4.1.16

Fisco será impedido de vender casas próprias para recuperar dívidas


A esquerda avançou com projectos de lei para impedir que as famílias sejam despejadas das suas casas por dívidas ao Fisco e à Segurança Social. O objectivo é comum, mas há pormenores que faltam limar.


A Assembleia da República começa a discutir esta semana dois projectos de lei que pretendem impedir que o Fisco possa colocar à venda a habitação própria e permanente das famílias, para recuperar as dívidas fiscais.

Em causa estão dois projectos de Lei, um do Bloco de Esquerda (BE) e outro do PS, que ainda precisam de ser afinados já que têm alcances diferentes. Enquanto o BE quer impedir, liminarmente, a penhora das habitações permanentes dos devedores, o PS quer apenas travar a sua venda.

Isto é, o PS recupera a fórmula que há alguns anos foi colocada em prática pela Segurança Social, numa altura em que as dívidas começaram a galgar: há penhora, mas a família não é despejada.

As diferenças entre as duas propostas são exploradas esta segunda-feira pelo jornal i, que adianta ainda que o projecto de lei do PS, ainda não disponível, quer deixar de garantir esta salvaguarda para casas de valor patrimonial acima de 574 mil euros.

Já o Bloco de Esquerda, quer que a proibição se alargue também ao processo cível, além do processo tributário.

O mínimo denominador comum entre os dois projectos é que fique previsto, no Código do Processo e Procedimento Tributário, que a habitação própria e permanente de uma família possa ser vendida pelo Fisco e pela Segurança Social para a recuperação de dívidas tributárias.

Estes projectos começam a ser discutidos na próxima quinta-feira, dia 7 de Janeiro, e faziam parte dos programas eleitorais dos partidos de esquerda.

A adopção de um travão nas penhoras já tinha sido tentada na anterior legislatura, mas foi impedida pela maioria CDS-PP/PSD.

Elisabete Miranda
Jornal de Negócios 04.01.16