6 de abril de 2021

Lei n.º 14/2021- Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos

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Artigo 2.º

Atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos

1 - É instituído um procedimento especial de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos recém-diagnosticados, com fundamento na atribuição de um grau mínimo de incapacidade de 60 % no período de cinco anos após o diagnóstico.

2 - O atestado médico referido no número anterior é da responsabilidade do hospital onde o diagnóstico foi realizado, sendo competente para a emissão do atestado e para a confirmação do diagnóstico um médico especialista diferente do médico que segue o doente.

3 - Os doentes oncológicos cujo diagnóstico tenha ultrapassado o período inicial de cinco anos beneficiam do grau de incapacidade de 60 % até à realização de nova avaliação.

 

Para ver o diploma aqui:https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160893668/details/maximized