Lei n.º 100/2019 Aprova o Estatuto do Cuidador Informal

Lei n.º 100/2019 de 6 de Setembro

Sumário: Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.

O diploma entrou em vigor no dia 7 de Setembro e dele consta um anexo onde se encontra toda a informação mais detalhada.


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