7.3.17

Comissões Sociais de Freguesia, Uma experiência de governação integrada de âmbito territorial

A Governação integrada (GovInt) [1] é uma estratégia política que agregando diferentes actores ao nível da administração central e local e de instituições privadas, procura implementar medidas de política, coordenadas para a resolução de problemas sociais complexos. Procura ainda eliminar redundâncias e responder às lacunas das respostas aos problemas sociais existentes, actuando numa nova cultura organizacional na procura de soluções integradas e partilhadas para melhor responder a problemas sociais complexos.

Um dos principais objectivos é a mobilização do Estado e da sociedade civil para o desenvolvimento de modelos de governação integrada, baseados na cooperação/parceria, participação dos stakeholders, comunicação eficaz e liderança colaborativa, nomeadamente influenciando as políticas públicas para alcançar os objetivos do Portugal 2020 (crescimento inteligente, sustentável e inclusivo).

As Comissões Sociais de Freguesia são um bom exemplo de governação integrada a nível territorial.

Estas Comissões são a estrutura orgânica do Programa “Rede Social” criado pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 197/97, de 18 novembro [2], sob a tutela do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, sendo objecto de alguns ajustamentos no seu funcionamento através da Declaração de Retificação n.º 10‐O/98, de 30 de maio. [3]

Em 2002, o Despacho Normativo (DN) n.º8/2002, de 12 de fevereiro [4] cria o programa de apoio à implementação da Rede Social e define melhor o seu modelo de funcionamento em função da aprendizagem decorrente de levar à prática o programa.

Quatro anos depois, a Rede transforma‐se numa estrutura orgânica e regulamentada através do Decreto‐Lei n.º 115/2006, de 14 de junho. [5]

Na Resolução de Conselho de Ministros 197/97, de 18 de novembro, a Rede Social é definida como o conjunto das diferentes formas de entreajuda, bem como das entidades particulares sem fins lucrativos e dos organismos públicos que trabalham do domínio da acção social e articulem entre si e com o Governo a respetiva actuação com vista à erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social e à promoção do desenvolvimento social.

As autarquias assumem um papel central neste Programa, fomentando a constituição e a gestão das parcerias de âmbito local, nomeadamente ao presidir (em princípio) aos Conselhos Locais de Acção Social (CLAS), na figura do Presidente de Câmara. Ao nível da Freguesia, o Programa integra as Comissões Sociais de Freguesia (CSF) ou Comissões Inter‐Freguesias (CSIF), presididas pelos Presidentes de Junta (em princípio).

Tanto os CLAS como as CSF ou CSIF, são compostas pelo respectivo presidente e representantes das entidades particulares sem fins lucrativos e organismos da administração pública central implantados na mesma área.

O Programa Rede Social visa, com base numa intervenção inclusiva e integrada, o combate à exclusão social e promoção da cidadania activa, corresponsabilizando o Estado e a sociedade civil na promoção do desenvolvimento social.

São estes os objetivos estratégicos do Programa:
  • Desenvolver parcerias efectivas e dinâmicas, articuladoras do trabalho realizado pelos diferentes agentes sociais.
  • Potenciar sinergias e recursos a nível local, com base num diagnóstico e planeamento participado e integrado.
  • Adequar os recursos/respostas às necessidades locais.
  • Garantir maior eficácia das respostas sociais disponibilizadas.
A Rede Social constitui‐se assim como um elemento potenciador de sinergias e de uma acção coerente para o desenvolvimento de um Estado Social Activo.

Neste contexto, associados da APRe! da cidade de Lisboa têm estado a participar nas diversas Comissões Sociais de Freguesia (Alvalade, Avenidas Novas, Belém, Lumiar, S. Domingos de Benfica) não apenas como destinatários finais mas também como actores efectivos na configuração e planeamento das actividades.

Dois exemplos significativos de participação são as CSF de S. Domingos de Benfica e Belém.

Em S. Domingos de Benfica vai ser elaborado o diagnóstico de idosos em situação de isolamento social. Para esse efeito será disponibilizado um formulário para a preencher pelo próprio ou por quem tenha conhecimento de um idoso nessa situação e que será depositado em urna numa farmácia seleccionada, sendo que, após a compilação, a Polícia de Segurança Pública encarrega-se do seu transporte para a instituição que dará seguimento ao processo.

Na freguesia de Belém, está em curso a elaboração do plano de actividades da CSF, no âmbito dos eixos da Agenda Estratégica do Plano de Desenvolvimento Social 2017-2020 [6] (aprovado no Conselho Local de Acção Social de Lisboa), com base no Eixo 2 – Intervenção em públicos-alvo - pessoas idosas e no Eixo 3 – Intervenção em domínios de maior vulnerabilidade – saúde mental.

No Eixo 2 a participação está focalizada em acções que concorram para atingir os objectivos específicos tais como promover a autonomia e a inclusão social das pessoas idosas nas comunidades, potenciar a longevidade das pessoas idosas com competências sociais reforçadas e fomentar o envelhecimento activo e a participação cívica dos mais velhos.

Estamos desde já a participar no Grupo de Trabalho Transporte Solidário (inclusão social- Eixo2) tendo como principais actividades:
  • Avaliação de instrumentos de acesso ao benefício.
  • Referenciação/identificação de utentes do transporte solidário.
  • Actualização de ficheiros.
No Eixo 3 estabeleceu-se como prioridade objectivos, medidas e acções que reforcem os Cuidados de Saúde Continuados a pessoas sem autonomia. 

É este o caminho que os associados da APRe! participantes na Rede Social de Lisboa estão a trilhar, colaborando com as entidades locais na resolução de problemas que lhes dizem respeito, integrando-se de forma plena na comunidade local. Compete às Câmaras Municipais e às Juntas de Freguesia, em particular, proporcionar oportunidades de participação.

Citando o Plano de Acção Internacional de Madrid para os idosos - Tema 1, Objectivo 1, alínea (b) - ”Reconhecer, encorajar e apoiar as contribuições dos idosos nas famílias, nas comunidades e na economia”. [7]

Lisboa, 5 de março de 2017
Maria das Dores Ribeiro
Associada APRe! nº 1173

[1] Governação integrada: a experiência internacional e desafios para Portugal, Conferência Internacional 15 e 16 de outubro de 2015, Actas da conferência
[2] http://www.seg-social.pt/documents/10152/100625/RES_197_1997/9a42b3e0-0f2d-47e8-9991-b442df31b91d
[3] https://dre.tretas.org/dre/94408/declaracao-de-rectificacao-10-O-98-de-30-de-maio
[4] http://publicos.pt/documento/id284915/despacho-normativo-8/2002
[5] http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1667&tabela=leis
[6] http://lisboasolidaria.cm-lisboa.pt/i/doc/PDS_2017-2020.pdf
[7] http://www.un.org/en/events/pastevents/pdfs/Madrid_plan.pdf