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29.12.16

PENSE 2020 – REVALIDAR A CARTA DE CONDUÇÃO AOS 65 ANOS


A Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária elaborou um documento estratégico designado PENSE (Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária) que estabelece os objectivos estratégicos e operacionais até 2020, no que se refere à Segurança Rodoviária, bem como um plano de acções e medidas desenhadas para atingir as metas ambiciosas traçadas. Este documento está em discussão pública até ao dia 8 de Janeiro. Deste documento de 106 medidas, a medida 17.73 visa a obrigatoriedade de formação para revalidar a carta de condução aos 65 anos.

Considerando que:
  • esta medida é discriminatória para pessoas com 65 e mais anos;
  • os idosos, enquanto condutores, “não estão envolvidos na maior parte dos acidentes”, segundo o Presidente da Prevenção Rodoviária Portuguesa, José Miguel Trigoso;
  • mais de 70 % das vítimas da estrada têm menos de 65 anos;
  • se um adulto está apto para trabalhar pelo menos até aos 66 anos e três meses (idade legal da reforma a partir de 2017), sem a exigência de uma formação específica em razão da idade, porque é que só com uma formação aos 65 anos se considera habilitado a conduzir;
  • a experiência e sabedoria adquiridas ao longo dos anos na condução traduz-se, normalmente, em maior cautela e maior vigilância;
  • segundo dados da ANSR (2011) “é na população da faixa etária dos 30 aos 39 anos de idade, de ambos os géneros, que se regista maior número de acidentes. Podemos também constatar que existe um crescendo a partir dos 20 anos de idade, e que a partir dos 40 anos de idade começa a baixar a sinistralidade”;
  • A pretensão de discriminar, aleatoriamente, sem nenhum argumento válido: verdadeiro ou lógico, cidadãos pela idade não pode ter acolhimento político - porque viola preceitos legais.
Assim, em substituição “formação”, sugere-se a realização de acções de “sensibilização” (nomeadamente: informação/divulgação quanto a alterações ao Código e as mais frequentes situações/ocorrências de risco, nas nossas estradas) – usando as vias de que o governo dispõe: a TV pública, a Rádio, folhetos informativos... Esta sensibilização será para todos os que andam na estrada!

A APRe! sugere a todos/as os/as Associados /as que colaborem nesta consulta publica, escrevendo para o endereço pense2020@ansr.ptmostrando a indignação pela medida 17.73 e exigindo a sua retirada do conjunto de medidas que propõem tornar lei, com base nos considerandos aqui apresentados, ou outros que queiram acrescentar.

A Direcção da APRe!