8 de setembro de 2020

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024, está disponível para consulta pública.
O documento, aprovado no passado dia 3 de setembro em Conselho de Ministros, poderá ser consultado durante 30 dias, seguindo depois para votação no Parlamento.


Ver o documento aqui:https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx


PORDATA em 10 passos

Para conhecer a Pordata e as suas funcionalidades de uma forma simples e clara, encontrará, abaixo, vídeos curtos com algumas das dúvidas mais comuns dos utilizadores do portal.






                                                                 Temas abordados

                                                      A importância das estatísticas
 
Como está a Pordata organizada?

Os quadros na Pordata

  Quebras de série e metainformação

Como comparar ou remover indicadores? 

Como fazer operações? 


Como ver os dados em gráficos?

Como ver os dados em mapa?

 Como exportar dados e partilhá-los?

PORDATA em 10 passos


Ver os vídeos aqui: https://www.pordata.pt/PordataEm10Passos





6 de setembro de 2020

A URGÊNCIA DE UMA NOVA "NORMALIDADE"

 
Em Portugal, país crescentemente envelhecido, o significativo aumento da esperança de vida tarda em traduzir-se em anos com qualidade de vida. Os atrasos na protecção aos mais velhos, com diferentes níveis de autonomia, já existiam muito antes da pandemia e vêem-se agora muito aumentados. Irá uma maior visibilidade conduzir a uma intervenção acrescida, e multissectorial, dos poderes públicos e da sociedade?

«Envelhecimento demográfico», «esperança de vida» e «longevidade», apesar de relacionados entre si, são três conceitos diferentes que importa distinguir.
«Envelhecimento demográfico» é um quociente medido, convencionalmente, entre o número de pessoas com 65 anos ou mais e o número de pessoas com menos de 15 anos. Este «índice de envelhecimento», que não tem parado de aumentar em Portugal e é hoje um dos mais altos do mundo, traduz-se no aumento da proporção de idosos relativamente ao total da população. «Esperança de vida» é o número médio de anos que um grupo de pessoas nascidas no mesmo ano pode esperar viver. «Longevidade» é a vida prolongada, longa ou duradoura.
Em 2019, a esperança de vida aos 65 anos era, para os homens, de mais 17,58 anos e para as mulheres de mais 20,88 anos, com uma esperança de vida global à nascença de 80,8 anos (dados do Instituto Nacional de Estatística [INE]). Estes números, próximos dos da Europa mais desenvolvida, são significativos numa perspectiva de longevidade mas não podemos deixar de nos questionar sobre a baixa qualidade de vida que temos após os 65 anos. Com efeito, os anos espectáveis com qualidade de vida são apenas 7,8 para os homens (9,8 na União Europeia) e 6,9 para as mulheres (10 na União). É imperioso melhorar a qualidade de vida da população, em geral, e dos idosos em particular. A principal aposta tem de ser feita através da promoção e prevenção da saúde, tantas vezes em risco por falta de meios para garantir uma alimentação adequada, para adquirir a medicação e demais cuidados de saúde necessários, para beneficiar de boas condições de habitabilidade e de segurança, enfim para viver num ambiente onde a prática de exercício físico moderado e regular seja possível, a fim de garantir uma vida mais saudável.
As condições enumeradas são muito difíceis de atingir para a maioria da população idosa em Portugal, devido às baixas pensões. Em 2019, o número de pensionistas de invalidez e velhice do regime geral da Segurança Social, com pensões inferiores ao salário mínimo nacional, era de 1 457 205. A pensão mínima da Segurança Social, em 2020, é de 275,28 euros.
Em 2019, o número de aposentados da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com pensão inferior a 500 euros era de 100 886, sendo a pensão mínima de reforma e de invalidez de 257,28 euros. Estimativas a 31 de Dezembro de 2019 revelam que a população residente com 65 e mais anos era de 2 280 424 indivíduos.
Perante estes números, fornecidos pela PORDATA, é possível compreender o que justifica o baixo número de anos com qualidade de vida que a população portuguesa pode esperar ter depois dos 65 anos.
À baixa qualidade de vida deveriam corresponder respostas sociais que garantissem ambientes propiciadores do aumento dessa qualidade. No entanto, as respostas mais qualificadas são diminutas e em grande número inacessíveis à maior parte da população mais velha. Após a reforma, a maior parte da população idosa prefere continuar a habitar na sua casa durante o maior número de anos possível. Contudo, à medida que as condições de saúde se agravam torna-se necessário procurar alternativas e essas são: ou continuar em casa com o apoio de familiares, amigos ou vizinhos (cuidadores informais), ou recorrer ao apoio domiciliário disponibilizado por uma instituição (cuidadores formais). Estima-se que o número de cuidadores informais seja de aproximadamente 800 mil, com um Estatuto que se encontra em fase experimental e sem terem acesso aos apoios de que necessitam. Quanto ao apoio domiciliário, normalmente efectuado de segunda a sexta-feira, e sem incluir o período nocturno, não resolve o problema de muitos idosos dependentes que necessitam de mais suporte do que para refeições, higiene pessoal e cuidados da habitação (administração correcta da medicação, por exemplo), ficando no fim-de-semana entregues a si próprios. Muitos destes idosos dependentes necessitariam de recorrer a uma rede pública de cuidados continuados, também ela reduzida no que ao número de camas diz respeito (9334 camas em 2019, segundo dados do Serviço Nacional de Saúde [SNS]).
Se a opção for o recurso aos chamados lares – estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI) –, deparamo-nos com os seguintes números: num universo total de 2526 entidades, o sector social, de acordo com dados do Instituto da Segurança Social, representa 70% (Instituições particulares de Solidariedade Social [IPSS], Misericórdias e Mutualidades); e os privados lucrativos representam cerca de 30% da oferta. Estima-se que existam ainda cerca de 3000 lares clandestinos. O número de utentes idosos que recebem cuidados em lares legalizados (IPSS + Misericórdias + Mutualidades + Privados) é de cerca de 150 000. Há 846 lares de IPSS, com um universo de cerca de 40 mil utentes e 737 lares das misericórdias, que acolhem cerca de 37 mil utentes.
Estes espaços residenciais têm sido notícia pela facilidade de propagação da COVID-19 quando algum utente, funcionário, familiar ou dirigente é o veículo transmissor do vírus. Num total de 2526 lares legais existem actualmente 60 com casos positivos de COVID-19, o que corresponde a uma percentagem de 2,4% (números de 27 de Agosto). Proporcionalmente não se pode falar de uma catástrofe, muito menos se comparado com o que se passa noutros lares da Europa. A «catástrofe» não é a dos números mas sim a das condições postas a descoberto com a pandemia: desde utentes desidratados, não medicamentados, não apoiados psicologicamente, até às fracas condições de habitabilidade, à não aplicação dos planos de contingência gizados pela Direcção-Geral da Saúde (DGS), à dificuldade em substituir pessoal auxiliar que entretanto adoeceu (quem é que quer trabalhar com um salário miserável, por turnos, com um fim-de-semana garantido de sete em sete semanas, sem formação adequada para as exigências que requerem os cuidados à população mais velha?), à falta de apoio das equipas de saúde (a maior parte dos lares não cumpre o rácio do número de enfermeiros por utente)…
A institucionalização deverá ser a última solução e destinar-se sobretudo a quem, por razões de saúde física e/ou mental, não tem objectivamente condições para se manter na sua casa. Mas, para isso, há que combater a pobreza dos mais velhos, complementando-lhes o rendimento de modo a que possam continuar em sua casa, em vez de serem institucionalizados devido a carência económica, por exemplo.
Criar um «Serviço Nacional de Apoio aos Mais Velhos»
Também é preciso ter conhecimento de quantas pessoas idosas, a viver em lares clandestinos ou em casa, partilhando ou não habitação com familiares, dispõem para si próprias da totalidade dos rendimentos de que auferem. Não há em Portugal um sistema de protecção das pessoas idosas, à semelhança do «modelo de protecção das crianças e jovens em risco», o que torna «invisíveis» muitas destas situações. São necessários mais e melhores lares, de iniciativa pública, nacional ou autárquica, que integrem um verdadeiro «Serviço Nacional de Apoio aos Mais Velhos» que aproveite e potencie a rede já existente, constituída, além da rede de cuidados continuados, pelas instituições enquadradas pelas Misericórdias, pelas Mutualidades e pelas IPSS. E que articule um diálogo entre os ministérios que têm a seu cargo a Saúde e a Segurança Social. Ao número de lares que são precisos para corresponder às necessidades tem de ser garantida a qualidade assistencial, o preço acessível, os apoios indispensáveis da Segurança Social e uma fiscalização rigorosa, que impeça a proliferação de lares ilegais e que acabe com os existentes, desde que não reúnam as condições para poderem ser legalizados. Encontrando soluções dignas para realojar os utentes. A fiscalização deverá também incidir na parte financeira, devendo ser auditada a capacidade de gestão das instituições financiadas pelo Estado.
A pandemia que nos assolou é uma oportunidade para se repensar o modelo de lar, tendo em conta o que devemos ter aprendido com ela, nomeadamente quanto à arquitectura e à concepção de todos os espaços disponibilizados. Esse «redesenho» tem de ser realizado em função das necessidades das pessoas. Pessoas idosas saudáveis e autónomas não têm as mesmas necessidades que pessoas idosas fisicamente dependentes e/ou com demências. Estas últimas precisam de cuidados de saúde e vigilância quotidiana, com mais apoio de pessoal qualificado, o que gera, inevitavelmente, maiores custos, enquanto as primeiras não precisarão.
Há também que pensar noutras possibilidades e noutros conceitos de habitação sénior, como por exemplo, serviços domiciliários ou residências/comunidades adaptadas e/ou assistidas, cohousing (habitação colaborativa sénior)… Serão respostas diversificadas para níveis de autonomia e de dependência também diversificados. A normalidade terá de ser mesmo repensada e renovada, sob pena de não se ter tirado nenhuma lição do tempo que vivemos e que continuaremos a viver.
 
Maria do Rosário Gama
 
 Presidente da direcção da APRe! – Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados.

https://pt.mondediplo.com/spip.php?article1364

3 de setembro de 2020

Conselho de Ministros. Governo baixa IVA da electricidade



O Conselho de Ministros aprovou a medida de descida do IVA da eletricidade de 23% para 13%, que vai abranger pelo menos 5,2 milhões de contratos, ou seja, 86% dos contratos de baixa tensão, com um impacto estimado de menos 150 milhões de euros/ano para a receita pública.
O anúncio foi feito pelo ministro das Finanças, João Leão, após a reunião desta semana do plenário governamental. João Leão salientou que se trata de cumprir o que ficou determinado na aprovação do Orçamento do Estado deste ano.



A redução do tarifário irá entrar em vigor no dia 1 de dezembro mas, para as famílias numerosas, só em 1 de março de 2021.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a medida "complementa a que foi tomada no Orçamento do Estado para 2019 de redução da taxa de IVA para 6% na componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA".
O decreto aprovado no Conselho de Ministros "estabelece para todos os contratos incluídos na baixa tensão (BTN) até uma potência contratada de 6,9 kVA (limite da tarifa social de energia) a aplicação da taxa de 13% ao consumo até 100 kWh (por período de 30 dias), aplicando-se ao remanescente a taxa normal de 23%".
"Este escalão de consumo, para efeito de aplicação da taxa de IVA de 13%, é majorado em 50% (i.e. 150 kWh) para as famílias numerosas (os agregados com cinco ou mais elementos)", prossegue.


De acordo com o governo, a concretização da medida foi "feita em termos ambientalmente sustentáveis, socialmente justos e financeiramente com um impacto controlado". "A aplicação das taxas de IVA nestes termos constitui uma inovação no sistema do IVA ao nível comunitário, justificada em função da concretização de objetivos incluídos no Pacto Verde Europeu, respeitando o princípio da neutralidade constante das regras do IVA, na aceção da não distorção da concorrência."
João Leão disse que a medida poderá implicar para as famílias numerosas uma poupança de 27 euros por ano na conta da luz e de 18 euros/ano nos restantes.

Fonte: Diário de Notícias, 03.09.2020