28.8.15

As alterações na ADSE

A ADSE foi alvo da atenção repetida do XIX governo constitucional. Primeiro, em Agosto 2013, ao aumentar as contribuições dos funcionários públicos de 1,5% para 2,25% do salário bruto. Depois, em Janeiro de 2014, de 2,25% para 2,5%. Posteriormente, em Abril de 2014, a eliminação da contribuição do empregador[1] e nova subida da dos funcionários para 3,5% do rendimento bruto, não só garantiu lucros à ADSE como ajudou a reduzir o défice público, dado que teria sido suficiente, segundo o Tribunal de Contas, uma contribuição de 2,7%. Por último, recentemente, ao mudar a tutela da ADSE do Ministério das Finanças e da Administração Pública (onde permanecia desde 1963 quando foi criada) para o Ministério da Saúde.

Faz sentido a mudança de tutela?

Na minha opinião, não.

A ADSE deve defender o interesse dos funcionários públicos, subscritores deste seguro de saúde do sector público. Isso significa negociar, com os operadores públicos e privados, os melhores cuidados de saúde para os seus membros. Isso significa distância e independência.

Que distância e independência pode a administração da ADSE ter da sua tutela no Ministério da Saúde que procura aumentar as receitas e diminuir as despesas do Serviço Nacional de Saúde? Como pode não existir conflito de interesse nas missões das duas instituições? O Ministério da Saúde representa a oferta de cuidados de saúde (com posição dominante neste sector). A ADSE representa uma pequena parte da procura de cuidados da saúde.

É interessante que a ADSE, um seguro de saúde cujas receitas dependiam fundamentalmente do rendimento do segurado (e de transferências do OE), mas não dependiam de pré-condições médicas, idade[2], género, ou número de dependentes, i.e., as taxas são iguais para todos, se tenha tornado um seguro de saúde facultativo desde 2010, por determinação do anterior governo, colocando em risco a sua viabilidade no longo prazo.

Em contraste, nos EUA, o caminho trilhado é o inverso: o “Obamacare”, promulgado a 23 de Março de 2010, obriga as companhias de seguro, entre outras coisas, a oferecer seguros de saúde com preços que não dependem das “pré-condições médicas” ou do género do segurado. Ou seja, por lá, procura-se, em parte, replicar o que a ADSE tinha de bom.[3]

A ADSE era considerada, até agora, como um exemplo de serviço público eficiente. E, por outro lado, um seguro de saúde, em muitas vertentes, mais económico e eficaz que os seguros de saúde privados (a Deco, por exemplo, desaconselhava, “por completo abdicar da ADSE”).

As sucessivas alterações introduzidas no sistema da ADSE podem vir a comprometer a sua existência a breve prazo!



[1] A ADSE foi criada em 1963 e até 1980 era gratuita para os funcionários públicos, sendo financiada por transferências do Orçamento do Estado. A partir de 1980, os funcionários públicos passaram a descontar uma percentagem de 0,5% do salário bruto (que cresceu para 1% em 1981 e para 1,5% a partir de 2007 e até Agosto de 2013).

[2] Pensionistas de baixo rendimento estão isentos de quotas da ADSE.

[3] O “Obamacare” é um sistema muito complexo e não comparável à ADSE senão neste aspecto particular.

Ricardo Cabral
http://blogues.publico.pt/tudomenoseconomia/2015/08/20/as-alteracoes-na-adse/