trate de matérias de âmbito europeu, salientam-se as seguintes:
1 – A questão da sustentabilidade da Segurança Social tem sido falaciosamente apresentada pelos governos como um problema decorrente da inevitabilidade das alterações demográficas, equacionando-se a sua solução em termos meramente financeiros.
Esta perspetiva esquece que, para além do problema financeiro, a sustentabilidade da Segurança Social é também, e sobretudo, um problema económico e social, uma vez que não é possível reformar um sistema social em cenários de recuo económico e, por outro lado, um modelo de coesão e estabilidade social não é conciliável com políticas de austeridade que retirem às famílias e aos idosos a capacidade de manter níveis de vida dignos e respeitadores dos direitos fundamentais dos cidadãos, inerentes ao Estado Social e ao Modelo Social Europeu.
2 – As pensões e reformas dos regimes contributivos são o resultado dos descontos efetuados pelos cidadãos durante a sua vida ativa e foram determinadas pelas normas legais em vigor à data da sua atribuição. Ao efetuarem tais descontos, os cidadãos constituíram-se em credores do Estado, nos termos do contrato que com ele estabeleceram e com base no qual projetaram as suas vidas e planearam a fase final da sua existência. Os fundos de pensões assim acumulados não são propriedade do Estado e este não pode deles dispor sem o consentimento dos cidadãos que os constituíram, e muito menos para fins diversos daqueles a que se destinam.
Assim, qualquer corte nas pensões e reformas em pagamento constitui uma grosseira violação do contrato firmado entre os cidadãos e o Estado, uma quebra do princípio da confiança constitucionalmente consagrado e um desrespeito pelos Direitos Humanos em que se baseiam os regimes democráticos, o Estado Social e o Modelo Social Europeu.
Tais cortes constituem ainda um ataque ao direito de propriedade, consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo que os cidadãos têm o direito de demandar judicialmente os governos que os levem a efeito.
3 – Foi consensual e generalizado no Colóquio o protesto contra as medidas tomadas pelo Governo em relação aos pensionistas e reformados, designadamente as previstas no Orçamento do Estado para 2014. A expressão de protesto consubstanciada no envio deste documento aos órgãos de soberania portugueses será seguida por uma apertada vigilância deste setor social em relação às intenções governamentais de eleger os pensionistas e reformados como o alvo preferencial de uma austeridade que, sob pretexto do ajustamento financeiro do País, atenta gravemente contra os direitos e a dignidade de uma parte significativa da sociedade portuguesa.
4 – Foi unânime o entendimento do Colóquio de que as gravosas medidas contra a população idosa portuguesa têm correspondência noutros Estados-Membros da União Europeia, especialmente nos intervencionados, pelo que é urgente empreender e desenvolver a cooperação entre organizações representativas dos pensionistas e reformados de diversos países, como forma de organizar um protesto generalizado junto das instâncias europeias que fomentam e/ou caucionam este tipo de políticas governamentais.
5 – A construção europeia assenta em valores universais consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo que, para além dos governos nacionais, cabe igualmente à União Europeia e às suas instituições a garantia desses direitos e a defesa dos interesses dos cidadãos, contra as prepotências governamentais que contra eles atentem.
O artigo 25º da Carta dos Direitos Fundamentais “reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural”. 
Este e outros direitos, como o da dignidade do ser humano, da liberdade e da segurança, do direito de propriedade, da não discriminação em razão da idade, e da solidariedade, consagrados na mesma Carta, não são compagináveis com medidas de austeridade dirigidas especialmente aos idosos, nem com políticas que atentem contra os direitos adquiridos ao longo de toda a sua vida.
O empobrecimento progressivo que, em nome do ajustamento financeiro, está a ser imposto às sociedades europeias, para além de representar um retrocesso civilizacional incompreensível e intolerável, contraria os valores e os princípios da construção europeia e desrespeita todo o edifício jurídico e institucional que a sustenta.
6 – O Parlamento Europeu (PE), única instituição europeia eleita diretamente pelos cidadãos é, por isso mesmo, o seu legítimo representante. Nos termos do artigo 9ºA do Tratado da União Europeia (com as alterações resultantes do Tratado de Lisboa), o PE exerce funções de controlo político da vida da União. Por outro lado, nos termos do artigo 8ºB do mesmo Tratado, as instituições europeias “dão aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seu pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União”.
Neste termos, a APRe! pedirá imediatamente uma audição ao PE com a finalidade de apresentar estas conclusões e de defender os direitos da população sénior que representa.
7 – A APRe!, em cooperação com associações congéneres de outros países europeus, ponderará a hipótese de demandar, junto das instâncias judiciais europeias, os governos e instituições que atentem contra os direitos fundamentais das populações idosas e dos pensionistas e reformados, num claro desrespeito pelas normas e princípios consagrados nos Tratados.
8 – Para congregar esforços a nível europeu, a APRe! empreenderá ações imediatas junto de outras associações e movimentos representativos de idosos, pensionistas e reformados, em particular dos países intervencionados, mas também de outros onde o empobrecimento e a degradação das condições de vida ameaçam comprometer a dignidade da fase de envelhecimento de toda uma geração que construiu, financiou e manteve o Estado Social vigente e o legado civilizacional que ele representa.

29 de Outubro de 2013
A Presidente da APRe!
Maria do Rosário Gama