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31.10.15

A boa-fé, as dívidas e a burocracia








Na página da Direcção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAP) é possível encontrar a seguinte informação acerca do princípio da boa-fé.



Fonte: DGAEP

Só que, quando o assunto são dívidas ao Estado, então o princípio da boa-fé parece assumir um papel secundário. Os jornais divulgam ocasionalmente notícias de pacientes de hospitais que são contactados a propósito de dívidas com muitos anos por regularizar. E, dependendo do tipo de dívida, os prazos de prescrição variam.

Mas — e há sempre um mas — as entidades públicas são obrigadas a exigir a devolução de dívida mesmo que já esteja prescrita. Porque, se a dívida estiver prescrita, o devedor tem de notificar a entidade pública, exercendo ou invocando esse direito, para que a entidade pública possa considerar essa a dívida prescrita. Só após esse passo burocrático, a dívida passa a estar efectivamente prescrita.

Parece claramente uma situação em que a lei não está bem, porque permite aos agentes do Estado não agirem de boa-fé, por exemplo, ao não informarem o cidadão que tem direito a exigir a prescrição da dívida.

Este princípio, em termos similares, também se aplica a entidades do sector privado. E é essa, também, outra motivação fundamental deste post.

Porque embora as empresas sejam obrigadas a manter registos escritos durante 10 anos até 2014, durante 12 anos a partir dessa data, não faz sentido que em vez de dedicarem os seus recursos ao presente e ao futuro, os gastem a contestar dívidas (e/ou a invocar a prescrição de dívidas) de meados da década passada.

Felizmente, segundo a Deco, a Lei dos serviços essenciais estabelece que qualquer dívida de serviços como, água, luz, telefone e gás, prescreve ao fim de 6 meses… e era assim que deveria ser automaticamente sem necessidade de invocar prescrição na maior parte dos outros casos.

Mais, se as empresas exigem essas dívidas, não informando os clientes da prescrição, deveriam ser sancionadas por isso!

Ricardo Cabral
http://blogues.publico.pt/tudomenoseconomia/2015/10/31/a-boa-fe-as-dividas-e-a-burocracia/