Reforma aos 60 anos sem cortes custaria 730 milhões em 2019

Até outubro carreiras com mais de 48 ou 46 anos dão acesso à reforma sem corte. Generalizar a medida custaria mil milhões em dois anos.

O fim dos cortes das pensões a todas as pessoas que têm 60 anos de idade e 40 de carreira contributiva custaria 357 milhões de euros em 2018 e o dobro (730,7 milhões) no ano seguinte. Os números foram apresentados ontem aos parceiros sociais por Vieira da Silva, tendo o ministro assinalado que, para fazer face a um impacto orçamental desta dimensão, seria necessário subir a taxa social única (repartida entre trabalhadores e empregadores) dos atuais 34,75% para 41,44%. Só assim, a sustentabilidade da Segurança Social ficaria acautelada.

A despenalização da idade da reforma a quem reúne aquela dupla condição tem sido reivindicada pela CGTP e UGT – e até pelos patrões. Ontem, perante o impacto da medida, o secretário-geral da UGT, Carlos Silva, reconheceu que “os números são avassaladores” e que a ordem de grandeza em causa é motivo para “ficarmos preocupados”. As confederações patronais, numa primeira reação, recusam qualquer agravamento dos custos com a TSU.

O enorme impacto financeiro anual da medida – que em 2025 chegaria já aos 1147 milhões de euros – levou Vieira da Silva a reconhecer que “a possibilidade de antecipar a idade da reforma sem pôr em causa os equilíbrios estruturais da Segurança Social vai dar um pouco mais de trabalho” e prolongar mais a discussão. O regime voltará assim a ser discutido pelos parceiros sociais numa reunião que ficou já marcada para 13 de setembro. O ministro do Trabalho e da Segurança Social espera que seja possível dar um primeiro passo “logo no início de 2018”.

As contas que Vieira da Silva apresentou baseiam-se no facto de atualmente existirem cerca de 340 mil trabalhadores com idades entre os 60 e os 65 anos, entre os quais se incluem um grupo de 60 mil com uma carreira mínima de 40 anos e que, assim, estariam em condições de avançar para a reforma antecipada. Os valores assumem que estes 60 mil se reformariam em 2018 e contabilizam ainda a perda de contribuições associada a estas saídas e uma substituição de 90% destas pessoas por jovens com salários 10% mais baixos.

Reformas sem cortes em setembro/outubro
Mais consensual e com o acordo generalizado dos parceiros para avançar já estão as saídas antecipadas de todas as pessoas que neste momento têm pelo menos 60 anos de idade e 48 de descontos ou os mais 46 anos de carreira e começaram a descontar antes dos 16 anos de idade. Para estes, garantiu, o ministro, a saída para a reforma sem qualquer corte vai ser possível a partir de setembro ou outubro, o mais tardar. “O governo decidiu avançar desde já com a iniciativa legislativa que aprovará brevemente”.

O governo estima que cerca de 15 mil pessoas possam beneficiar deste regime em dois anos e que o custo anual da medida rondará os 49 milhões de euros. As pessoas que reúnem condições para se reformar ainda este ano sem penalização mensal ou pelo fator de sustentabilidade têm direito, por isso, à chamada pensão por inteiro, mas esta pode ser ser bonificada em 1% por cada mês de descontos que tenham para além dos 63 anos e três meses de idade.

O consenso em torno destas carreiras contributiva muito longas vai agora ser tentado em torno das regras que em 2018 irão definir o novo regime de carreiras contributivas longas que acaba com o fator de sustentabilidade para todos os que têm pelo menos 60 anos de idade e 40 de descontos e atribui uma idade personalizada de reforma a cada pessoa nestas condições. Veria da Silva mostrou disponibilidade para “alguns acertos” face à proposta inicial, mas longe do cenário de despenalização generalizada, que a CGTP voltou ontem a exigir .

Uma das matérias que não está ainda fechada é a imposição de que apenas os que aos 60 têm 40 de descontos possam beneficiar do regime.

Reformas por invalidez
O ministro salientou, por outro lado, disponibilidade para corrigir a regra legal que agora vigora e que aplica o corte do fator de sustentabilidade às reformas por invalidez a partir do momento em que os beneficiários atingem a idade da reforma por velhice. A proposta foi feita pela CGTP e Vieira da Silva referiu “admitir a possibilidade de reverter esta situação” e que isso será feito ainda em 2017.

Propostas
1ª fase 

O governo dividiu em 3 fases o novo regime de reformas antecipadas. A 1ª entra em vigor entre setembro e outubro e dirige-se às pessoas com mais de 48 anos de descontos e aos que começaram a trabalhar antes dos 16 anos e têm já 46 anos de descontos. Para estes o acesso á reforma não tem qualquer penalização, desde que tenham já 60 anos de idade.

2ª e 3ª fases 

As fases seguintes chegarão em 2018 e vão primeiro abranger os que têm 63 ou mais anos. Para a 3ª ficam os que têm mais de 60 anos.

Regras da Idade
O novo regime acaba com o corte pelo fator de sustentabilidade (que agora é de 13,88%), e atribui uma idade «‘’pessoal’ de reforma a cada pessoa em função dos anos de descontos, que aumenta todos os anos tal como a idade legal. A penalização mensal é feita em função desta idade pessoal.

Lucília Tiago

Ler mais em: dinheiro vivo 28.06.2017

Sobre o financiamento da S. Social

A lei-quadro da Segurança Social (SS) define dois princípios básicos: a “adequação selectiva das fontes de financiamento” e “a diversificação do financiamento” (do sistema previdencial). O primeiro está concretizado. Todas as prestações não contributivas e a parte não contributiva das pensões para se atingir a pensão mínima são financiadas pelos impostos gerais (leia-se, transferências do OE) através de um esforço de todos os tipos de rendimento e património.

Já quanto ao segundo princípio, há muitos estudos (por cá e pela Europa), mas com poucos resultados.

O sistema previdencial português, de base bismarckiana, baseado numa contribuição (empregador e trabalhador) sobre salários (TSU) tem feito o seu percurso, mas hoje deparamos com um mercado de trabalho de características menos assalariadas. Outras formas de trabalho e de mobilidade, a par de expressões de precariedade ou de flexibilidade tornam o sistema de financiamento mais injusto e vulnerável.

A TSU, se de certo modo exprime melhor a lógica comutativa ou sinalagmática da relação entre quotização e benefício, contém, todavia, um paradoxo: prejudica as empresas de mão-de-obra intensiva (é quase um “imposto sobre o emprego”) e beneficia as de capital intensivo.

Assim, quase intuitivamente, chegamos à conclusão que as empresas deveriam contribuir através de uma menor TSU e por outras vias. Para tal, há muito se fala da ideia de uma taxa sobre o VAL (Valor Acrescentado Líquido). Trata-se de um caminho que apresenta vantagens teóricas quanto à equidade da carga contributiva e à diminuição do peso relativo da mesma sobre os rendimentos de trabalho. Mas – como não há bela sem senão – também apresenta desvantagens para o País que precisa de aumentar o investimento, a inovação, a intensidade tecnológica e a produtividade de todos os factores de produção. Além disso, a evasão fiscal seria, provavelmente, mais acentuada, até porque o cálculo do VAL não é tão linear quanto a teoria o preconiza e a estrutura das empresas em Portugal ainda é fortemente atomizada. E estamos inseridos num espaço económico, onde não podemos servir de cobaia ou sermos cavaleiros andantes. Este é claramente um assunto que deveria ser decidido a nível europeu.

Sopesando as vantagens e inconvenientes de muitas hipóteses aventadas, a melhor opção deve: 

• a) ser simples de entender e realizar; 
• b) ser eficaz, do ponto de vista orçamental; 
• c) ter uma base de tributação alargada; 
• d) ser fiscalmente mais equitativa quanto à natureza da matéria tributária; 
• e) estar menos sujeito à elisão e planeamento fiscais.

Já existe, desde 1995, o chamado “IVA social”, ou seja, a consignação de parte deste imposto à SS, criado para compensar a redução da TSU total de 35,5% para os actuais 34,75%.

Por isso, acho razoável pensar na consignação ao regime contributivo de uma parte do IVA (o “IVA social” financia a parte não contributiva), com taxa previamente determinada. Através do consumo o alargamento da base tributária está assegurado. Alguma equidade fiscal estará garantida se, por exemplo, ficar de fora a receita fiscal sujeita à taxa de 6% e até de 13%. E – caso a Europa aceite, como seria desejável – poder-se-ia optar por um adicional sobre a taxa normal do IVA sobre produtos de luxo, totalmente consignado à SS. Andar a saltitar entre hipóteses circunstanciais (imposto sucessório, adicional ao IRC, sobretaxa de IMI, etc.) não me parece ser a melhor forma de avançar. É claro que já existe um “expediente alternativo” de financiamento de défices do regime previdencial que é a sua cobertura pelo … OE. Mas só através de receitas previamente consignadas se alcançaria uma maior justeza e equilíbrio tributários, minimizando os inconvenientes de medidas casuísticas.

António Bagão Félix

http://blogues.publico.pt/tudomenoseconomia/2017/05/22/sobre-o-financiamento-da-s-social/

Subida da TSU é solução mais rápida para financiar Segurança social

Agravamento da TSU das empresas que mais contratam a termo pode avançar mais cedo. CCP não rejeita taxa que envolve valor acrescentado líquido.

O agravamento da taxa social única (TSU) das empresas com elevada rotação de trabalhadores tem condições para avançar mais depressa do que a taxa contributiva sobre os lucros das empresas. Ambas integram o leque de soluções de fontes alternativas de financiamento da segurança social que constam dos acordos políticos entre o PS e os partidos à esquerda e têm sido abordadas no grupo de trabalho onde têm assento o governo, socialistas e bloquistas. O Executivo está disponível para as discutir mas não se compromete com datas.

O debate sobre fontes alternativas da segurança social entrou na ordem do dia na mesma altura em que o governo e os parceiros sociais discutem o novo regime de reformas antecipadas para as carreiras contributivas longas e em que as receitas contributivas crescem ao ritmo mais elevado dos últimos 10 anos. Depois de este ano ter avançado com o Adicional ao IMI, cuja receita foi consignada segurança social, as atenções viram-se agora para a possibilidade de avançar para o terreno uma TSU mais elevada para as empresas que mais recorrem aos contratos a termo.

Esta solução está na lei desde 2009 (prevendo uma taxa agravada de 26,75%) mas encontra-se suspensa desde então. A nível político tem aumentado a pressão por parte dos partidos de esquerda, para que comece a ser aplicada já em 2018. No cenário macroeconómico apresentado por Mário Centeno e que serviu de base programa eleitoral do PS, estima-se que a medida possa render 350 milhões de euros no primeiro ano de aplicação, 250 milhões no segundo e 200 milhões nos seguintes. Tudo isto faz com que a medida se perfile como sendo de concretização mais rápida do que a nova taxa contributiva sobre os lucros das empresas.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, que representa o sector responsável por mais de metade das receitas dos sistema contributivo, criou um grupo de trabalho para estudar fontes alternativas de financiamento da segurança social e não exclui uma abordagem de reforço das contribuições assente na lógica do valor acrescentado líquido das empresas. “Estamos a aprofundar a via do valor acrescentado líquido”, referiu ao Dinheiro Vivo o presidente da CCP, acentuando que uma solução deste género (que pondere este indicador com o número de trabalhadores) não teria o impacto negativo no investimento que poderia surgir com a criação de uma taxa sobre os lucros das empresas que funcionasse de forma idêntica ao IRC.

Há mais de uma década que a CGTP defende que a TSU não deve assentar apenas nas remunerações dos trabalhadores – para não penalizar os sectores de mão de obra intensiva – mas no valor acrescentado líquido. “Estamos a discutir na Concertação Social as reformas antecipadas, faz sentido que conjuguemos esta discussão com a questão da sustentabilidade da segurança social”, precisou José Augusto Oliveira, da Inter.

A nível parlamentar, a aplicação de uma taxa contributiva sobre os lucros das empresas é também a opção que colhe o apoio do PCP e do BE. “Entendemos ser justo que uma empresa com lucros de milhões e com poucos trabalhadores dê uma contribuição adicional”, precisou ao Dinheiro Vivo Diana Ferreira, do PCP.

Ontem, no Fórum da TSF, o ministro Vieira da Silva manifestou disponibilidade para discutir fontes de financiamento alternativas na segurança social, mas salientou a necessidade de se fazer uma discussão “informada” e com tempo. A evolução das receitas dão-lhe essa folga temporal: entre janeiro e abril, cresceram 5,5% e prevê-se que durante o ano ultrapassem os 15 mil milhões de euros. “Não são sinais de risco iminente, mas os desafios são significativos”. Mostrou também reservas sobre soluções que possam penalizar as empresas mais tecnológicas e inovadores, porque seria um sinal de anti-modernização.

Para José Soeiro, do BE, “faz sentido” que se tenha em conta a nova realidade das empresas que geram elevados valores acrescentados líquidos e um número reduzido de trabalhadores. “Acreditamos que é possível encontrar uma forma de financiar a segurança social que seja mais justa na distribuição do esforço dos vários sectores e que não penalize as empresas que mais criam emproo”, precisou.

A bancada do CDS/PP assiste com surpresa a esta subida do tom na necessidade de «encontrar novas fontes de financiamento. Ao /Dinheiro Vivo Filipe Anacoreta Correia, “Não se percebe. Num dia o governo está a alterar o sistema de pensões, agora fala-se em novas fontes de financiamento”.

Lucília Tiago
Veja mais em: https://www.dinheirovivo.pt/economia/subida-de-tsu-e-solucao-mais-rapida-para-financiar-seguranca-social/

Quem paga o aumento do salário mínimo?

O valor do salário mínimo (SMN) é e será sempre objecto de controvérsia ideológica. De um lado, o primado social de condições minimamente aceitáveis e dignas de trabalho. De outro lado, a argumentação económica do contra-incentivo à oferta de trabalho para os desempregados com mais baixas qualificações.

É positivo o acordo alcançado entre o Governo e parceiros sociais que permitiu uma subida do SMN ilíquido em 5,1% (27 euros). Todavia, discordo de um instrumento utilizado para se alcançar o acordo: a redução da TSU patronal em 1,25 pontos percentuais (de 23,75% para 22,5%) para os salários entre o anterior valor do SMN (530 euros) e o novo valor (557 euros). Assim, para um trabalhador que até agora havia auferido 530 euros, o aumento será pago em 75% pela empresa e em 25% pelo Estado, e para um trabalhador com um salário de 545 euros, o esforço do Estado corresponde a 58% e o da empresa a 42%.

Embora esta subsidiação fiscal tenha sido anunciada como temporária (mas prolongando medidas similares dos anos anteriores, de governos diferentes e aumentando sucessivamente o conjunto de beneficiários), não faz sentido, a não ser o de alcançar um acordo com a correspondente “factura de paz social”.

Uma economia em que as empresas têm de ser ajudadas pelos contribuintes face a um aumento do SMN é uma economia fragilizada, subsídiodependente e baseada em baixos salários.

Esta medida vai favorecer sectores em que a percentagem de trabalhadores com o SMN é mais elevada. Por exemplo, restauração e turismo. Quanto à primeira, ainda há poucos meses, houve a redução do IVA de 23% para 13%, sem que tal tenha sido repercutido no preço final pago pelos consumidores. Quanto ao sector turístico, a expansão do negócio tem sido felizmente muito positiva, pelo que não se entende que seja o resto da economia e as famílias a pagarem parte do aumento da retribuição mínima.

Tem sido, também, invocado o argumento da “desvalorização salarial” que resulta de o SMN passar a ser, deste modo, um ponto de acumulação para novas contratações. Por exemplo, uma empresa que estaria disponível para contratar por 600 euros, vai fazê-lo por 557 euros, para beneficiar do subsídio público na sua TSU.

Todavia, se o diploma legal vier a ser semelhante ao que foi o de 2016 (embora a redução da TSU patronal tenha sido de 0,75 pp e não, como agora, de 1,25 pp), haverá duas condições cumulativas para ter o benefício: o trabalhador deve estar vinculado à entidade empregadora por contrato com data anterior à da fixação do novo SMN e auferir uma retribuição de valor compreendido entre o anterior e o novo SMN.

Assim, uma nova contratação por 600 euros não beneficiará da redução da TSU. Logo, em tese, não existirá o perigo assinalado de “desvalorização salarial”. Digo em tese, porque, na prática, e com sucessivos prolongamentos desta benesse contributiva (pelo menos, até o SMN atingir 600 euros) o temporário é um quase-definitivo. O raciocínio será “não se aplica este ano, mas certamente para o ano já se aplica”.

O Governo argumentou que a Segurança Social (SS) ficará sempre a ganhar. Perde 25% da TSU do aumento do SMN, mas recebe 75%. O certo é que recebe menos do que deveria para financiar futuras despesas acrescidas (correspondentes ao aumento do subsídio de doença, maternidade, desemprego e, diferidamente, da pensão). Pode ser que seja o OE (impostos gerais) a financiar a medida, o que será mais correcto e não erodirá a lógica contributiva da SS. Mas, evidentemente, o “almoço” continua a não ser grátis.

António Bagão Félix

http://blogues.publico.pt/tudomenoseconomia/autor/ajcbfelix/

REDUÇÃO DA TSU E FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL

Ontem tivemos conhecimento, através da comunicação social e das declarações dos parceiros sociais, que em Sede de Concertação Social foi acordado um novo salário mínimo para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2017 no valor de 557 euros.

Congratulo-me com o acordo alcançado pelos membros da Comissão Permanente da Concertação Social no que possibilita a melhoria das condições de vida dos trabalhadores no ativo, mas venho manifestar a minha profunda preocupação e desacordo da medida complementar que visa a redução da TSU por parte das entidades patronais em 1,25% nos salários compreendidos entre 557 e 700 euros.

Defendo há muito tempo o reforço financeiro permanente das receitas da Segurança Social, através de novas fontes de financiamento diversificadas, por forma a garantir a sustentabilidade do sistema público e a assegurar o pagamento das atuais pensões de reforma e a sustentabilidade das futuras.

A redução sistemática e voluntária das receitas da Segurança Social fragiliza o sistema e não fortalece o FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social).

Segundo o relatório do Tribunal de Contas, em 31 de dezembro de 2015, o valor da carteira do FEFSS era de cerca de 14.100 milhões de euros, sendo que cerca de 75% estavam aplicados em títulos de dívida pública (nacionais e estrangeiros). Esse valor assegurava apenas o pagamento de 14 meses das pensões contributivas a pagamento, mas, quando o mesmo foi constituído em 1989, destinava-se a garantir o pagamento de 24 meses das pensões contributivas, em caso de falência do sistema.

Não posso de deixar de manifestar a minha preocupação pela anunciada redução da TSU, ainda que temporária, uma vez que não irá reforçar o sistema financeiro adequado à sustentabilidade das pensões.

Coimbra, 23 de dezembro de 2016

Fernando Martins
Associado APRe! nº 4

Reformas antecipadas: “Correcção na idade” e valorização de carreiras longas evitam cortes “brutais”

Vieira da Silva explica que há "duas formas" de evitar os cortes significativos que hoje atingem parte das reformas antecipadas. E defende que Segurança Social e CGA devem ser "tendencialmente idênticos".

O ministro do Trabalho e da Segurança Social não desvenda ainda as mudanças que vai introduzir no

regime de reformas antecipadas mas explica que há “duas formas” de evitar os cortes “brutais” que o actual sistema implica em alguns casos.

“O meu compromisso é apenas no sentido de evitar estes cortes, que são brutais nalgumas reformas, e isso pode fazer-se de duas formas. Eventualmente com uma correcção na idade em que se pode ter acesso, não sendo tão flexível como admitindo uma reforma aos 55 anos como a lei permite hoje e, ao mesmo tempo, tendo um sistema que progressivamente valorize as carreiras mais longas”, afirmou Vieira da Silva em entrevista ao Diário de Notícias e TSF.

Actualmente, os trabalhadores podem passar à reforma antecipada aos 55 anos de idade se aí contarem 30 anos de descontos, mas o Governo quer estudar alterações ao sistema, por forma a evitar os cortes significativas gerados em alguns casos. O ministro já tinha indicado que há pessoas que passam a receber apenas 176 euros ao pedir a reforma aos 55 anos de idade. O Executivo vai agora suspender o acesso às reformas antecipadas na Segurança Social, deixando esta via temporariamente aberta apenas para trabalhadores com mais de 60 anos de idade e 40 de descontos e regimes específicos, tal como aconteceu no ano passado.

Na entrevista, o ministro salientou que ainda não está "em condições de dizer a partir de que idade é que as pessoas poderão ter acesso à reforma antecipada nesse novo sistema". De acordo com o governante, “quase nenhum país europeu tem regimes de reformas antecipadas abaixo dos 60 anos”, salientando que esta é uma realidade que tem de ser levada em “linha de conta”. Mas, por outro lado, “também poucos países têm, como nós temos agora, um pico de pessoas que começaram a descontar para a Segurança Social aos 12 e aos 13 anos e que chegarão aos 60 e poucos anos com mais de 50 anos de carreira”, acrescenta. E o objectivo do Governo é compensar as carreiras longas, “que vão bem para além do que é uma carreira média ou completa”.

E irá esta diferenciação aplicar-se igualmente aos funcionários públicos? Vieira da Silva responde que a sua “ambição” é que os dois regimes – Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações – “sejam tendencialmente idênticos”.

Redução da TSU para empresas será discutida em concertação social

Vieira da Silva acredita que a redução da Taxa Social Única (TSU) para os trabalhadores, que chegou a estar prevista para salários mais baixos, possa voltar ao debate em breve. O governante admite que “gostaria que, por exemplo, em meados deste ano se dessem passos nesse sentido”. “Estou confiante que seja possível já em 2017 voltar a colocar essa medida em cima da mesa”, diz.

Já quanto à redução da TSU para empresas, o tema será debatido em concertação social, garante o ministro.

Cristina Oliveira da Silva

Económico 15.02.2016

A APRe! e as alterações a introduzir nos pedidos de aposentação antecipada e a actualização das pensões

Na sequência de declarações do ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva, no sentido de que vão ser dados trinta dias às pessoas que pedirem reforma antecipada para decidirem se querem mesmo avançar com o pedido, depois de serem confrontadas com as fortes penalizações que estão em vigor, por forma que o processo de reforma não avance caso não seja obtida a confirmação expressa da pessoa que se quer reformar, e da intenção de atenuar as penalizações para as carreiras realmente longas, foi solicitado por órgãos de comunicação social a dois membros da Direcção da APRe!, Rosário Gama e Dores Ribeiro, que se pronunciassem sobre as alterações que o Governo pretende introduzir nas pensões antecipadas e sobre outros assuntos relacionados com pensionistas e reformados, designadamente a discordância da APRe! relativamente ao afastamento das pensões mínimas do salário mínimo, devido ao facto das pensões terem sido actualizadas em 0,4% e o salário mínimo em 5%, à baixa da TSU, pronunciando-se ainda sobre outros assuntos relacionados com os pensionistas e aposentados.

Os "aumentos" das pensões

Os pensionistas da Segurança Social (no passado dia 8) e os aposentados da CGA (a partir de amanhã), com pensões até 628 euros mensais verão as suas pensões "aumentadas" de 0,4%, variando este aumento de 1 euro por mês (!!!) para as pensões mínimas e 2,5 euros para as pensões de 628 euro. Mesmo considerando o aumento do complemento solidário para idosos (CSI) com que a APRe! se congratula, não pode esta associação deixar de lamentar e de ver com muita preocupação o baixo valor deste aumento.

A Lei 53-B/2006, repristinada pelo atual Governo e que atualiza as pensões em função da evolução média do índice de preços no consumidor (IPC), nos 12 meses anteriores a 30 de novembro do ano anterior àquele a que as atualizações dizem respeito e do crescimento do PIB, contém na sua fórmula de cálculo a referência ao IAS (indexante dos apoios sociais), valor que serve de base ao cálculo das prestações sociais, e que se encontra congelado em 419,22 euros desde 2010.

Exige-se, pois, a atualização desta lei no que se refere à sua fórmula de cálculo de modo a não distanciar cada vez mais as pensões mínimas do salário mínimo. Desde o final dos anos 90, foi consagrada em lei a convergência gradual entre pensão mínima e salário mínimo, em 2006, o objetivo foi cumprido: o nível mínimo da pensão passou a igualar o valor do salário mínimo nacional (SMN) líquido, para carreiras contributivas superiores a 30 anos, e a corresponder a uma percentagem desse valor, compreendida entre 65 e 80%, para carreiras mais curtas.

Entretanto, em outubro de 2006, o Governo aprovou uma resolução que estabeleceu a desindexação dos valores mínimos das pensões do regime contributivo do SMN líquido e a adoção de um novo referencial para o seu cálculo e atualização, o indexante dos apoios sociais (IAS).

O processo de convergência com o SMN líquido, iniciado muitos anos antes e completado em 2006, foi imediatamente revertido. A partir de 2007, os valores mínimos das pensões passaram a ser indexados ao IAS e começaram a divergir do SMN líquido. A divergência de valores, inicialmente impercetível, foi-se acentuando com o passar do tempo e hoje as pensões mínimas aumentam 0,4% enquanto a previsão para o aumento do salário mínimo é de 5%.

Sendo a pensão o salário do aposentado, pensionista e reformado, por que não se aumenta, pelo menos, na mesma proporção?

Para quando, de novo, a convergência entre o SMN e a pensão mínima nacional?

É aceitável a atualização do salário mínimo nacional para o valor de 530 euros mas essa atualização não pode constituir justificação para uma redução de 0,75% na taxa social única (TSU) das empresas. A continuar esta política de redução da TSU, até se atingir o salário mínimo de 600 euros, em 2019, quanto mais iria descer esta taxa paga pelas empresas? Não se entende a contínua aposta, por parte dos empregadores, na diminuição dos custos salariais através da redução da TSU, em vez de aumentarem o valor acrescentado dos seus produtos, através da inovação, da pesquisa de novos mercados, da formação tanto dos trabalhadores como dos empregadores.

Apesar dessa redução não se refletir no salário do trabalhador, não deixa de constituir uma redução nas receitas da Segurança Social, situação desde sempre contestada pela APRe!

Maria do Rosário Gama

MEMBRO DA DIREÇÃO DA APRe!

Opinião JN 18.01.2016

Reduzir a TSU será solução?

A dinamização da economia só se resolve aumentando o poder de compra dos trabalhadores.

A redução da TSU, alegando que essa medida dinamizará a economia parece-me demagógica e inconsistente com a realidade. É evidente que o custo por unidade de produção, normalmente designado por produtividade, é alto relativamente a outros países europeus, mas isso não é devido ao custo da massa salarial dos trabalhadores, mas sim devido a falta de formação dos trabalhadores e tecnologia ultrapassada em muitas unidades industriais. É de todos conhecida a pouca preparação de muitos gestores e incapacidade de grande parte das empresas em se modernizarem e com isso melhorar a produtividade e competitividade nos mercados internacionais. Não é por baixar os salários ou os custos sociais que nós vamos alterar a situação actual. No meu entender, a dinamização da economia só se resolve aumentando o poder de compra dos trabalhadores, ou seja, aumentando o consumo interno, para o qual produzem a maior parte das empresas e estimulando dentro do possível a procura externa e apoiando as empresas exportadoras.

A dinamização da economia através do consumo interno, só poderá acontecer no caso de o poder de compra dos trabalhadores ser aumentado, pois uma grande parte da população já vive próximo do limiar da pobreza e sem qualquer possibilidade de consumir. Assim e considerando que o custo por unidade de produção correspondente aos salários já é muito baixo, sugerimos que não haja qualquer redução da TSU para as empresas e trabalhadores. O aumento do poder de compra dos trabalhadores, seria feito através de uma transferência da TSU das empresas para o salário das trabalhadores, ou seja, o custo por unidade de produção no que diz respeito aos encargos sociais das empresas manter-se-ia o mesmo, mas os trabalhadores veriam o seu salário aumentar na percentagem a definir para a transferência da TSU das empresas.

Com esta solução, a Segurança Social iria recuperar parte da TSU, no aumento da contribuição dos trabalhadores, o consumo interno aumentaria numa percentagem significativa dos aumentos dos salários dos trabalhadores, as empresas passariam a contratar mais trabalhadores para atender à demanda da produção e com isso haveria uma redução do Fundo de Desemprego com uma consequente melhora para o orçamento da Segurança Social.

A solução acima apresentada, parece-me óbvia, sem custos adicionais e com uma melhoria significativa no Orçamento do Estado por acréscimo de outros impostos, IVA e IRC. As pensões futuras seriam reforçadas e não diminuídas conforme se propõe e a estabilidade da Segurança Social estaria garantida.

O aumento de produtividade e competitividade das empresas, teremos de reconhecer que só será obtido através da formação contínua dos trabalhadores e modernização das tecnologias e processos industriais das empresas.

Espero que a minha proposta sirva como um contributo para as discussões em curso ainda não encerradas.

FRANCISCO PIMENTA
Engenheiro civil, f.pimenta@pretensa.com.pt
Opinião Público 19.10.15

“Tirem as mãos da Segurança Social!” – Posição Conjunta Precários Inflexíveis e APRe!

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis e a APRe! – Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, reunidas no debate “Sustentar a Segurança Social” esta noite na Casa da Imprensa convergiram no diagnóstico acerca da situação da Segurança Social.

A Segurança Social significou desde 1974 uma resposta eficiente e eficaz aos riscos sociais existentes na sociedade portuguesa, com um sistema que conseguia solidariamente proteger quem não tinha podido descontar ou quem tinha descontado pouco, garantindo a substituição do rendimento do trabalho para quem deixava de poder trabalhar. Alicerçadas em carreiras contributivas longas, aumento progressivo dos salários e curtos períodos de desemprego, as contribuições eram eficientes para garantir a protecção social. Mas há cerca de uma década as coisas começaram a mudar de forma acelerada. A introdução de um novo regime laboral com precariedade em massa e elevados níveis de desemprego desequilibrou significativamente o sistema.

Entretanto, sucessivas reformas legislativas cortaram direitos e rendimentos, sem proteger os novos riscos sociais. O último governo, sob a égide da troika, acelerou a mudança total do mercado trabalho para a precariedade, ao mesmo tempo que retirou apoios sociais que a Segurança Social garantia. O sistema universal desmorona-se, excluindo-se uma enorme parte da população. Quem descontou durante uma vida toda vê-se perante a ameaça de mais cortes nas suas pensões e quem só vê à sua frente precariedade e desemprego constrói uma carreira contributiva muito frágil, sendo-lhe já prometido um futuro de pensões de misérias e apoios sociais nulos. Estas realidades coexistem muitas vezes dentro da mesma casa.

Trabalhadoras e trabalhadores precários, Aposentados, Pensionistas e Reformadas, juntos em Lisboa recusam o debate público enviesado que existe acerca de uma guerra de gerações, colocando jovens precários contra pensionistas e reformadas. O álibi da demografia não justifica nenhum dos cortes propostos nas pensões actuais ou futuras, em Portugal como em outros países do Sul da Europa. A redução das contribuições por parte dos patrões e dos jovens que entram no mercado de trabalho através de estágios ou trabalho temporário, com grandes intermitências, períodos alargados de inactividade, part-times e subemprego é um factor decisivo para descapitalizar o sistema previdencial. Por outro lado, os longos períodos de desemprego de massas exigem à Segurança Social um muito maior esforço financeiro que, apesar disso, ainda deixa centenas de milhares de pessoas desamparadas. Esta questão é absolutamente central em qualquer debate acerca da Segurança Social. Este sistema desmorona-se porque aos jovens é imposto um modelo de precariedade e desenraizamento laboral e social, desemprego e baixíssimos salários, deixando os mesmos de ser um pilar da Segurança Social, não por serem poucos, mas sim por ganharem pouco e intermitentemente, sendo ainda privados das protecções sociais a que teriam direito.

Há ainda situações em que a Segurança Social, particularmente durante o último governo, se tornou uma máquina cruel de cobranças, por exemplo sobre os trabalhadores a falsos recibos verdes, chamados a pagar a fatia contributiva das entidades patronais e que, perante a impossibilidade de fazer estes pagamentos, viram penhoras aviltantes sobre os seus bens, rendimentos e casas, sem qualquer averiguação acerca da maneira como essas dívidas foram contraídas.

Apesar de tudo isto, continuamos a ouvir repetidamente no debate público que a sustentabilidade da Segurança Social está em causa por causa da pirâmide etária e que a única solução é aumentar a idade de reforma e reduzir o valor das pensões. Sugere-se ainda descapitalizar ainda mais a Segurança Social cortando na Taxa Social Única (TSU), a que corresponderiam pensões futuras mais baixas.

O argumento de que o abaixamento da TSU dos trabalhadores tem uma relação com a garantia de pensões futuras é um argumento falso, uma vez que as pensões serão calculadas segundo uma fórmula de cálculo em que entra o salário e não o valor da contribuição (TSU). Por outro lado, não faz sentido sugerir um nexo de causalidade imediata num horizonte de dezenas de anos que começa precisamente por uma quebra de compromisso e de confiança.

A utilização de contribuições da Segurança Social, pertença dos trabalhadores, abre um precedente que permitirá que sempre que haja deficit na economia, possa ser utilizado esse dinheiro segundo a vontade política do momento. A gestão participada com representantes de trabalhadores no activo e de pensionistas é uma forma de garantir uma utilização mais segura das verbas da segurança social. Deveremos pugnar por este objectivo.

As principais medidas para garantir a sustentar a Segurança Social terão sempre de passar pela criação de emprego não precário e que dê estabilidade às pessoas e às contribuições, reduzir o desemprego e diversificar imediatamente as fontes de financiamento, nomeadamente através de aplicação de taxação especial sobre os lucros das empresas e daquelas que utilizam principalmente a precariedade e a elevada rotação laboral na sua actividade económica.

A Direcção da APRe! – Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados

A Direcção da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis

Lisboa, debate público «Que futuro para a Segurança Social?»

Quando se forja a "insustentabilidade" da Segurança Social e se força uma clivagem entre jovens e idosos, prometendo-se uma troca entre pensões actuais e futuras, precários e pensionistas juntam-se para debater este tema.

A Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis e a APRe! - Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, juntam-se para debater a Segurança Social, a sua sustentabilidade e a TSU, num debate público subordinado ao tema “Sustentar a Segurança Social”, no próximo dia 25 de Junho de 2015, pelas 21h, numa sessão pública na Casa de Imprensa, na rua da Horta Seca, n.º 20 (junto ao Chiado).

O debate contará com a presença de Betâmio de Almeida (APRe!), João Camargo (Precários Inflexíveis), José Luís Albuquerque e Fernanda Câncio. A entrada é livre.

Vem e traz mais amigos também!

Bagão Felix: "Problema da Segurança Social não é a demografia. É o desemprego!"

Dizer que o nosso sistema de pensões é insustentável "carece de demonstração", afirma. As contas da Segurança Social explicadas por um dos maiores especialistas na matéria

O sistema público de pensões é insustentável?
Afirmações dessas são muito categóricas e carecem de demonstração. Razões sobretudo demográficas, económicas e de amadurecimento do sistema levam a que o regime previdencial tenha acrescidas dificuldades, isso é indiscutível. Agora, não gosto desta coisa de passar a certidão de óbito da Segurança Social (SS) com um ar de postulado ou axioma. Em 1997, o Livro Branco da Segurança Social previa o início do colapso do sistema no ano de 2015. Essa previsão era feita com as seguintes hipóteses macroeconómicas: crescimento do PIB a 2% (algo que praticamente ainda não tivemos neste século) e taxa de desemprego a oscilar entre 4,5% e 5% (coisa que é pura utopia). E, mesmo assim, o colapso começaria em 2015.

Mas isso não aconteceu...
Não. Apesar do desemprego ser muito mais elevado e a produção de riqueza muito mais diminuta. E não aconteceu porque se tomaram medidas de alteração de parâmetros: a idade de reforma, o fator de sustentabilidade (há 30 anos, a esperança média de vida aos 65 anos era de cerca de 14 anos mais, e agora é de cerca de 19 anos mais), a convergência das pensões, a consideração de toda a carreira contributiva para a formação da pensão, a penalização de reformas antecipadas, etc.

No entanto, nos últimos anos, com a crise, o dinheiro das contribuições da Taxa Social Única (TSU) não tem chegado para pagar as pensões...
Essa é a questão mais pertinente. Tem-se falado do efeito da demografia. Os velhos agora são mais caros porque vivem mais tempo? O que é isto? Queremos produzir uma eutanásia social? É verdade que nascemos menos e sobretudo vivemos mais tempo, o que é ótimo, é um avanço civilizacional. Mas, aí, as medidas de que falei fazem um ajustamento automático, é uma questão algébrica. O problema é a economia. Primeiro porque sendo a Segurança Social um sistema de distribuição de riqueza, depende da criação da riqueza. Se o bolo diminui ou não aumenta como deveria aumentar, há dificuldades. Sobretudo por causa do desemprego. Não se deveria usar o rácio de dependência de ativos sobre reformados. Os ativos são constituídos por empregados e por desempregados. O rácio devia ser empregados sobre reformados.

E ainda assim as contas da Segurança Social não lhe mostram que esta é insustentável...
Não, não me mostram. A certa altura é uma moda falar-se da insustentabilidade do sistema de Segurança Social. Porque é que ninguém fala da sustentabilidade ou insustentabilidade do sistema de saúde? Que, aliás, é muito mais gravoso, porque vive-se mais tempo e há mais patologias na velhice. Ou do sistema de justiça? Porque a SS baseia-se em prestações monetárias, em dinheiro transferido. Ao passo que a educação, a saúde e a justiça baseiam-se em atividades. Portanto a ideia da sustentabilidade, nestes casos, é mais difusa. Curiosamente, fala-se da insustentabilidade da SS, que é o único sistema que tem um fundo de reserva. Não é que seja muito, são cerca de 14 mil milhões de euros, mas dá para mais de um ano de pensões. Algum outro sistema em Portugal tem um fundo destes? Não tem. Em Espanha, o fundo cobre pouco mais de 6 meses de pensões.

Qual é o peso dos desempregados nas contas?
Os desempregados têm três consequências gravosas para a Segurança Social. Primeiro, o pagamento de prestações [subsídio de desemprego], que anda à volta dos €2,7 mil milhões. Segundo, uma pessoa desempregada não desconta para a TSU - nem ela nem o patrão - e não paga IRS. Mas, atenção, que os desempregados subsidiados são metade dos desempregados. O que significa que é preciso somar todos na perda de receitas, o que andará à volta de €4 mil milhões. Terceiro, em Portugal, quando a pessoa está desempregada ou doente, não tem descontos, não tem salário, mas, para efeitos da sua pensão de velhice, existe o chamado princípio de equivalência contributiva, o que é corretíssimo. É como se estivesse a descontar. Cálculos por alto, isso significa que o Estado está a gerar responsabilidades futuras, com os desempregados, de um valor que não recebe, que será de €1,1 mil milhões. Ou seja, no total serão €7,8 mil milhões. Este é o principal fator de estrangulamento da Segurança Social, não há outro. Qual demografia?! É o desemprego!

Há equívocos nas contas da Segurança Social?
Em primeiro lugar, do lado das receitas tem de se considerar o IVA social (2 pontos percentuais) porque este surgiu precisamente para financiar prestações do sistema previdencial e contributivo. Depois, as transferências para o Fundo de Estabilização aparecem como despesa, o que não faz sentido nenhum. É como se uma pessoa fizesse um depósito a prazo e considerasse o que punha de parte como despesa e não como investimento para poupança. ?A seguir, as pensões, atualmente, pagam o mesmo IRS que outro tipo de rendimento. Ora, para se perceber se a SS é sustentável ou não, deveria considerar-se apenas a pensão líquida de IRS. Finalmente, nas pensões do regime previdencial contributivo tem de se retirar a parte não contributiva. Explico: as pensões mínimas têm uma bonificação. Por exemplo, em muitas pensões mínimas de €250, a parte contributiva corresponde apenas a 50 ou 100 euros. Depois, há um complemento social que é dado para se atingir a pensão mínima. Quanto pesa este complemento? Um total de 22,5% das despesas com pensões, ou seja, 3,3 mil milhões de euros. Quando se diz que as pensões do regime contributivo custam €13 mil milhões, tem de se ter em conta que mais de €3 mil milhões correspondem a parte não contributiva, parte essa que é financiada por transferências do Orçamento do Estado e não pela TSU.

Então concluímos que a TSU, afinal, chegar para pagar as pensões...
Pois claro que chega. O sistema previdencial foi sempre superavitário. Só nos últimos dois anos é que tem tido um ligeiro défice por causa do efeito devastador do desemprego, como é óbvio.

E para se fazer face a esse "ligeiro défice", não se tem recorrido ao Fundo de Estabilização?
Nem um tostão. O que acontece é que 2 a 4 pontos percentuais da TSU dos trabalhadores deve ser transferida para o Fundo de Estabilização. Nos últimos dois anos, por causa da crise, essa transferência não tem sido feita. Ou seja, o Fundo não tem pago nada, só não tem recebido o que devia receber.

As contribuições da TSU andarão à volta dos 14 mil milhões de euros...
... Sim...

E quanto é que o Estado transfere para a Segurança Social?
O Estado transfere €7 mil milhões para os regimes não contributivos (Rendimento Social de Inserção; ação social das IPSS; Complemento Solidário de Idosos, etc.).

Menos do que aquilo que gasta com a Saúde ou com os juros da dívida pública...
Pois claro. Porque a parte mais importante, a do regime previdencial, tem uma receita própria, que é a TSU.

E, afinal, qual é o valor do défice?
Está aqui [e aponta para a conta da SS]. Transferência do Orçamento do Estado para o sistema previdencial: 150 milhões de euros. E estamos com este desemprego! Mas o que é que são €150 milhões num orçamento de 20 e tal mil milhões de euros?

Então porque falou a ministra das Finanças em €600 milhões?
Não percebo porque é que os €600 milhões têm de ser pagos pela SS e porque é que os pensionistas estão sempre em primeiro lugar nos cortes. É um disparate analisar isto como um problema a curto prazo. Aliás, revela que há insensibilidade de alguns membros do Governo, porque não se pode lançar uma ideia dessas sobre pessoas que já não têm possibilidade de reverter a sua vida, que já têm idades avançadas, algumas doentes, dizendo 'temos de cortar €600 milhões num determinado ano' e não dizendo como. É gélido do ponto de vista humanístico.

Concorda com o uso do dinheiro do Fundo de Estabilização para compra de dívida pública?
Assim como discordei da determinação do Ministério das Finanças deste Governo, para que o fundo pudesse adquirir até 90% dos seus ativos em dívida soberana - o que acho uma intromissão inadmissível, que colide com o princípio fundamental em qualquer gestão de ativos, que é o da diversificação do risco -, discordo agora desta coisa disparatada do PS de aproveitar 10% do Fundo, ou seja, 1,4 milhões de euros, para a reabilitação urbana. O Fundo não é do Estado; é dos pensionistas e dos futuros pensionistas. Isto é a política a entrar em domínios onde não deve entrar.

Que reformas vamos ter no futuro?
Temos de dizer aos jovens, com honestidade, que as suas condições de reforma tendem a ser inferiores às que hoje existem, mas que também não devem colocar os ovos todos no mesmo cesto.

Está a falar do plafonamento. Ainda o defende?
Sim, sou a favor do plafonamento acima de um determinado nível de rendimento. Não tanto por uma questão de equilíbrio do sistema, mas por uma questão ideológica, filosófica, doutrinária; acho que o Estado não deveria preocupar-se com as pessoas a partir de um determinado rendimento. Há contradições em alguns políticos quando dizem que temos de penalizar as pensões douradas e são contra o plafonamento ao mesmo tempo. Havendo plafonamento não há pensões altas.

A existência do plafonamento não vai esvaziar a Segurança Social?
Não. O plafonamento, no início, significa menos receita. Quando as pessoas chegam à reforma, significa menos despesa. Com vantagem para o Estado: o que ganha em pensão, acima de determinado valor, é superior ao que perde em receita.

São necessárias verbas para aguentar o entretanto...
Não é o momento oportuno para lançar qualquer plafonamento. Seja o horizontal, seja esta nova proposta do PS, de reduzir a TSU dos trabalhadores. Um momento de crise não é o melhor.

Como vê as propostas do PS e da coligação de Governo?
Aquilo que conhecemos do programa do PS é uma folha de cálculo, um excel, e aquilo que conhecemos das medidas programáticas da coligação é em word. O word são intenções ainda muito pouco definidas e o excel é uma esperança notável do crescimento da economia por milagre. Acho um exagero dizer que os trabalhadores vão consumir mais e, portanto, fazer crescer a economia, porque pagam menos TSU. Porque quando uma pessoa tem mais 1 ou 2% de ordenado liquido, tem três hipóteses: ou consome, ou poupa ou paga dívidas. Depois, está a dar-se um argumento brutal aos empresários para não aumentarem os salários. De resto, é 'fezada' na economia, acho lírico.

Baixar a TSU é descapitalizar a previdência?
A Segurança Social caminha a passos largos para a insustentabilidade, dizem, e depois vão aproveitar para fazer política com as receitas da TSU. Todos querem aproveitar o sistema, mas querem o quê? Os ossos? ?O esqueleto? Ou o fillet mignon?

As contas de Bagão

• €14 mil milhões - As contribuições da Taxa Social Única
• €13 mil milhões - A despesa com pensões do regime contributivo
• €3,3 mil milhões - O valor que deve ser descontado à despesa com pensões do regime contributivo, por representar uma parte social, não contributiva, das pensões mínimas
• €14 mil milhões - O valor dos ativos do Fundo de Estabilização
• €7,8 mil milhões - O peso que a taxa de desemprego tem tido nas contas da SS
• €150 milhões - O défice do regime previdencial

http://visao.sapo.pt/bagao-felix-problema-da-seguranca-social-nao-e-a-demografia-e-o-desemprego=f822970

Visão 19.06.2015

Um novo léxico: “medida estrutural conjuntural”

A crise e a troika trouxeram-nos um novo léxico para as medidas de corte (ou poupança, no glossário governamental). Por exemplo, passámos a saber que a fronteira entre extraordinário e definitivo é muito ténue, que temporário pode passar a definitivamente ordinário, que excepcional, de tão repetido, pode chegar a permanente. Ainda que possa passar por ser transitório, o que não significa necessariamente anual. Mas, mesmo assim, especial.

Tudo de tal modo que parece que as palavras passaram a ter mais poder do que as ideias.

Fiz esta introdução da prática do Governo para agora constatar uma nova modalidade lexical, por via da apregoada descida da TSU dos trabalhadores, proposta pelo PS. Começo pela curiosa explicação da medida. Anunciada pelo estudo dos economistas como medida para estimular o consumo privado, teve depois (por causa das críticas, mesmo na área socialista) de ser enroupada por uma explicação no contexto do sistema da Segurança Social. É assim que nos têm dito que esta medida visa promover estruturalmente a “diversificação das suas fontes de financiamento” . E toda a gente (ou quase) ficou aliviada com tão douta explicação.

Só não percebo como uma medida tão estrutural só vai durar uns (poucos) aninhos. Porque se bem

entendo (ver gráfico, clique para o aumentar), a tal diminuição da TSU atinge 4 pontos percentuais em 2018 para a partir daí voltar a subir e atingir, de novo, os actuais 11% em 2026. Não dá a cara com a careta.

Acresce que a TSU descerá, tão-só, no período da nova legislatura. A seguir aumentará (?), mas noutra legislatura. Tudo bem construído, como se vê. Quem vier a seguir a mim, que faça o favor de ser impopular e enterrar a tal “diversificação das fontes de financiamento”.

Em suma: temos uma inovação no vocabulário político: medida estrutural (sabiamente) conjuntural.

Bagão Félix

http://blogues.publico.pt/tudomenoseconomia/2015/06/16/um-novo-lexico-medida-estrutural-conjuntural/

Lisboa, colóquio «Que futuro para a Segurança Social?»

Promovido pelo Grupo de Trabalho da Segurança Social do Congresso Democrático das Alternativas, realiza-se em Lisboa, no auditório da Casa de Imprensa, na rua da Horta Seca, n.º 20 (junto ao Chiado), na próxima terça-feira, dia 16 de Junho pelas 18h, um colóquio subordinado ao tema da sustentabilidade da Segurança Social, com particular ênfase à discussão de assuntos actuais como o da redução da TSU. 

O colóquio contará com a presença de António Bagão Félix, João Galamba, Maria do Carmo Tavares, José Luís Albuquerque e, no papel de moderadora, Maria Flor Pedroso. A entrada é livre.

«O sistema público de Segurança Social, universal e solidário, é uma generosa realização colectiva dos portugueses, um alicerce fundamental da democracia e um direito fundamental consagrado na Constituição. A Segurança Social não é um fardo a alijar nem um custo insuportável a eliminar. É um investimento e é um contributo essencial para o dinamismo económico e para a expansão da qualidade de vida. É um factor decisivo de coesão social, de redução das desigualdades e da pobreza, de protecção contra os riscos sociais da velhice, da invalidez, do desemprego e da doença. Os seus problemas actuais, sem ignorar o impacto da questão demográfica, são também inseparáveis das consequências da política de austeridade, do desemprego, da precariedade, dos baixos salários, do estado crítico da economia.

A defesa da Segurança Social, da sua estabilidade, sustentabilidade e futuro, exige escolhas políticas e um debate participado, informado e responsável. Sem demagogia nem ligeireza. E sem abalar os fundamentos e a confiança numa instituição essencial à construção de uma sociedade mais justa e mais decente.»

Matosinhos, sessão de esclarecimento/debate, Sustentabilidade da Segurança Social: a perspetiva do relatório "Uma década para Portugal"

Num período marcado pelo debate em torno da TSU e da Sustentabilidade da Segurança Social é fundamental estarmos informados.

Assim, o Núcleo de Matosinhos da APRe! tem o prazer de o/a convidar a participar na sessão de esclarecimento/debate "Sustentabilidade da Segurança Social: a perspectiva do relatório "Uma década para Portugal".

A sessão terá lugar no dia 3 de Junho (quarta feira), pelas 15h00, no Auditório da Junta de Freguesia de Matosinhos/Leça, Rua Augusto Gomes, 313, 4450-053 Matosinhos.

A sessão de esclarecimento/debate contará com as presenças de dois economistas que integraram o grupo de trabalho que produziu o relatório "Uma década para Portugal"

• Francisca Guedes de Oliveira, Universidade Católica 

• Manuel Caldeira Cabral, Universidade do Minho

O repto que lhe lançamos é que participe activamente nesta sessão e coloque as questões que a/o preocupam.

Esperamos a vossa presença e solicitamos que divulguem esta acção a todos os associados dos vossos núcleos.

VEM E TRAZ UM AMIGO…

"Não quero aliar-me à direita para estar contra o PS" na descida da TSU

Em entrevista, Maria do Rosário Gama, presidente da APRe!, reconhece estar a ser uma voz incómoda no PS por causa das críticas à proposta de redução da Taxa Social Única. "Eles andam doidos comigo", desabafa.

Maria do Rosário Gama admite que tem sido pressionada no PS devido às suas críticas acesas à proposta socialista de corte da TSU. Promete não vacilar no voto contra se António Costa insistir nessa ideia. E propôs ao líder socialista que o PS faça um estudo que avalie o impacto na receita da Segurança Social que seria obtido pelo aumento do salário mínimo no valor correspondente ao corte de 1% na TSU e da devolução das sobretaxas de IRS e dos salários e pensões.

Foi uma voz crítica das propostas do PS de redução da TSU. Notou algum recuo entre o que foi apresentado na semana passada e o discurso mais cauteloso de António Costa no domingo, dizendo que ainda é para ser pensado, e que será gradual?
Algum. Não muito, não aquilo que nós queremos, mas algum. O primeiro foi em relação à TSU das empresas, que será aplicada se aquelas fontes diversificadas de financiamento o permitirem – vão primeiro ver o resultado. E em relação à proposta dos trabalhadores, logo a seguir ao dia da comissão nacional veio na comunicação social que António Costa poderia recuar também. Acho que é a única solução possível. Qualquer mexida na TSU corresponde a uma redução das receitas da Segurança Social (SS). Esta mexida na TSU do PS não tem o mesmo sentido nem o mesmo âmbito da alteração proposta pelo PSD. Uma mexida na TSU, seja ela qual for, cria muita insegurança e uma grande desmotivação nas pessoas. Sentindo-se inseguras, as pessoas acabam por não saber como exercer o seu voto e nós queremos que as pessoas votem, não queremos abstenção. Não queremos que ganhe outra vez uma coligação que ameaça com cortes de pensões logo à partida. Esta ameaça é real. Porque a coligação enviou para Bruxelas o Pacto de Estabilidade onde esta medida está inscrita. É uma hipocrisia virem agora os líderes do PSD e CDS demarcarem-se dessa medida…

O recuo deveu-se às suas críticas e à ameaça do voto contra?
Eu não tenho esse poder.

Mas representa são 2,5 milhões de pensionistas…
Eu não tenho esse poder. Tenho conseguido dizer o que penso e tenho feito uma crítica severa à questão da TSU. Eles andam doidos comigo.

No PS? Têm-na pressionado?
A mim? Eu não tenho importância nenhuma... Não houve nada do que me tenham dito que alterasse a minha postura. O secretário-geral sabe que na convenção nacional eu vou dar a minha opinião e vou votar contra por causa da questão da TSU. Na quarta-feira convocou uma reunião de reformados do PS para explicar os argumentos do programa – onde não estive. Fala-se agora de mexer no IVA social. Mas continua a ser acompanhado de um corte da TSU e isso é a linha vermelha. Por muito bondosa que seja a explicação, mantém-se o corte na sustentabilidade da SS – e isso eu não admito. Mas não quero, com a minha guerra, que me comparem com a direita nas críticas ao PS. Não quero aliar-me à direita para estar contra o PS. Eu vou votar PS.

Qual é a alternativa para manter a SS sustentável?
Eu tenho uma proposta de substituição da TSU para apresentar ao líder do PS em meu nome pessoal [fê-lo depois desta entrevista e aguarda resposta de António Costa]. O retomar da economia não pode ser feito à custa da Segurança Social, mas sim por via fiscal e de aumento de salários. Devia ser feito um estudo em que se preveja o aumento do salário mínimo no valor correspondente ao corte de 1% da TSU, a devolução em 2016 da totalidade da sobretaxa de IRS para salários e pensões entre 600 e 1500 euros (em vez de ser aos poucos e contemplar já os salários e pensões mais baixos) e a devolução de 1,5% da sobretaxa para salários e pensões acima dos 1500 euros – e este valor poderia ser negociável, 1,2, por exemplo. E a seguir, nos outros anos, o restante. Num salário de 600 euros, que já tem sobretaxa, a TSU é 66 euros; se passar para 10%, são 60 euros, ganha por mês 6 euros e o que eu proponho é um aumento de 5 euros para os salários mínimos.

Afinal o PS reconhece, e está de acordo com a maioria, quando diz que há um problema de sustentabilidade da Segurança Social (SS)?
Toda a gente sabe que há um problema de sustentabilidade da SS. Ninguém põe isso em dúvida e nós também sabemos.

Realisticamente: as pensões não estão mesmo em risco?
Não é isso que eu quero dizer. O problema da sustentabilidade da SS tem solução com níveis diferentes, nomeadamente com crescimento económico, com a promoção do emprego e com o aumento do PIB. Disso não tenho dúvidas. E é evidente que poderá ter que haver alguma reforma no sistema de pensões. Mas qualquer reforma tem que obedecer a alguns requisitos.

Quais?
Primeiro: aumentos graduais – não se pode passar de um coeficiente de sustentabilidade de 5 para no ano a seguir ser 12 e agora 13. Segundo: permitir que as pessoas quando se reformarem tenham uma vida equilibrada com aquilo que foi a sua vida no activo. Ou seja, não pode haver uma quebra tão grande como está a acontecer entre aquilo que a pessoa ganhava e o que passará a ganhar. Terceiro: deve manter-se o sistema de SS público. Quarto: se é impossível que as contribuições sejam suficientes para pagar as pensões do regime contributivo, há que procurar diversificar as fontes de receita. Foi o que o PS esteve a fazer.

Que fontes de receita?
O PS propõe uma diversificação das fontes, que tem a ver com a taxação de heranças acima de um milhão de euros. E podia-se taxar o valor acrescentado das empresas, o chamado IVA social. A quantidade de imigrantes que entram no nosso país pode ser um factor importante para a sustentabilidade: sendo pagos salários, são feitos os descontos aqui.

A contribuição para a SS devia ser em função dos lucros e não em função dos trabalhadores?
Exacto. Empresas grandes que têm poucos trabalhadores, porque foram substituídos por tecnologia, pagam muito menos para a SS do que uma empresa têxtil com um rendimento muito menor e com muitos mais trabalhadores. O desconto deveria ser em função dos lucros das empresas.

Concorda com o princípio da taxação de heranças?
Depende de quanto for a taxa e como for aplicada. Para as grandes fortunas penso que pode ser uma contribuição. Mas não dará grande ajuda porque não há grandes fortunas – já estão fora do país. Eu dou os parabéns ao PS por tentar diversificar as fontes de receita. Essa diversificação deveria ser para aumentar os bens da SS e não para dar cobertura ao corte da TSU. Quando falamos da diversificação da receita é para contrariar a teoria de que a SS é insustentável. É provável que seja insustentável precisamente devido ao desemprego, ao trabalho precário, à imigração de jovens, a salários baixos.

Concorda com o aumento da idade da reforma consoante a esperança média de vida?
Não, eu acho que já chega. Se as pessoas se reformarem mais cedo, em idade de poderem aproveitar alguma coisa da sua vida e deixar lugar aos mais novos, é vantajoso. Não se deve prolongar indefinidamente a idade da reforma, as pessoas não podem estar a trabalhar até morrer. Esta é a minha opinião pessoal, não a da APRe!

O que pensa da indexação do aumento das pensões ao crescimento económico?
Isso é complicado. Em países cuja economia tem a variação como teve o nosso, isso ia dar uma instabilidade muito grande. As pessoas já estão desesperadas, na associação temos muitos casos de reformados que ajudam a sustentar a casa de filhos e netos desempregados.

Há dois anos um deputado do PSD falou na “peste grisalha”. Essa ideia negativa começa a estar enraizada na opinião pública?
E foi muito atacado por nós... Essa ideia passa e tem sido promovida até pelo Governo. Viu-se agora neste encontro da JSD. Porque é que a ministra das Finanças fala em corte de reformas à frente de jovens e não dos idosos? Há alguma intenção nisto. Na APRe! temos economistas, gente que trabalhou na SS, ex-directores da SS, estamos dentro do assunto e reflectimos. Os velhos de agora – ou os seniores, com se quiser chamar - não são só os que as TV passam, os dos bancos do jardim. Há esses, mas há também os outros que pensam, estudam, reflectem. Temos muitos ex-professores universitários. E temos muito para dar mas não querem nada nosso.

O que têm para dar? E como?
Tanta coisa: o nosso conhecimento acumulado. Podemos participar em reuniões de jovens, dar a nossa experiência, organizar debates com debates. Fala-se muito do envelhecimento activo, da actividade física, passeios, convívios, universidades seniores. Tão ou mais importante que o entretenimento é a participação cidadã. E podia ser feito a nível autárquico: propusemos a algumas autarquias a criação da comissão de protecção aos seniores em risco e que fizessem estudo dos apoios que existem para cidadãos seniores e do modo como eles são ou não acompanhados. A outra participação é a nível dos fóruns de cidadania sénior, que já existem em algumas câmaras, como Santa Maria da Feira ou Oliveira de Azeméis, onde dão opinião sobre a definição de políticas seniores.

O plafonamento é uma ideia muito falada à direita. Não faria sentido para os trabalhadores, em vez de reduzir a TSU, haver uma alternativa e as pessoas poderem escolher entre fazerem essa redução ou o seu próprio plano?
Quem faz essa redução, quem ficar com esse dinheiro – se tiver um salário de 2000 euros, fica com 20 euros e se quiser ter uma pensão melhor, tem que fazer um investimento em seguros ou um fundo de capitalização pública. Sou totalmente a favor da SS pública, pelo que tudo o que tenha a ver com plafonamento de pensões tem também a ver com plafonamento de contribuições e isso vai desfalcar a SS. Portanto era uma medida muito complicada. É isso que a Europa quer, mas nós não queremos.

A ministra das Finanças admitiu cortes nas pensões em pagamento e nas futuras mas atirou a decisão para depois das legislativas. O Governo está a esconder-se?
Está-se a esconder, sim. Mas ela agora já não pode voltar atrás, porque foi muito clara quando disse que ia haver cortes. Isto foi um convite que ela fez aos reformados para não votarem na coligação. Espero que não votem mesmo.

E acha que vão votar no PS?
Não sei. Se o PS conseguir fazer algum recuo nesta medida que causa transtorno aos reformados, não vejo porque não votar no PS.. Mas eu acho que mesmo assim é melhor no PS do que na direita PSD/CDS.

Como é que a APRe! se vai posicionar na campanha eleitoral se o PS não voltar atrás sobre a TSU?
Nós não defendemos o voto em ninguém. O que vamos fazer é mandar para todos os associados, como fizemos nas autárquicas, os programas dos partidos no que se refere à Segurança Social e as pessoas depois escolhem.

Não vão apelar ao voto apesar da sua condição de dirigente socialista?
Eu sou uma entre muitos. Na direcção da APRe! somos nove e há lá pessoas desde o Bloco até ao PSD.

Devem ser interessantes as vossas reuniões… É fácil gerir essa multiplicidade de tendências?
São mesmo… (risos) Não é muito fácil gerir porque se propomos algo mais à esquerda… Por exemplo: no 1º de Maio há pessoas que querem ir à manifestação da UGT, outras da CGTP. Quem quer vai para uma ou outra [sem camisolas ou publicidade à APRe!]. No 25 de Abril é que fazemos em unidade, vamos todos. Nos nossos debates convidamos sempre pessoas das diferentes áreas ideológicas. Já tivemos debates com Bagão Félix e José Ribeiro e Castro (CDS), Pacheco Pereira, António Capucho (PSD), Santos Silva, Vieira da Silva (PS), Francisco Louçã (BE), Raquel Varela. Nas europeias tivemos todos os candidatos.

Qual é o segredo para reunir essas pessoas?
Aquilo que nos une é mais forte do que o que nos separa, como diz a canção do Rui Veloso

E o que é que une tanta gente diferente?
A defesa dos direitos dos aposentados.

Há pelo menos quatro movimentos com expressão – APRe!, MURPI, Inter-Reformados, Movimento dos Reformados Indignados - e há outro, o Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP) que abriu o processo no Tribunal Constitucional para se formalizar. Não está no horizonte da APRe! tornar-se um partido?
Deus nos Livre! Isso é que era impossível de gerir, não tinha base ideológica nenhuma. Há pessoas na APRe! que pensam de maneira muito diferente. Era impossível formarmos um partido. Agora… já não é impossível as pessoas estarem juntas a defender os seus direitos. Pode é ser por vias diferentes: haveria quem gostasse que estivéssemos sempre a fazer manifestações, há quem goste que façamos mais pressão política juntos dos partidos – quando pedimos audiências, fazemo-lo a todos. Sobre os outros movimentos e partido vamos demarcar-nos. Há ano e meio pedi a vários movimentos que se juntassem a nós para fazermos uma contestação conjunta, entre eles o MURPI, a Inter-Reformados, a CidSénior, os reformados da ASMIR e a associação de deficientes das Forças Armadas. Nem o MURPI nem a Inter-Reformados estiveram connosco. Eu gostava muito que nos pudéssemos juntar e já manifestámos abertura para isso quando eles promovem manifestações. Já nos juntámos uma vez, no Rossio. Mas não tem havido essa abertura.

Consegue perceber-se porquê? Por motivos políticos?
Não sei dizer. Ou melhor, consigo mas não lhe quero dizer. Nós não somos competidores com essas associações. As pessoas que estão na APRe! não se integrariam, por exemplo, numa associação ligada à CGTP e ao PCP. As nossas posições de defesa dos reformados têm sido exactamente as mesmas, daí que seria normal juntarmo-nos. Estamos abertos a isso, agora precisávamos que eles também estivessem. Já tivemos encontros com a CGTP em que dissemos estar disponíveis para acções conjuntas. Ora eles dinamizam e promovem, mas nunca vão àquilo que nós promovemos.

Rejeita qualquer participação política formal, nem mesmo nos movimentos de cidadãos nas autarquias?
Sim, porque isso seria a causa da divisão das pessoas. Não vão largar os partidos onde votam normalmente para ir votar num partido de reformados. E um partido de reformados não tem sentido nenhum. A Assembleia tem muito mais para discutir do que questões ligadas aos reformados. Agora, um partido de reformados que mete pessoas de todas as tendências, como é que vai ter uma base para na AR estar a defender posições uniformes? Vai ter que tomar posições em assuntos em que não tem mandato para isso porque não há essa base ideológica.

Há pouco deu a entender que o Governo fomenta o conflito de gerações…
Fomenta o conflito de gerações, entre trabalhadores no activo e reformados, entre Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações. Quando vem dizer que as pensões da CGA são mais elevadas, isto tem que ser desmascarado: são mais elevadas porque as pessoas tinham salários mais altos. É na CGA que estão todos os professores, todos os médicos, todos os juristas, todos os militares. E na SS o número de pessoas licenciadas é muito mais baixo. Portanto, é desonesto estar a dizer isso: são mais altas porque de facto também descontaram mais.

Qual é o objectivo do Governo?
Pôr uns contra os outros. Quanto mais divisão houver, melhor, quanto mais isolarem os reformados, melhor. Até propus à direcção da APRe! fazermos umas t-shirts a dizer ‘Votar na coligação é corte certo na pensão’

Disse que não iriam ter intervenção política na campanha…
Ah, mas isto é por causa dos 600 milhões de euros. Não vamos ter intervenção partidária, mas vamos ter política.

Poderão juntar-se a alguma campanha ou farão campanha própria?
Não. Faremos campanha própria. O nosso slogan é ‘não somos descartáveis’. Este que estou a propor tem que ser primeiro aprovado pela direcção.

Vai ser complicado porque tem lá pessoas do PSD…
Não vai, não. Porque a malta do PSD que está connosco está muito revoltada. Temos uma militante cá de Lisboa que quando íamos às audiências dos partidos, no PSD ia com o cartão na mão a dizer ‘olhe sou a militante número 60 ou 80 do PSD e estou contra vós’. E há muitos assim.

Entrevista de Leonete Botelho e Maria Lopes

Público 30.05.2015

De qualquer maneira, eles vão dar cabo disto

Maria Luís Albuquerque acha que a Segurança Social, como está, entra em rutura e, por isso, defende cortes definitivos nos valores pagos aos atuais pensionistas.

A obsessão de sangrar a Segurança Social vem de longe. Nos anos 80 do século passado já eu ouvia as atuais teses, agora dadas a beber aos cérebros tenros dos jovens da JSD, esponjas prontas a absorver para o resto da vida a "lição" da ministra das Finanças.

Naquela época os fundamentalistas mais radicais da fé na santa Thatcher defendiam mesmo o fim das reformas pagas pelo Estado: cada um cuidasse, durante a vida ativa, da sua futura velhice. Ponto final.

As companhias de seguros trataram, logo, de inventar planos financeiros para quem aderisse aos seus sistemas. Celebrizou-se, entre os remediados e abonados, a sigla PPR - Plano Poupança Reforma - que o Estado subsidiava indiretamente com benefícios fiscais. O mesmo Estado que, sempre que tinha problemas financeiros, retirava verbas aos cofres da Segurança Social pública...

Em 2008 um dos potentados mundiais desses fundos de pensões, a AIG/Alico, entrou em colapso e esteve no início da crise financeira dos EUA. Foi o Estado norte--americano que teve de a salvar, evitando que milhões de pensionistas/investidores em todo o planeta ficassem sem um único dólar.

Em Portugal já tivemos a reforma da Segurança Social, em 2007, que alterou os limites da idade da aposentação. Seguiram-se os cortes "provisórios" subsequentes à chegada da troika, a tornar magras muitas pensões gordas. Persiste ainda o congelamento das atualizações do valor da esmagadora maioria das reformas e a proibição quase total de antecipação de saídas do mundo do trabalho.

Este ano, revela o DN, apesar de haver mais reformados, o Estado gasta menos 762 milhões de euros com eles do que em 2011. Mesmo assim, garante a ministra, qual guru dos anos 80, sem mais cortes definitivos o sistema ruirá.

António Costa, por seu lado, acha que pode fazer uma redução da Taxa Social Única que tirará 1850 milhões de euros em quatro anos às receitas da Segurança Social (contas do jornalista da SIC José Gomes Ferreira) medida que o mais elementar bom senso adivinha ir descambar na ruína do sistema, dada a incerteza de receitas alternativas e o facto (apontado ontem pelo mesmo jornalista) de haver um défice total no sistema de 5300 milhões de euros.

No fim, Maria Luís e António Costa, por caminhos tão diferentes, chegam afinal à mesma meta: a falência definitiva da Segurança Social. É incrível! ... Viva o arco da governação! Vivam PS, PSD e CDS! De uma maneira ou de outra, eles vão mesmo conseguir dar cabo disto.

Pedro Tadeu

Opinião DN 25.05.2015

"Está tudo bem. Mas vamos cortar pensões"

Estava lá, no Programa de Estabilidade aprovado e apresentado pela maioria PSD/CDS: uma "poupança" de 600 milhões de euros no valor gasto com pensões já em 2016. Como e a quem? Não se sabe. Pormenores só depois das eleições que é sempre bom deixar espaço para diferentes interpretações, dado o momento político.

Maria Luís Albuquerque sustenta a sua posição afirmando que a solução mais justa é a repartição do esforço entre atuais e futuros pensionistas. E afirma-o depois de ter apresentado a sua intenção de reduzir a TSU (contribuição das empresas para a Segurança Social) no mesmo documento em que anunciava a inevitabilidade de cortes nas pensões.

O Governo apresenta, e usa, a suposta insustentabilidade da Segurança Social como se algo de inevitável se tratasse. Há um dado que talvez valha a pena introduzir neste debate: até 2012 a Segurança Social teve saldo positivo durante 11 anos seguidos e contribuiu para o equilíbrio orçamental do Estado. O "buraco" nas contas das pensões foi o Governo que o criou com a destruição de quase meio milhão de postos de trabalho, a emigração de outros tantos e a quebra nos salários.

Esta é a verdadeira irresponsabilidade. PSD e CDS criaram, com a sua política de austeridade, problemas estruturais no país. E para disfarçar a asneira não têm qualquer pejo em cortar direitos, nem mesmo o mais básico, como a garantia que todo o trabalhador receberá no futuro a pensão para a qual descontou e nem um tostão a menos.

Impressionante é a forma quase compungida com que o fazem. O primeiro-ministro afirma: "não queremos cortar nas pensões", e a ministra das Finanças acrescenta, sobre as suas noções ético-morais: "fazer a promessa de que não fazemos nada para aqueles que já são pensionistas e que vamos fazendo tudo sobre os que lá chegarão no futuro é de uma enorme injustiça". Quanto ao CDS, depois de ter aprovado o corte de 600 milhões, vem agora dizer que se "distancia". É todo um irrevogável programa.

Já que o assunto veio à baila, justiça justiça, seria dizerem ao país, antes das eleições, quanto, quando e como vão cortar nas pensões. Se o fazem com alegria ou o mais profundo pesar é absolutamente igual ao litro.

Mariana Mortágua

Opinião JN 26.05.2015

Lá voltámos aos famigerados 600 milhões dos pensionistas!

Maria Luis Albuquerque voltou a falar sobre pensões. Numa reunião de “jotas”, tal qual antes Passos Coelho. Pelos vistos, é a atmosfera certa para responsabilizar as pensões de quase todos os males das finanças públicas (embora depois digam que 85% das mesmas são baixíssimas).

Uma primeira sugestão: a de fazerem igual intervenção numa reunião de uma organização de pessoas idosas. Podem até escolher.

Não ponho em causa, como é óbvio, a legitimidade da actual ministra das Finanças de falar sobre o que acha melhor para o futuro da Segurança Social. O que eu equaciono é a obsessão, não a opinião. O défice, depois de uma penosa austeridade, ainda está perto dos 5.000 milhões de euros. A despesa total consolidada do sector público administrativo vai ser, em 2015, de 85.680 milhões de euros. Mas, para a ministra das Finanças (e Primeiro-ministro) o problemão reside nos 600 milhões no “ramo das pensões” (0,7% da despesa pública total!). Se não se alcançar tal poupança (palavra que o Governo sempre preferiu á de corte), o país treme e a Europa desconfia. É o que se pode apelidar de um raciocínio de natureza estratégica para salvar a Segurança Social.

Todavia, estes agora relembrados 600 milhões são importantes para vida dos actuais e futuros pensionistas. Por isso, teria sido dever moral e político de quem anuncia a intenção referir, desde já, como se vai chegar a tal valor. Sim, porque não estamos a falar de PPP, isenções fiscais por medida, privatizações. Estamos a falar de pessoas, muitas delas no fim da sua vida, já sem reversibilidade das situações e que vivem do pecúlio pensional. Considero uma profunda falta de respeito e insensibilidade humana, geracional e social esta forma de atirar para o ar intenções deste tipo, deixando todas as opções em aberto.

Se bem percebo o que estará na cabeça do PM e da Ministra é, mais ou menos, a reedição do que foi chumbado no Tribunal Constitucional (pequenos aumentos da TSU e do IVA e uma contribuição entre 2 a 3% sobre as pensões acima de um certo valor). Devo dizer que esta combinação entre o esforço dos activos, da generalidade das pessoas por via IVA e de uma contribuição pela qual os pensionistas também contribuam para a sustentabilidade do regime previdencial até é uma boa base de discussão. Não percebo, por isso, tanto mistério à volta do assunto.

E o que significa o silêncio do ministro da Segurança Social? Como vai ficar esta pretensão social-democrata no programa eleitoral da coligação?

Enfim, assim vai a Segurança Social, raiz de todos os males e, paradoxalmente, expediente à mão de semear para uma coisa e o seu contrário. Entre 600 milhões de um lado, reabilitação urbana por via de um Fundo que não pertence ao Estado mas aos trabalhadores e pensionistas, do outro lado, TSU para trás e para a frente, etc., as perspectivas não são famosas.

Que tal, saberem um pouco mais da história, dos fundamentos e da lógica interna do sistema previdencial? E já agora saberem que defender o Estado Social não é salvar o Estado, mas salvar as pessoas.

Bagão Félix

http://blogues.publico.pt/tudomenoseconomia/2015/05/25/la-voltamos-aos-famigerados-600-milhoes-dos-pensionistas/

Declarações da Presidente da APRe! sobre as propostas do PS para a Segurança Social

A Presidente da APRe! Rosário Gama, prestou declarações ao jornal Público, em que manifesta o seu desacordo relativamente às propostas socialistas sobre a descida da TSU (taxa social única) e sobre a gestão de parte do fundo de estabilização financeira da Segurança Social.