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4.ª Conferência Ministerial da UNECE sobre o Envelhecimento, DECLARAÇÃO MINISTERIAL DE 2017 EM LISBOA

" Uma sociedade sustentável para todas as idades: percebendo o potencial de viver mais tempo " Preâmbulo 1. Nós, os repre...

29.2.16

Notícias APRe!


2ªs Notícias APRe! 2016

26 de Fevereiro








Velhos são os trapos

Estamos habituados a fazer uso de frases feitas sempre muito dignas com os mais velhos. Palavras como ajudar, respeitar, cuidar... Mas o que fazemos de facto para os tratarmos como pessoas e não como um produto acabado que temos a obrigação de preservar? Quantas vezes passamos à prática um conceito tão importante como a integração?


Ao ver um daqueles filmes sobre os quais não temos grandes expectativas numa daquelas tardes de domingo entre amigos, fui surpreendido por um reavivar de conceitos que, por vezes, todos nós teimamos em esquecer. “O Estagiário” retrata um homem de 70 anos que se candidata a um estágio sénior inserido num programa de sensibilização da comunidade para o bem-estar na terceira idade.

Embora no princípio a jovem diretora executiva da bem-sucedida empresa mostre relutância quanto às suas capacidades, este estagiário sénior acaba por demonstrar, através da experiência de vida, do carisma e da lealdade, que tem ainda muito para ensinar aos mais jovens, acabando por se tornar o ponto de equilíbrio da diretora numa fase mais conturbada da sua vida.

Pode ser um filme simples, com uma mensagem bem banal, mas eu acredito que hoje em dia tendemos a complicar demais algumas situações da nossa vida e a esquecer alguns dos mais básicos princípios que temos. Por vezes andamos tão obcecados com a azáfama do dia-a-dia, trabalho, problemas pessoais e individualismo excessivo que nos esquecemos dos outros, que não vemos, talvez por sabermos que vão estar sempre ali, com o mesmo amor, o mesmo carinho, a dedicação de sempre, e acabamos por só lhes dar valor quando se vão embora.

E não é com pena, com visitas por favor ou com fretes que se vai lá. Vai-se lá com igualdade, com respeito, com oportunidades, com saber retirar o melhor que cada um tem para oferecer em determinado momento da sua vida. Porque é na cabeça que está o segredo, é na forma de pensar que encontramos a idade, e não no cartão de cidadão. Eu, por exemplo, tenho uma avó que continua a fazer tudo melhor que eu. Cozinha melhor, escreve melhor, fala melhor e ainda conduz com mais irreverência que eu.

Adoro beber dessa experiência. É por isso que tenho o prazer de contar com inúmeros amigos de faixas etárias superiores porque gosto de com eles construir o presente, e não colocá-los no passado. Só assim conseguirei ser sério comigo mesmo.

Mas este filme, de facto, fez-me lembrar que, por vezes, podia fazer mais um pouco para estar com algumas pessoas que estão sempre ali e, por isso, mereciam mais de mim. Às vezes uma conversa, uma atenção, um almoço. A presença não só física, mas psicológica também. Estar ali a viver os momentos como eles de facto merecem ser vividos, como únicos, e não como uma obrigação genealógica.

Por vezes, um filme de domingo à tarde tem a capacidade de nos chamar de volta ao caminho que defendemos, às pessoas que nos querem bem, aos que merecem que também eu esteja um pouco ali. Nunca será um filme para Óscar, mas foi para mim bem mais importante. A mensagem, o conteúdo. Há pessoas que nos deram tudo e merecem um bocadinho de volta, e não vale a pena arranjar mil e uma desculpas. Tem de dar, porque quem esteve sempre por aqui merece que eu esteja um pouco mais por lá.

José Paulo do Carmo
Jornal i 26.02.2016

27.2.16

CE recua nos alertas sobre o sistema de pensões

Bruxelas está menos pessimista sobre o futuro do sistema de pensões português e considera agora que as recentes reformas o tornaram mais sustentável.


Os técnicos de Bruxelas acreditam que as recentes reformas “tornaram o sistema de pensões mais sustentável” quer por via da redução do grau de cobertura, quer do nível das
prestações a longo prazo. Na sua mais recente análise aos riscos e desafios macroeconómicos e sociais de Portugal – que constam dos relatórios sobre cada Estado-membro que foram publicados esta sexta-feira – os técnicos de Bruxelas considera que foram tomadas medidas para tornar o sistema de pensões mais sustentável (como o agravamento do fator de sustentabilidade e o aumento da idade da reforma) e baixa o tom de alerta verificado em anos anteriores.

No relatório do ano passado por exemplo (quando já estavam em vigor o agravamento do fator de sustentabilidade e a delimitação dos 66 anos como a idade de saída legal da vida ativa), a Comissão dava conta dos efeitos positivos das medidas entretanto tomadas, mas alertava ser “menos certo” o impacto sobre a futura adequação das pensões. Recorde-se que na sequência deste relatório, o governo anterior identificou a necessidade de ser obtida uma poupança anual da ordem dos 600 milhões de euros no sistema de pensões – podendo esta ser obtida através de cortes das reformas já em pagamento ou por outra via. Na versão agora divulgada, a CE acentua que os pagamentos das pensões não são cobertos na totalidade por contribuições, defendendo que a futura adequação do sistema dependerá do prolongamento da vida ativa, de uma maior participação no mercado de trabalho e de esforços para melhorar as perspetivas demográficas.

Lucília Tiago
http://www.dinheirovivo.pt/economia/ce-recua-nos-alertas-sistema-pensoes/

26.2.16

Idosos obrigados a sair de casa perdem isenção de IMI

Uma alteração à Lei prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2016 obriga a que os proprietários tenham a residência fiscal nos prédios para manterem o direito ao benefício fiscal.



Os idosos com rendimentos baixos e proprietários de imóveis de baixo valor que sejam obrigados a mudar-se para um lar ou a ir viver com os filhos arriscam perder a isenção de IMI a que tenham direito. É a consequência de uma proposta de alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais contida na proposta de Orçamento do Estado para 2016 que altera os requisitos para a atribuição do benefício.

Em causa está o benefício que é atribuído no caso de prédios de reduzido valor patrimonial propriedade de contribuintes com baixos rendimentos. A proposta de OE acrescenta uma nova regra ao regime agora em vigor e passa a prever que só haverá lugar a isenção para os prédios urbanos afectos à habitação própria e permanente do contribuinte ou do seu agregado familiar nos quais esteja fixado o respectivo domicílio fiscal.

Ora, alerta o fiscalista Manuel Faustino, o domicílio fiscal é aquele que consta do Cartão do Cidadão. E um idoso que tenha de deixar a sua casa para ir viver para um lar, é obrigado a mudar a residência para efeitos de Segurança social, exemplifica. O mesmo acontece se se mudar para casa de um filho, por exemplo. Caso isso implique ir para uma terra diferente, terá igualmente de mudar a morada, para poder ter acesso a médico de família. Em ambos os casos a alteração de morada implicará automaticamente que seja fixado um novo domicílio fiscal.

O benefício em causa aplica-se desde que o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor anual do IAS, ou seja, 66.500 euros. O outro requisito é que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS, ou seja, 15.295 euros.

Manuel Faustino alertou para o facto numa conferência sobre o Orçamento do Estado para 2016 realizada esta quinta-feira, 25 de Fevereiro, no Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, na Faculdade de Direito de Lisboa.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, também presente na conferência, salientou a importância de o benefício poder ser atribuído de forma automática, evitando que tenham de ser os próprios proprietários a pedi-lo anualmente.

Filomena Lança
http://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/imi/detalhe/idosos_obrigados_a_sair_de_casa_perdem_isencao_de_imi_nos_predios_de_baixo_valor.html

Nova telesaúde para idosos, via telemóvel, promete ajudar a tomar medicamentos

Portugal tem uma das mais baixas percentagens da Europa de teleassistência em casa para os mais velhos. Especialista defende que esta pode ser a solução para muitos idosos não acabarem num lar.



Medir e acompanhar a tensão arterial dos idosos ou avisá-los quando devem tomar a medicação. Estas são duas das funcionalidades do novo sistema de teleassistência e telesaúde que será apresentado esta quinta-feira pela Associação Nacional de Cuidado e Saúde (ANCS).

Numa primeira fase, a ideia da associação sem fins lucrativos é conseguir a adesão de 20 municípios a um projeto-piloto que garanta este serviço a 50 idosos em cada concelho, estando já garantida a adesão das câmaras do Fundão e da Lousã.

José Serra, vice-presidente da ANCS, diz que a tradição em Portugal é colocar os idosos em lares. Contudo, isso não é a melhor solução, a não ser em casos limite, e o número de casas com teleassistência é muito baixo quando comparado com o resto da Europa.

O especialista diz que apenas 0,3% dos idosos portugueses têm teleassistência, enquanto que em Espanha são mais de 10% e no Reino Unido chega aos 17%.

A ANCS defende que Portugal está muito atrasado a este nível e por isso tem uma oportunidade para desenvolver um sistema mais avançado de teleassistência que em vez de apenas ajudar os idosos em situações de emergência também monitoriza, à distância, a sua saúde, num novo mecanismo de telesaúde.

José Serra diz que o sistema via telemóvel desenvolvido permite também acompanhar as medições de glicemia ou da tensão, bem como lembrar da medicação, cujas falhas são uma das principais razões para institucionalizar os idosos.

Nuno Guedes
http://www.tsf.pt/sociedade/saude/interior/-nova-telesaude-para-idosos-via-telemovel-promete-ajudar-a-tomar-medicamentos-5047405.html

25.2.16

Parecer enviado pela APRe! à AR, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.º 61/XIII/1.ª, n.º 62/XIII/1.ª, n.º 63/XIII/1.ª

De acordo com o compromisso assumido pela APRe! na audição parlamentar do passado dia 26 de Janeiro de 2016, na Assembleia da República, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da apreciação na especialidade dos seguintes projetos de lei:
  • Projeto de Lei n.º 61/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) - 66.ª Alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime;
  • Projeto de Lei n.º 62/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) - 41.ª Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos;
  • Projeto de Lei n.º 63/XIII/1.ª (PSD E CDS-PP) - 21.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 6ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades.
A APRe! enviou parecer escrito sobre os Projetos de Lei em apreciação, em complemento da posição manifestada no decurso da referida audição parlamentar.

Preliminarmente, e em termos de apreciação genérica, poderá dizer-se que uma tomada de posição da “APRe!”, designadamente quanto aos Projeto-Lei nº 61/XIII/1ª e Projeto-Lei nº 62/XIII/1ª, exige que esta Associação de aposentados, pensionistas e reformados enuncie alguns dos pilares em que se baseia a sua ação de representação e defesa dos direitos dos seus associados. Assim:
  • a) – As pessoas idosas devem ter garantidos um conjunto de direitos, de resto já definidos em diversos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, nomeadamente quanto aos Direitos do Homem, e que possam ser implementados de modo coerente e global.
  • b) - O reconhecimento daqueles direitos deve ser efetuado através de estratégias políticas adequadas, e tendo em consideração que a realização dos direitos das pessoas idosas diz respeito igualmente ao conjunto da comunidade, e com o envolvimento desta, nos diversos aspectos: económicos, sociais e institucionais, nomeadamente através da criação de bens e serviços de interesse geral, que concretizem os direitos das pessoas idosas, sem que tal signifique um encargo exclusivo destas ou dos seus familiares.
  • c) - As pessoas idosas reivindicam os seus direitos enquanto cidadãos em pé de igualdade com os restantes estratos sociais, dos mais jovens aos trabalhadores no ativo, pelo que a promoção da maior participação cívica e da autonomia das pessoas idosas deve abranger todos os aspetos da sua inserção social, comunitária e local, com vista a um melhor envelhecimento ativo, com o aproveitamento das novas tecnologias, e até das suas capacidades de conhecimento adquirido, e da potencialidade de criação e desenvolvimento de um sector económico sénior, que se pode revelar muito vantajoso para o crescimento económico nacional.
  • d) - As pessoas idosas reivindicam pois o reconhecimento dos seus direitos, mas como um modo de concretizar uma maior e melhor inserção familiar, social e comunitária, sem qualquer tipo de discriminação.
  • e) – Para isso, a definição de políticas de saúde, bem como políticas sociais e o combate às desigualdades sociais, assim como uma estratégia comunicacional, de informação e sensibilização sobre a problemática dos diferentes grupos etários, são essenciais para a compreensão e não discriminação das pessoas idosas e da sua diversidade.
  • f) - Nestes termos, entendemos que algumas das soluções legislativas propostas não correspondem ao respeito pelos aludidos princípios, suscitando as reservas que serão enunciadas ao longo da análise mais detalhada dos Projetos de Lei.
  • g) - Por outro lado, e ainda ao nível da presente apreciação preliminar, afigura-se haver uma certa incoerência, designadamente a propósito do Projeto de Lei nº 61/XIII (1ª), entre o texto da Exposição de Motivos” e as soluções legislativas adiante apresentadas.
Com efeito, o texto preambular, mais do que as propostas propriamente de alteração legislativa, acentua uma visão não integradora das pessoas idosas, apresentando um carácter discriminatório por se referir especificamente a um determinado grupo etário, de que é exemplo o seguinte segmento textual: “No plano das incapacidades avulta a temática das pessoas idosas, porquanto o avanço da idade é amiúde acompanhado de alteração das funções mentais ou até mesmo físicas, em termos que impossibilitam o livre exercício dos direitos (...)”
  • h) - Por outro lado, a tipificação de novos ilícitos criminais sob o título de “Dos crimes contra direitos fundamentais dos idosos” constitui uma visão que, sob o pretexto da defesa de um certo grupo etário, mais não pretende senão desresponsabilizar o Estado e responsabilizar criminalmente as pessoas e outros, introduzindo ou agravando situações discriminatórias de desigualdade de tratamento que conduzirão a uma maior fratura nas relações familiares e sociais em razão da idade, em vez de se introduzirem políticas preventivas, nomeadamente de cuidados de saúde e ou sociais, e de promoção de uma imagem positiva sobre os idosos, de sensibilização e reconhecimento familiar e social dos mesmos.
Em resumo: a “APre!”, como associação cívica representativa da defesa dos direitos dos seus associados aposentados, pensionistas e reformados, atua sempre no sentido da definição e aplicação de políticas públicas com vista à concretização de uma sociedade mais justa e solidária, e por isso não pode aceitar os pressupostos de tipo “discriminatório”, e na sua maior parte desnecessários, como “proteção das pessoas idosas”, constante do Projeto-Lei nº 61/XIII/1ª, isto sem prejuízo de eventuais melhorias legislativas no sentido adiante explanado, e não se revê igualmente, pelos motivos expostos, na alteração do Código Penal da forma proposta no Projeto-Lei nº nº 62/XIII, em virtude da excessiva e desnecessária tipificação de “novos crimes” contra as pessoas idosas, fator de eventual aumento da clivagem geracional e consequente agravamento de fraturas sociais.

Parecer da APRe! relativo aos Projetos de Lei nº 61/XIII (1ª), nº 62/XIII (1ª) e nº 63/XIII (1ª).

24.2.16

Esforço das famílias aumentou sete vezes mais do que o das empresas desde 2011

Carga fiscal sobre as famílias pesa cada vez mais nas receitas. Empresas também rendem mais ao Estado - mas pouco. De 2011 a 2015, a receita do IRS em percentagem do PIB cresceu sete vezes mais do que a do IRC.



O aumento do esforço fiscal a partir da entrada da troika em Portugal foi sete vezes maior para os trabalhadores do que para as empresas. A evolução das contas públicas desde 2011 mostra que as receitas do IRS e do IRC tiveram evoluções muito diferentes, tanto no peso relativo de cada uma no conjunto da receita fiscal, como em percentagem do PIB.

Os dados das execuções orçamentais dos últimos anos mostram que os 9,8 mil milhões de euros que o imposto sobre o rendimento dos trabalhadores rendeu aos cofres do Estado no ano da entrada da troika em Portugal (e que representavam cerca de 5,6% do PIB de 2011) dispararam ao longo do período de ajustamento, atingindo, no ano passado 12,7 mil milhões (aproximadamente 7,4% do PIB do ano passado). O aumento é de 1,8 pontos percentuais (33%).

Já o IRC rendeu cerca de 5,17 mil milhões de euros em 2011, e 5,24 mil milhões em 2015 (2,9% e 3,1% do PIB respetivamente). O aumento, em termos de peso no Produto Interno Bruto, é de 0,2 pontos percentuais, ou cerca de 4,6% (aproximadamente sete vezes inferior ao do IRS).


A análise de longo prazo - desde 2001 - mostra números mais suaves mas igualmente reveladores: enquanto a receita de IRS disparou de 4,2% do PIB em 2001 para 7,4% em 2015 (um crescimento de 3,2 pontos percentuais ou 76%), a do IRC engordou de 2,4% em 2001 para 3,1% em 2015 (mais 27,8%, ou 0,7 pontos percentuais). Neste horizonte, a receita do imposto sobre o trabalho aumentou 2,7 vezes mais que a da tributação sobre os lucros das empresas.

IRS vale cada vez mais, IRC cada vez menos

O peso relativo de cada um destes impostos na globalidade da receita fiscal mostra um quadro ainda mais radical. Enquanto a fatia do IRS no bolo dos impostos cresceu de 27,4% em 2001 para 32,6% em 2015, o IRC evoluiu em sentido contrário: os 15,6% de 2001 diminuíram para 13,5% no ano passado.


A recessão, que levou muitas empresas à falência e outras a diminuírem ou anularem lucros, explicará parte da evolução dos dois impostos, que também não será alheia, pelo menos nos últimos anos, ao aumento da taxa efetiva do imposto (através do reescalonamento), à sobretaxa que ainda vigora, e à maior eficácia do combate à fraude e evasão fiscais. O governo de Passos Coelho argumentou que um terço do acréscimo de receita fiscal ficava a dever-se exatamente às medidas de combate à economia paralela.


Fontes: Direção-Geral do Orçamento, INE

Nota: o valor final do PIB de 2015 ainda não está apurado. Nestes cálculos usou-se o valor provisório de crescimento em 2015 divulgado pelo INE (1,5%), aplicado ao Produto Interno Bruto de 2014.

http://www.tsf.pt/economia/interior/receita-do-irs-cresceu-sete-vezes-mais-que-a-do-irc-desde-2011-5041423.html

23.2.16

Descontos da ADSE ficam nos 3,5%, mas filhos até 30 anos serão abrangidos

Cônjuges e filhos até aos 30 anos, desde que não estejam a exercer actividade remunerada, podem ser incluídos.



Os funcionários públicos e aposentados do Estado vão continuar, pelo menos para já, a descontar 3,5% do seu salário por mês para a ADSE. “Os montantes das contribuições” para o subsistema dos trabalhadores do Estado “mantêm-se”, adiantou ao PÚBLICO a assessoria do ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes. Em contrapartida, as mudanças previstas no Orçamento de Estado para 2016 prevêem o alargamento do universo de beneficiários aos cônjuges e aos filhos até aos 30 anos (mais quatro do que actualmente) dos titulares, além dos trabalhadores do sector empresarial do Estado.

Estas medidas já estavam previstas no Plano de Actividades para 2015 da Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (nome por que é designada a ADSE) e pressupunham que os novos beneficiários fizessem o respectivo desconto, mas acabaram por não ser concretizadas pelo anterior Governo. “A inclusão dos cônjuges e dos filhos até aos 30 anos que vivem com os pais e não trabalham são as hipóteses que estão em cima da mesa. Tudo o resto continua em negociações, que ainda não estão fechadas”, disse uma fonte do Ministério da Saúde (que agora tutela o subsistema de saúde).

Em Janeiro passado, o Governo mostrou-se disponível para avaliar uma redução dos descontos dos funcionários públicos e aposentados para a ADSE. A garantia foi dada pela secretária de Estado da Administração Pública durante as reuniões com os sindicatos para discutir os cadernos reivindicativos para este ano. Questionada pelo PÚBLICO, fonte oficial do Ministério das Finanças confirmou que o Governo manifestou disponibilidade em estudar o assunto. Na altura, Ana Avoila, a coordenadora da Frente Comum (federação afecta à CGTP) que propôs uma redução das contribuições dos actuais 3,5% para 1,5%, disse que a questão teria de ser avaliada em conjunto com o ministro da Saúde.

A subida dos descontos de 1,5% para 2,5% e, depois, para 3,5% foi decidida pelo anterior Governo, opção muito criticada pelos sindicatos, partidos da oposição, Presidente da República. Foi avaliada pelo Tribunal Constitucional (a pedido do PCP, BE e PEV), que a viabilizou. O aumento foi também posto em causa por uma auditoria do Tribunal de Contas, que concluiu que a subida foi excessiva, não teve suporte em estudos e que, em 2015, bastaria uma contribuição de 2,1% para que os custos com os cuidados de saúde fossem integralmente financiados pelos beneficiários.

O último relatório de actividades da ADSE (2014) revela que a receita de descontos de funcionários públicos e pensionistas mais do que duplicou ao longo desta legislatura, tendo nesse ano quintuplicado face a 2006, quando a taxa de descontos começou a aumentar, evolução que contribuiu para um excedente de 200 milhões de euros.

O economista Álvaro Santos Almeida, um dos autores de um estudo sobre a sustentabilidade da ADSE, em que se propunha a imposição de tectos na taxa de descontos – para que os trabalhadores que ganham mais não se sentissem tentados a desistir do subsistema -, nota que 3,5% é muito para quem ganha mais, mas diz que a percentagem é aceitável se se quiser que a ADSE seja sustentável.

Quanto ao alargamento a cônjuges e filhos até aos 30 anos (actualmente apenas são abrangidos os descendentes até 26, que estejam a estudar), o economista comenta que vai agravar o cenário de não sustentabilidade, uma vez que “aumenta o número de beneficiários sem aumentar a receita”.

Os autores deste estudo avaliaram a possibilidade de alargar a ADSE a alguns trabalhadores do Estado agora não incluídos – como o dos hospitais EPE – e concluíram que a medida não teria impacto, porque aumentam as contribuições mas também cresce a despesa. Incluir os filhos durante mais anos também não agravará muito a despesa, porque nesta faixa etária não há grande procura de cuidados de saúde, explica Álvaro Almeida. Pelas contas feitas nessa altura, haveria pelo menos 60 mil funcionários que estariam em condições de ponderar uma saída, por descontarem muito dinheiro por mês. Se o fizessem, “punham o sistema falido em poucos anos”, diz.

No relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2016, o Governo compromete-se a alargar a base de beneficiários da ADSE e os pormenores são dados numa nota de rodapé, que prevê o “alargamento da base de beneficiários a cônjuges dos beneficiários titulares, trabalhadores do sector empresarial do Estado e outras entidades públicas e a filhos até aos 30 anos”. As medidas já estavam previstas, mas o Plano de Actividades para 2015 pressupunha “uma determinada comparticipação financeira”.

Porém, na proposta de OE nada se diz quanto à eventual obrigatoriedade de os novos beneficiários terem de descontar e qual o valor que lhes será exigido. Além disso, também não se sabe se este alargamento do universo de beneficiários será enquadrado numa reformulação mais profunda do subsistema de saúde que, desde o ano passado, passou da tutela do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.

Actualmente, a ADSE destina-se essencialmente à generalidade dos funcionários públicos e aposentados da Caixa Geral de Aposentações e a alguns dos seus familiares. Em Janeiro, tinha 1.224.736 beneficiários. Um pouco mais de meio milhão eram titulares no activo, perto de 345 mil aposentados e 375 mil familiares. Os números estão na página electrónica da ADSE, mas não é possível compará-los com o ano passado, uma vez que estes dados não estão disponíveis.

Os sindicatos aplaudem o alargamento do universo de beneficiários, mas defendem que a ADSE deve ser sujeita a uma reforma profunda, que permita reduzir os descontos dos beneficiários. Além disso, defendem que as entidades empregadoras deveriam voltar a contribuir para o sistema.

Alexandra Campos e Raquel Martins
Público 22.02.2016

Sessão de encerramento do projeto de fundação da PASC


Terá lugar no próximo dia 25 de Fevereiro pelas 18 horas, a sessão de encerramento do projecto de fundação da PASC - Casa da Cidadania.

Sendo a APRe! uma das 42 associações PASC (plataforma activa da sociedade civil) convidam-se todos os associados a estarem presentes. Caso pretenda estar presente, pede-se que confirme a presença para Carlos Leite Rosa, tel 962763578.

A sessão vai realizar-se a partir das 18h00 no Clube Militar Naval, na Avenida Defensores de Chaves, n.º 26, em Lisboa.

PROGRAMA

18h00 | Recepção dos convidados
18h15 – 20h00 | Intervenções:
  • O Futuro da PASC - Prof. José Dias Coelho, Presidente da Direcção da PASC;
  • A PASC e a Cidadania - Dr. João Salgueiro, SEDES;
  • A história da PASC - Dra. Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da Comissão Instaladora da PASC;
  • O Papel da Assembleia - Prof. Dr. António Gentil Martins, Presidente da Mesa da Assembleia da PASC;
  • O Papel do Conselho Fiscal - Dr. Mário Baptista, Presidente do Conselho Fiscal da PASC;
  • Observatório da Cidadania - Prof. Dr. João Vieira da Cunha, Universidade Europeia;
  • O nascimento da PASC - Casa da Cidadania General Garcia Leandro, Presidente da Comissão Eleitoral da PASC;
  • Código de Conduta - Dra. Paula Barata, Advogada.
20h00 | Porto de Honra

22.2.16

Coimbra, conferência subordinada ao tema "Economia Social"

Sabe o que é a Economia Social?


O Núcleo da APRe! de Coimbra vai realizar no próximo dia 2 de Março pelas 21 horas, uma conferência sobre Economia Social, na sede da APRe! localizada na Rua Jorge Mendes, Lote 1 -nº 5 r/c Esqº, em Coimbra.

A Economia Social, ou economia solidária, pode ser uma resposta aos novos problemas sociais e às lacunas que se verificam noutros sectores da economia. O futuro passa por nos centrarmos mais nas pessoas, na coesão social e no combate à exclusão. É importante estimular esta forma de organização económica em Portugal, sensibilizando a sociedade civil para a cidadania, através da responsabilidade partilhada. Numa sociedade cada vez mais envelhecida, é fundamental pensar neste tipo de alternativa.

Juntos seremos capazes de construir uma maior justiça social.

A sessão é pública, pelo que convidamos todos os interessados a participar neste debate, colocando as suas questões e opiniões, interagindo com os nossos oradores convidados.

Por uma APRe! viva e participativa. Viva a APRe!.

21.2.16

Crises e narrativas

Realizou-se no dia 17 de fevereiro, no ISCTE, um seminário sobre "As Narrativas da Crise e a Crise das Narrativas?", organizado pelo DINÂMIA´CET do ISCTE, pelo Observatório sobre Crises e Alternativas do CES-UC (a que pertenço) e pelo Sindicato dos Jornalistas. O seminário resultou de um projeto de investigação, que analisou as narrativas de uma das instituições da troika (o FMI) e de jornalistas económicos na imprensa portuguesa (crónicas e editoriais)1, e nele participou um amplo e diversificado conjunto de oradores.

Portugal atravessa um período político muito sensível e são notórios condicionalismos e dependências resultantes da nossa condição periférica e do peso diminuto do país na União Europeia (UE). Esta surge-nos carregada de problemas graves que não estão a ser tratados com o empenho político, o rigor e os valores que se exigiam. Proliferam as fraturas e o cheiro a podre no ambiente político da Europa.

Os vírus multiplicaram-se. A "austeridade" é, com todas as crenças que a suportam, o vírus mais perigoso. Nos últimos tempos, a partir de pronunciamentos de caráter económico, social ou político, tem-se reforçado a denúncia da narrativa hegemónica da crise assente na legitimação da abordagem "focada na dívida pública e nos custos unitários do trabalho". Até o senhor Blanchard, ex-economista principal do FMI, veio a público com um grupo de economistas apelar a "uma narrativa consensual da crise" que substitua aquela. Independentemente do crédito que mereça esse hipotético consenso, estamos, pois, muito longe da concretização prática daquele descrédito. As pressões feitas sobre o Governo português, algumas absolutamente inqualificáveis, continuam.

O holandês Dijsselbloem é ministro das Finanças no seu país e, na UE, preside ao Eurogrupo. Enquanto presidente desta "instituição", comanda posições de achincalhamento a Portugal e incomoda-se por os portugueses quererem um Orçamento do Estado que atenue o duro sacrifício que nos foi imposto em direitos fundamentais. Os argumentos são sempre os da escassez dos recursos financeiros de que dispomos. Ora, é exatamente na Holanda que grande parte dos maiores grupos económicos portugueses situam a sua sede fiscal, para não pagarem em Portugal os impostos que deviam pagar. Sobre isso, aquele senhor nada diz.

Por detrás das políticas de austeridade castradora, estão objetivos políticos externos e internos, esteve a atuação de políticos, a intervenção acutilante de banqueiros (que bem sabiam dos desfalques que tinham andado a fazer), esteve o trabalho de municiação de quadros de leitura sobre a "realidade" do país feito por académicos neoliberais, esteve toda uma intervenção comunicacional que ajudou à criação das "verdades" do contexto com que se culpabilizaram e submeteram os portugueses. A persistência nas mensagens foi e é de tal forma intensa, que leva as pessoas a confundirem o conteúdo noticioso da crise com as origens, expressões e efeitos da própria crise.

Os grandes meios de comunicação social pertencem a grupos económicos e servem estrategicamente interesses que jamais permitem que algum deles se transformem em espaço de favorecimento de leituras alternativas. Por outro lado, os jornalistas vão reduzindo em número, estando sujeitos a condições de trabalho mais dependentes e limitadas. As agendas são, muitas vezes, abocanhadas pela obrigação de seguir os comentários dominantes.

A crise das narrativas alternativas não será definitiva. É possível construir uma nova hegemonia. Com trabalho persistente e articulado entre centros de investigação e academias diversas, com a participação de grupos profissionais estratégicos nestes processos, com a mobilização de meios e capacidades de múltiplas instituições e organizações, deitando mão de instrumentos como os princípios básicos dos processos de Reestruturação da Dívida Soberana aprovados na Assembleia Geral da ONU a 29 de julho de 2015, e, fazendo em simultâneo mobilização social e política, é possível chegar lá.

1.ª PARTE DESTE ESTUDO SERÁ PUBLICADO, NA PRÓXIMA, SEMANA, NOS CADERNOS DO OBSERVATÓRIO SOB O TÍTULO "NARRATIVAS DA CRISE NO JORNALISMO ECONÓMICO", ASSINADO POR JOSÉ CASTRO CALDAS E JOÃO RAMOS DE ALMEIDA.

Carvalho da Silva
INVESTIGADOR E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
JN 21.02.2016

20.2.16

Governo aprova travão às reformas antecipadas

Pensões antecipadas vão voltar a estar limitadas a quem, aos 60 anos de idade tenha pelo menos 40 anos de carreira. Até ao diploma entrar em vigor podem ser apresentados pedidos aos 55 anos de idade e 30 de serviço.


O Governo aprovou esta quinta-feira, 18 de Fevereiro, em Conselho de Ministros, o diploma que
altera as regras de acesso às pensões antecipadas na Segurança Social. Quando o decreto entrar em vigor, as pensões antecipadas passam a estar acessíveis apenas para quem aos 60 anos de idade tenha pelo menos 40 anos de carreira contributiva, à semelhança do que aconteceu ao longo do ano passado.

"O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice, que vigorou em 2015, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização. Reconhece-se o direito à antecipação da idade a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, e estabelece que o deferimento da pensão antecipada carece de audição prévia do beneficiário, lê-se no comunicado divulgado esta quinta-feira pelo Governo.

"Prevê-se ainda que o deferimento da pensão antecipada passe a depender da manifestação expressa da vontade do beneficiário em manter o pedido, após tomar conhecimento do valor que lhe será atribuído, permitindo uma tomada de decisão, por parte do beneficiário, mais consciente", refere o documento.

De acordo com a informação divulgada nas últimas semanas pelo Governo, que também consta do projecto de diploma que foi entregue aos parceiros sociais, até à data de entrada em vigor do diploma as pessoas que tenham, aos 55 anos, 30 de descontos ainda poderão apresentar o pedido de reforma antecipada. Para isso, o diploma ainda terá de ser publicado em Diário da República.

Questionado, o ministério da Segurança Social explicou ao Negócios que do diploma constam as regras que já tinham sido apresentadas aos parceiros sociais. Saiba o que mudou e quais são as novas regras:

Quais foram as regras nos últimos anos?

Antes do programa de ajustamento, podiam reformar-se antecipadamente todos os que tinham, aos 55 anos de idade, 30 anos de descontos. Em Abril de 2012, o Governo de Passos Coelho congelou quase totalmente o acesso às pensões antes da idade normal, uma restrição que não se aplicou aos desempregados de longa duração. No início do ano passado, já depois de a idade da reforma ter subido dos 65 para os 66 anos, a equipa de Pedro Mota Soares decidiu levantar parcialmente as restrições, permitindo a reforma a quem tinha 60 anos e 40 anos de descontos.

E o que aconteceu este ano?

No início deste ano, deixou de se aplicar a legislação do Governo anterior, pelo que a partir de Outubro (três meses antes do início do ano) passou a ser possível apresentar o pedido para quem aos 55 anos tinha pelo menos 30 de descontos. Mas no esboço do orçamento do Estado o Governo veio revelar que pretende voltar à regra aplicada pelo anterior governo: 60 anos e 40 de descontos. Essa regra aplicar-se-á assim que o diploma que está agora a ser debatido com os parceiros sociais for publicado.

O que acontece aos pedidos já apresentados até que a lei mude?

Os pedidos apresentados desde Janeiro (ou Outubro, com efeitos em Janeiro) e até que a nova lei seja publicada e entre em vigor ainda se regem pelas regras que permitem a reforma aos 55 anos com 30 de descontos, mesmo que o processo se atrase. Isto porque o diploma contém uma cláusula de salvaguarda que estabelece que poderão ainda reformar-se com as condições actuais os candidatos "que tenham apresentado requerimento de pensão antecipada até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, ainda que, nos termos da lei, o início da pensão tenha sido diferido para depois daquela data". Se o pedido for apresentado antes da entrada em vigor das regras (que ainda serão aprovadas) as pessoas mantêm o direito de se reformar entre os 55 e os 59 anos, desde que cumpram os requisitos (como os 30 anos de carreira). O Governo tem alertado, no entanto, para as fortes penalizações.

Porque é que as penalizações aumentaram?

Por vários factores. A penalização é de 6% por ano (ou 0,5% por mês) que falte para a idade da reforma, mas o problema é que a idade normal de reforma aumentou. Nos últimos anos passou dos 65 anos para os 66 anos e este ano é de 66 anos e dois meses. As simulações já divulgadas pelo Negócios revelam que estes cortes podem chegar a tirar 67% da pensão. E sem contar com o factor de sustentabilidade, que também sofreu um agravamento significativo nos últimos anos, e que para as pensões atribuídas este ano é de 13,35%. O ministro da Segurança Social, Vieira da Silva, revelou na semana passada que entre os pensionistas com 55 anos de idade o valor das pensões que estão a ser atribuídas rondam os 167 euros.

As alterações também se aplicam à Caixa Geral de Aposentações?

Não. O Governo já esclareceu que as alterações só se aplicam ao regime da Segurança Social, onde estão os trabalhadores do sector privado e os funcionários públicos admitidos de 2006 para cá. As regras da Caixa Geral de Aposentações (CGA) onde está a maioria dos funcionários públicos, não se alteram.

Quando é que as novas regras entram em vigor?

Questionada sobre a data prevista, fonte oficial do ministério da Segurança Social diz apenas que "o diploma foi aprovado hoje em Conselho de Ministro e seguirá o processo legislativo normal, ou seja, será enviado pelo Governo ao Senhor Presidente da República para promulgação e posterior publicação em Diário da República".

Até quando é que as novas regras estarão em vigor?

O comunicado do Conselho de Ministros explica que o regime agora aprovado ficará em vigor "pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização". O objectivo do Governo é atenuar as penalizações aplicadas, nomeadamente para carreiras contributivas mais longas. "Actualmente o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social está a estudar o regime de reformas antecipadas por flexibilização, sendo que um dos pressupostos será valorizar os portugueses que têm carreiras contributivas mais longas", respondeu ao Negócios fonte oficial.

O diploma foi aprovado hoje em Conselho de Ministro e seguirá o processo legislativo normal, ou seja, será enviado pelo Governo ao Senhor Presidente da República para promulgação e posterior publicação em Diário da República.

Catarina Almeida Pereira
http://www.jornaldenegocios.pt/economia/seguranca_social/detalhe/governo_aprovou_travao_as_reformas_antecipadas.html

19.2.16

Isenção do IMI: atenção à morada do Cartão do Cidadão


As famílias de baixos rendimentos têm direito a uma isenção permanente do IMI. Mas é necessário que a morada fiscal e a da casa isenta coincidam.


As famílias com um rendimento anual até 15295 euros beneficiam de isenção permanente do Imposto Municipal sobre os Imóveis. Este benefício é-lhes atribuído de forma automático pela administração fiscal mas apenas é concedido ao imóvel afeto à habitação permanente que corresponde à morada fiscal.

Esta nuance consta da proposta do Orçamento do Estado para 2016 e vem determinar que para efeitos da atribuição daquela isenção “se considera prédio ou parte de prédio urbano afeto à habitação própria e permanente aquele no qual esteja fixado o respetivo domicílio fiscal”.

À partida ambas as moradas coincidem, mas pode acontecer que as pessoas não tenham a morada atualizada, sendo que para o fisco, a que é válida e considerada é a que consta do Cartão do Cidadão.

Este regime vem aproximar a concessão das isenções permanentes ao que já existe para os contribuintes em geral quando pedem isenção de IMI (e que lhes é concedida por um período máximo de três anos).

Desde o início de 2015 que podem entrar para este regime de isenção permanente do IMI as pessoas com um rendimento anual inferior a 2,3 vezes o valor do salário mínimo auferido em 2010 (e que era de 475 euros). O regime anterior concedia este benefício às famílias que contavam com o equivalente a 2,2 SMN anuais.

Quando o limite foi alterado, o anterior governo estimou que o benefício pudesse abranger cerca de 350 mil famílias – mais 50 mil do que as que até aí gozavam desta isenção.

Este benefício vai ser apurado de forma automática pelo fisco que usará os dados de que dispõe sobre o rendimento das famílias.

Lucília Tiago
Dinheiro Vivo 18.02.2016

18.2.16

Mais democracia!

1. É um facto bem conhecido que a globalização económica e as relações de interdependência crescente - aceleradas pelas novas tecnologias e por distintas experiências de integração regional - vieram, nas últimas décadas, impor múltiplos condicionamentos à autonomia real dos estados. Essa autonomia, originalmente construída por filósofos e juristas como um "poder soberano", é ainda o fundamento do direito internacional e das democracias modernas, onde a "soberania popular" se transformou em princípio constitucional e fundamento da legitimidade de todo o poder político.

2. Inversamente, os novos poderes emergentes nas áreas económicas e nos mercados financeiros ampliaram a sua influência à margem das fronteiras territoriais e ameaçam hoje as instituições, as garantias e os valores que arduamente tinham logrado proteção nas instituições públicas do Estado de Direito. Consequentemente, fica perturbado o próprio sentido da representação democrática perante a desresponsabilização objetiva dos eleitos. As escolhas políticas dos cidadãos tornam-se irrelevantes e destrói-se a legitimidade do poder político, abrindo as portas ao populismo e às tentações autoritárias.

3. Na União Europeia manifestam-se hoje perigosamente todos esses sintomas, em consequência da crise económica e financeira, que persiste, mas também como resultado das insuficiências do processo de integração política e da concepção defeituosa da arquitetura da União Monetária, numa Europa tão obcecada com o combate ao défice orçamental que se esqueceu de um outro problema muito mais grave e premente, de que verdadeiramente depende o seu futuro: o défice democrático!

4. As instituições atuais da União Europeia não dispõem de autoridade política suficiente para compensar os egoísmos nacionais, para contrapor às violações da liberdade de circulação promovidas por alguns estados-membros, ao preconceito e à agressividade contra os estrangeiros, cultivados por movimentos da extrema-direita e corroborados pelas políticas prosseguidas impunemente pelos governos da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia e até, recentemente, pelo parlamento da Dinamarca! Os elevados níveis de interdependência política que a União já atingiu, agravados pela excepcionalidade da situação crítica que atualmente enfrenta, reclamam uma legitimidade política que não está ao alcance da Chanceler alemã ou de outro chefe de governo de qualquer Estado-membro.

5. Nem o Conselho nem a Comissão Europeia gozam da legitimidade política indispensável para exigir aos povos da periferia meridional da União, flagelados pelos efeitos assimétricos do euro e pelas políticas de austeridade impostas pelos credores internacionais, os mais duros sacrifícios. A Alemanha não consegue, nem sequer pelo seu exemplo, impor aos vizinhos do Leste o respeito devido aos tratados que subscreveram. Os burocratas da Comissão não conseguem garantir os fundos requeridos pelo programa de estímulo ao emprego e ao crescimento económico prometido pelo seu Presidente. O Banco Central Europeu responde penosamente às súbitas emergências financeiras provocadas pela ganância especulativa dos mercados internacionais.

6. Perante a desesperada vaga de refugiados que bate à nossa porta, a Europa propõe-se discutir a criação de uma "guarda costeira" para combater os traficantes, pondera novas limitações à soberania territorial dos estados-membros, para castigar os gregos, e prepara-se para implorar a intervenção "redentora" da NATO como paliativo para a sua hipócrita demissão.

7. Não basta denunciar as faltas de solidariedade que quotidianamente testemunhamos. Para conseguir a autoridade que lhe falta, a Europa precisa de mais democracia!

Pedro Bacelar de Vasconcelos
Opinião JN 12.06.2016

17.2.16

Da hipocrisia na política europeia e portuguesa

Provavelmente há uma relação umbilical: com mercados em baixa, a hipocrisia política está em alta. Quatro exemplos: Wolfgang Schauble, Jeroen Dijsselbloem, Enda Kelly e Pedro Passos Coelho.


Se por estes dias os mercados têm estado altamente instáveis e em baixa, em contrapartida a hipocrisia política tem estado em alta. Um alemão, um holandês, um irlandês e um português, todos com elevadas responsabilidades, são a prova disso.

O alemão chama-se Wolfgang Schauble, é ministro das Finanças e a personalidade que verdadeiramente manda no Eurogrupo com mão de ferro. Na última semana, Schauble entendeu pronunciar-se duas vezes sobre a situação portuguesa. Num dia afirmou que “Portugal deve estar ciente de que pode perturbar os mercados financeiros se der impressão de que está a inverter o caminho que tem percorrido. O que será muito delicado e perigoso para Portugal”. No dia seguinte voltou à carga: “Portugal tem de fazer tudo para responder à incerteza nos mercados financeiros”. E acrescentou que Portugal ainda não tem “resiliência”.

Ora Portugal não terá resiliência e pode estar a inverter (pouquinho) o caminho austeritário que vinha trilhando. Agora imputar responsabilidades a Portugal pela perturbação dos mercados financeiros parece um bocadinho exagerado, sobretudo quando o maior e mais importante banco alemão, o Deutsch Bank, está no centro de uma brutal crise, que levou a que as suas ações perdessem 50% do seu valor entre agosto de 2015 e a atualidade; que existam sérios rumores de que o banco está com dificuldades em pagar os cupões de obrigações contingentes convertíveis; que tenha registado prejuízos de 6,8 mil milhões em 2015, o que não acontecia desde 2008; que tenha 1,2 mil milhões em ações de litigância no ano passado e que isso vá continuar por estar acusado de envolvimento na manipulação da taxa Libor e de suspeitas de fuga ao fisco; e de não estar a gerar resultados para pagar dividendos.

Sobre este “pequeno” problema, Wolgfang Sachauble disse simplesmente: “Não, não tenho receios em torno do Deutsch Bank”. Não, verdadeiramente o problema dos mercados e de Schauble é Portugal – e não um banco alemão que tem um papel central na Alemanha, a economia mais poderosa da zona euro, tão central que não existe comparação a nível mundial.

O holandês chama-se Jeroen Dijsselbloem, é ministro das Finanças do seu país e presidente do Eurogrupo. Consta que é socialista, mas disfarça bastante bem. Tem sido dos mais duros com os países do sul, em particular com a Grécia e agora com Portugal. É dos que mais combate a ideia de que possa haver uma alternativa à receita seguida de cortes em salários, pensões e no Estado social para enfrentar a crise. E no entanto, Jeroen, tão implacável com os mais fracos, tem prosseguido de forma metódica a consolidação da Holanda como um paraíso fiscal, onde estabelecem a sua sede fictícia as empresas dos países periféricos para aí pagarem impostos muito reduzidos dos lucros que obtêm nos seus mercados de origem, enfraquecendo ainda mais, do ponto de vista da receita fiscal, esses países. Mas sobre isto, não se ouve um pio do histérico Jeroen.

O irlandês chama-se Enda Kelly, é o atual primeiro-ministro, e está em plena campanha eleitoral, liderando uma aliança entre o Fine Gael e o Partido Trabalhista. O problema de Kelly é que as intenções de voto na sua coligação andam na casa dos 36%, longe dos 44% necessários para obter uma maioria absoluta. Kelly teme assim o que aconteceu em Portugal e está a acontecer em Espanha, no que toca às soluções governativas pós-eleitorais. E vai daí nada melhor do que apontar o dedo para aqui, gritar que somos um mau exemplo e que Portugal está a pagar um preço elevado – que classificou como “horrendo” – devido à instabilidade política que se terá instalado no país na sequência das eleições de outubro passado. “Não queremos ser como Portugal”, afirmou. E, claro, a luta é entre a estabilidade (Kelly) ou o caos (a oposição). A solidariedade europeia é desvanecedora.

Finalmente, por cá há um patriota a quem a possibilidade de investidores chineses entrarem no capital da TAP está a incomodar fortemente. Chama-se Pedro Passos Coelho e afirma: “não sabemos de que maneira é que o interesse público está definido e defendido.” Por acaso este Pedro Passos Coelho é o mesmo que foi primeiro-ministro de Portugal entre 2011 e 2015. Por acaso foi durante o seu consulado que a empresa pública chinesa China Three Gorges se tornou o maior acionista da EDP; que a chinesa State Grid se tornou, com 25% das ações, a maior acionista da REN – Rede Elétrica Nacional; que o grupo chinês Haitong comprou o BESI; que o grupo privado (?) chinês Fosun comprou a Fidelidade e a BES Saúde, hoje Luz Saúde…

Felizmente, nessa altura, Passos Coelho sabia muitíssimo bem de que maneira é que o interesse público estava definido e defendido. É uma pena que não tenha decidido partilhar essa definição e essa defesa com os seus concidadãos. Mas, claro, este caso da TAP é gravíssimo.

Enfim, provavelmente há uma relação umbilical: com mercados em baixa, a hipocrisia política está em alta.

Nicolau Santos
Expresso Diário 15.02.2016

16.2.16

Nós pagamos

O que falha, infelizmente, é que as autoridades portuguesas deixaram de ter controlo sobre o nosso sistema financeiro.


Foram, evidentemente, cometidos muitos erros, ou pior que isso, na gestão dos nossos bancos. A supervisão - é uma evidência - em alguns casos importantes, falhou. Sem dúvida, a crise financeira, principalmente a partir de 2008, fez desequilibrar o balanço dos bancos, reduzindo os valores dos seus activos - e precipitou o descalabro.

Tudo isto é verdade. Mas é igualmente verdade que o peso que os contribuintes portugueses estão a pagar e continuarão a pagar no futuro é desmesurado face à dimensão aos problemas que têm surgido e que infelizmente parecem não ter fim.

O que falha aqui?

O que falha, infelizmente, é que as autoridades portuguesas deixaram de ter controlo sobre o nosso sistema financeiro. A competência para pôr e dispor dos bancos portugueses reparte-se hoje entre o Banco Central Europeu e as autoridades da concorrência da Comissão Europeia. O Banco Central Europeu faz exigências que os bancos não podem cumprir. As autoridades comunitárias da concorrência impedem em certos casos soluções de capitalização por parte do Estado. O resultado é que, quando os problemas surgem, ou se opta por penalizar os depositantes ou os contribuintes. Ou seja, o condenado pode escolher entre ser enforcado ou decapitado.

A fórmula que os países que têm controlo sobre a sua moeda usam para corrigir os problemas do sistema bancário é simples: o respectivo banco central é também prestamista de última instância ao sistema bancário e pode assumir esse papel porque dispõe de emissão monetária própria. Os custos do salvamento ou fecho de bancos nessas circunstâncias existe, mas é incomparavelmente menor ao que hoje enfrentamos. Mas prestamista de última instância é o que, devido à moeda única, o Banco de Portugal não pode ser.

Por isso, é que a participação do euro, depois de ter destruído a nossa economia, está agora a subverter o sistema financeiro, obrigando os contribuintes a pagar as ineficiências de um projecto condenado - a moeda única -, mas que continua a fazer muitos estragos.

Não faz mal.

Nós pagamos.

João Ferreira do Amaral
http://rr.sapo.pt/artigo/43637/nos_pagamos

15.2.16

Reformas antecipadas: “Correcção na idade” e valorização de carreiras longas evitam cortes “brutais”

Vieira da Silva explica que há "duas formas" de evitar os cortes significativos que hoje atingem parte das reformas antecipadas. E defende que Segurança Social e CGA devem ser "tendencialmente idênticos".


O ministro do Trabalho e da Segurança Social não desvenda ainda as mudanças que vai introduzir no
regime de reformas antecipadas mas explica que há “duas formas” de evitar os cortes “brutais” que o actual sistema implica em alguns casos.

“O meu compromisso é apenas no sentido de evitar estes cortes, que são brutais nalgumas reformas, e isso pode fazer-se de duas formas. Eventualmente com uma correcção na idade em que se pode ter acesso, não sendo tão flexível como admitindo uma reforma aos 55 anos como a lei permite hoje e, ao mesmo tempo, tendo um sistema que progressivamente valorize as carreiras mais longas”, afirmou Vieira da Silva em entrevista ao Diário de Notícias e TSF.

Actualmente, os trabalhadores podem passar à reforma antecipada aos 55 anos de idade se aí contarem 30 anos de descontos, mas o Governo quer estudar alterações ao sistema, por forma a evitar os cortes significativas gerados em alguns casos. O ministro já tinha indicado que há pessoas que passam a receber apenas 176 euros ao pedir a reforma aos 55 anos de idade. O Executivo vai agora suspender o acesso às reformas antecipadas na Segurança Social, deixando esta via temporariamente aberta apenas para trabalhadores com mais de 60 anos de idade e 40 de descontos e regimes específicos, tal como aconteceu no ano passado.

Na entrevista, o ministro salientou que ainda não está "em condições de dizer a partir de que idade é que as pessoas poderão ter acesso à reforma antecipada nesse novo sistema". De acordo com o governante, “quase nenhum país europeu tem regimes de reformas antecipadas abaixo dos 60 anos”, salientando que esta é uma realidade que tem de ser levada em “linha de conta”. Mas, por outro lado, “também poucos países têm, como nós temos agora, um pico de pessoas que começaram a descontar para a Segurança Social aos 12 e aos 13 anos e que chegarão aos 60 e poucos anos com mais de 50 anos de carreira”, acrescenta. E o objectivo do Governo é compensar as carreiras longas, “que vão bem para além do que é uma carreira média ou completa”.

E irá esta diferenciação aplicar-se igualmente aos funcionários públicos? Vieira da Silva responde que a sua “ambição” é que os dois regimes – Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações – “sejam tendencialmente idênticos”.

Redução da TSU para empresas será discutida em concertação social


Vieira da Silva acredita que a redução da Taxa Social Única (TSU) para os trabalhadores, que chegou a estar prevista para salários mais baixos, possa voltar ao debate em breve. O governante admite que “gostaria que, por exemplo, em meados deste ano se dessem passos nesse sentido”. “Estou confiante que seja possível já em 2017 voltar a colocar essa medida em cima da mesa”, diz.

Já quanto à redução da TSU para empresas, o tema será debatido em concertação social, garante o ministro.

Cristina Oliveira da Silva
Económico 15.02.2016

14.2.16

Repto ao ministro da Saúde: aposte no cuidador informal!

A proximidade, Senhor Ministro, não é só economia. É, sobretudo, qualidade!


A nova equipa do Ministério da Saúde parece estar apostada em provar que é possível fazer melhor com o mesmo dinheiro. Sabendo que não pode dispor de um aumento substancial da fatia do orçamento para o seu ministério, a ideia será tentar gerir melhor.

Neste caso, deixo um repto ao ministro da Saúde: ouse apostar na proximidade entre cidadãos e cuidados de saúde.

Um modelo hospitalocêntrico como o que temos em Portugal, onde os serviços de urgência são, para grande parte da população, a porta de entrada do sistema de saúde, está esgotado, como provam diversos indicadores. Os cuidados primários, esses sim, é que deviam ser a “sala de visitas”, o alicerce do Sistema Nacional de Saúde – no qual, como é óbvio, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) desempenha um papel central.

Recentes notícias davam conta de que aos nossos hospitais chegam cada vez mais doentes muito debilitados e que há concidadãos nossos a ir às urgências hospitalares de 15 em 15 dias, por falta de outro tipo de resposta. Também foi relatado nos meios de comunicação que no início de 2016 haveria 141 pessoas internadas nos hospitais, apesar de terem alta clínica. Isto é: estavam (estão?) a viver num ambiente inóspito, para que possam beneficiar dos serviços “hoteleiros” das unidades hospitalares, apenas e só por razões que se prendem com a sua situação sócio-familiar.

Preocupado com esta situação, o Estado pretende criminalizar o abandono de idosos nos hospitais. Sendo que a ideia é positiva, tomada assim, de modo avulso, é, como já vieram lembrar alguns partidos, uma forma de sancionar os mais pobres. Ou seja, sendo que a presente situação é insustentável do ponto de vista económico e, sobretudo, social, há que pensar em alternativas que se possam oferecer.

Para lá das soluções que vemos repetidamente propostas – aposta nos cuidados primários de saúde, mais atenção à prevenção, mais e melhores cuidados continuados e paliativos – venho acrescentar uma outra proposta: a criação de suporte legal à figura do cuidador informal.

Diversos países, em diversas latitudes, possuem no seu ordenamento jurídico esta figura, com claras vantagens para os serviços de saúde e, sobretudo, para os doentes. No nosso ordenamento jurídico, o mais próximo que encontramos é a figura do acolhimento familiar, plasmada no DL 391/91, de 10 de Outubro. Este conceito está, contudo, a anos-luz do que é, e deve ser, a figura do cuidador informal.

O cuidador informal é alguém que, preferencialmente, será do círculo próximo da pessoa doente e que, de forma graciosa ou remunerada, presta auxílio no campo da saúde, das tarefas domésticas e sociais. A monitorização frequente, por parte do cuidador informal, do estado de saúde da pessoa doente, permite a detecção precoce de sinais de deterioração, podendo, entre outros, executar atos simples como hidratação, controlo da temperatura, mobilização e apoio psicológico. Dispondo de uma via preferencial de contacto com os cuidadores formais, evitará deslocações desnecessárias, e até prejudiciais, aos serviços de urgência.

Não é um serviço de atendimento telefónico de triagem e encaminhamento (uma reminiscência dos antigos polícias sinaleiros...) que se pode prefigurar como alternativa. Uma alternativa tem de se basear na liberdade de escolha, permitindo a existência de uma rede de prestadores próxima das pessoas, com uma aposta clara na disseminação de estilos de vida saudável e na prevenção de episódios de agudização quando a doença já esteja instalada.

Um Sistema Nacional de Saúde que incorpore a figura do cuidador informal será, por isso, gerador de significativas poupanças, com grande melhoria da qualidade. A proximidade, Senhor Ministro, não é só economia. É, sobretudo, qualidade!

José Mário Martins
Médico Estomatologista. Presidente da APCMG-Associação de Medicina de Proximidade
Público 13.02.2016

13.2.16

Os X-files da obsessão orçamental

Portugal é o país europeu onde os orçamentos mais são notícia? Talvez, pois vamos entrar na terceira semana de "Orçamento uber alles nas notícias, mas mais interessante é perceber que isso pode ser um sintoma de uma doença de contaminação político-noticiosa com orçamentos.


Houve um tempo em que os orçamentos faziam parte da política, da discussão parlamentar e das notícias, mas em que não eram a única forma de fazer política, fazendo-nos esquecer que a maior parte dos problemas não se resolve diretamente pela discussão inflamada e artificialmente prolongada dos orçamentos mas sim pela governação e debate diário de politicas.

Os governos têm de apresentar orçamentos? Sim. A oposição e governo devem debater orçamentos? Sim. Devemos centrar-nos apenas na discussão de orçamentos e todos os dias viver a sensação de já ter vivido o dia anterior? Não, porque se o fizermos estaremos a criar as condições para nos tornarmos num X-file.

Estamos na zona euro e há reuniões da Comissão e do Eurogrupo para discutir orçamentos? Sim. Devemos desejar com ardor, independentemente da nossa cor política, que algo de errado lá aconteça e tudo fazer para que assim seja para termos razão? Não, porque todos sofreremos se isso acontecer.

Devemos desejar que as taxas de juro da dívida subam, fazer por isso e depois dizer "viram como tenho razão"? Não, porque isso é egoísmo político e desrespeito por quem não se senta num parlamento.

Devemos dizer que os orçamentos devem ser amigos das empresas e sistema bancário, como disse o ainda Presidente da República? Não, porque isso é um sintoma de que o orçamento deixou de ser um instrumento para ser a "razão de ser" de ter governos, partidos ou políticos.

A obsessão com o tema orçamento é um disparate e só pode ser percebido como um argumento para um X-file que tente perceber o que de estranho se está a passar em Portugal com a política, com os políticos e os partidos.

Como se sai deste círculo vicioso? Em primeiro lugar, afastando a ideia de que os partidos da oposição só podem voltar a governar se as coisas não correrem bem entre o governo e a Europa.

Porquê? Porque essa percepção enfraquece-nos enquanto país e enfraquece os partidos que o fazem. Pois, faz com que se generalize a ideia de que só com ajuda externa se pode governar, um pouco como a ideia do árbitro que arranja penaltis para a outra equipa ganhar - só que a política não é como o futebol, embora por vezes pareça.

Só tendo parlamentares que discutam políticas (e não estejam obcecados orçamentalmente) podemos ter comentadores que não repitam o que sempre disseram na última década e nos retirem deste pesadelo televisionado que é ter a sensação errada que nada nunca muda.

Sem essa mudança não podem deixar de existir notícias repetidas e circulares, sempre sobre orçamentos e protagonistas e muito poucas sobre políticas diferentes centrando-se em como resolver problemas e como está a sua resolução a ir.

Há um público que gosta de ver os X-files na televisão, mas há muito poucas pessoas que gostem de ser um X-file e, infelizmente, estamos todos num há demasiado tempo em Portugal.

O primeiro passo para sair deste X-file é assumir que somos nós todos, comentadores, políticos, jornalistas e público que o alimentamos, mas que alguém tem de dar um primeiro passo para dele sair e que terão de ser os políticos eleitos a fazê-lo.

Gustavo Cardoso
Público 12.02.2016

Gustavo Cardoso é Director do Barómetro de Notícias do ISCTE-IUL e investigador do College d'Études Mondiales na FMSH Paris

12.2.16

Reforma antecipada? Só com 60 anos e 40 de descontos.

Novo regime das reformas antecipadas entra em vigor daqui a um mês. Saída da vida ativa limitada a quem tem pelo menos 60 anos e 40 de descontos. Baixas superiores a 30 dias vão ser verificadas.



Há pessoas com pelo menos 30 anos de descontos que estão a pedir a reforma antecipada e que, se levarem mesmo em frente o pedido, ficarão a receber uma pensão de cerca de 176 euros por mês. Estes resultados foram apurados pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social que terá em vigor daqui a cerca de um mês um novo regime de reformas antecipadas, que limita as saídas da vida ativa a quem tem pelo menos 60 anos e 40 de descontos.

Desde que o acesso às reformas antecipadas ficou totalmente descongelado, chegaram ao Centro Nacional de Pensões "alguns milhares de requerimentos". Mas um estudo realizado pelo ministério tutelado por Vieira da Silva a uma amostra de 294 destes pedidos feitos por pessoas com 55 anos e pelo menos 30 de carreira contributiva, revela que a pensão média que cada um irá receber não chega aos 180 euros. Entre os pedidos de pessoas com 57 e 59 anos aquele valor médio mensal é de 213 euros e de 398 euros.

Estas pensões são o resultado da conjugação da aplicação da lei das reformas antecipadas (que esteve suspensa desde abril de 2012) com o agravamento do fator de sustentabilidade e revelam que as pessoas arriscam cortes elevados - que ficam para o resto da vida, ou seja, que não são eliminados quando a pessoa atinge a idade legal da reforma.

Perante este cenário, o governo decidiu atuar em duas frentes: por um lado, criando num diploma que apenas vai permitir as saídas para a reforma a quem tenha mais de 60 anos, e que entrará em vigor em meados de março, e, por outro, avançar com o estudo de um modelo que valorize as carreiras mais longas. "Há pessoas a ultrapassar os 50 anos de carreira contributiva e entendemos que o sistema deve olhar para essas pessoas", precisou ontem Vieira da Silva, num encontro sobre a vertente orçamental da segurança social para 2016.

O anterior governo suspendeu as reformas antecipadas entre 2012 e 2014, tendo descongelado parcialmente o regime em 2015, altura em que passou a permitir as saídas da vida ativa a quem reunisse mais de 60 anos e 40 de descontos. Dados ontem facultados indicam que 6700 pessoas aproveitaram este regime parcial.

Controlo das baixas


O Ministério da Segurança Social quer ainda reforçar as verificações de baixa por doença. O objetivo é que todas as pessoas que ultrapassem os 30 dias de baixa sejam sujeitas a uma junta médica. Esta é uma das medidas com que o governo conta para baixar a despesa na segurança social (as poupanças estão avaliadas em 50 milhões de euros) e que avançará para o terreno com a entrada em vigor do Orçamento do Estado. "A redução das convocatórias e algum aligeiramento que se foi verificando" é um dos motivos que terá levado ao acréscimo de despesa registado nestes últimos anos. Os valores pagos não vão ser alterados, mas admite-se uma revisão dos motivos de convocação da bolsa dos convocados.

Outra das áreas de combate à fraude e evasão contributivas em que o governo quer apostar e que permitirá um encaixe adicional de 60 milhões de euros é a Declaração Mensal de Remunerações. As alterações não vão chegar a todas as empresas ao mesmo tempo - serão realizadas de forma faseada nos próximos meses - mas o modelo que está a ser desenhado vai obrigar as empresas a justificar as flutuações da base contributiva - seja pelo número de trabalhadores declarados, seja pelo valor das remunerações. Sempre que o sistema detete uma divergência entre a informação de que dispõe e a DMR, esta deixa de ser automaticamente aceite, como agora sucede.

As estimativas apontam para que as receitas contributivas da segurança social aumentem 5,7% em 2016. Ainda que considere o objetivo "ambicioso", Vieira da Silva acredita que será alcançável. Desde logo porque se baseia nos primeiros crescimentos homólogos já observados este ano e depois porque está também ancorado num conjunto de medidas de controlo de fraude e evasão que vão ser reforçadas já este ano.

Vieira da Silva considera este Orçamento do Estado como sendo de "cumprimento de compromissos", de "transição" e de "modernização" e refere que foi a impossibilidade de romper com o que vinha do passado e algumas restrições orçamentais que forçaram a vertente de "transição". Quanto à subida do salário mínimo, vai aumentar as contribuições para a segurança social em 80 milhões de euros. O encaixe líquido será de 60 milhões, porque o desconto de 0,75% da TSU das empresas custará 20 milhões, se todas o pedirem. Já o complemento salarial só avança em 2017. Trata-se de uma medida que exige vários cruzamentos de dados com o fisco para evitar tentativas de fraude. A nova DMR também vai ajudar.

Lucília Tiago
DN 11.02.2016

11.2.16

A APRe! e as condições da antecipação de reforma


Na sequência da intenção do Governo de proceder a alterações nas reformas antecipadas, o Vice Presidente da APRe! Fernando Martins, esteve na RTP3 onde se pronunciou sobre as desmesuradas penalizações previstas no actual regime de antecipação de reformas, bem como sobre o que se conhece do novo regime de Reformas Antecipadas e da importância da APRe! estar no Conselho Económico e Social, em representação dos reformados e pensionistas.

Metade das pensões mais baixas esteve congelada cinco anos

O número de pensões mínimas aumentadas nos últimos anos está bem longe do milhão anunciado, segundo números detalhados pelo Governo. Um terço da despesa com estas pensões é coberta pelo Estado, porque os descontos foram muito curtos.


Quantas são as pensões mínimas em Portugal? A pergunta que ecoou várias vezes no Parlamento durante os últimos quatro anos foi respondida esta quarta-feira pelo ministro do Trabalho e da Segurança Social. E a partir dos números fornecidos conclui-se que foram até mais as pensões muito baixas que ficaram congeladas desde 2011 do que as que aumentaram.

Durante um encontro com jornalistas para apresentar as linhas gerais do Orçamento do Estado na área da Segurança Social, Vieira da Silva detalhou a acusação de manipulação estatística que desferiu há poucas semanas ao seu antecessor, Pedro Mota Soares, que durante a última legislatura veio garantindo ter aumentado as pensões a mais de um milhão de pessoas.

A Segurança Social paga actualmente cerca de 940 mil pensões mínimas de velhice e invalidez, às quais acrescem 251 mil de pensões rurais (de 201 euros/mês) e sociais (de 241 euros/mês). Ao longo dos últimos anos, foram aumentadas as rurais e sociais e apenas o primeiro escalão das pensões mínimas (reformas até 262 euros por mês) - 583 mil pensões mais baixas e cerca de 49% do total, na melhor das hipóteses (ver gráfico) e 35% das tecnicamente designadas de pensões mínimas.

A clarificação estatística não é só relevante para o ajuste de contas com o passado, é-a também para o Governo justificar porque é que seguiu um caminho diferente do seu antecessor, decidindo actualizar em 0,4% todas as pensões até 628,8 euros, sem discriminar positivamente as mínimas.

Chama-se pensão mínima às reformas de pessoas que não chegam a ter direito à pensão completa, por não terem descontado o suficiente. Estas pensões são calculadas pelas regras gerais, mas depois o Estado adiciona-lhe um "complemento social", para que a pensão iguale um determinado patamar mínimo, variável consoante o número de anos de descontos.

Ora, segundo Vieira da Silva, o Estado paga todos os meses 411 milhões de euros em pensões mínimas, sendo que cerca de 30% deste valor é coberto pelo Orçamento do Estado, através do tal complemento social. Este complemento é atribuído independentemente dos rendimentos do reformado - seja rico, seja pobre, a sua pensão é complementada - uma situação que tem dado azo a propostas para que se imponha uma condição de recursos a estas pensões.

Mas Vieira da Silva não vai tão longe: prefere tratar estes reformados como os demais, e apenas discriminar positivamente aqueles que são pobres, através do complemento solidário para idosos (CSI). Os estudos estão a ser apurados, nomeadamente através do cruzamento de dados com a Fisco, mas os dados conhecidos até ao momento indiciam que só 1/3 das pensões mínimas correspondem a reformados pobres.

Elisabete Miranda
Jornal de Negócios 11.02.2016

10.2.16

Centralismo, de novo


Volto hoje ao tema do centralismo europeu.

Não se trata de nenhuma obsessão, mas sim de uma constatação. Dia a dia, a Comissão Europeia anuncia mais propostas de reforço do poder para as instituições europeias, sejam elas o Conselho, o Banco Central Europeu ou ela própria Comissão.

É difícil encontrar paralelos históricos de um tal frenesim normativo, que vai pregando novos pregos no já quase enterrado caixão da cooperação europeia.

Nós, Portugueses, sabemos bem o que significa o centralismo. Ainda agora pagamos mais de dois mil milhões de euros no processo Banif (a seguir a um valor ainda indeterminado do BES) sem nenhuma razão senão a de termos perdido o controlo do nosso sistema financeiro, entregando-o à burocracia europeia.

O processo usado pela Comissão para obter mais e mais poderes para as instituições comunitárias é simples e nem sequer é original. Tem sido utilizado por muitos regimes políticos, em particular ditaduras, para reforçar os seus poderes. Funciona assim:

- há um problema real e sério que afecta um certo número de estados da União. Imediatamente, a Comissão empola o problema e faz fazer passar a mensagem de que a solução está em atribuir mais poderes às instituições europeias para lidar com a questão. Quando as opiniões públicas estão suficientemente intoxicadas, faz uma proposta de normativo que lhe atribui poderes reforçados. Os governos, pressionados pela opinião, pública aceitam. O centralismo reforça-se - e os problemas agravam-se, porque todo o centralismo acaba por ser ineficiente.

A última destas propostas é a criação de uma guarda costeira europeia com poderes de intervenção no território marítimo dos estados-membros, mesmo sem autorização destes! Supostamente, iria resolver o problema dos refugiados. Na prática, só o agravaria.

Além de, no nosso caso, violar directamente a Constituição Portuguesa, tal proposta viola também de forma clara o nº 2 do artigo 4.º do Tratado da União Europeia. Nenhum governo digno desse nome poderá aceitar tamanho dislate. Infelizmente, os governos portugueses no lidar com a União Europeia têm sido, no passado, tudo menos dignos. Veremos...

João Ferreira do Amaral
http://rr.sapo.pt/artigo/44874/centralismo_de_novo

9.2.16

Governo quer dar horários flexíveis e apoios a quem cuida de um idoso em casa

O objectivo é criar o estatuto do chamado "cuidador informal", ou seja, uma série de garantias laborais e de apoios concretos a quem cuida de idosos. Mas não será para já, esclarece ao Negócios fonte oficial.



O Governo está a preparar o estatuto do "cuidador informal", ou seja, uma série de direitos a nível da flexibilidade de horários e de benefícios fiscais para quem tem idosos a seu cargo em casa, avança a TSF.

Contactada pelo Negócios, fonte oficial do ministério da Saúde esclarece que este projecto não deverá avançar imediatamente. O ministério da Saúde ainda está em conversações com o ministério do Trabalho e da Segurança Social para debater o estatuto, "não havendo ainda uma data prevista" para a sua concretização, explica fonte oficial.

"O cuidador informal é alguém que não tem formação profissional e que não é remunerado para exercer aquela função. Por norma é um familiar que acaba por assumir a função de cuidar de um dependente", referiu à TSF Manuel Lopes, coordenador da Reforma do Serviço Nacional de Saúde na Área dos Cuidados Continuados Integrados.

Flexibilidade laboral "para que não percam o seu posto de trabalho", benefícios fiscais e a possibilidade de um apoio técnico são as medidas que estão a ser preparadas por vários ministérios e que ainda têm de ser discutidas em concertação social.

O responsável comparou a criação destes direitos aos que são garantidos aos pais. João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio, também ouvido pela TSF, reconheceu que este é um problema "social", mas também "económico", tendo em conta "a necessidade que as empresas têm de manter a sua actividade". Muitas das pequenas ou microempresas não têm possibilidade de substituir as pessoas, alertou.

Há neste momento 48 mil pessoas dependentes da família. Manuel Lopes acredita que a institucionalização não é a melhor solução. "É a mais cara, muito mais cara e ao mesmo tempo a institucionalização cria em muitas circunstâncias condições para que a saúde das pessoas se deteriore mais rapidamente. O local ideal para nós envelhecermos é nas nossas casas, sob todos os pontos de vista".

Catarina Almeida Pereira
Jornal de Negócios 08.02.2016

8.2.16

OE2106. As medidas que afectam os pensionistas

O Orçamento do Estado não traz novidades para os pensionistas, mas renova algumas intenções genéricas do programa de Governo relativamente à convergência dos sistemas público e privado, e a incentivos à reforma a tempo parcial.



A maioria das medidas destinadas aos reformados ou já era conhecida, ou já está em marcha, para legislar autonomamente fora do Orçamento do Estado para 2016. Mais importante é fixar aquilo que pode vir aí: para os futuros reformados do Estado, uma alteração na fórmula de cálculo das pensões; para as empresas, alguns incentivos a programas de reforma a tempo parcial que impliquem a contratação de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego.

Pensões até 628,8 euros com mais €2,5 no máximo


Não é novidade, e até já foi aprovado. Só ainda não começou a ser pago devido ao desfasamento entre a aprovação da lei e os prazos de pagamento das pensões. Mas as reformas até 628,8 euros vão ser actualizadas em 0,4%. Isto é aplicável tanto para a Caixa Geral de Aposentações como para a Segurança Social, e dão direito, na melhor das hipóteses, a mais 2,5 euros por mês. As actualizações chegam em Fevereiro, com os valores de Janeiro também. Ao todo o Governo espera gastar 63 milhões de euros este ano.

Cortes mantêm-se para pensões milionárias


Também já é sabido que as pensões acima de 4.611 euros brutos continuam a sofrer o corte da contribuição extraordinária de solidariedade. O corte é por metade do valor que foi aplicado em 2015 e, a julgar pelas normas aprovadas em Dezembro de 2015, extingue-se no final deste ano. A contribuição continua a incidir sobre o mesmo leque de destinatários, mantendo-se sujeitas a ela alguns dos mais influentes focos de contestação que se fizeram ouvir nos últimos anos, uma vez que é nos sistemas de pensões privados que, isoladamente ou conjugados com pensões dos sistemas públicos, se formaram algumas das reformas mais altas do País, como é o caso de ex-banqueiros e antigos quadros de grandes empresas.

Mais uma marcha-atrás nas reformas antecipadas


O regime das reformas antecipadas na Segurança Social vai voltar a ser parcialmente congelado. A partir da entrada em vigor destas novas regras (que não constam da proposta do Orçamento do Estado, mas já estão prontas a serem aprovadas) só serão admitidas reformas antecipadas de quem tenha pelo menos 60 anos de idade e pelo menos 40 anos de descontos. Quem fizer pedidos até à entrada em vigor das novas regras, ainda poderá reformar-se antes disso, como o Negócios já explicou, mas precisará de ter em atenção as penalizações, que nos casos mais extremos podem amputar 67% das reformas.

Complemento solidário para idosos


O valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) vai passar de 4.909 euros para 5.022 euros por ano, o que significou um aumento de 113 euros. A medida, uma bandeira do PS, já entrou em vigor e deverá significar um gasto adicional ao Estado de 6 milhões de euros, segundo o Governo. O CSI é uma prestação destinada aos reformados pobres, para lhes subir a pensão até que ela atinja o limiar de pobreza (422 euros segundo o inquérito de 2015). É por causa do CSI que o Governo entende agora que não faz sentido discriminar positivamente as pensões mínimas em relação às demais pensões (embora no programa de Governo as duas medidas estivessem contempladas).

Metro e carris recuperam complementos


Estava prometido, e consta da proposta de Orçamento do Estado para 2016: os reformados de empresas públicas deficitárias que nos últimos anos ficaram sem os seus complementos de reforma, vão reavê-los. Estão em causa sobretudo reformados do Metro e da Carris, que nalguns casos se viram privados de 50% a 60% do valor total da sua pensão. O Governo espera gastar mais 17 milhões de euros com esta medida.

Pensões da Função Pública iguais à da Segurança Social


É das poucas medidas com a qual todos os partidos concorda, da esquerda à direita, embora não se saiba ao certo qual será o verdadeiro impacto que ela terá no bolso dos futuros reformados. De futuro, as pensões de quem desconta para a Caixa Geral de Aposentações vão ser calculadas exactamente da mesma forma das da Segurança Social. O Governo diz que a decisão vai beneficiar quem tem pensões médias e baixas, mas falta saber o que acontece às restantes, não sendo de excluir que estes futuros reformados recebam uma pensão menor. A julgar pelo relatório do Orçamento do Estado, a medida avança este ano. Mas não há nada legislado. O ministério do Trabalho e da Segurança Social diz que " a retoma do percurso de convergência entre o Regime da CGA e o Regime da SS carece de um estudo, em função do qual será definida a calendarização.

Incentivos a reformas parciais


De forma vaga, sem adiantar pormenores, o Governo fala no lançamento de um programa chamado "Contrato-geração", que conjuga o apoio a reformas a tempo parcial com incentivos à contratação de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego.

Subvenções a ex-políticos disparam


Não é necessariamente para reformados, nem para todos, apenas para os reformados da política: a reposição das subvenções vitalícias a antigos titulares de cargos políticos vai custar 17,8 milhões de euros este ano. Este é o resultado conjugado da decisão do Tribunal Constitucional, que obriga à reposição das verbas cortadas nos dois últimos anos, e de, aparentemente, não haver intenção de voltar a restringir o regime. O valor representa um aumento significativo face aos 700 mil euros gastos em 2015.

Elisabete Miranda
Jornal de Negócios 07.02.2016