3.5.17

A Comissão Europeia propõe uma ambiciosa base europeia dos direitos sociais

NEWSFLASH AGE em 03.05.2017


Em 26 de abril de 2017, a Comissão Europeia publicou a sua proposta para criação de uma base europeia para os direitos sociais. Esta base apresenta 20 princípios e direitos fundamentais que são projetados para suportar um mercado de trabalho e sistemas de proteção social justos e eficientes. Originalmente concebida para a área do euro, ela pode ser aplicada por todos os Estados-Membros que o desejarem. Esta iniciativa segue-se ao anúncio feito pelo Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker de trabalhar num "triplo A social" para a Europa, a fim de dar mais importância aos aspetos sociais e de emprego em políticas europeias. A proposta da base social europeia também considera a Declaração de Roma assinada pelos líderes dos 27 Estados-Membros da União, a 25 de marco de 2017, e enfatiza a importância de uma Europa social forte, baseada no crescimento sustentável e na promoção do progresso e coesão económica e social.

A base europeia dos direitos sociais é acompanhada de um "painel de avaliação social", que monitorizará a implementação da base seguindo os desenvolvimentos e o desempenho dos países da UE em 12 áreas. Os resultados serão integrados no Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas. Este indicador também será usado para avaliar o progresso em direção a um triplo social para toda a EU.

Por que é interessante para os idosos?


Estamos muito satisfeitos por os principais pontos levantados na nossa resposta à consulta do ano passado terem sido tidos em conta. A proposta de base europeia segue o contorno da primeira proposta apresentada para consulta em março de 2016 e sobre a qual a AGE enviou as suas observações. A versão final inclui várias melhorias que nos surgem como o resultado do trabalho coletivo levado a cabo pelos membros da AGE e do trabalho da AGE com os parceiros da Plataforma Social para influenciar a base europeia dos direitos sociais.

A maioria dos 20 princípios incluídos na proposta são relevantes para as pessoas mais velhas e refletem o impacto do trabalho político da AGE nos últimos anos, em especial:

  • O direito à igualdade de oportunidades para homens e mulheres, independentemente da idade e da deficiência, é afirmado e inclui o acesso ao emprego, à proteção social, educação e aos bens e serviços disponíveis ao público.
  • O direito de acesso a políticas ativas de emprego foi reescrito como um direito de "apoio ativo de emprego" e já não está ligado à concessão de prestações de desemprego.
  • O direito ao equilíbrio entre o trabalho e a vida privada ganha formas concretas com uma proposta de pagamento de cinco dias anuais para cuidar de familiares dependentes, bem como incentivos para o investimento e o desenvolvimento de indicadores de qualidade e acessibilidade dos cuidados de longa duração.
  • O direito a cuidados de longa duração reconhece que todos têm o direito a serviços de qualidade de longa duração, particularmente os serviços de cuidados domiciliários e comunitários.
  • O direito a uma pensão não é mais uma ligação entre a idade da reforma e a esperança de vida, mas sim refere-se aos objetivos da "vida com dignidade" e da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens para adquirir direitos à pensão.
  • O direito a um rendimento mínimo refere-se ao direito a benefícios "em todas as fases da vida" (em conformidade com as recomendações da AGE para estender para além da população ativa) e inclui "acesso efetivo a bens e serviços básicos" (em linha com a recomendação da AGE de considerar os aspetos não monetários na definição de rendimento adequado necessário para viver e envelhecer com dignidade).
  • O direito à saúde inclui tanto a saúde preventiva como a curativa, e compreende os conceitos de qualidade e acessibilidade.
  • A inclusão de pessoas com deficiência tem como objetivo fazê-las "participar na sociedade", não só no campo do trabalho.
  • O direito de acesso a serviços essenciais de boa qualidade - incluindo água, saneamento, transportes, serviços financeiros e comunicação digital - e assistência para aceder a estes serviços, se necessário.


O que se pode fazer a nível nacional?


Garantir que os princípios e direitos definidos na base europeia dos direitos sociais é da responsabilidade conjunta dos Estados-Membros, instituições europeias, parceiros sociais e outras partes interessadas. A Comissão espera que esta base seja proclamada conjuntamente pelo Parlamento, o Conselho e a Comissão na próxima Cimeira Social, que se realizará a 17 de novembro de 2017, na Suécia, seguindo o procedimento utilizado no passado para proclamar a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Isto significa que a Comissão irá agora iniciar discussões com o Parlamento Europeu e com os diferentes governos europeus para um amplo apoio político para a Base.

Como uma organização nacional de seniores, podem expressar o vosso apoio à base europeia dos direitos sociais e incentivar os vossos governos a apoiar a proclamação conjunta destes direitos por parte do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, em Novembro. Mostrem que o vosso apoio é importante, em especial para as ONGs com sede na área do euro, para demonstrar que esta nova iniciativa é necessária para proclamar o valor acrescentado da UE para com os seus cidadãos.

O que vai fazer a AGE?


Com o apoio dos grupos de trabalho, a AGE continuará a analisar os direitos individuais a oferecer. Também tentaremos contribuir para o desenvolvimento de um indicador para medir o progresso relacionado com o direito a cuidados de longo prazo, de acordo com a nossa Carta Europeia dos direitos e responsabilidades dos idosos que necessitam de assistência de cuidados de longa duração. Vamos recolher o feedback dos nossos membros e vamos expressar as nossas preocupações e recomendações na revisão anual conduzida no contexto do Semestre Europeu.