Pela Expansão da Rede de Cuidados Continuados Integrados

COMUNICADO

No cumprimento do Plano de Actividades, a Direcção elaborou a Petição “Pela Expansão da Rede de Cuidados Continuados Integrados”, cujo texto aqui transcrevemos:

“A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), modelo organizacional criado pelos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, é formada por um conjunto de instituições públicas e privadas que prestam cuidados continuados de saúde e de apoio social.
Através do Despacho n.o 11482-A/2017, o XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade expandir e melhorar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
A expansão foi iniciada, com o aumento do número de camas, principalmente no Norte do país, mas dado o envelhecimento da população há um aumento da necessidade de cuidados continuados em todo o país, não só no imediato, mas nas próximas décadas, em que se espera que o número de europeus com mais de 80 anos de idade triplique, sendo a evolução demográfica pouco auspiciosa em Portugal, com a emigração de jovens a intensificar-se e o número de idosos a crescer.
Neste momento, os familiares de pessoas que sofrem de uma incapacidade, parcial ou total, os cuidadores informais, absorvem a maioria do impacto provocado pelas doenças incapacitantes. No entanto as alterações no modo de vida e nas modalidades familiares, o aumento das taxas de emprego das mulheres e as idades mais tardias de reforma vão reduzir a disponibilidade e a conveniência dos cuidados informais prestados por familiares.
Por outro lado, os cuidados prestados pela família não só implicam encargos financeiros para as pessoas envolvidas, mas também reduzem o número de pessoas disponíveis para trabalhar, com custos para a economia e para os orçamentos públicos.
Assim, o acesso a cuidados continuados é, por conseguinte, importante para promover o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar dos indivíduos com familiares dependentes, sobretudo as mulheres, para que as responsabilidades pela prestação de cuidados não criem um obstáculo à participação no mercado de trabalho.

Considerando que:

• a despesa pública em percentagem do PIB relativa aos cuidados continuados em Portugal encontra-se abaixo da média dos países europeus; 
• o número de casos de demência, tendo como principal motivo o envelhecimento da população, no espaço de três décadas terá uma subida dos atuais 19 milhões de casos para 40,9 milhões;
• Portugal, é um dos países mais envelhecidos da Europa e será o 4º mais envelhecido do mundo em 2050 se nada se alterar;
• o número de doentes sem cama aumentou e que, apesar de existirem 500 novas vagas no final de 2017, mais de 1700 pessoas estão em lista de espera nos cuidados continuados; Os abaixo-assinados exigem que o governo se responsabilize pelas suas obrigações sociais, alargando, de forma ordenada e por todo o país, o número de camas de cuidados continuados, de modo a responder às necessidades crescentes.”

É importante que todos os associados apoiem, assinem e divulguem esta Petição:


 Pela Expansão da Rede de Cuidados Continuados Integrados

P’lA Direcção
Maria do Rosário Gama

Quase mil pessoas internadas por não terem para onde ir

Têm alta clínica mas mantêm-se internadas nos hospitais por falta de resposta da rede de cuidados continuados ou por incapacidade de as famílias os receberem. Casos sociais custam ao SNS num ano cem milhões de euros.

Quase mil pessoas internadas por não terem para onde ir
Apesar de já terem alta clínica, ou seja, de não precisarem de estar num hospital por motivos de saúde, a 19 de Fevereiro 960 pessoas mantinham-se internadas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por motivos sociais. São pessoas que aguardavam, sobretudo, por uma resposta da rede de cuidados continuados ou situações em que as famílias não tinham capacidade ou condições para as receber em casa.


No dia em que os dados foram recolhidos, somavam já mais de 64 mil dias de internamento inapropriado com custos financeiros que estimados a um ano ascendem a 100 milhões de euros. Mas também com grandes custos sociais.

“A cada dia que estão internados, principalmente os idosos, perdem capacidade. Um dia internado corresponde a um mês de fisioterapia de recuperação. Estamos a falar de pessoas que estão, em média, 67 dias internadas. Provavelmente muitas nunca vão recuperar a sua funcionalidade”, alerta o presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares (APAH) Alexandre Lourenço.

Os dados fazem parte da segunda edição do Barómetro de Internamentos Sociais, iniciativa da APAH, que é apresentado este sábado em Viseu na 4.ª Conferência de Valor. A 16 de Fevereiro os casos sociais representavam 6% do total de doentes internados naquele dia. Um aumento em relação ao primeiro balanço, feito a 2 de Outubro do ano passado, em que os hospitais comunicaram 655 internamentos sociais (4,9% do total de internamentos).

Participaram no barómetro 35 dos 47 hospitais (74%), mais um do que na recolha anterior. Alexandre Lourenço faz a ressalva que nesta segunda edição houve uma alteração do perfil dos hospitais, com a entrada de algumas unidades com maior dimensão.

Os dados foram recolhidos cerca de um mês depois do período de maior gripe e de frio que deixou os hospitais esgotados. “Temos cerca de 21 mil camas no SNS e cerca de 6% estavam ocupadas com casos sociais. No limite é o suficiente para termos um congestionamento no acesso ao internamento e um problema nas urgências. As macas que se vêm nas urgências são situações que requerem internamento”, explica o responsável.

Mas este está longe de ser só um problema de saúde e da saúde. “Grande parte deste fenómeno é de natureza social e, assim sendo, as situações que aparecem são de doentes em exclusão social para os quais depois do internamento não vamos conseguir uma resposta adequada e segura. É um pouco um círculo vicioso. Temos de encontrar soluções a montante para evitar que estas pessoas tenham necessidade de cuidados hospitalares, para identificar as pessoas que vivem isoladas, os idosos que não têm dinheiro para climatizar as casas ou para comprar medicamentos. Há um trabalho conjunto que tem de ser feito na comunidade”, aponta.

A maioria dos casos sociais identificados na segunda edição deste barómetro é de pessoas com mais de 65 anos. O caso mais extremo foi o de uma pessoa que estava internada há 214 dias. São poucos os casos de abandono, mas muitos os que aguardam uma resposta para admissão na rede de cuidados continuados. A segunda causa é a incapacidade de resposta da família e por isso considera fundamental dar impulso aos apoios aos cuidadores informais.

O número de vagas nas unidades que fazem parte da rede de cuidados continuados é limitada, sobretudo na região de Lisboa e Vale do Tejo. Mas há também um trabalho que os hospitais têm de melhorar, como reconhece Alexandre Lourenço, na área da referenciação domiciliária onde existem vagas e equipas disponíveis.

O responsável reconhece que os hospitais são estruturas complexas, com dificuldade em articular-se com a comunidade. A que se junta um modelo de gestão rígido da saúde, pouco aberto a novas soluções como a que existe na Holanda em que existem equipas de enfermagem a promover a actividade dos cuidadores informais.

O congresso terá também um momento dedicado às novas tecnologias, ferramentas que podem ser poderosas aliadas na continuidade dos cuidados, evitando agravamentos drásticos que obriguem a internamentos. Como a telemonitorização ou sistemas de alerta conectados a aparelhos de casa, como uma simples máquina de café, que se a pessoa não ligar a determinada hora envia uma mensagem escrita para o cuidador informal.

Cem milhões num ano

Além dos custos sociais, os internamentos inapropriados são também uma elevada factura para os hospitais. Os mais de 64 mil dias de internamento que os 960 doentes já somavam no dia em que os dados foram apurados (19 de Janeiro) representavam um custo de 26,3 milhões de euros. Valor que tem como referência os 279 euros de custo diário de um internamento num hospital e os 39 euros de diária numa unidade psiquiátrica.

A estimativa a um ano é de cerca de 100 milhões. “Esta conta é para os hospitais analisados. Se extrapolarmos ao restante universo, o valor é maior”, ressalva Alexandre Lourenço, acrescentando que esta iniciativa – que é feito com o apoio da consultora EY – conta com a colaboração do Ministério da Saúde. “Começamos a ter uma ideia conjunta de qual a dimensão do problema. Para o ministério é importante para propor medidas para resolver esta matéria.”

Porque se nada for feito, afirma, “esta realidade vai ter uma tendência crescente com o envelhecimento da população e sem a melhoria das condições económicas e com a precariedade a manter-se, a capacidade das famílias acolherem os doentes também será menor”.

O barómetro que é feito trimestralmente vai passar a ter uma ferramenta online, no site da APAH, para que os dados estejam públicos e disponíveis a quem os quiser consultar.

Ana Maia in Público de 17/03/2018

Governo aprova proposta de lei para proteger cidadãos mais vulneráveis

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece um novo regime jurídico do maior acompanhado, substituindo os institutos da interdição e da inabilitação.

Na conferência de imprensa após a reunião, a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou que esta iniciativa vem corresponder «à satisfação de uma necessidade socialmente sentida em vários setores da população».

O comunicado do Conselho de Ministros refere que a proposta visa «permitir uma proteção condigna não só das pessoas idosas mas de pessoas de qualquer idade em estado de vulnerabilidade duradoura, que careçam de proteção, seja qual for o motivo que determine essa vulnerabilidade».

A Ministra referiu que o sistema antigo «limitava muito a capacidade de intervenção judicial e defesa de pessoas carecidas de apoio», acrescentando que esta proposta permite uma «tomada de decisão concreta em função daquilo que sejam as necessidades específicas de apoio».

«É um sistema mais flexível, mais dúctil, mais rápido e que vai seguramente responder melhor às necessidades de muitas famílias portuguesas afetadas», disse Francisca Van Dunem.

O comunicado refere ainda que «no modelo proposto o juiz pode agora dar uma resposta específica e individualizada, adequada à situação específica da pessoa a proteger». Através desta solução, pretende-se «assegurar que a pessoa vulnerável possa manter o maior grau de autonomia possível».

Ver mais no Portal do XXI Governo Constitucional

Faça dos direitos sociais uma realidade: incorporar as preocupações dos idosos no Semestre Europeu!

Na sequência da assinatura do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que ocorreu na passada segunda-feira em Gotemburgo e que também contou com a presença e assinatura do nosso primeiro ministro, a AGE emitiu hoje o seguinte comunicado de Imprensa:

Bruxelas, 22 de novembro de 2017

Semestre Europeu e Pilar Europeu dos Direitos Sociais

Ao lançar a sua avaliação do Semestre Europeu 2017 , a AGE apela a uma aplicação ativa dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de Novembro, em Gotemburgo, no próximo ciclo semestral, começando pelo Annual Growth Survey 2018.

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"Enquanto as pessoas idosas na Europa ainda enfrentam um alto número de inatividade, as taxas de pobreza entre as mulheres mais velhas aumentam, a idade para a aposentação é mais tardia, os níveis das pensões estagnam ou decrescem, e escasseiam os serviços de cuidados de qualidade a longo prazo, é necessária uma estratégia para reduzir essas deficiências mais do que nunca " , diz Anne-Sophie Parent, secretária-geral da AGE. " A proclamação de uma série de direitos no pilar é um grande passo em frente. Em particular, os direitos à pensão e aos recursos adequados que assegurem a dignidade na velhice, bem como o direito a cuidados de longa duração, a formação ao longo da vida, o apoio ativo ao emprego, o acesso aos serviços essenciais e aos cuidados de saúde universais são essenciais para atender às necessidades da crescente população de idosos na Europa. Após a adoção do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, esses princípios devem agora ser aplicados sistematicamente - especialmente no Semestre Europeu ".

Neste apelo, a AGE apoia a carta da Rede Europeia de Luta contra a Pobreza dirigida ao Presidente da Comissão Juncker, que salienta a necessidade de avançar no sentido de princípios vinculativos do Pilar Social, apoiados por fundos da UE, para uma implementação eficaz e sugere, como primeiro passo, um Semestre Europeu transformado.

Na sua avaliação, a AGE congratula-se com muitas das mudanças positivas que ocorreram no Semestre Europeu. O processo de coordenação das políticas económicas e fiscais da UE está realmente a afastar-se do único foco nos deficits fiscais para ter em conta mais considerações sociais. Cada vez mais, são colocadas recomendações de que o investimento social pode melhorar não só o funcionamento da economia, mas também as sociedades como um todo: há mais foco na formação ao longo da vida e no equilíbrio entre o trabalho e a vida, inclusive para os cuidadores, mais algumas considerações para a adequação de pensões e o acesso a cuidados de saúde universais.

No entanto, são ainda deixados de fora do Semestre importantes domínios: os serviços de emprego não possuem as ferramentas e os meios necessários para apoiar os pesquisadores de emprego mais velhos, a discriminação na idade ainda inibe muitas pessoas mais velhas de encontrar emprego ou permanecer no emprego. Especialmente as mulheres mais velhas sentem o triplo ónus da discriminação da pensão baseada no género, das necessidades insatisfeitas de assistência social que têm de prestar informalmente e do alto risco de pobreza em idade muito avançada. Os investimentos em cuidados a longo prazo de qualidade, tanto domésticos quanto em ambientes de atendimento residencial, centrados na pessoa, são insuficientes para enfrentar as necessidades futuras de cuidados de longa duração. E enquanto a economia de prata tem um elevado potencial de crescimento e emprego na Europa, aspetos essenciais como a acessibilidade de todos a bens e serviços, o acesso aos serviços nas áreas rurais e urbanas, a lacuna digital e as questões da solidão e do isolamento social são amplamente ignoradas no semestre Europeu.

Na avaliação da AGE, as organizações membros de sete Estados-membros - Bélgica, Dinamarca, França, Itália, Malta, Países Baixos e Espanha - também destacaram a situação nos seus próprios Estados-membros. Eles fornecem uma avaliação completa das prioridades das pessoas idosas nesses países.

Um pilar social na construção europeia

Há uma coisa que os cidadãos cada vez mais se interrogam: o que é que a União Europeia faz por mim? Esta é uma questão legítima que exige uma resposta clara e coerente. No entanto, não é apenas uma questão de se encontrar as palavras certas. Os cidadãos europeus questionam cada vez mais a capacidade de as instituições e a União Europeia agirem no seu interesse.

A nossa ambição é clara: uma Europa da qual nos possamos orgulhar é uma Europa onde todos vivem com dignidade.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais - que congrega vinte princípios fundamentais, colocando as preocupações sociais no topo da agenda política - é um passo na direção certa e apoiamos a proclamação do pilar o mais rapidamente possível, o mais tardar na próxima Cimeira Social em Gotemburgo, agendada para esta semana.

No entanto, esses princípios não podem ser um fim em si mesmo. Queremos fortalecer efetivamente o nosso modelo social, reduzir as desigualdades, garantir altos padrões sociais e uma negociação coletiva forte. Agora é crucial prosseguir com estes objetivos. Não fazê-lo seria fatal, reduzindo ainda mais a confiança no projeto europeu; uma vez perdida a confiança, será muito difícil recuperá-la.

É por isso que instamos a Comissão Europeia e os Estados membros a definir os próximos passos para a implementação imediata do pilar social após a sua proclamação. Defendemos um plano de ação social, descrevendo medidas claras e ferramentas para cada um dos vinte princípios do pilar. Um plano de ação social que forneça os meios legislativos e financeiros para cumprir as promessas feitas.

Uma União Europeia que mantém as suas promessas é uma União onde salários decentes são pagos a todos. É hora de pôr um ponto final no dumping e na estagnação salarial. Várias instituições, incluindo o Banco Central Europeu, já o exigiram. A Europa precisa urgentemente de um aumento do salário dos trabalhadores. É por isso que pedimos um plano de ação social que promova a negociação coletiva a nível setorial e nacional em todos os países e reforce os sistemas de salário mínimo onde eles existam, com salários mínimos acima do limiar de pobreza, de pelo menos 60% do salário médio nacional. É por isso que pedimos um plano de ação social que promova metas para reduzir as disparidades salariais entre mulheres e homens e a discriminação salarial injustificada, assegurando que a Comissão Europeia estabeleça esses objetivos como parte do Semestre Europeu.

Uma Europa em que as pessoas possam confiar é uma Europa que garante trabalho digno para todos. Isto significa que condições de trabalho dignas sejam uma realidade para todos os trabalhadores, independentemente do tipo de contrato de trabalho que tenham. Por conseguinte, pedimos um plano de ação social que inclua uma diretiva-quadro sobre condições de trabalho decentes para todas as formas de emprego e a utilização máxima da reforma em curso da diretiva relativa à informação escrita para combater a precariedade. Um plano de ação social que aborde a mutação do mundo do trabalho, dando aos trabalhadores o direito de aceder à proteção social, à transferência de direitos e benefícios, promovendo o direito de se desconectar. É por isso que o fortalecimento, o restabelecimento e a ampliação da negociação coletiva e a sua cobertura a todos os níveis, inclusive para o trabalho atípico, devem fazer parte de um plano de ação social. É por isso que uma Autoridade Europeia do Trabalho deve trabalhar, para pôr um fim no dumping social e para que as regras para a mobilidade laboral justa e plena na igualdade de tratamento no domínio do destacamento de trabalhadores são respeitadas em toda a União Europeia.

Uma Europa que protege é uma Europa que garante uma transição justa para uma economia baseada em baixas emissões de carbono, que gere as mudanças e o impacto no emprego e nas condições de trabalho provenientes da digitalização, da automação, da globalização e do comércio internacional. Uma Europa que não deixa ninguém para trás.

Uma Europa que mantém a sua palavra é uma Europa que habilita todos a conseguir empregos de qualidade, permitindo que os seus cidadãos possam ter uma vida preenchida e promissora. Um plano social que transforme as palavras em ações deve incluir uma garantia para as competências devidamente financiada, proporcionando aos europeus a capacidade de se adaptarem aos mercados de trabalho em mudança permanente. Um plano de ação social deve tornar a garantia jovem uma iniciativa permanente, estendendo-a até aos 29 anos de idade, garantindo o financiamento necessário de cinco mil milhões de euros por ano para garantir seu sucesso.

Acreditamos firmemente que para que o cidadão europeu possa confiar na União Europeia é preciso priorizar o combate a qualquer forma de exploração e exclusão social, acabando com a pobreza, não deixando ninguém para trás. É por isso que um plano de ação social precisa de garantir às crianças de toda a Europa cuidados de saúde gratuitos, educação gratuita, creches e educação pré-escolar gratuitas, habitação decente e nutrição adequada como parte de uma garantia para a infância. É por isso que pedimos um plano de ação social que faça do plano de proteção social uma realidade para todos os europeus, proporcionando uma rede de segurança social efetiva que possa ser usada em tempos difíceis.

Uma Europa verdadeiramente social implica que a Comissão Europeia e o Conselho ponham as pessoas em primeiro lugar quando tomam decisões económicas no quadro da coordenação económica do Semestre Europeu, reconhecendo que o investimento social é um fator produtivo e que os sistemas de proteção social tornam a economia mais resiliente. Uma governação económica progressista significa que as políticas económicas, de emprego e sociais estejam coordenadas ao nível europeu, respeitando as metas baseadas na Estratégia Europa 2020 e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

É essencial que as instituições e os decisores políticos europeus mostrem que querem fazer este caminho e passem das palavras aos atos, recuperando a confiança necessária para poderem iniciar um verdadeiro diálogo com cidadãos sobre o aprofundamento da União Europeia.

A União Europeia de que precisamos é uma União Europeia em que os cidadãos podem confiar, uma União Europeia em que se possam apoiar, uma União Europeia de que as pessoas se podem orgulhar.

A nossa mensagem é clara: a Cimeira Social de Gotemburgo precisa de reforçar os vinte princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Uma vez que isso tenha sido alcançado, será tempo então de garantir que esses princípios se traduzam em ações concretas, será hora de aplicar um verdadeiro plano de ação social.

Maria João Rodrigues é vice-presidente do Grupo S&D no PE e Pres. da Fund. Europeia de Estudos Progressistas, Sergei Stanishev é presidente do Partido Socialista Europeu (PES), Luca Visentini
é secretário-geral da Confederação Europeia de Sindicatos (ETUC), Nicolas Schmit é coordenador da rede de ministros do emprego socialistas e ministro luxemburguês, Pervenche Berès é coordenadora do Grupo de Trabalho Europa Social do PES.

DN, 2017-11-15 - Artigo de opinião

Segurança Social recebe parte das receitas do IRC

O Governo vai consignar o equivalente a 2 pontos de receita de IRC ao Fundo de Estabilização da Segurança Social, um fundo de reserva para pagar pensões. A medida já tinha sido admitida como forma de compensar o facto de o Governo ter decido não descer o imposto às empresas.

O Governo vai destinar à Segurança Social uma parte da receita do IRC. A consignação faz-se de forma faseada, em quatro anos, sendo o dinheiro canalizado para o Fundo de Estabilização Financeira (FEFSS), uma espécie de fundo de emergência para ser usado quando o regime contributivo comece a ser deficitário.

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2018, serão consignadas ao FEFSS o equivalente a 2 pontos percentuais das taxas de IRC. Esta consignação faz-se, contudo, de forma faseada, repartida de igual modo por quatro anos: 0,5 pontos percentuais em 2018, 1 ponto percentual em 2019, 1,5 pontos em 2020 e 2 pontos percentuais em 2020.

A consignação destas receitas à Segurança Social já vem sendo falada há algum tempo, e funciona como compensação pelo facto de o Governo ter decidido não descer a taxa nominal de IRC como estava programado desde a reforma do imposto pelo anterior Executivo.

Elisabete Miranda
Ler mais em: Jornal de Negócios 13.10.17

Aumento extraordinário de pensões: muita parra e pouca uva?

A julgar pelo aumento extraordinário que esta pensionista vai passar a auferir a partir de agosto, os 79 cêntimos servem para repor o quê?

No início do mês de agosto, a minha tia Odete, nome fictício, disse-me que recebeu uma carta da Segurança Social a comunicar-lhe um aumento extraordinário da pequena pensão que recebe mensalmente. Pareceu-me bastante animada, mas estava com dúvidas quanto ao valor do aumento. De seguida, foi procurar a carta e perguntou-me: - Ora vê lá, o aumento é de 79 euros não é? - Deixe-me ver, respondi eu.

Para que mais facilmente se compreenda a razão pela qual se escreve sobre este assunto, transcreve-se um excerto com o início da referida carta.

Assunto: Aumento extraordinário de pensões – agosto de 2017.

Caro/a Senhor/a,

O Orçamento de Estado para 2017 prevê um aumento extraordinário de pensões a partir de agosto de 2017, como forma de compensar a perda do poder de compra dos pensionistas entre 2011 e 2015.

O que vai mudar para si a partir de agosto de 2017

A partir de agosto de 2017, o valor total que recebe de pensões será aumentado. Irá receber um aumento de seis euros em relação ao valor da pensão (ou pensões) que recebia em dezembro de 2016.

Assim, tendo em conta o valor da atualização da sua pensão (ou pensões) em janeiro de 2017, a partir de agosto de 2017, passará a receber da Segurança Social mais 0,79 euros por mês.

Ao acabar de ler a parte da carta que acima se transcreve, confesso que fiquei estupefato e, de certa forma, revoltado e encavacado. Quando comuniquei à minha tia o valor do aumento que acabara de ler (79 cêntimos), vi na cara dela uma enorme frustração, tristeza e vontade de proferir uns palavrões. – Se o aumento é realmente esse, para que me enviaram esta carta? É, como diz o ditado, muita parra e pouca uva.

Quando se abre uma carta deste género e se começa a ler, cria-se uma expetativa que acaba por ser gorada à medida que se avança na mesma. Fica-se com a ideia de que a Segurança Social usa este expediente para fazer pura propaganda.

A Segurança Social poderia ter preparado uma comunicação diferente, mencionando que face às possibilidades atuais e ao estado em que se encontra o país, o aumento possível neste momento das pensões seria, neste caso, de apenas 79 cêntimos. Mas, infelizmente, a propaganda sobrepôs-se ao bom senso. Tratando-se de uma qualquer empresa privada, até se podia compreender este tipo de comportamento. No entanto, uma Instituição do Estado deve ter uma atenção redobrada sobre o que comunica e como o faz, não embarcando em comunicações propagandísticas e sensacionalistas.

O excerto da carta apresentada revela ainda uma certeza e uma dúvida. A certeza de que em Portugal há pensões muitíssimo baixas e pensionistas que passam enormes dificuldades no seu quotidiano. A dúvida sobre a real perda de poder de compra dos pensionistas entre 2011 e 2015. A julgar pelo aumento extraordinário que esta pensionista vai passar a auferir a partir de agosto, os 79 cêntimos servem para repor o quê?

Jorge Alves

Ler mais em: Visão opinião 07.09.2017

A cultura da imprevisibilidade como instrumento político

A imprevisibilidade tornou-se numa atitude cultural que serviu de sustentação ideológica ao desenvolvimento de um modelo de sociedade que quis prescindir do “estado social” e dos “direitos adquiridos”

Uma das características do nosso mundo é o da sua total imprevisibilidade: a da vida de todos e de cada um de nós.

Tal imprevisibilidade não é, contudo, encarada por alguns apenas como uma consequência indesejada do modelo de sociedade que se foi afirmando desde o último quartel do Século XX.

O gosto e a atração por uma imprevisibilidade virtuosa têm configurado, de facto, uma cultura que se quis e quer incutir na vida das gerações mais recentes.

O que para as gerações anteriores era considerado uma condicionante indesejável que importava ir controlando, reduzindo e vencendo se possível passou a ser apresentado como uma ideia positiva.

A imprevisibilidade como condição da vida serviu, assim, de sustentação ideológica ao desenvolvimento de um modelo de sociedade que queria prescindir do “estado social” e dos “direitos adquiridos”, considerados estes como privilégios de gerações velhas e egoístas e inibidores de desenvolvimento e riqueza.

Procurou-se, por isso, associar a virtude da imprevisibilidade com noções mais aliciantes como, por exemplo, a “liberdade de escolha e de circulação”, o primado da “iniciativa individual”, ou mesmo o conceito quase milagroso de “empreendedorismo”.

Esta pretendida, e realmente alcançada, imprevisibilidade da vida e os resultados que ela gerou no nosso mundo parecem agora, contudo, fora de controlo.

Há, com efeito, um grau de imprevisibilidade alarmantemente grave na política e na economia mundiais, bem como na vida de um cada vez maior número de pessoas.

O fenómeno dos refugiados é, neste último plano, apenas o exemplo mais flagrante e doloroso.

A imprevisibilidade que uns quantos acalentaram – na verdade como instrumento privilegiado de controlo social e desregulação jurídica das sociedades socialmente mais equilibradas que emergiram da II Grande Guerra – tornou-se pois um fator de total desestabilização política, económica e social.

Não expressando ainda uma análise crítica sobre o fenómeno cujas virtudes ajudaram culturalmente a sedimentar, os media começaram agora a expor – aparentemente atónitos – muitas das suas consequências políticas e sociais.

O pânico social que a já desarvorada imprevisibilidade vai, entretanto, suscitando traduz-se em movimentações políticas que alguns apodam ainda de populistas e em discursos e atitudes de governantes mundiais, inimagináveis ainda há poucos anos.

Portugal tem, mais recentemente, conseguido ir invertendo um pouco esse percurso.

Muito dos nossos mais recentes sucessos – de que quase todos se reclamam, aliás – resultam, em grande parte, da pequena inversão que ocorreu na sociedade portuguesa, quando se começou a reduzir os fatores de insegurança que a ideologia da imprevisibilidade justificava.

O facto de não terem florescido entre nós – como tem acontecido em outros países europeus – fenómenos políticos eufemisticamente designados ainda de populistas, resulta, precisamente, de ter sido possível manter e desenvolver, mesmo que limitadamente, o princípio da esperança entre os portugueses.

É essa cultura da esperança que, de forma responsável, mas perseverantemente, é necessário cuidar e fortalecer para que a ideologia da imprevisibilidade não regresse e permita que os fenómenos de alto risco que envenenam hoje a vida de tantos povos possam acontecer entre nós.

O caminho da esperança é exatamente o contrário do da imprevisibilidade.

Criar confiança e desenhar responsável e solidariamente um caminho de dignidade e futuro para todos é o único antídoto para o apavoramento social que se instalou em muitas partes de mundo e que tem permitido alimentar o ovo da serpente.

A auto-satisfação com os resultados obtidos e o abrandamento na construção do caminho da esperança são, todavia, riscos que importa evitar.

António Cluny
Jornal i 29.08.2017

Roma não paga a traidores. Mas Lisboa paga

Rogoff deu uma entrevista ao Expresso, publicada na edição em papel este sábado, que deixou muito bem impressionada metade do País, Nicolau Santos incluído.

Pode ser um problema de falta de memória.

Reinhart e Rogoff, sim, era este mesmo Rogoff, publicaram o seu o “Crescimento em um tempo de dívida” mesmo na altura exacta para servir de suporte conceptual a austeritários com uma agenda radical de neoliberalismo misturado com desmantelamento do Estado Social e promoção de transferência de rendimentos do trabalho para o capital, e de empresas públicas para capitais privados, amigos dos seus amigos.

A tese, curta, era que a dívida pública é que impedia o crescimento das economias, logo no patamar dos 90% do PIB, e essa foi a alavanca para se assumir que era preciso cortar despesa pública, desse por onde desse.

Depois de verem a sua tese desmontada por flagrantes e indesculpáveis erros de cálculo e análise tenham feito um esforço de se reabilitarem, nunca desautorizaram os que em nome da sua suposta ciência se dedicaram fanaticamente à prática da austeridade expansionista, seja lá o que isso for.

Tanto quanto me lembro, nem Reinhart nem Rogoff se opuseram à citação dos seus trabalhos por políticos pró-austeridade, como Osborne, Paul Ryan e Olli Rehn, ex-comissário de assuntos económicos da zona do euro. Por cá, Vítor Gaspar prefaciava um livro dos mesmos autores. Todos filhos intelectuais da mesma ideia.

Para lá dos erros de cálculo e análise, a própria conclusão de que dívidas superiores a 90% do PIB criavam fracos crescimentos da Economia seria sempre discutível. As elevadas dívidas causam baixo crescimento, ou vice-versa?

Teoricamente, a causalidade pode ser revertida. Os altos níveis de dívida pública, através do seu impacto nas taxas de juros e na confiança das empresas, podem afastar as despesas do setor privado e reduzir o crescimento. Mas, o baixo crescimento deprime as receitas fiscais e obriga o governo a gastar mais em coisas como o subsídio de desemprego, Rendimento Social de Inserção e outras políticas sociais. Isso aumenta o défice orçamental, o que exige a emissão de mais dívida.

Mas essa é uma discussão para melhores dias. Por hoje chega esta: quem deu suporte académico e pseudo-cíentifico à austeridade não pode agora vir passar-se por apoiante das políticas que tentam minorar os efeitos perversos da mesma. Quer dizer, poder pode. Nós é que escusamos de pagar a traidores. Duas vezes. Ademais, esta coisa de ficarmos muito impressionados com os que, por serem estrangeiros, ou por lá terem passado, não são de “cá”, é um nadinha provinciana. Para não dizer parola.

Marco Capitão Ferreira
Expresso Diário 09.08.2017

Dois milhões de pensionistas têm novo aumento este mês

Regras foram publicadas esta segunda-feira. Quem recebe até 631,98 euros no conjunto das suas reformas tem agora novo aumento. Atualização referente ao subsídio de Natal é paga no final do ano.

Cerca de dois milhões de pensionistas vão ver a sua pensão aumentar já no próximo pagamento: dia 10, para os reformados da Segurança Social, e dia 18, para os da Caixa Geral de Aposentações (CGA). A subida era conhecida mas só chegou a Diário da República esta segunda-feira à tarde, produzindo efeitos a 1 de agosto.

Em causa está uma atualização extraordinária que abrange a maioria dos pensionistas mas não chega a todos: destina-se a reformados que, no conjunto das suas pensões, recebem até 631,98 euros. E mesmo dentro deste grupo, há diferenças na dimensão do aumento.

Sendo apresentada como “forma de compensar a perda de poder de compra” entre 2011 e 2015 — na legislatura liderada por Passos Coelho — há agora distinção entre os que tiveram direito e os que foram excluídos de aumentos naquela altura. A atualização extra pode chegar então a seis ou a dez euros, mas isto já tendo em conta a subida anual das pensões que ocorreu em janeiro.

Quem tem direito a aumento?

Começando pelo princípio, quem são os pensionistas abrangidos? Olhando para o tipo de prestações, estão em causa pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência da Segurança Social e pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente (Caixa Geral de Aposentações), com pensões devidas até 31 de dezembro de 2016, inclusive — no caso da atualização anual que ocorreu no início deste ano, foram abrangidas apenas pensões atribuídas antes de 1 de janeiro de 2016.

Agora é preciso olhar para o valor recebido, já que há um limite a ter em conta: o aumento extraordinário é pago a quem, no conjunto das suas pensões, receba até 631,98 euros (o equivalente a 1,5 Indexantes dos Apoios Sociais). Este valor tem por referência julho de 2017, já depois de concretizado o aumento anual em janeiro, quando cada uma das pensões até 842,6 euros subiu 0,5%. A redação do decreto regulamentar agora publicado faz depreender que também ficarão de fora do aumento extraordinário aqueles que ultrapassaram o limite de 1,5 IAS depois da atualização de janeiro.

Para calcular o conjunto de pensões que uma só pessoa recebe, há exceções a ter em conta. Ou seja, não relevam as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional; outras pensões de natureza indemnizatória; as reformas de natureza não contributiva do âmbito da CGA; as pensões da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola em condições concretas ou de regulamentos especiais dos trabalhadores ferroviários e do pessoal do Serviço de Transportes Coletivos do Porto; os complementos por dependência e por cônjuge a cargo e, por fim, outras pensões não atribuídas pela Segurança Social ou CGA e e não atualizáveis pelas regras gerais.

Conhecida a abrangência, como se calcula o aumento? Há duas situações distintas:

• Pensionistas que não viram nenhuma das suas pensões aumentar entre 2011 e 2015 contam agora com uma atualização que perfaz 10 euros face ao valor recebido em dezembro de 2016. Ou seja, a subida extra vai ter em conta a atualização que estas pessoas já tiveram em janeiro. Uma pensão que já aumentou 2,5 euros no início do ano, por exemplo, sobe 7,5 euros agora.
• Pensionistas que recebam pelo menos uma pensão que tenha sido atualizada entre 2011 e 2015 contam com um aumento que perfaz seis euros face ao valor recebido em dezembro de 2016, contando, também aqui, a subida de janeiro. Em regra, o Governo anterior atualizou apenas pensões sociais e rurais e o primeiro patamar de pensões mínimas.

E o que acontece ao subsídio de Natal? Esta era uma questão que tinha de ser acautelada: uma vez que metade do subsídio de Natal é paga em duodécimos este ano, a atualização extraordinária de agosto exige acertos. Isto porque o valor daquele subsídio deve corresponder à pensão paga em novembro (CGA) ou dezembro (Segurança Social) e, nessa altura, grande parte dos pensionistas já vai então ter direito a uma pensão mais elevada, por força da subida de agosto. O Executivo já tinha atirado esses acertos para o final do ano e agora o diploma concretiza a medida, indicando que a atualização extra referente ao subsídio é paga em novembro ou dezembro, consoante o regime.
O aumento extraordinário também tem efeitos no cálculo de prestações por morte, “através da atribuição de um montante de atualização extraordinária de sobrevivência”, indica o decreto regulamentar.

O diploma estabelece ainda que se uma pessoa tiver duas pensões de um mesmo regime, a cessação de uma dessas reformas implica a transferência do valor da atualização extraordinária para a outra.

O pagamento do aumento extraordinário caberá à entidade responsável pela pensão (Segurança Social ou CGA) sendo dividido proporcionalmente quando o pensionista tem reformas dos dois sistemas.

Experiência pode ditar mudanças nas atualizações anuais regulares

Ao conhecer o universo de pensionistas que acumulam pensões para concretizar este aumento a partir de agosto, o Governo tem margem para avançar com alterações no próprio regime de atualização anual. Isso mesmo disse a secretária de Estado Cláudia Joaquim ao ECO no final do ano passado.

Atualmente, a atualização anual abrange cada uma das pensões pagas mas o Governo abre a porta a que os aumentos tenham por referência o montante total recebido por cada pensionista, tal como acontecerá agora. Outro ponto que pode estar sujeito a alterações diz respeito a um dos critérios da atualização: a inflação.

Cristina Oliveira da Silva
Ler mais em: eco 01.08.2017

Medidas da troika não protegeram sempre os mais vulneráveis

O organismo de avaliação independente do FMI concluiu que as medidas aplicadas pela troika em Portugal nem sempre protegeram as pessoas com menos rendimentos, apontando que a primeira preocupação do Fundo era a redução dos défices.

O gabinete independente de avaliação (IEO, na sigla em inglês) do Fundo Monetário Internacional (FMI), um organismo interno da instituição liderada por Christine Lagarde, publicou hoje um conjunto de relatórios sobre o papel do Fundo na protecção social em 21 países, entre 2006 e 2015.

O IEO divide depois a avaliação que faz por diferentes grupos. Portugal, por exemplo, é analisado no grupo das economias avançadas, juntamente com mais três países que estiveram sob assistência financeira, Irlanda, Chipre e Islândia.

"Em Chipre e em Portugal, onde os cortes nas pensões e em outros benefícios sociais tiveram de ser feitos, as equipas do FMI tiveram de lidar com a distribuição dos cortes. Enquanto a evidência demonstra que as equipas do FMI fizeram esforços para defender as pessoas com menores rendimentos, as decisões políticas finais nem sempre reflectiram esses esforços", refere o gabinete.

O organismo afirma que o "FMI sempre viu os benefícios sociais atribuídos em Portugal como demasiado generosos e um dos elementos fundamentais para o elevado défice orçamental português" e recorda que desde 2006 defendia cortes e subsídios mais direccionados a grupos alvo, bem como políticas activas de emprego.

"A protecção social tornou-se um tema central em 2011 quando Portugal pediu financiamento de emergência ao FMI e aos parceiros europeus (a 'troika') em Abril desse ano", afirma o IEO, recordando que para o Fundo os benefícios sociais e a despesa com saúde eram "factores-chave para explicar o défice orçamental insustentável do país".

Nessa altura, a principal preocupação do Fundo era a consolidação orçamental, uma crítica que o organismo de avaliação faz não só no caso português, mas no geral dos 21 países analisados: "O papel do FMI na protecção social foi limitado e a sua abordagem estava centrada nas contas públicas".

Dessa forma, as políticas de ajustamento durante o programa português foram desenhadas para resolver estas questões, afirma o organismo, acrescentando que, ao mesmo tempo, existia a preocupação de proteger os mais vulneráveis dos choques económicos.

Durante o programa de ajustamento foram incluídas várias medidas direccionadas para cortar os benefícios sociais "ao mesmo tempo que se protegia as famílias com rendimentos mais baixos", entende o organismo de avaliação do FMI.

O IEO afirma que mesmo depois de, em 2012, as autoridades terem avançado com medidas como a sobretaxa de IRS e a redução de alguns programas sociais e benefícios de pensões, "o FMI continuou a pedir benefícios mais baixos e mais direccionados", uma posição que surge também "no primeiro relatório de monitorização pós-programa, que sublinhava, uma vez mais, a necessidade de reformas no mercado de trabalho, nas pensões e em outros benefícios sociais".

Outra das conclusões do organismo independente é que "o FMI desempenhou, maioritariamente, um papel secundário em vez de ser o principal contribuidor para os esforços de minimizar os custos sociais do ajustamento".

Por fim, o organismo deixa um conjunto de recomendações ao FMI, entre as quais a definição "mais realista" dos programas de ajustamento, tendo em consideração os "impactos adversos" das medidas nos mais vulneráveis.

LUSA

Ler mais em: negócios 25.07.2017

Apoiar os sacrificados do progresso

O Estado será cada vez mais chamado a intervir para apoiar os prejudicados pelos avanços tecnológicos.

A revolução industrial criou, a prazo, muitíssimo mais empregos, e melhor pagos, do que aqueles que as máquinas eliminaram (o que, por vezes, levou os operários a destruir essas máquinas – teares, por exemplo). E agora, irá acontecer algo parecido com as novas tecnologias? Essa possibilidade inquieta muita gente.

No início da revolução industrial saíram dos campos britânicos, que começaram a ser vedados, centenas de milhares de homens, mulheres e crianças que foram trabalhar para as fábricas nas cidades, em condições de enorme exploração. Nasceu, então, a chamada “questão social”.

O progresso tecnológico tem custos. Demorou demasiado tempo a atenuar as terríveis condições de trabalho – e de não trabalho, por causa da doença e do desemprego – no primeiro século da revolução industrial. No fundo, só com a progressiva generalização do sufrágio universal, já no século XX, foram criadas condições mais humanas para os proletários. Estes passaram a constituir a maioria dos eleitores, o que levou os políticos a dar-lhes alguma atenção. Assim nasceu o Estado social.

Os robots contra as pessoas?

Agora, os avanços na automação, na inteligência artificial, nos robots, na informática e na internet levantam receios de que sejam destruídos muitos empregos. A indústria transformadora, por exemplo, dá emprego a cada vez menos trabalhadores, substituídos por robots e outras máquinas. E a automação ameaça hoje mais a classe média do que o operariado fabril, que já é relativamente reduzido.

Aliás, um dos êxitos do capitalismo industrial, que predominou até cerca de 1970 no mundo desenvolvido, foi ter transferido boa parte dos proletários para a classe média. Mas a ascensão económica e social dos trabalhadores, que foi espectacular, parece ter estagnado nas últimas décadas. O desemprego continua em níveis elevados em muitos países e os salários sobem pouco ou nada – contrastando com a rápida melhoria de rendimentos de algumas minorias.

Os optimistas garantem que os avanços tecnológicos actuais irão criar novos empregos, tal como aconteceu – a prazo - com a revolução industrial. Oxalá, mas não é certo. E, sobretudo, ninguém sabe concretamente que empregos serão esses, qual a respectiva remuneração, etc. É provável que seja na área dos serviços que surjam novas oportunidades de trabalho, mas há serviços como fazer limpezas de casas e escritórios - e serviços informáticos altamente sofisticados.

Mais, não menos, Estado social
Não vale a pena tentar adivinhar as profissões que se extinguirão, como o aparecimento do automóvel tirou o trabalho a cocheiros e a ferradores de cavalos. Uma coisa é certa: se não queremos uma nova “questão social”, que assombrou o século XIX e boa parte do séc. XX, o Estado terá que intervir mais na economia e na sociedade para “amparar” a transição. Isto, numa altura em que o envelhecimento das populações coloca crescentes dificuldades financeiras ao Estado social, onde ele existe.

Será preciso o Estado subsidiar pessoas que ficam sem trabalho, melhorando o subsídio de desemprego – e até, porventura, apoiando financeiramente trabalhadores com emprego, mas mal pagos. Já há vinte anos o economista americano Edmund Phelps, prémio Nobel da economia em 2006, propôs subsidiar salários baixos (Rewarding Work, 1997). Mas não teve sucesso.

Por outro lado, a digitalização da actividade económica tende a aumentar a precaridade do trabalho, uma vez que muitas tarefas podem ser concretizadas a qualquer hora e em qualquer local. É conveniente para algumas pessoas, mas arriscado para muitas outras. O enquadramento legal do emprego tem de ser alterado para evitar a “precarização informática”.

O Estado também terá que gastar mais na educação e na formação, incluindo de adultos que ficam sem emprego na meia-idade e não estão preparados para lidar, por exemplo, com computadores. Mas haverá dinheiro para isso?

Tem de haver, o que significa impostos mais altos para os ricos e para o capital, além de uma mais eficiente gestão das finanças públicas. Ora isto é o contrário (impostos mais baixos para os ricos) do que vemos na presente economia americana. Talvez só uma grave crise económica e social nos EUA mude essa perversa política fiscal. É que a insatisfação das classes médias cresce a olhos vistos: trata-se de uma bomba relógio.

Daí a eleição de Trump, graças aos que ficaram para trás. Mas ele irá desiludir muitos dos seus apoiantes, uma vez que as suas medidas que se desenham no horizonte são frontalmente favoráveis a quem já é rico, como Trump e a maioria dos seus colaboradores.

Ou seja, politicamente não vai ser fácil apoiar os sacrificados pelo progresso tecnológico. Mas será necessário. Assim os governos estejam conscientes de que poderão ter pela frente uma enorme contestação, porventura violenta.

Francisco Sarsfield Cabral

http://rr.sapo.pt/artigo/88826/apoiar_os_sacrificados_do_progresso

Comissões Sociais de Freguesia, Uma experiência de governação integrada de âmbito territorial

A Governação integrada (GovInt) [1] é uma estratégia política que agregando diferentes actores ao nível da administração central e local e de instituições privadas, procura implementar medidas de política, coordenadas para a resolução de problemas sociais complexos. Procura ainda eliminar redundâncias e responder às lacunas das respostas aos problemas sociais existentes, actuando numa nova cultura organizacional na procura de soluções integradas e partilhadas para melhor responder a problemas sociais complexos.

Um dos principais objectivos é a mobilização do Estado e da sociedade civil para o desenvolvimento de modelos de governação integrada, baseados na cooperação/parceria, participação dos stakeholders, comunicação eficaz e liderança colaborativa, nomeadamente influenciando as políticas públicas para alcançar os objetivos do Portugal 2020 (crescimento inteligente, sustentável e inclusivo).

As Comissões Sociais de Freguesia são um bom exemplo de governação integrada a nível territorial.

Estas Comissões são a estrutura orgânica do Programa “Rede Social” criado pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 197/97, de 18 novembro [2], sob a tutela do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, sendo objecto de alguns ajustamentos no seu funcionamento através da Declaração de Retificação n.º 10‐O/98, de 30 de maio. [3]

Em 2002, o Despacho Normativo (DN) n.º8/2002, de 12 de fevereiro [4] cria o programa de apoio à implementação da Rede Social e define melhor o seu modelo de funcionamento em função da aprendizagem decorrente de levar à prática o programa.

Quatro anos depois, a Rede transforma‐se numa estrutura orgânica e regulamentada através do Decreto‐Lei n.º 115/2006, de 14 de junho. [5]

Na Resolução de Conselho de Ministros 197/97, de 18 de novembro, a Rede Social é definida como o conjunto das diferentes formas de entreajuda, bem como das entidades particulares sem fins lucrativos e dos organismos públicos que trabalham do domínio da acção social e articulem entre si e com o Governo a respetiva actuação com vista à erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social e à promoção do desenvolvimento social.

As autarquias assumem um papel central neste Programa, fomentando a constituição e a gestão das parcerias de âmbito local, nomeadamente ao presidir (em princípio) aos Conselhos Locais de Acção Social (CLAS), na figura do Presidente de Câmara. Ao nível da Freguesia, o Programa integra as Comissões Sociais de Freguesia (CSF) ou Comissões Inter‐Freguesias (CSIF), presididas pelos Presidentes de Junta (em princípio).

Tanto os CLAS como as CSF ou CSIF, são compostas pelo respectivo presidente e representantes das entidades particulares sem fins lucrativos e organismos da administração pública central implantados na mesma área.

O Programa Rede Social visa, com base numa intervenção inclusiva e integrada, o combate à exclusão social e promoção da cidadania activa, corresponsabilizando o Estado e a sociedade civil na promoção do desenvolvimento social.

São estes os objetivos estratégicos do Programa:

• Desenvolver parcerias efectivas e dinâmicas, articuladoras do trabalho realizado pelos diferentes agentes sociais.
• Potenciar sinergias e recursos a nível local, com base num diagnóstico e planeamento participado e integrado.
• Adequar os recursos/respostas às necessidades locais.
• Garantir maior eficácia das respostas sociais disponibilizadas.

A Rede Social constitui‐se assim como um elemento potenciador de sinergias e de uma acção coerente para o desenvolvimento de um Estado Social Activo.

Neste contexto, associados da APRe! da cidade de Lisboa têm estado a participar nas diversas Comissões Sociais de Freguesia (Alvalade, Avenidas Novas, Belém, Lumiar, S. Domingos de Benfica) não apenas como destinatários finais mas também como actores efectivos na configuração e planeamento das actividades.

Dois exemplos significativos de participação são as CSF de S. Domingos de Benfica e Belém.

Em S. Domingos de Benfica vai ser elaborado o diagnóstico de idosos em situação de isolamento social. Para esse efeito será disponibilizado um formulário para a preencher pelo próprio ou por quem tenha conhecimento de um idoso nessa situação e que será depositado em urna numa farmácia seleccionada, sendo que, após a compilação, a Polícia de Segurança Pública encarrega-se do seu transporte para a instituição que dará seguimento ao processo.

Na freguesia de Belém, está em curso a elaboração do plano de actividades da CSF, no âmbito dos eixos da Agenda Estratégica do Plano de Desenvolvimento Social 2017-2020 [6] (aprovado no Conselho Local de Acção Social de Lisboa), com base no Eixo 2 – Intervenção em públicos-alvo - pessoas idosas e no Eixo 3 – Intervenção em domínios de maior vulnerabilidade – saúde mental.

No Eixo 2 a participação está focalizada em acções que concorram para atingir os objectivos específicos tais como promover a autonomia e a inclusão social das pessoas idosas nas comunidades, potenciar a longevidade das pessoas idosas com competências sociais reforçadas e fomentar o envelhecimento activo e a participação cívica dos mais velhos.

Estamos desde já a participar no Grupo de Trabalho Transporte Solidário (inclusão social- Eixo2) tendo como principais actividades:

• Avaliação de instrumentos de acesso ao benefício.
• Referenciação/identificação de utentes do transporte solidário.
• Actualização de ficheiros.

No Eixo 3 estabeleceu-se como prioridade objectivos, medidas e acções que reforcem os Cuidados de Saúde Continuados a pessoas sem autonomia. 

É este o caminho que os associados da APRe! participantes na Rede Social de Lisboa estão a trilhar, colaborando com as entidades locais na resolução de problemas que lhes dizem respeito, integrando-se de forma plena na comunidade local. Compete às Câmaras Municipais e às Juntas de Freguesia, em particular, proporcionar oportunidades de participação.

Citando o Plano de Acção Internacional de Madrid para os idosos - Tema 1, Objectivo 1, alínea (b) - ”Reconhecer, encorajar e apoiar as contribuições dos idosos nas famílias, nas comunidades e na economia”. [7]

Lisboa, 5 de março de 2017
Maria das Dores Ribeiro
Associada APRe! nº 1173

[1] Governação integrada: a experiência internacional e desafios para Portugal, Conferência Internacional 15 e 16 de outubro de 2015, Actas da conferência
[2] http://www.seg-social.pt/documents/10152/100625/RES_197_1997/9a42b3e0-0f2d-47e8-9991-b442df31b91d
[3] https://dre.tretas.org/dre/94408/declaracao-de-rectificacao-10-O-98-de-30-de-maio
[4] http://publicos.pt/documento/id284915/despacho-normativo-8/2002
[5] http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1667&tabela=leis
[6] http://lisboasolidaria.cm-lisboa.pt/i/doc/PDS_2017-2020.pdf
[7] http://www.un.org/en/events/pastevents/pdfs/Madrid_plan.pdf

Segurança Social. Dívidas aumentam em 2474 milhões desde 2011

A dívida líquida acumulada não tem parado de aumentar desde 2011, apesar dos perdões fiscais aprovados nos últimos anos

As dívidas acumuladas à Segurança Social até ao final do ano passado aumentaram mais de 50% desde 2011, ano da entrada da troika em Portugal. De acordo com o parecer da Conta Geral do Estado (CGE) de 2015, divulgado nesta semana pelo Tribunal de Contas, a dívida líquida acumulada totalizava os 7105 milhões de euros, o que representa um aumento de 760 milhões (11,9%) relativamente a 2014. Se compararmos com o valor em dívida no final de 2011, chegamos à conclusão de que o agravamento foi de 2475,3 milhões de euros (53,4%).

Esta evolução deveu-se, essencialmente, ao aumento da dívida líquida dos “contribuintes”, que subiu 417 milhões, para 6036 milhões em 2015. Um valor que representa ainda um acréscimo de 2314,6 milhões em relação a 2011.

As dívidas de “outros devedores” também registaram um agravamento significativo, ao atingir os 896 milhões de euros no final do ano passado, ou seja, mais 335 milhões do que em 2014. “O acréscimo tão significativo da dívida de curto prazo resulta dos adiamentos efetuados pela Segurança Social no âmbito dos quadros comunitários, em especial do QREN – Programa Operacional de Potencial Humano”, lê-se no documento.

Este aumento das dívidas acumuladas ocorreu apesar dos dois perdões fiscais aprovados em 2011 e 2013. No mais recente, o Estado conseguiu arrecadar 1253 milhões de euros. A maior fatia (720 milhões) do dinheiro recuperado era referente a IRC e IRS.

Apesar de os socialistas terem sido muito críticos do perdão de 2013, o atual governo aprovou em outubro o novo Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que abrange as dívidas fiscais que não foram pagas até 31 de maio de 2016 e as da Segurança Social que deveriam ter sido pagadas até 31 de dezembro de 2015.

Na altura, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, chegou a afirmar que a dívida fiscal acumulada tinha registado um aumento de dois mil milhões de euros nos últimos dois anos, com o stock a totalizar cerca de 25 mil milhões de euros. No caso da Segurança Social, a secretária de Estado, Cláudia Joaquim, referiu que estava em causa uma dívida líquida de três mil milhões de euros.

Dívida total de 25 764 milhões
As contas do Dinheiro Vivo aos números divulgados nos pareceres da CGE permitem concluir que a dívida acumulada ao fisco e à Segurança Social totalizava os 25 674 milhões de euros no final de 2015, um montante que corresponde a um aumento de 1255 milhões relativamente ao ano anterior. Se compararmos com 2012 – o parecer da CGE de 2011 não está disponível -, o agravamento é de 2185 milhões de euros.

Analisando só a informação relativa ao fisco verificamos que a dívida total acumulada atingia os 18 659 milhões de euros, o que representa um aumento de 495 milhões de euros em relação a 2014 e de 554 face a 2012.

Estes acréscimos ocorreram apesar de até se ter registado uma subida dos valores cobrados coercivamente: em 2015 foram 8348 milhões de euros, ou seja, mais 914 milhões do que no ano anterior.

O parecer da CGE revela que do total da dívida ao fisco, 7195 milhões de euros correspondem a dívida ativa. A diferença é justificada pelos 8348 milhões que estavam em litígio judicial (+12,3% do que em 2014) e os 3116 milhões da chamada dívida incobrável (-321 milhões).

O Tribunal de Contas contabilizou ainda 1197 milhões de euros de dívidas que prescreveram em 2015. Se, por um lado, este valor traduz um decréscimo de 113 milhões de euros relativamente às prescrições registadas em 2014, representa, por outro lado, um acréscimo de 180 milhões em relação a 2012.

João D´Espiney
Dinheiro Vivo 26.12.2016
https://www.dinheirovivo.pt/economia/seguranca-social-dividas-aumentam-em-2474-milhoes-desde-2011/

O aumento de 0,7% e de 0,2% nas pensões em Janeiro de 2017, não é para todos os pensionistas!

Em janeiro de 2017, as pensões quer da Segurança Social quer da CGA serão atualizadas com base na Lei 53-B/2006, mas já com as alterações constantes do artº 202º da proposta de Lei do OE-2017 que alarga o limite superior do 1º escalão de 1,5 IAS (628€), para 2IAS (844€ com base no valor atualizado do IAS). De acordo com aquela lei, enquanto o aumento do PIB real seja inferior a 2%, o 1º escalão das pensões será atualizado com base no aumento do Índice de Preços no Consumidor (IPC) registado até Novembro do ano anterior (que deverá ser 0,7%) e as pensões superiores até 2.515€ serão atualizadas com base no IPC – 0,5%, o que significa que terão um aumento em 2017 de apenas de 0,2%, portanto irrisórios. No dia 1 de Janeiro de 2017, as pensões quer da Segurança Social quer da CGA terão os aumentos constantes do quadro 4.

Portanto, no inicio de Janeiro de 2017, cerca de 86,7% dos pensionistas - 1.971.779 - de invalidez e velhice da Segurança Social, e 40,9% dos aposentados da CGA, terão de acordo com a Lei 53-B/2006 revista, um aumento nas suas pensões que varia entre 1,4€ (pensões mais baixas) e 5,9€ (pensões mais elevadas); e 10,1% dos pensionistas de invalidez e velhice da Segurança Social e 47,1% dos aposentados da CGA, terão aumentos nas suas pensões, na mesma data, que variam entre 1,7€ e 5€ por mês. Os restantes pensionistas e aposentados, com pensões superiores a 2.515€, continuarão com as suas pensões congeladas desde 2010.

O AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DAS PENSÕES EM AGOSTO DE 2017 DE 10€ A QUE SE TEM DE DEDUZIR O AUMENTO DE JANEIRO: Quem é beneficiado e quem é excluído?

De acordo com o nº1 do artº 88º da Proposta de lei do OE-2017, “Como forma de compensar a perda de poder de compra causada pela suspensão, no período entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões, previsto na Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro, o Governo procede, em 2017, a uma atualização extraordinária de € 10 das pensões de valor igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, a atribuir, por cada pensionista, no mês de agosto”. De acordo com o nº2 do mesmo artigo "Para efeitos de calculo do valor da atualização prevista no numero anterior, são considerados os valores da atualização anual legal efetuada em janeiro de 2017", o que significa que será deduzido nos 10€ o aumento verificado em Janeiro de 2017. E segundo o nº3 do mesmo artigo, “São abrangidas pelo presente artigo as pensões do regime geral de segurança social e as pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações que não tenham sido objeto de atualização no período entre 2011 e 2015”. Esta disposição determina também que os pensionistas com pensões mais baixas, ou seja até 264€ (pensões sociais e o 1º escalão das pensões mínimas) que tiveram aumentos de miséria durante o governo PSD/CDS (em média 1%/ano), não têm direito a este aumento extraordinário, o que não deixa de ser insólito e incompreensível. E isto apesar destes pensionistas terem tido em 2016, um aumento de miséria de apenas de 0,4% e, em 2017, de 0,7% (são pensões que variam 202€ e 264€). Vejamos quantos pensionistas são beneficiados com aumento e quantos pensionistas excluídos deste aumento extraordinário. O quadro 5 responde a essa questão.

Em 2017, cerca 72% (1.638.347) pensionistas de velhice e invalidez da Segurança Social e 17,6% (85.808) aposentados da CGA serão beneficiados com aumento extraordinário de 10€ nas pensões; pelo contrário, 28% (637.135) pensionistas de invalidez e velhice da Segurança Social e 82,4% (400.461) aposentados da CGA não terão o aumento extraordinário de 10€, o que não deixa de causar surpresa e mesmo desagrado, sendo inaceitável que os pensionistas que auferem as pensões mais baixas pagas no país (inferiores a 264€) sejam excluídos do aumento extraordinário de 10€ a pretexto dos aumentos irrisório feitos pelos governos PSD/CDS e PS durante o período 2011-2016.

Eugénio Rosa

http://www.eugeniorosa.com/Sites/eugeniorosa.com/Documentos/2016/43-2016-OE-2017.pdf

Atualização extraordinária pode chegar a 250 mil pensões abaixo dos 275 euros

O Governo diz que há 250 mil pensões abaixo dos 275 euros que poderão beneficiar da atualização extraordinária de 10 euros prevista para agosto na proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017).

De acordo com a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, estão neste caso "diversas situações", como pensões de invalidez com carreiras mais baixas ou pensões antecipadas por flexibilização.

"Quando o anterior Governo referia que atualizava todas as pensões até um determinado valor isso de facto não aconteceu (...) há um conjunto ainda muito significativo abaixo desse valor [da mínima das mínimas] que não teve essa atualização", disse a governante hoje em conferência de imprensa.

"Nós estimamos que 250 mil pensões possam estar neste caso", avançou Cláudia Joaquim, explicando que a atualização extraordinária não se processará se o pensionista acumular mais de uma pensão e se o valor total ultrapassar o 1,5 IAS [Indexante de Apoios Sociais].

Segundo o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, as pensões baixas que não tiveram nenhuma atualização "correspondem ao grupo social onde o Governo deveria concentrar os esforços".

"Estamos a falar de valores de 80/90 euros em média", disse.

O governante explicou durante a conferência de imprensa que o Governo decidiu, na proposta de OE para 2017, proceder a uma atualização extraordinária para o ano de 2017 das pensões para pensionistas cujo rendimento seja inferior a 1,5 IAS e que não tenham tido atualização.

Existem cerca de 1,5 milhões de pensionistas que serão abrangidos por esta medida, disse.

"Ao longo dos últimos anos, um conjunto significativo, aliás a maioria dos pensionistas, viu degradado o seu poder aquisitivo e a sua qualidade de vida e portanto o Governo tendo constatado essa realidade, e havendo possibilidade de dar uma resposta ainda que parcial no Orçamento de Estado de 2017 resolveu leva-la a cabo", justificou.

Na proposta de OE para 2017, em matéria de pensões o Governo alarga também o primeiro escalão de 1,5 IAS para 2 IAS.

O impacto financeiro total decorrente das atualizações previstas para 2017 será de 200 milhões de euros.

De acordo com Vieira da Silva, a atualização das pensões "voltará à normalidade" em 2018.

Lusa

SIC Notícias 17.10.2016

Austeridade: ricos -13%, pobres -25%

SALVAR AS FINANÇAS DE UM PAÍS NÃO PODE SER UM SALVE-SE QUEM PUDER. MAS FOI.

Portugal 2009/2014. Portugal antes e depois do pico da austeridade. Portugal com mais desigualdade e mais pobreza. Tinha de ser, foi a crise? Não: as políticas adotadas não atenuaram, antes agravaram, quer a pobreza, quer a desigualdade. A austeridade silenciosa sobre os pobres arrombou mais do que a que foi gritada pela classe média e pelos mais ricos. É um facto.

Os resultados estão no estudo “Desigualdade do Rendimento e Pobreza em Portugal”, promovido pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, com o apoio do Expresso e da SIC, que será debatido em conferência na próxima sexta e foi antecipado em primeira mão no semanário de sábado. É o primeiro estudo completo, e complexo, sobre o impacto social das políticas de austeridade da era troika. Os resultados são surpreendentes porque destroem a perceção generalizada de que foi a classe média a que mais alombou. E derrubam o discurso político sucessivamente apresentado de que os mais carenciados estavam a ser poupados. Porque, assim se dizia, apenas se cortavam salários e pensões acima de determinados valore; porque os aumentos de impostos incidiam sobre rendimentos maiores. A perceção era, nessa altura, de que a austeridade era progressiva. Pagariam mais os mais ricos. Pois era. Mas não foi. Foi regressiva.

A curva de pobreza inverteu e voltou a subir. Mas, mais do que isso, os cortes de rendimento que abrangeram todas as classes foram eles próprios desiguais. Tiveram maior peso entre os que tinham menores rendimentos. De 2009 para 2014, os 10% mais ricos tiveram uma redução de rendimento de 13%, os 10% mais pobres sofreram uma diminuição de 25%.

A explicação não está nos cortes de salários da função pública nem de pensões, nem sequer nos aumentos de IRS. Está nos cortes de apoios sociais, como o rendimentos social de inserção e o complemento solidário para idosos. E está no desemprego. Segundo o estudo, conduzido por Carlos Farinha Rodrigues, um em cada três portugueses passou pela pobreza durante pelo menos um dos anos entre 2009 e 2012. Ou seja, tiveram um rendimento mensal inferior à linha de pobreza, que em 2014 seria de 422 euros. O número de famílias sem ninguém empregado aumentou; as famílias mais alargadas e com mais crianças foram mais prejudicadas; os mais jovens foram mais afetados que os mais velhos; o número de crianças na pobreza aumentou.

Isto revela a cegueira social da política da troika, que teve consequências ao contrário dos efeitos anunciados. E revela uma posição ideológica falhada (ou, hipótese pior, que teve sucesso). Porque, naquela altura, o discurso político do PSD afirmava ou supunha que os apoios sociais eram em si mesmos negativos porque subsidiavam quem preferia não trabalhar, tornando-se um fardo social financiado pelos impostos dos que trabalhavam. Reduzir os apoios sociais não resultou apenas da menor disponibilidade orçamental, mas também do que os economistas chamam de estímulos e do que nos cafés se chama "vai mas é trabalhar".

Mas como ir trabalhar se trabalho não havia? Mais do que o aumento de desemprego, a diminuição do emprego tornou-se então uma das estatísticas mais brutais da economia.

O custo foi a seletividade social, entre os que pagaram muito mais impostos mas se mantiveram com patamares de rendimento acima da pobreza e dos que os dela desceram. Toda a gente sofreu. Quem sofre mais foram os mais frágeis. A austeridade não foi só bruta, foi à bruta. E os mais pobres, que não têm sindicato nem a mesma voz na comunicação social, ficaram mais pobres.

O discurso de que não havia alternativa e de que a intervenção da troika, abraçada pelo governo de Passos e Portas, foi a economicamente necessária e socialmente inevitável está errado. E dizê-lo já não é uma questão de opinião, mas de factos. Os pressupostos do estudo podem ser debatidos. Esperemos todos que o sejam. Porque isso será uma forma de debater o que interessa: os efeitos sociais das políticas económicas num país desigual que parece não se importar assim tanto em sê-lo. Desde que a voz desse país não seja a dos excluídos, o som que se ouve é suportável.

Salvar as finanças de um país não pode ser um salve-se quem puder. Mas foi.

Pedro Santos Guerreiro
Expresso Diário 19.09.2016

http://expresso.sapo.pt/blogues/blogue_no_proprio_dia/2016-09-19-Austeridade-ricos--13-pobres--25

Do Privado por obrigação..., ...Ao Público por opção!...

Do Privado por obrigação..., Viana do Alentejo, 1959: após a conclusão da 4ª classe, actual 4º ano, qual a opção para eu continuar a estudar numa vila do interior alentejano? Só uma, o Colégio do Sr. Padre Gil onde, com professores mais ou menos habilitados, se podia concluir o 2º ano do ciclo (actual 6º ano). Alvito, 1961 : para continuar a estudar, e por ausência de escolas públicas nas imediações (a mais próxima, Liceu Nacional de Évora, a 30 Km de distância), havia que optar por um meio mais facilitador, neste caso, o Colégio de Alvito. Novamente com professores mais ou menos habilitados (Francês e Matemática eram dados pelo Director do Colégio que era Veterinário(!) Ciências Naturais por um médico, Geografia por um curioso, e por aí fora...) lá fui fazendo o meu percurso, intercalado por um ano interna no Colégio de S. Joaquim, em Estremoz para concluir uma das secções do antigo antigo 5º ano). ...Ao Público por opção!... Finalmente, o ensino público, do qual nunca mais me desliguei desde 1965/66 no Liceu Nacional de Évora, para concluir o secundário, seguido da Universidade de Coimbra, até à reforma em 2011! Hoje, quer em Viana do Alentejo, quer em Alvito, já não teria necessidade de estudar em escolas privadas porque a Constituição da República Portuguesa, nos termos do nº 1 do art. 75º determina que “O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população” e foi isso que aconteceu nestas duas localidades. À pergunta: “O Estado deve financiar os contratos de Associação com os colégios privados? A resposta é muito simples: Os contratos são necessários se os colégios existirem onde o Estado não tiver capacidade de oferta para cumprir a função, que nesse âmbito lhe é reconhecida pela Lei de Bases do Sistema Educativo. Onde existir essa oferta pública, não devem manter-se os contratos de associação. Questão ideológica, diz a oposição! E fazer contratos trienais, como fez o governo anterior, é desprovido de ideologia? A revisão do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (2013), eliminou a obrigatoriedade dos contratos de associação existirem apenas para zonas sem oferta pública, esquecendo que a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) se sobrepõe juridicamente ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e que a lei define que os contratos de associação servem apenas para suprir carências da rede pública. Melhor qualidade no Ensino Privado? Esta é uma questão que merece uma análise profunda dos especialistas em avaliação educativa. Os Colégios que ocupam o primeiro lugar, nos rankings das Escolas, apresentam a exame o mesmo número de alunos que as grandes escolas públicas, melhores classificadas nos rankings? O acesso aos Colégios é feito segundo a legislação que determina o acesso à Escola Pública? (Em primeiro lugar, os alunos com necessidades educativas especiais, só depois a residência, local de trabalho, irmãos a frequentar a escola...) Os Colégios com lugar cimeiro nos rankings, têm na sua oferta cursos profissionais, que normalmente fazem baixar as médias? Os professores dos Colégios entram por concurso público, tal como na escola pública ou por convites da Direcção? Quando tivermos resposta a estas questões, podemos falar de melhor qualidade, ou talvez não... Direito dos Pais escolherem a Escola dos seus filhos? Nos locais onde não há oferta pública, não há escolha: os alunos têm que ir para os colégios; nos locais onde só há escola pública, a opção é só uma, a escola pública. Nos locais onde há as duas opções, os pais podem escolher em função de quererem pagar ou não: se quiserem e puderem pagar, vão para o colégio, se não, vão para a escola pública! Pagar duas vezes a educação é que não! O desemprego vai atingir os professores e funcionários dos Colégios? Não vejo a mesma preocupação, por parte de alguns Colégios, com o não cumprimento dos acordos colectivos de trabalho. Também não vi a mesma preocupação com o desemprego de milhares de professores contratados (e que foram convidados a emigrar) devido às políticas do anterior governo, muito pouco amigas da escola pública. Neste momento, o parque escolar nacional chega e sobra para as necessidades. Mesmo nos lugares onde não há escolas públicas, muitas Câmaras colocam transporte à disposição para os alunos. Pelo caminho há colégios com contratos de associação, com finalidades mais ou menos lucrativas, que fazem duplicar os custos da educação. Em conclusão: O investimento feito com os contratos de associação, sempre que haja oferta pública na zona, deve ser direccionado para Escola pública a fim de melhorar cada vez mais a sua qualidade e garantir a confiança dos Pais e Encarregados de Educação.

Maria do Rosário Gama
Ex-Directora da Escola Secundária Infanta D. Maria, em Coimbra
Artigo publicado no jornal Sol de 21.05.2016

O elevador da pobreza

É lepra. Daquela que parece não ter cura. Que se cola à pele das palavras. E por isso a deixamos ficar quietinha nos números. Os portugueses, diz o senso comum, são maus de contas. Neste caso, quanto menos soubermos mais jeito nos dá. Ainda por cima, é mais do mesmo. Vamos a isso, então. A mais do mesmo. Às redundâncias. Factuais.

A lepra da pobreza atinge dois milhões de portugueses. Em permanência. Não saem desse estado. Pode haver uns sobes e desces, mas é de côdea que falamos. Sem miolo. Esses 20 por cento estão sempre no limiar da pobreza (os números, quando usam letras, não gostam que se diga logo pobreza. Limiar nunca é definitivo. É estar dentro e fora. Façamos a vontade. Aos números). Quer dizer que andam nos 422 euros por mês. Uma mentira. Dos números. Uns ganharão, outros nem por isso.

Contas de somar. Estes 20% de pobres são-no mesmo após transferências sociais. Essas coisas peganhentas e de má fama, por uns pagam os outros, tipo rendimento social de inserção, ou o complemento solidário para idosos. É o Estado quem segura as pontas. Sem isso, metade do país estaria em risco de pobreza.

Restam cinco milhões. De portugueses. Distribua-se o dinheiro.

Mostram os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística, referentes a 2014, que 10% da população com mais recursos ganhou em média 26 mil euros por ano. Não, não são os verdadeiramente ricos. São os mais ou menos. Mas parecem. Muito ricos.

Desça-se vertiginosamente no elevador social. Os 10% com menos recursos ganham 2500 euros. Por ano. Pelo meio andam os outros. Entre os quatro mil e os 15 mil. Tudo por ano. Uma fortuna. Para quem está abaixo.

Pior não se desce? Desce, desce. Quem tem emprego também está no limiar da pobreza: 30% das pessoas empregadas tinham rendimentos inferiores a 610 euros. Por mês, desta vez.

Resta o resto, que também já sabemos. Os anos da troika trouxeram decréscimo generalizado do rendimento das famílias. Mas o elevador, depois de tanto descer, subiu um bocadinho em 2014. Deixando-nos ao nível de 2004.

Perplexos? Não vale a pena. A distribuição de riqueza no país é mesmo nula. Os idosos são mesmo quem vive com maiores dificuldades. Os casais com filhos são mesmo aqueles que têm visto a vida piorar.

É lepra. Que se pega. Se as políticas não servirem para estancar. Só para remediar. Mas por aqui tem-se politicado que o elevador só sobe porque tem por onde subir. Até quando?

Domingos de Andrade
Opinião JN 14.05.2016

Como foi o Colóquio/Debate sobre "Os 40 anos da Constituição da República e os Direitos Sociais", promovido pelo Núcleo APRe! de Gaia

Na tarde do dia 9/05/2016, na Biblioteca Municipal de Gaia (muito gentilmente cedida pelo seu Diretor), o Núcleo local da APRe! (Associação Nacional de Aposentados, Pensionistas e Reformados) assinalou os 40 anos da Constituição da República Portuguesa, tendo como palestrante o Professor Pedro Bacelar de Vasconcelos.

Perante uma plateia de cerca de 70 participantes, que quase encheu o respetivo Auditório, aquele conceituado constitucionalista debruçou-se sobre os Direitos Sociais consignados na nossa Lei Fundamental, tendo recuado aos tempos do início do liberalismo económico e do pensamento de Adam Smith para explicar muito do que se passa nos dias de hoje.

Referiu, em contraponto, a “Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”, hoje tão esquecida, afirmando que não pode haver dois tipos de direitos (uns que só o são se houver recursos para tal!), realçando a importância do papel dos Estados e a necessidade do seu empenhamento constante na canalização desses recursos para a concretização dos direitos fundamentais das populações.

Seguiu-se um animado debate com várias intervenções de grande qualidade, entre as quais a da Dra. Maria do Rosário Gama que aproveitou, também, para referir o próximo lançamento do livro “Os sonhos não têm rugas”, bem como a realização da Conferência “ O futuro não tem idade”, ambos os eventos com a participação do Sr. Presidente da República.

Finalizando a sua excelente intervenção, o Professor Pedro Bacelar de Vasconcelos concluiu que todas as mudanças necessárias, em Portugal e na Europa, só serão possíveis com a participação empenhada e consciente dos respetivos cidadãos.

No encerramento deste Colóquio/Debate, o coordenador do Núcleo de Gaia da APRe! referiu o facto de a respetiva Comissão Dinamizadora contar no seu seio com um ex-deputado da Constituição de 1976 e o Vereador da Cultura da Câmara Municipal de Gaia congratulou-se com o papel crucial da APRe! - e por ter levado a efeito, no seu município, tão importante debate.

VILA NOVA DE GAIA, 9 de Maio de 2016
Aristides Silva