A troika é passado, a crise é presente

Oito fotojornalistas e um documentarista juntaram-se num livro/filme sobre os anos do resgate. Assim nasceu o “Projecto Troika”, um conjunto de testemunhos sobre as consequências e resultados na sociedade portuguesa das intervenções impostas por credores e governantes. Um documento visual para memória futura, como o descrevem os seus autores, que pretende deixar, sem julgamentos, um testemunho para os anos que se seguem.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

Comemora-se hoje a proclamação em 10 de Dezembro de 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que foi aprovada através da Resolução 217A (III).

A Declaração foi redigida por representantes de todas as regiões do mundo e abarcou todas as tradições legais é o documento dos direitos humanos mais universal em existência, delineando os direitos fundamentais que formam a base para uma sociedade livre e democrática.

Após a sua aprovação, a Assembleia exigiu a todos os países membros que publicassem o texto da Declaração e que “fizessem com que fosse disseminada, exibida, lida e explicada principalmente nas escolas e noutras instituições educacionais, sem qualquer distinção baseada no estatuto político dos países ou territórios”.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

PREÂMBULO

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é o fundamento da liberdade, justiça e paz no mundo,

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo no qual os seres humanos gozem de liberdade de expressão e de crença e da liberdade do medo e da miséria, foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,

Considerando que é essencial, para que o Homem não seja obrigado a recorrer, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, que os direitos humanos sejam protegidos pelo estado de direito,

Considerando que é essencial para promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,

Considerando que os povos das Nações Unidas, na Carta, reafirmaram a sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em maior liberdade,

Considerando que os Estados–Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, a promoção do respeito universal e observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais,

Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da maior importância para o pleno cumprimento desse compromisso,

Agora, portanto,

A Assembleia Geral,

Proclama a presente Declaração Universal dos Direitos do Homem como um ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo–a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivas tanto entre as populações dos próprios Estados–membros como entre os povos dos territórios colocados sob a sua jurisdição.

Artigo 1.º

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Artigo 2.º

Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou outro estatuto.

Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.

Artigo 3.º

Todas as pessoas têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4.º

Ninguém pode ser mantido em escravidão ou em servidão; a escravatura e o comércio de escravos, sob qualquer forma, são proibidos.

Artigo 5.º

Ninguém será submetido a tortura nem a punição ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes.

Artigo 6.º

Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento como pessoa perante a lei.

Artigo 7.º

Todos são iguais perante a lei e, sem qualquer discriminação, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 8.º

Todas as pessoas têm direito a um recurso efectivo dado pelos tribunais nacionais competentes contra os atos que violem os seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

Artigo 9.º

Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10.º

Todas as pessoas têm direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública julgada por um tribunal independente e imparcial em determinação dos seus direitos e obrigações e de qualquer acusação criminal contra elas.

Artigo 11.º

1. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume–se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. 
2. Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido. 

Artigo 12.º

Ninguém deverá ser submetido a interferências arbitrárias na sua vida privada, família, domicílio ou correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques todas as pessoas têm o direito à proteção da lei.

Artigo 13.º 

1. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado. 
2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país. 

Artigo 14.º 

1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 
2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas. 

Artigo 15.º 

1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. 
2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade. 

Artigo 16.º 

1. A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais. 
2. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos. 
3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado. 

Artigo 17.º 

1. Toda a pessoa, individual ou colectiva, tem direito à propriedade. 
2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade. 

Artigo 18.º

Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de credo, assim como a liberdade de manifestar a sua religião ou credo, sozinho ou em comunidade com outros, quer em público ou em privado, através do ensino, prática, culto e rituais.

Artigo 19.º

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, este direito implica a liberdade de manter as suas próprias opiniões sem interferência e de procurar, receber e difundir informações e ideias por qualquer meio de expressão independentemente das fronteiras.

Artigo 20.º 

1. Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas. 
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. 

Artigo 21.º 

1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos. 
2. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país. 
3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos; e deve exprimir–se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto. 

Artigo 22.º

Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.

Artigo 23.º 

1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfactórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. 
2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual. 
3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfactória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social. 
4. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses. 

Artigo 24.º

Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas.

Artigo 25.º 

1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem–estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade. 
2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam da mesma proteção social. 

Artigo 26.º 

1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito. 
2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz. 
3. Os pais têm um direito preferencial para escolher o tipo de educação que será dada aos seus filhos. 

Artigo 27.º 

1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam. 
2. Todos têm direito à proteção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria. 

Artigo 28.º

Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração.

Artigo 29.º 

1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade. 
2. No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da mral, da ordem pública e do bem–estar numa sociedade democrática. 
3. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas. 

Artigo 30.º

Nada na presente Declaração pode ser interpretado de maneira a conceder a qualquer Estado, grupo ou indivíduo o direito de se entregar a alguma atividade ou de praticar algum ato destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.

9 de DEZEMBRO - DIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO

A propósito deste dia e do tema da campanha deste ano lançada pela ONU "QUEBRA A CADEIA DE CORRUPÇÃO", lembrei-me deste artigo que escrevi a pedido de alunos meus do 12.º ano para o jornal que criaram em 2010.

CORRUPÇÃO, ECONOMIA E DEMOCRACIA

Todos nós temos uma ideia sobre o que é a corrupção e, certamente, essa ideia capta alguma(s) das dimensões duma realidade que é complexa e transversal a todos os países e sociedades. Também temos a ideia de que a corrupção tem custos, ou seja, de que há ligação entre a corrupção e o funcionamento da economia. Será que a corrupção contribui para a situação preocupante das finanças públicas do nosso país? Será que a qualidade de vida dos portugueses seria melhor, se não houvesse corrupção? Seríamos um país mais desenvolvido?

Com grande probabilidade, as respostas a todas estas questões serão afirmativas. E por quê? Porque, por exemplo, a corrupção envolve o desvio de recursos públicos para benefício privado de alguns, implica a má utilização desses recursos, subvertendo a definição das prioridades políticas e distorcendo as escolhas públicas, e afecta negativamente o crescimento económico e o desenvolvimento do país. Neste contexto, a corrupção surge como um crime contra o desenvolvimento, um crime contra os contribuintes, um crime contra os cidadãos, em geral. Contudo, a corrupção tende a ser encarada como uma criminalidade difusa, “um crime sem vítima”.

Embora a corrupção não seja exclusiva das instituições públicas, é a estas que geralmente nos referimos quando dela falamos. Os “escândalos de corrupção” que, recorrentemente, abrem noticiários aumentam a percepção de que este tipo de fraude existe. A lentidão da justiça e a incapacidade que o Estado vai revelando para a combater e punir abalam a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, criam instabilidade política e alimentam uma cultura de impunidade. À indignação suscitada pelas notícias, sucede a resignação, a indiferença e, em maior ou menor grau, a tolerância/aceitação em relação a um problema que deixamos de considerar como sendo nosso, também. Vamos catalogando como corruptos os outros - nomeadamente os que têm poder (“o poder corrompe”) -, desistimos de lutar contra a corrupção e justificamos até algumas atitudes “menos éticas” que tomemos como resultando do ambiente em que somos forçados a viver ou, mais apropriadamente, a sobreviver.

Vai-se gerando, assim, a percepção de que a corrupção é um mal social, uma “fatalidade”, a que o Estado não consegue pôr cobro e contra a qual nada podemos fazer. À “falha” do Estado alia-se o “colapso” dos indivíduos e dos grupos. Desenvolve-se uma cultura cívica de apatia, propiciadora de um ambiente social e institucional cada vez mais favorável à propagação da corrupção.

O desafio que a corrupção nos coloca é um desafio de cidadania. Como podemos contribuir activamente para construir um ambiente institucional e social menos propenso à corrupção?

Como ponto de partida, reflictamos sobre os nossos comportamentos individuais e de grupo e relacionemo-los com causas da corrupção e da sua propagação. Será que, nas nossas actividades quotidianas, escolhemos frequentemente “fazer menos” do que a ética exige e “fazer mais” do que as leis e normas de conduta social permitem? Por exemplo: devolvemos o troco errado que recebemos ao empregado do café ou da loja? Sorrimos quando nos dizem que o presidente do nosso clube está envolvido em negócios obscuros de compra e venda de jogadores? Plagiamos os trabalhos dos outros? Copiamos nos testes? Fazemos da “cunha” e do “mexer os cordelinhos” um modo de vida? Remetemo-nos ao silêncio quando temos conhecimento de actos de corrupção?

Isabel Godinho

Membro do Conselho Fiscal da APRe!

A notícia incorrecta da RTP sobre a CES, analisada no programa A Voz do Cidadão

Devido ao facto de conforme o previsto não ter sido emitido no passado sábado dia 8 de Novembro, o programa Voz do Cidadão da responsabilidade do Provedor do Telespectador da RTP, em que interveio o nosso associado Aristides Silva, na sequência das reclamações que apresentou, primeiro para o jornalista autor da notícia e posteriormente para o Provedor do Telespectador da RTP, reclamações motivadas pela notícia incorrecta no Telejornal das 20 horas na RTP1 do dia 16/10/2014, em que era referido que na aplicação da CES os primeiro 1.000€ estavam isentos do pagamento da taxa, pois a taxa só é aplicada ao valor que está acima dos 1.000€, o associado Aristides Silva questionou a a jornalista da RTP1 que o entrevistou para o programa Voz do Cidadão sobre a não emissão do mesmo, tendo recebido informação de que o programa vai ser emitido no próximo Sábado dia 15 de Novembro, pelas 12h40 na RTP1 e repete Domingo dia 16 na RTP2 às 14h10.

Esperemos que desta vez o programa seja emitido, e que a devida correcção à notícia fosse efectuada no mesmo espaço noticioso em que a notícia incorrecta foi transmitida, ou seja no Telejornal das 20 horas da RTP1.

Por uma informação correcta e fidedigna a que temos direito!

Assumindo uma atitude de cidadania, que é a de denunciar uma notícia incorrecta que nos é transmitida por qualquer órgão de comunicação social, o nosso associado Aristides Silva, apercebeu-se de uma notícia incorrecta no Telejornal das 20 horas na RTP do dia 16/10/2014, em que era referido que na aplicação da CES, os primeiro 1.000€ estavam isentos do pagamento da taxa, pois a taxa só é aplicada ao valor que está acima dos 1.000€.

Esta informação é manifestamente errada, pois a CES aplica-se à totalidade da pensão, nas pensões acima de 1.000€, com diferentes taxas que variam de 3,5% a 40%, taxa dependente do valor da pensão recebida.

Em resposta à reclamação e chamada de atenção relativamente à incorrecção da notícia, o Editor Executivo RTP Rui Alves Veloso, vem reafirmar o erro escrevendo que “No caso da CES, os primeiros 1.000 euros estão isentos de corte. Ou seja, a CES só se aplica no valor que excede os mil euros. Assim, numa pensão de €1.500 o corte de 3,5% só se aplica a €500, o que dá precisamente €17,5€. “

Na sequência desta resposta, como o jornalista Rui Alves Veloso apesar de alertado para a incorrecção da notícia persistisse no erro, Aristides Silva apresentou reclamação para o Provedor do Telespectador, referindo que “Uma informação rigorosa não pode dizer o que disse e, depois de chamada a atenção para o caso, continuar a insistir no erro!... O principal Telejornal da principal estação pública merece melhor!”.

Na sequência desta reclamação, o associado Aristides Silva vai participar no próximo sábado dia 8 de Novembro, no programa Voz do Cidadão, da responsabilidade do Provedor do Telespectador, Jaime Fernandes. O programa é exibido regularmente através de todas as Estações do Serviço Público de Televisão, reflecte o tratamento dos casos mais significativos em cada semana trazidos à apreciação do Provedor pelos Telespectadores.

Este caso demonstra que devemos estar atentos e reclamar quando nos apercebemos que as notícias que são veiculadas pelos meios de comunicação social são incorrectas, apresentando reclamação para quem de direito. Neste caso concreto como a notícia diz respeito aos pensionistas e reformados, agradecemos ao nosso associado Aristides Silva, o ter reclamado no sentido de ser reposta a correcta informação sobre a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que não é mais do que um imposto encapotado, que só alguns pensionistas e reformados pagam.

PROJECTO LADO A LADO

“Lado a Lado” é um projecto inovador e solidário que tem como mote “Ajudar e Ser Ajudado”.

Baseia-se num compromisso intergeracional, no qual um estudante do Ensino Superior de Coimbra (Universidade, Instituto Politécnico, Ensino Privado) recebe alojamento gratuito, em troca de acompanhamento diário a uma pessoa idosa da cidade de Coimbra. Qualquer estudante do Ensino Superior de Coimbra, com comprovadas carências económicas, e com aproveitamento escolar, disposto a apoiar um idoso nas mais variadas tarefas, desde ir ao supermercado, até acompanhar o idoso a uma consulta médica, por exemplo, pode inscrever-se. Assim como qualquer pessoa idosa que esteja disponível para oferecer alojamento a um estudante, bem como usufruir da sua companhia.

É um projecto alargado a toda a cidade de Coimbra e cujo objectivo é proporcionar uma habitação gratuita a estudantes carenciados do Ensino Superior de Coimbra (Universidade, Instituto Politécnico e Ensino Privado), em troca de acompanhamento e auxílio. O Projecto Lado a Lado tem como objectivo primordial promover o alojamento de estudantes do Ensino Superior de Coimbra, durante um ano lectivo, em domicílios de seniores residentes na cidade, cujo foco essencial consiste em estabelecer uma relação intergeracional de modo a combater a solidão inerente a terceira idade, revitalizando também a cidade de Coimbra com o espírito jovem e dinâmico dos estudantes do Ensino Superior.

Pretende-se com esta iniciativa que o sénior disponibilize um quarto, no seu domicílio, para um estudante do Ensino Superior, que se compromete a acompanhar o sénior com a supervisão do Centro de Acolhimento João Paulo II – Cbr.

Qualquer candidato é avaliado pela equipa técnica responsável pelo Projecto, sendo a sua admissão baseada no seu perfil socio-económico e psicológico, no perfil do outro participante sénior/estudante e na análise da capacidade de resposta aos objectivos do Projecto.

PASC- CICLO DO MAR

No âmbito das conferências organizadas pela PASC, Plataforma de Associações da Sociedade Civil, Casa da Cidadania, de que a APRe! é um dos sócios fundadores, vão realizar-se um conjunto de debates sob o tema Ciclo do Mar, com o Professor Doutor Manuel Pinto de Abreu, Secretário de Estado do Mar. Estão abertas as inscrições para participação nas diferentes sessões de que damos conhecimento. O número de lugares é limitado, devendo as inscrições ser efectuada para pasc.plataformaactiva@gmail.com .

Discussão em sessão plenária da AR da petição a “Pobreza Não Paga a Divida/ Renegociação Já”

Foi agendada para a próxima 4ª feira, dia 22 de Outubro, a discussão em sessão plenária da AR, da petição lançada com a Campanha “Pobreza Não Paga a Divida/ Renegociação Já”, de que muitos Associados da APRe! foram subscritores.

Entregue na Assembleia da República em Janeiro deste ano, esta petição foi lançada pela Iniciativa por uma Auditoria Cidadã à Dívida, a que outros se associaram e é o culminar de um longo, na altura inédito, processo de debate público sobre a dívida, suas implicações e possíveis alternativas de renegociação. É ainda, o instrumento de participação escolhido para confrontar a AR, com o pleno exercício das competências e responsabilidades constitucionais próprias: por um lado, a de acompanhamento de um problema de manifesto interesse nacional, garantindo o envolvimento da sociedade e a informação dos cidadãos. Por outro, o cumprimento das suas funções fiscalizadoras junto de um Executivo, a quem cabe como representante do Estado português, tomar junto dos credores as iniciativas necessárias para lançar um processo negocial que nos liberte deste insustentável fardo.

O debate da petição irá acontecer no plenário da AR, às 15h, pelo que a presença massiva dos subscritores nas galerias e de todos aqueles para quem esta questão não é indiferente tem a maior importância e significado cívico e político.

A Iniciativa por uma Auditoria Cidadã à Dívida e a APRe! agradecem a sua participação neste processo. Apelamos à presença no Parlamento no dia 22 pelas 14.30 horas. Este é apenas um momento, mas um momento importante num processo que necessariamente terá de continuar e em que nos mantemos empenhados.

Também dia 22 será debatido na AR o Manifesto dos 74. Cada grupo parlamentar terá três minutos de tempo de palavra, constando a petição do Manifesto como último ponto agendado.

A votação será feita no dia seguinte, 5ª, 23 também a partir das 15:00 h.

O plenário é aberto ao público. 

Enviamos em "link" os projectos de lei dos partidos, assim como a petição da IAC sobre o mesmo tema, com origem na AR.

PS

<http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445304d79315953556b755a47396a&fich=pjr1143-XII.doc&Inline=true>

PCP

<http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445304d69315953556b755a47396a&fich=pjr1142-XII.doc&Inline=true>

BE

<http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445304d53315953556b755a47396a&fich=pjr1141-XII.doc&Inline=true>

IAC

<http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.PDF?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a7939555a58683062305a70626d46735547563061574e765a584d764e7a6b30595459775a4751745a4463784d7930304e5463344c5468694e444d744e4467344d47457a4f474d354e574a6d4c6c424552673d3d&fich=794a60dd-d713-4578-8b43-4880a38c95bf.PDF&Inline=true>

relatório final

<http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793944543030764e554e50526b46514c305276593356745a57353062334e515a585270593246764c7a646d4f544578596a45784c54646c4e4455744e4749774d4330355a6d4d774c575a6c4d7a4d794e7a67345a446b324e6935775a47593d&fich=7f911b11-7e45-4b00-9fc0-fe332788d966.pdf&Inline=true)>

do deputado do PSD Cristóvão Crespo

Manifesto

<http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.PDF?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a7939555a58683062305a70626d46735547563061574e765a584d7659324e695a575979595455745a4445794d4330305a5455334c546b7a4d324d745a6d4e694d5745775a4749784d574d314c6c424552673d3d&fich=ccbef2a5-d120-4e57-933c-fcb1a0db11c5.PDF&Inline=true>

 relatório final

<http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793944543030764e554e50526b46514c305276593356745a57353062334e515a585270593246764c3251314e6d56694e545a6d4c574578596d51744e444a6c59533168597a56694c544532597a51344d474d324e5759334e6935775a47593d&fich=d56eb56f-a1bd-42ea-ac5b-16c480c65f76.pdf&Inline=true>da

deputada do PS Sónia Fertuzinhos

Pel'A Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama

Carta aberta de ALMEIDA MOURA ao Tribunal Constitucional

Apesar da carta que a seguir se transcreve ter já mais de um mês, a sua actualidade permanece, razão pela qual merece ser publicada.

Exmo. Senhor

Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro

Presidente do Tribunal Constitucional

Escrevo a V. Ex.ª na minha tripla qualidade de cidadão, de reformado e de militar.

Deste modo, peço a V. Ex.ª que considere que nada do que a seguir exponho deverá conduzir a extrapolações para o âmbito pessoal, por serem, de todo, inadequadas e sem fundamento.

Escrevo também na sequência dos dois últimos acórdãos do Tribunal Constitucional, a que V. Ex.ª superiormente preside.

Assumo, por outro lado, que o Estado, e as Instituições que compõem a sua estrutura funcional, é um instrumento que a Comunidade cria, definindo os seus limites de acção, para a construção de um Futuro que os seus membros – os cidadãos – desejam comum, se processe de forma segura, exequível, viável. Nesta perspectiva, cada cidadão abdica de uma parte da sua autonomia e da sua liberdade, em nome desse Futuro comum. Este facto não obsta, pelo contrário, reforça o inalienável direito, melhor, dever de cada cidadão de questionar, de criticar, a acção dos diversos órgãos e instituições do Estado, exercício imprescindível de participação individual naquela construção, um exercício efectivo de cidadania e de expressão da soberania da Comunidade.

1. Assim, e como Cidadão, começo por relevar os aspectos determinantes da avaliação política que faço da acção desenvolvida pelo actual governo, e não só, tendo presente que, em Democracia, a legitimidade de um governo comporta duas condições obrigatórias, inseparáveis e complementares: resultar de eleições livres e democráticas; prática governativa conduzida sob, e dentro, da Constituição da República, no respeito pelos Valores e Princípios nela consagrados, definindo objectivos e concretizando acções que permitam à Comunidade, à Nação, alcançar superiores níveis de bem-estar e de realização humana, individual e colectivamente. 

Ora, se a primeira condição foi cumprida, já a prática governativa contrariou manifestamente a segunda:

• Após a tomada de posse do governo, os partidos que formam a coligação governamental rejeitaram, de facto, os programas políticos com que se tinham apresentado às eleições;
• Recusam a Constituição da República como Lei subordinante de todas as outras, embora aqueles partidos tenham concorrido a eleições cujas regras a ela se submetem e, mais do que isso, perante a qual juraram cumprir as suas funções;
• Todas as situações, na sua definição, circunstâncias e consequências, têm sido usadas para dividir os portugueses, pondo intencionalmente uns contra os outros;
• Tem sido sistematicamente defendido o cumprimento de compromissos assumidos com algumas entidades internacionais (Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia), pondo em causa compromissos assumidos com outras entidades internacionais (Organização das Nações Unidas, p. ex.), que devem ser considerados de valor superior àqueles e rejeitando o cumprimento de compromissos assumidos com todos nós, como Comunidade;
• Tem sido constante a chantagem exercida sobre outros órgãos da estrutura funcional do Estado, em particular o Tribunal Constitucional. Chantagem transformada em ameaça aos cidadãos, com afirmações governamentais claras quanto à forma, e conteúdo, da sua prática governativa: se uma determinada norma, ou diploma, não merecer a concordância do Tribunal Constitucional, então surgirá outra norma, ou lei, mais pesada, mais austera, mais gravosa para os cidadãos.

Para tentar justificar todos estes factos, o governo alega estarmos sujeitos a uma “situação de emergência económica e financeira”. Isso mesmo foi exposto, de forma dramática, pelo chefe do governo, no início das suas funções, e na Assembleia da República, ao afirmar, com veemência, ter o governo constatado haver “um colossal desvio nas contas públicas”.

No entanto, e perante a gravidade da situação descrita, o governo:

• Não apresentou a sua demissão por não ter condições para governar no cumprimento dos programas que os partidos da coligação tinham defendido na campanha eleitoral, e com os quais tinham obtido os votos que os conduziram ao Poder;
• Não requereu, com carácter de urgência, uma auditoria independente às contas públicas, por forma a informar os cidadãos, com verdade e com transparência, da real situação que todos tínhamos que enfrentar, suas causas, consequências e responsáveis;
• Não assumiu como sua a responsabilidade de ultrapassar, e vencer, esse “colossal desvio”. Pelo contrário, todas as ocasiões têm sido usadas para atribuir a governos anteriores, e a todos nós, a responsabilidade pelo “estado a que chegámos”.

A estes factos deverá acrescentar-se um outro, de idêntica relevância: a Assembleia da República, através da sua maioria, dando “corpo” ao auto-designado “arco da governabilidade” (que triste e pequenina forma de dizer “Somos todos democratas desde que sejamos nós a mandar”!), também se escusou a tomar a iniciativa de exigir a necessária, e urgente, auditoria independente às contas públicas. A Assembleia da República tinha esse dever, quer porque o governo fugiu a fazê-lo, quer porque é à Assembleia da República que cabe a responsabilidade de aprovar os orçamentos de Estado. Isto é, também ela, através da maioria, denegou as suas responsabilidades.

Estamos, pois, perante um governo ilegítimo pelo exercício que efectivamente faz do Poder que os Portugueses, enquanto cidadãos, lhe concederam naquelas eleições livres e democráticas.

Importa ainda referir um acto de enorme significado, e consequências, praticado pela pessoa que desempenha o cargo de Presidente da República. Ao optar por ser remunerado pelas suas pensões de reforma (legalmente) em detrimento do vencimento atribuído ao Presidente da República, esta pessoa afirmou, claramente, que os seus interesses pessoais se sobrepõem ao cargo para que foi eleito: o de máximo representante de uma Comunidade, de um Povo inteiro, e, por inerência, de Comandante Supremo das Forças Armadas.

À ilegitimidade do governo soma-se, deste modo, a prevalência de interesses pessoais sobre os Valores e Princípios que são imprescindíveis para sustentar a coesão de uma Comunidade, a Nação Portuguesa; a afirmação inquestionável da sua Dignidade colectiva, isto é, da sua Soberania perante todas as outras Comunidades; a defesa da sua inalienável Independência na escolha do Futuro comum ansiado pelos seus membros, os Portugueses, cidadãos Inteiros e Livres.

Substituiu-se, de facto, o primado da Ética e da Moral, pelo primado dos Interesses, individuais (sobretudo) ou de grupo, numa integração plena nos “Mercados”, sendo estes amorais e apátridas por auto-definição, por imperiosa necessidade e por prática real.

(Permita-me, Excelência, um pequeno parêntesis. Sendo “Os Mercados” a estrutura de topo da complexa globalização em que vivemos, e sendo “Os Mercados” amorais e apátridas por auto-definição, caberá perguntar: Nós, cidadãos comuns, fazemos parte d’”Os Mercados”? Se sim, deveremos “seguir o exemplo dos nossos superiores”, ou seja, deveremos ser igualmente amorais e apátridas? Consequência: se cada um de nós proceder como procedem “Os Mercados”, isto é, sem “estados da alma” perante os efeitos que as nossas acções possam provocar nos outros, por exemplo, n´”Os Mercados”, estará tudo “certo”. Se não, então nada, rigorosamente nada, temos a ver com os problemas que “Os Mercados” tenham, ou possam vir a ter. Claro que isto é uma simplificação “ingenuamente” enorme e superficial do “contexto” – interno e externo – em que vivemos. Mas é suficiente para “colocar em cima da mesa” o único factor que, efectivamente, conta neste “contexto”: a Força!)

Excelência, este é, a meu ver, o contexto interno que os acórdãos do Tribunal Constitucional não traduzem. Bem pelo contrário:

• É expressa e reiteradamente relevado o “contexto de emergência económica e financeira”, cuja definição e identificação de causas, efeitos e responsáveis, o governo (e a maioria na Assembleia da República) se recusou a fazer, refugiando-se num intelectual e politicamente débil argumento próprio do movimento NHA (Não Há Alternativa) para impor, “custe o que custar” uma única solução, a austeridade, como o caso da Contribuição Extraordinária de Solidariedade é exemplo. Obviamente que a alegação de que se trata de uma situação NHA não ilude o facto de se tratar, muito simplesmente, de uma opção política e ideológica inteiramente assumida;
• A solução é aceite, assumindo-se como preponderantes desígnios nacionais “o cumprimento das metas orçamentais”, “o cumprimento dos objectivos e compromissos acordados com instâncias internacionais, “a expectativa de recuperar e manter o acesso pleno ao financiamento de mercado”;
• Ao mesmo tempo transforma efeitos da “situação de emergência económica e financeira” – “diminuição das receitas do sistema de segurança social”, “aumento do desemprego”, “redução dos salários”, “novas tendências migratórias”, “aumento das despesas com o apoio ao desemprego”, “situação de pobreza” – em causas dessa mesma “emergência económica e financeira”;
• Por outro lado, se recusa a solução (CES) como definitiva, pois que é apresentada como transitória, não deixa de a manter refém do “cumprimento das metas orçamentais: a sua continuidade não será definitiva, mas poderá ser…permanente;
• Este “sequestro” impede que os pensionistas e reformados depositem confiança na inalterabilidade da sua situação, porquanto “é um facto que indicia reduzida previsibilidade e estabilidade” da sua relação para com o Estado.

Aliar a transitoriedade permanente à imprevisibilidade da relação com o Estado a que ficam sujeitos os pensionistas e reformados, deixa-os totalmente desamparados, sem expectativas de vida para além das impostas anualmente pelos sucessivos orçamentos do Estado. A esperança de vida de cada pensionista e reformado passa a depender, acima de tudo, do OE (Orçamento do Estado)!

Mas serão só os pensionistas que ficam, deste modo, privados de qualquer futuro que não esteja devidamente contemplado num orçamento do Estado e que não ultrapasse a vigência desse orçamento? Não seremos todos nós – individual, familiar e colectivamente – que estamos perante a colonização do nosso futuro feita por uma “emergência económica e financeira” que não sabemos o que seja, como surgiu, quais os responsáveis?

Que valor têm, hoje, os compromissos assumidos por quem quer que seja, se um dos factores considerados nesses compromissos estiver relacionado, de algum modo, com verbas inscritas (ou não…) no orçamento do Estado?

Que valor têm as decisões dos Tribunais se um dos factores em que se basearem for, p. ex., rendimentos dependentes do Estado?

Uma análise rigorosa dos contextos em que vivemos condicionam as escolhas que devemos fazer para a defesa e o desenvolvimento do bem-estar e da construção do Futuro que, como Comunidade, desejamos comum, estabelecendo prioridades na sua concretização, sob a imprescindível determinação dos Valores e Princípios em que acreditamos, nos reconhecemos e revemos. Mas quando esses contextos assumem um carácter determinante, passam a ser os Interesses que prevalecem e que, mesmo quando se apresentam como de toda a Comunidade, isto é, Nacionais, rapidamente nos confrontamos com um eufemismo, vago e debilmente definido, o “Interesse Nacional”, para constatarmos que o que surge como efectivamente relevante são os interesses privados, alguns privadíssimos, muitos obscuros (os casos BPP, BPN, BCP, BANIF, PPP’s, SWAP’s, poderão ter outra leitura?).

Excelência, quando a vida de uma Comunidade perde o primado dos Valores e dos Princípios, e aceita, ou lhe vê ser imposta a prevalência dos Interesses; quando a Ética e a Moral são subjugadas pela Lei; e quando esta se vê determinada pela constante evolução de “contextos” mal definidos e pior justificados; perde-se por completo o respeito e a confiança nas instituições, sobretudo no Estado, e mesmo entre os membros da Comunidade, entre si.

Ficam escancaradas as portas para que a única determinante seja a Força!

2. Como Reformado, e após 47 anos a colocar à guarda do Estado, todos os meses, os montantes que o Estado me impôs para ter uma pensão de reforma dentro das leis que igualmente me impôs, condições para que me garantisse aquela pensão, constato que afinal o Estado trata esse valor como se fosse dele e não meu!

Excelência, sabemos ambos que, se porventura eu (ou qualquer outro reformado) tivesse colocado este montante numa entidade privada para, no final da vida profissionalmente activa, pudesse ter um rendimento expectável e estável, que me permitisse gerir a minha velhice, e se essa entidade privada fizesse o que o Estado me está a fazer, tal acto configuraria um caso de polícia, por roubo e abuso de poder.

Por isso, Excelência, não posso calar a minha indignação perante um acto de violência criminosa praticada por este governo, tanto mais que todas as pretendidas justificações mais não são que mistificações de uma concreta realidade: a “emergência económica e financeira” não está definida, nem nos seus contornos, nem na sua extensão; das causas, como já salientei, quer o governo quer a maioria na Assembleia da República fugiram da sua identificação, e da consequente identificação de responsáveis; e os efeitos das medidas que, supostamente, a resolveriam (e que têm atingido, sempre e apenas, a maioria da população que tem no seu salário ou na sua pensão a única forma de sustentar a sua vida), foram transformados em causas desta situação, como também já referi.

Permita-me, Excelência, que abra um parêntesis para uma pergunta que me angustia: como é possível que alguém considere que os milhares de crianças que chegam às Escolas com fome (mais de 10.000, segundo números do Ministério da Educação) sejam uma causa e não um criminoso efeito da austeridade que nos está a ser imposta?

Ainda como reformado, acompanho a “dor e o desprezo” que juízes e diplomatas sentem por terem sido “proibidos” de participar na “solidariedade” que a CES impõe!

Ironia? Apenas como último instrumento do exercício, de que não abdico, do meu Direito à Indignação. E praticado quando se apresentam outros Direitos igualmente inalienáveis – e igualmente inscritos na Constituição da República -, exigindo serem, também, exercidos.

3. Como Militar, começo por situar o âmbito de actuação em que se inscreve a Condição Militar: no limite dessa actuação, o militar morre e mata. Daí que a Condição Militar tenha, como sua matriz fundacional, três exigentíssimas opções políticas e humanas. Tão exigentes são essas opções que determinam como sua primeira, inultrapassável e definitiva expressão, o juramento que, solenemente, publicamente, e individualmente, cada militar faz perante a Comunidade a que pertence, perante o Povo de que faz parte sem margem para quaisquer dúvidas, e com cuja defesa se compromete totalmente. Importa realçar que este juramento não é feito perante o governo (qualquer que ele seja), ou uma instituição qualquer.

Este juramento, que inclui, explicitamente, o “cumprir e fazer cumprir a Constituição da República”, termina por afirmar a sua (individual, realço) disponibilidade para o “sacrifício da própria vida, se necessário for”. Tenha a certeza, Excelência, que me acompanhará quando rejeito liminarmente quaisquer interpretações que possam sequer sugerir que, ao assim jurarem, os militares estão a denunciar uma qualquer patologia suicida.

Mas esta morte acontece, e é consequência, de um conflito armado: o militar também mata. E mata outros seres humanos. Renovo a certeza de que V. Ex.ª me acompanha: não é por serem psicopatas assassinos que os militares matam.

Não sendo nem suicidas nem psicopatas, a Morte, para os militares – insisto, individualmente - só tem sentido se irrecusavelmente, incontornavelmente, imprescindivelmente, definitivamente, estiver sustentada, e sustentar, Valores e Princípios que cada militar sinta, reconheça e reveja como indiscutível e inalienavelmente seus.

A estas duas opções políticas e humanas, exigentíssimas como disse, junta-se uma outra. Num regime democrático um militar é apartidário. Mas ser apartidário é, também, uma exigentíssima opção política e humana: significa que todos os membros da Comunidade que jurou defender são inquestionavelmente detentores do Direito de serem defendidos, quaisquer que sejam as suas escolhas políticas, religiosas, profissionais, ou a côr da pele, o sexo, o nível de riqueza, a idade, enquanto, como cidadãos, reconheçam, partilhem e pratiquem os Valores e Princípios sob os quais se organiza a Comunidade, e que estão inscritos na Constituição da República.

Num regime democrático, as armas que os militares têm nas mãos não podem ser, nunca, a primeira opção para dirimir conflitos, sejam estes internos ou externos. Como primeira consequência inexorável, o Poder Militar subordina-se ao Poder Político. Uma segunda consequência tem que ser respeitada e assumida, face às três opções políticas e humanas referidas: subordinação não é sinónimo de submissão.

Mas para além deste relacionamento directo entre Poder Militar (como politicamente subordinado) e Poder Político (como politicamente subordinante), ambos se submetem à Constituição da República, enquanto Lei Fundamental onde se inscrevem os Valores e os Princípios reconhecidos pelos cidadãos como seus, quer para o seu activo comprometimento colectivo na vivência do Presente, quer para a sua participação, individual e colectiva, na construção de um Futuro desejado comum. Ao jurarem “cumprir e fazer cumprir a Constituição”, os militares – o Poder Militar – submetem-se perante o Povo, não perante este ou aquele governo. Ao constituir-se como Poder Político, um governo democrático submete-se ao Povo que o elegeu, para governar pelo Povo e para o Povo.

Por outro lado, a submissão de um a outro entre dois poderes (ou instituições, ou pessoas) traduz-se, inevitavelmente, por parte de quem se submete, na interiorização da irresponsabilidade por quaisquer actos praticados, qualquer que seja a natureza destes, e na correspondente responsabilização total pelos mesmos actos por parte de quem submete. Pelo contrário, a subordinação impõe a definição de uma hierarquia de responsabilidades, reconhecida, aceite e praticada pelos diversos actores intervenientes.

Creio, Excelência, que pude expressar acima a minha profunda convicção de que este governo tem dado provas sobejas de que assumir responsabilidades é algo que não está nos seus propósitos: são inúmeras as vezes que os seus actos, e suas consequências, são da “responsabilidade” de alguma instituição estrangeira (a “troika”, p. ex.), ou interna (o Tribunal Constitucional tem sido o “preferido”); de algo tão vago e tão omnipotente como “Os Mercados”; ou, mais comummente, de todos os cidadãos, pelos quais e para os quais era suposto exercerem a governação. E, quando qualquer destes “responsáveis” não é “convincente”, tem encontrado sempre aberto o “refúgio” do movimento NHA.

Mas mesmo a subordinação está posta em causa. O Poder Militar jura “cumprir e fazer cumprir a Constituição da República”, enquanto o Poder Político, este governo, de facto a desrespeita. E tanto assim procede que não se coíbe de afirmar, e praticar, o seu oposto: se uma lei não serve os desígnios do governo, muda-se a lei. E se a lei pretendida for declarada contrária à Constituição, apresenta outra “ainda mais gravosa”.

Mesmo “esquecendo por momentos” (como se tal fosse possível!), os Valores, os Princípios, a Ética, a Moral, detenhamo-nos na Lei. O Estatuto de Roma impõe, sem margem para dúvidas, a responsabilidade individual de quem (militar ou civil) tenha cometido um Crime de Guerra ou um Crime Contra a Humanidade. Isto é, a ninguém (por maioria de razão, a um militar) é permitido invocar o “ cumprimento de ordens” quando delas resulte a prática de um daqueles Crimes. Impõe, também, a responsabilidade acrescida dos superiores hierárquicos, até ao nível mais elevado, ou seja, o Poder Político.

Fica claro, desta forma, o presente antagonismo entre estes dois Poderes de Estado: por um lado, o Poder Militar mantendo o seu apartidarismo, mas, simultaneamente, consciente de que os Valores e Princípios consagrados na Constituição são para serem defendidos “mesmo com sacrifício da própria vida”; por outro, o Poder Político, o governo, assumindo o primado dos Interesses em desfavor dos Valores e Princípios sob os quais se apresentou a eleições, e aos quais jurou Lealdade, a Lealdade que deveria pautar a sua acção governativa.

Desta deslealdade, e para além das várias consequências já apontadas, resulta também o anular de um dos Princípios básicos de um Estado que se afirme Democrático: a separação efectiva dos Poderes de Estado.

Na verdade, o Poder Executivo, o governo, exerce um controlo efectivo sobre o Poder Legislativo (a maioria na Assembleia da República tem consentido, senão apoiado, o contínuo desrespeito pela Constituição, e a menorização, senão anulação, da acção realmente fiscalizadora, que lhe cabe, da prática governativa), e sobre o Poder Judicial (a diferença de tratamento entre o comum dos cidadãos e os “representantes dos Interesses instalados” é por demais evidente).

E não é verdade, Excelência, que até o Tribunal Constitucional, sujeito a mesquinha chantagem (inclusive estrangeira, pasme-se!), acaba por se vergar a esta concentração de poderes no governo: a transitoriedade permanente de algumas leis (a CES, p. ex.), e as expectativas dos cidadãos (não apenas os funcionários públicos, não apenas os pensionistas e reformados, a própria actividade económica) reduzidas à vigência do orçamento anual (exponenciada por sucessivos “orçamentos rectificativos”) não são uma porta aberta para que os Interesses se sobreponham às leis, para que a única lei com valor efectivo e reconhecido seja a Força, a lei do mais forte?

Não creio, Excelência, que a enorme falta de confiança que se instalou no País, sobretudo (ainda…) em relação aos Poderes de Estado, tenha outras razões que não as que acima exponho.

Por último, faço um pedido a V. Ex.ª. Um pedido que se baseia na consciência de que a guerra é um assunto demasiado sério para ser deixado apenas nas mãos dos generais, ou apenas nas mãos dos políticos; a consciência de que a guerra é uma questão muito séria e diz-nos respeito a todos. O que obriga cada um de nós a procurar dentro de si as Razões, Valores e Princípios Humanos pelos quais deve lutar, não apenas por si e pelos seus interesses pessoais, por mais legítimos que sejam, mas numa partilha responsável, solidária, cidadã, na construção de um destino comum, partilha que começa por exigir, com carácter urgente e efectivo, responsabilidades a quem exerce os Poderes de Estado, pois que, por eleitos que tenham sido, não lhes foi concedida impunidade, nem “passado um cheque em branco”.

Vossa Excelência sabe, convictamente, onde podemos encontrar, na acção deste governo, actos que permitam a cada um de nós ir até ao sacrifício da própria vida, com plena confiança e sem nos sentirmos a defender meros interesses privados, privadíssimos, obscuros, escondidos atrás de semânticas “douradas”, sem nenhuma relação com Valores e Princípios Humanos?

Com os meus cumprimentos

António Joaquim Almeida de Moura

Capitão-de-Mar-e-Guerra, Reformado

P.S.: Esta carta pretendo-a Aberta, pelo que a enviarei a outros membros do Tribunal Constitucional, bem como a outras instituições e pessoas a quem considero ser meu dever comunicar esta minha posição, pelo muito respeito que me merecem.

CARTA ABERTA AO DR. MEDINA CARREIRA

Vem V.Exa agredindo persistentemente o juízo e a paciência dos funcionários públicos e pensionistas deste massacrado País, especialmente durante as sessões semanais do programa televisivo “Olhos nos olhos”, com uma tal insistência que mais parece ter-se já tornado numa obsessão.

Não pretendendo retirar-lhe o mérito de, desde há longo tempo, vir a chamar a atenção pública para os caminhos errados que sucessivos Governos têm vindo a seguir no descontrolo das contas públicas, principal razão por que chegámos à actual situação de descalabro nacional, não lhe reconheço, no entanto, razão seriamente fundamentada para colocar o ónus dos excessos da despesa pública quase que exclusivamente sobre os aludidos grupos sociais (funcionários públicos e pensionistas).

A sua visão do problema, assente numa mera perspectiva contabilística e não macroeconómica, peca por isso de determinadas distorções que importa denunciar e esclarecer, a bem da verdade e rigor que a delicadeza desta questão naturalmente exige.

Para já não falar dos aspectos morais relacionados com os graves erros, maus tratos, ilegalidades e incontroladas prepotências, enfim, a gestão danosa a que as contas da segurança social foram sujeitas por parte de todas as governações após a mudança de regime operada em 1974, que levaram a que alguém responsável já tenha avançado que a dívida do Estado à segurança social (vista em sentido lato) se cifraria actualmente em mais de 70 mil milhões de euros (sem que alguém por isso se tenha alguma vez sentado no banco dos réus), o facto é que, mesmo ignorando esta triste realidade nunca assumida publicamente pelos detentores do poder político, por motivos óbvios, o que mais importa agora é analisar a questão numa perspectiva isenta e objectiva e não distorcer a verdade dos factos com visões subjectivas e parcelares que só contribuem para aumentar a confusão de quem está menos informado.

E tenho de começar por desmascarar a mentira com que alguns altos responsáveis políticos e conceituados comentadores vêm confundindo o público, afirmando descaradamente que os encargos públicos com pessoal e prestações sociais representam mais de 70% (alguns até falam em 80%) da despesa total do Estado, quando eles afinal representaram, em 2013, cerca de 30% dessa mesma despesa total (deduzindo às prestações sociais concedidas as quotizações e contribuições pagas pelos trabalhadores e entidades empregadoras). A conjugação dos dados constantes do Orçamento de Estado, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e da PORDATA assim o provam, se forem devidamente consultados. Nunca vi o Sr. Dr. Medina Carreira desmentir essas falsas declarações, feitas com o claro objectivo político de justificar perante a opinião pública as medidas governamentais que têm sido prosseguidas no sentido de fazer incidir o grosso dos necessários cortes da despesa pública sempre sobre os mesmos grupos de cidadãos (funcionários públicos e pensionistas com normais carreiras contributivas). Trata-se, pois, de uma inqualificável trapaça política.

Mas então pergunto eu: será que os outros 70% da despesa total do Estado são de facto praticamente incompreensíveis? Os chamados consumos intermédios, as subsidiações do Estado aos mais diversos agentes públicos e privados (muitos atingindo dimensões verdadeiramente escandalosas, como é o caso das PPP´s, dos contratos SWAP, das rendas excessivas no sector energético, e das inúmeras fundações, associações e observatórios cuja utilidade pública tanto tem sido posta em causa, conforme V.Exa. também tem vindo a chamar a atenção), os encargos com entidades reguladoras (que normalmente mais se preocupam com a defesa dos direitos dos grupos económicos do que com a defesa dos direitos e expectativas dos consumidores), o serviço da nossa enorme dívida pública, o aumento ocorrido nas despesas do próprio Governo como fonte privilegiada de emprego bem remunerado, os gastos com frotas automóveis para os detentores de cargos públicos absolutamente ostensivas e desproporcionadas etc., não serão passíveis de maior contenção para darem um contributo substancial ao corte dos cerca de 8 mil milhões de euros que é preciso fazer na despesa pública, caso não ocorra o desejável crescimento económico de que o País precisa?

Acresce que os cortes em despesas de pessoal e prestações sociais devem ser contabilizados nos seus efeitos em termos líquidos e não brutos, facto que, quer a Ministra das Finanças, quer V.Exa. parece terem alguma relutância em referir. Na verdade, muito mais do que acontece com cortes feitos em diversas outras despesas do Estado, quaisquer cortes em remunerações do trabalho ou prestações sociais traduzem-se sempre numa directa redução de receitas fiscais, sobretudo em IRS e IVA, que deve ser abatida ao seu valor bruto, para se avaliar correctamente o seu peso real em termos de benefício para as contas públicas. E não se contabilizam aqui, por óbvia dificuldade prática de avaliação, os seus nefastos efeitos indirectos como acrescido factor recessivo da economia nacional, devido fundamentalmente à redução do consumo interno e seu consequente contributo para o aumento do desemprego.

Mas já que V.Exa. prefere ir pelo lado da comparação de despesas com receitas, afirmando repetidamente que a receita de impostos corresponde aproximadamente às despesas do Estado em pessoal e prestações sociais, o que tornaria o futuro do País insustentável, dando assim a entender às pessoas menos informadas que o Estado não dispõe de outras receitas (algumas até especificamente destinadas a cobrir tal tipo de encargos), há então que esclarecer que as receitas globais do Estado têm sido aproximadamente o dobro do montante dos impostos colectados, incluindo, entre várias outras, as próprias receitas da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.

Assim, relativamente às prestações sociais só faz sentido colocar a questão também em termos líquidos, isto é, qual a parcela dos impostos que é necessária para cobrir o deficit dos sistemas de segurança social (SS e CGA). Ora este deficit, coberto por verbas do Orçamento do Estado, foi, em 2013, de cerca de 13.200 milhões de euros, correspondendo, portanto, a 36,5 % da receita de impostos (que totalizou 36.270 milhões de euros) ou a 18.2% das receitas globais do Estado (que totalizaram 72.410 milhões de euros).

Se juntarmos as despesas de pessoal em 2013 (10.700 milhões de euros) ao deficit da segurança social, obtemos as percentagens de 65,9% da receita de impostos e de 33% das receitas globais do Estado.

Quaisquer outras comparações que se façam nestas matérias correm pois o risco de se tornar em pura demagogia.

Por fim, importa ainda precisar o âmbito do conceito de prestações sociais e as particularidades específicas de cada uma delas, matéria em que V.Exa. não tem sido suficientemente pedagógico na missão de esclarecimento público a que se tem proposto.

A primeira observação a fazer resulta da confusão, por vezes levantada por quem pouco percebe do assunto ou tem perversas intenções, que consiste na pretendida inclusão das despesas do Estado em saúde e educação dentro do conceito de prestações sociais, o que é manifestamente errado. Este tipo de despesas, tal como as que correspondem a actividades de apoio à agricultura, às pescas, à indústria, ao comércio, à cultura, à investigação científica, ao exercício das funções de soberania (justiça, diplomacia, defesa e segurança interna), à concretização e apoios na edificação de infraestruturas e serviços públicos de reconhecido interesse comum, etc., constitui-se como uma obrigação do Estado no âmbito das suas responsabilidades constitucionais como prestador de serviços públicos, enquanto que as prestações sociais assumem sempre o carácter de compensações remuneratórias pagas pelo Estado aos cidadãos, no cumprimento de contratos com eles estabelecidos ou em outras situações previstas na lei normalmente relacionadas com apoios sociais da mais diversa natureza.

A segunda observação vai no sentido de procurar desmistificar a ideia de que as prestações sociais são uma “esmola” do Estado, cujo montante pode assumir valores descricionáriamente estabelecidos consoante a necessidade de satisfação de outros encargos resultantes das prioridades estabelecidas em função das opções políticas tomadas ao longo de cada legislatura. E aqui temos desde logo que fazer uma clara distinção entre as pensões que resultam de carreiras contributivas normais e as demais prestações sociais.

As primeiras incluem uma componente largamente maioritária que corresponde à capitalização dos descontos para a Segurança Social ou para a Caixa Geral de Aposentações (e está por provar que assim não seja), feita, ao longo de uma vida de trabalho, pelo próprio e pelas respectivas entidades patronais (descontada a devida parcela para o subsídio de desemprego). Se o Estado retirou verbas dos respectivos fundos para outros fins alheios à sua finalidade, se levianamente perdoou dívidas de
empresas à segurança social, se fez aplicações desastrosas das suas reservas, se imprudentemente nacionalizou encargos com pensões privadas utilizando as respectivas reservas para outros fins, em suma, se mal geriu e desbaratou os fundos da segurança social, e vêm agora os seus legítimos representantes defender, em estafados discursos de busca da sustentabilidade, que as pensões contributivas devem ficar pura e simplesmente dependentes da conjuntura económica e daquilo que a
actual geração trabalhadora desconta, reduzidas ainda por cima de parcelas destinadas à recapitalização desses mesmos fundos que foram tão leviana e criminosamente desbaratados, então como quer V.Exa. que esta classe de pensionistas não se sinta profundamente revoltada?

Se não fosse alguma contenção até agora imposta pelo Tribunal Constitucional, os pensionistas contributivos já estariam a sofrer em pleno, no valor das suas pensões, a soma de vários efeitos penalizadores, que não podem nem devem ser-lhes especificamente imputados. A sofrer pelos desmandos da irresponsabilidade e gestão danosa do Estado na segurança social, ao longo de muitos anos; a sofrer pela antecipação de reformas na função pública com a finalidade de se obter a redução das despesas de pessoal: a sofrer pela concessão de pensões vitalícias a detentores de cargos públicos com reduzidas carreiras contributivas; a sofrer pela inclusão no sistema de novos pensionistas com contribuições para fundos privados, sem que esses fundos tenham entrado no sistema; a sofrer pelos aumentos atribuídos às pensões não contributivas ou com reduzidas bases contributivas; e, finalmente, a sofrer pela carga que ainda lhes querem colocar para assegurar uma segurança adicional às novas gerações, para as quais, invertendo o discurso oficial em relação à actual geração de pensionistas, se pretende agora que na sua futura situação de pensionistas deixem de depender unicamente das gerações que se lhes seguirem.

Quanto às demais prestações sociais, isto é, as que não resultam de carreiras contributivas normais, elas correspondem afinal a compreensíveis e legítimas obrigações de solidariedade social com que o Estado se comprometeu, a fim de minimizar os efeitos de situações socialmente anómalas ou injustas tais como a extrema pobreza, a inserção social dos excluídos, as dificuldades na obtenção de emprego, as grandes deficiências físicas ou mentais, etc. Ora estas situações constituindo portanto encargos de solidariedade social de âmbito generalizado, devem então ser plenamente assumidas por toda a sociedade, proporcionalmente à sua capacidade contributiva, e não como sobrecarga a colocar maioritária ou exclusivamente sobre quem obteve a sua reforma após uma vida de trabalho com carreira contributiva para a segurança social. A cobertura financeira deste tipo de encargos deve portanto ser feita a partir dos impostos cobrados a todos os cidadãos e não lançada injustamente só sobre uma parte deles, opção esta que infelizmente não deixa de estar na mente de quem actualmente nos governa.

Uma das tácticas seguida pelo actual Governo tem sido a de “dividir para reinar”, procurando colocar determinados grupos sociais, de quem espera obter apoio para impôr determinadas medidas, contra outros grupos sociais sobre os quais pretende aplicar essas mesmas medidas. Assim, Incentiva a “guerra” entre gerações por causa das pensões; apoia o sector privado contra o sector público para que neste último lhe seja mais fácil reduzir direitos e remunerações; e abre “guerras” dentro do próprio sector público para atingir os mesmos fins. Há quem entenda que a política tem de ser assim mesmo. Acontece que V.Exa., voluntária ou involuntariamente, tem vindo a posicionar-se, nas matérias atrás referidas, muito mais como seu aliado do que como analista objectivo, isento e construtivo, o que sinceramente lamento.

Senhor Dr. Medina Carreira: Eu não sou dos que têm medo das contas. Quero-as é transparentes e perceptíveis, o que infelizmente nem sempre tenho visto nas suas comunicações e diálogos.

Desculpe-me o atrevimento de um conselho de alguém que é da sua geração. Não tenho a veleidade de lhe pedir que o siga, mas ao menos que o leia: procure ser mais pedagógico e menos demagógico nas suas lições televisivas. Muitos portugueses ficar-lhe-iam certamente agradecidos.

Com os meus melhores cumprimentos,

Lisboa, 25 de Julho de 2014

José Manuel Castanho Paes

Email: jose.castanho.paes@gmail.com

Associado APRe! nº 845

A vitória da Tina

Por que é que ontem nos pudemos mobilizar colectivamente em torno de melhorias concretas e hoje isso nos parece um sonho irrepetível?

Há dias, numa reunião pública sobre saúde, alguém lembrava os extraordinários sucessos alcançados no domínio da saúde materno-infantil no Portugal pós-25 de Abril e recordava com entusiasmo o trabalho das equipas que tinham andado a percorrer o país após a revolução, a criar consultas de saúde materno-infantil nos centros de saúde, a formar o pessoal de saúde, a lançar campanhas de informação, e sublinhava os progressos conseguidos logo nos primeiros anos, que transformaram Portugal num exemplo mundial.

O tema em discussão era a literacia de saúde e a campanha pela saúde materno-infantil nos anos 70 era dada como exemplo do que é possível fazer, mesmo com meios escassos, quando existe uma estratégia e uma vontade. Muitos dos presentes tinham idade para se recordar ou para terem participado nestas acções e ninguém pareceu discordar da mensagem da intervenção, mas alguém que falou a seguir lembrou com realismo que “isso foi logo a seguir à Revolução, uma altura em que se podia fazer tudo porque toda a gente estava mobilizada e todos queríamos melhorar as coisas e acreditávamos que tudo era possível.” Hoje, isso seria impossível.

Por que é que houve uma altura onde pensámos que tudo era possível e porque é que hoje tudo nos parece tão inalcançável? Por que é que houve uma altura em que ousámos construir tantas coisas novas e hoje tudo o que não seja a continuação do passado nos parece demasiado arriscado? Por que é que ontem nos parecia evidente que era preciso correr o risco de nos enganarmos para inventar e construir um mundo melhor e hoje esse risco parece excessivo mesmo quando sentimos que a vida que vivemos é vergonhosa e inaceitável? Por que é que ontem nos pudemos mobilizar colectivamente em torno de melhorias concretas para todos e hoje isso nos parece um sonho irrepetível?

Durante os últimos anos repetiram-nos à exaustão que a austeridade era a única solução para um problema que tínhamos provocado por termos sido preguiçosos e perdulários. Todos sabemos hoje que o diagnóstico e a terapêutica eram falsos e que apenas serviram para empobrecer os pobres, enriquecer os ricos, dar mais poder aos poderosos, reduzir a nossa autonomia e a democracia. Mas, apesar disso, um número impressionante de pessoas continua a repetir o mesmo falso mantra da austeridade e irá votar nos mesmos partidos que a defenderam e aplicaram. Conheço algumas destas pessoas. Algumas aceitam que outro caminho podia ser melhor, mas têm medo de experimentar. Habituaram-se a ser servos nesta plutocracia do PSD e do CDS e receiam mudar para algo novo. Desaprenderam não só de sonhar mas de desejar. Receiam e recalcam os seus próprios desejos. Há um provérbio, abjecto como tantos provérbios, que diz que é melhor o mau conhecido que o bom por conhecer. Não há forma mais rastejante de ser conservador. É assim que os poderes ilegítimos que nos governam, os mercados financeiros, as máfias dos partidos, a finança da fuga ao fisco impõem o seu jugo. É melhor não mudar porque se pode mudar para pior. É a estratégia do medo. E funciona. O que espanta é como é possível que alguém queira dar este exemplo aos seus filhos, um exemplo de servidão, de obediência canina sem direito a levantar os olhos do chão.

Margaret Thatcher gostava de repetir que “there is no alternative”. Não havia alternativa à liberalização, à destruição dos serviços públicos, à redução dos direitos laborais, à privatização dos bens públicos, à desregulação dos mercados. O mantra neoliberal que hoje cobre todas as acções dos governos ocidentais, desde os da direita assumida até aos que ainda se intitulam socialistas. A frase ficou conhecida pelo acrónimo TINA. TINA representa o contrário de democracia, o contrário da escolha popular, o contrário da soberania do povo, o contrário de eleições onde se referendam programas políticos. Não há alternativa. As escolhas impõem-se por razões naturais e, para Thatcher e para os seus sicários, só se pode escolher entre ser escravo ou o caos. E muita gente prefere ser escravo. Se eles dizem que não há alternativa, para quê escolher?

O referendo escocês foi outra destas vitórias. Uma vitória do medo, uma derrota da autodeterminação. Os escoceses escolheram não ter de escolher, escolheram a opção que lhes permitia escolher o mínimo possível, continuar tanto quanto possível como até aqui. Naturalmente que havia muitas boas razões para votar “Não”, mas as mais fortes, as que determinaram o resultado, foram o receio da mudança. “It’s not worth the risk” dizia um slogan do “Não” à independência.

É a democracia que está em crise, não o sistema ou o regime mas a própria ideia da democracia. Escolher e assumir o risco da escolha tem neste momento má imprensa. A ideia da moda é que o melhor é não fazer ondas, não mudar nada. Seguir o rebanho. Nem na UE, nem no euro, nem do Reino Unido, nem em lado nenhum, porque qualquer coisa nova pode ser pior. A direita conseguiu impor o medo da rotura, da construção de algo novo, o medo de tentar, o medo de escolher. Mas sabemos que para sair deste pântano vamos ter de tentar.

José Vítor Malheiros

Opinião PÚBLICO, 23 de Setembro de 2014

“O que tem valido ao SNS é a mãe, a Constituição, sem a qual já não existia”

Neste dia em que se comemoram 35 anos do Serviço Nacional de Saúde em Portugal, transcrevemos a entrevista feita pela jornalista do jornal Público, Romana Borja Santos, ao homem que é apresentado como "o pai do Serviço Nacional de Saúde", António Arnaut.

Na secretária antiga com o tampo forrado a pele grená repousam livros. Muitos. De Herberto Helder a obras sobre os templários e sobre a maçonaria, passando por alguns dos mais de 30 livros que António Arnaut escreveu – muitos de poesia. Mas, garante, o melhor poema que fez foi o do Serviço Nacional de Saúde (SNS). António Arnaut, 78 anos, foi autor do despacho de 1978 que abriu portas para a criação do SNS, um ano depois. É considerado o “pai” deste “grande sucesso da democracia portuguesa”. No seu escritório em Coimbra, numa entrevista ao PÚBLICO, faz um balanço dos 35 anos do serviço público. Fala rodeado de quadros com as capas dos seus livros, de um que junta as três grandes figuras que admira (Jesus Cristo, Che Guevara e Gandhi) e do documento da criação do Partido Socialista, do qual foi fundador: “Somos uma multiplicidade de contradições que dão uma corrente única”, justifica.

O SNS chegou aos 35 anos. Que balanço faz deste percurso?
Apesar de muitas insuficiências do SNS, o balanço é largamente positivo. Os resultados alcançados fazem do SNS o grande sucesso da democracia portuguesa. Esta afirmação não é poética nem metafórica. Se compararmos os nossos indicadores sanitários de 1979/80 com os actuais, vemos um salto qualitativo do fundo da tabela para os primeiros lugares do ranking mundial da saúde. Só na mortalidade infantil passámos de 40 mortos por 1000 nascimentos para menos de três. Antes do SNS havia 0,4 consultas por pessoa e agora há 4,5. É indiscutível que o SNS é a grande conquista social do 25 de Abril. Mas nos últimos anos, acentuando-se nos últimos três, assistimos a uma certa degradação ou debilitação do SNS com aumento das listas de espera, um certo racionamento de recursos, meios auxiliares de diagnóstico e medicamentos, falta de coisas essenciais, ao mesmo tempo que houve um crescimento do sector privado. Mesmo tendo consciência destas deficiências graves, temos de as considerar um epifenómeno. O SNS não é isso, é a dedicação dos seus profissionais e a capacidade de responder às necessidades das pessoas e o conforto que representa para todos com respeito pela dignidade de cada um.

É muitas vezes referido como pai do SNS. Como vê a relação do seu ‘filho’ com o sector privado?
Vamos à questão do pai. Sinto-me orgulhoso, a lei que criou o SNS é da minha responsabilidade. Claro que foi num governo chefiado por Mário Soares, mas foi por uma certa teimosia minha que houve a lei. Mas o SNS está a ser feito todos os dias pelos seus profissionais dedicados. Eu só dei o primeiro passo. Se o SNS tem progenitores, então verdadeiramente o que tem valido ao SNS é a mãe, a Constituição da República Portuguesa. Se não fosse a Constituição já não existia SNS. Quando fiz o SNS fi-lo precisamente em função do imperativo constitucional, ético e moral. Em Fevereiro de 1979 dei-me cinco meses para fazer a Lei de Bases do SNS e ao fim de um mês estava pronta. Tinha consciência de que tinha pouco tempo e de que havia grupos de pressão e de interesses instalados. Tive de enfrentar toda a direita parlamentar e algumas incompreensões dentro do meu próprio partido. A coisa singrou porque havia um grande apoio popular. Criou-se um tal entusiasmo que não se podia travar. O milagre do SNS não está apenas nos seus resultados, que são notáveis, mas está também em ter convertido os incréus e os que lhe eram hostis. Nenhuma pessoa bem formada pode deixar de apoiar uma reforma tão importante para a dignidade das pessoas e para a coesão social. O SNS acabou com a saúde enquanto privilégio de quem a podia pagar. Eu próprio tenho várias doenças e é graças ao SNS que estou aqui. Nos últimos sete anos fui operado três vezes e provavelmente seria difícil eu pagar, claro que fui pagando ao longo dos anos. O que tem de belo o SNS é o princípio da solidariedade em acção. Os que podem pagam para os que precisam e quando estamos doentes não precisamos de pagar. Mas tiro sempre a minha senha e sou atendido na minha vez. Aliás, esperei dez meses para ser operado às cataratas e não aceitei ir ao privado. A maior parte dos políticos não são utentes do SNS, mas eu sou.

E os privados ameaçam fazer regressar a saúde como privilégio?
Temos assistido a um fortalecimento e uma expansão do sector privado ou sector mercantil. No sector privado há muito boa gente, honesta, que pratica a medicina. Mas também há casos de verdadeira exploração. Nos últimos dias recebi telefonemas de clínicas privadas para ir fazer um rastreio a dizer que é de graça mesmo dizendo que não preciso. Há agressividade e há grupos económicos privados com publicidade enganosa. Há um espaço para o sector privado, mas nestes três anos o SNS perdeu 3000 camas e o sector privado tem mais 1500 ou 2000 camas. É uma expansão do sector privado e uma contracção do sector público, e isso dói. O sector privado não pode é viver à custa do sector público e metade das suas receitas são pagas pelo SNS através de convenções e dos subsistemas. Às vezes as listas de espera no público prolongam-se para além do tempo correcto justamente para aliciamento do sector privado. E todos os governos têm culpa no cartório.

Mas acha que se caminha para um SNS de serviços mínimos?
O objectivo de alguns grupos económicos é esse mesmo. O dos governantes depende e, às vezes, não é pela cor política. O PS também fez as suas tropelias. Num governo PS, o primeiro de Sócrates, a ADSE fez uma convenção com a Espírito Santo Saúde e o grupo dos hospitais privados da Caixa Geral de Depósitos para salvar o Grupo Espírito Santo Saúde. Há muitos interesses aqui. A saúde é um bem mas não pode ser uma mercadoria, porque lida com a vida e com a dignidade das pessoas. A saúde não pode ser um negócio. A dignidade não é um conceito moral, é constitucional.

É por isso que diz que ainda lhe doem as cicatrizes da criação do SNS?
As feridas estão saradas mas tenho cicatrizes na alma. Foi uma das razões por que me afastei da política activa. Na altura era católico praticante, hoje sou um agnóstico cristão, pois conservo os valores. A determinada altura verifiquei que a democracia que eu tinha modestamente ajudado a fazer me excluía dela. Hegel dizia que a política é o lugar da ética. A ética é uma exigência política. Eu sou como sou, não tenho avesso, e na política não é assim. Quando assumiu uma forma de profissionalismo e de carreirismo, saí. Quando persisti teimosamente na criação do SNS foi por convicção, foi por um imperativo moral de servir a causa do povo. Disse muitas vezes a Mário Soares que tinha sobre ele a vantagem de ter nascido numa aldeia e que conhecia o país real. Na altura já havia uns fumos de corrupção, mas hoje é um novelo tão grosso de fumarada que se torna irrespirável.

É a sua teimosia que o faz dizer que é um Dom Quixote, reformista e revolucionário?
Viu o quadro que tenho ali com Che Guevara, Gandhi e Jesus Cristo no topo? Nós somos uma multiplicidade de contradições que dão uma corrente única. Como um rio com os seus afluentes que forma um estuário que desagua no mar. Tenho os valores maçónicos, sou esse complexo de coisas. Poeticamente sou revolucionário, o projecto do SNS diz isso. Imagino que é preciso fazer a revolução, mas pragmaticamente, também sou um reformista, mas a sério, porque sou genuinamente democrata e não posso impor ao povo o que ele não quer. É preciso educar o povo para que ele saiba escolher e há quem o tente manter na ignorância. Eu também soube escolher o meu próprio caminho. Ser socialista impõe uma grande responsabilidade.

Era para ter sido ministro da Justiça e acabou a criar o SNS. Como surgiu a ideia a um advogado?
Se tivesse sido ministro da justiça tinha esboçado um serviço nacional da justiça porque sabia que os pobres eram mal defendidos. Queria ter criado a carreira do defensor público. Considero-me um tribuno da plebe e fui advogado com muito gosto. Defendi muita gente de graça. Nunca ponderei profissões ligadas à saúde. O SNS foi a causa da minha vida por razões éticas e por mero acaso. Sou sensível às questões sociais e conhecia a vida, vinha de uma aldeia. Eu não concebo uma sociedade em que as pessoas morram e sofram por não terem dinheiro. Isto é político e ideológico? Se calhar é, mas é sobretudo moral. É a minha concepção de sociedade. Tenho a noção de que fiz tudo quanto pude, não tudo quanto queria porque o governo durou poucos mais meses. Era natural que houvesse algumas dúvidas, sobretudo sobre o financiamento do SNS, mas muitas vezes o financiamento também é a desculpa e o álibi para quem não quer esta reforma. Quando o governo caiu por causa do SNS e da reforma agrária eu tinha o projecto já aprovado numa primeira leitura em conselho de ministros e antecipei o SNS através de um despacho. Tive que ir directamente à Imprensa Nacional para ele ser publicado. A reforma seguiu por teimosia, mas por uma teimosia saudável. O SNS foi o melhor poema que escrevi.

O financiamento continua a ser uma questão actual do SNS e que lhe valeu críticas do ex-ministro Correia de Campos em 2011, quando disse que Manuel Alegre e António Arnaut eram “coveiros” do SNS por não terem tido preocupações de racionalização.
Correia de Campos é meu amigo e devo-lhe favores. Foi meu consultor benévolo quando fui ministro, que ele já sabia muito nessa altura. Mas quando era meu conselheiro estava muito à minha esquerda e tinha que o moderar. Agora está muito à direita. Eu acho que estou onde sempre estive. Sou da esquerda democrática e reformista, sou mesmo socialista. A liberdade só tem sentido se for acompanhada de direitos sociais. Só a igualdade dá sentido à liberdade. Se tiver a liberdade de escolher um médico mas não o puder pagar, de que é que me serve a liberdade? O que impõe ao Estado a obrigação de prestar cuidados a todos é o conceito de Estado Social, por isso disse, na altura, ao Correia de Campos que para fazer essas medidas, como as taxas moderadoras nos internamentos e cirurgias, que tinha de mudar de partido, que não pode fazer isso no PS.

Mas como se conjuga a dignidade e a liberdade que fala com as medidas recentes tomadas no âmbito do memorando assinado com a troika?
Vivemos uma grande crise de especulação financeira tal como na crise de 1929. Portanto a crise que nós vivemos tem origem no neoliberalismo sem regras, da “economia que mata” como diz o Papa Francisco, que eu muito admiro, e que não me fará acreditar em Deus, mas faz-me acreditar no homem e na capacidade que ele tem de mudar o mundo. Temos que optar entre uma economia que mata ou que salva as pessoas e a sua dignidade. Esta é uma crise de valores. O SNS não depende assim tanto do orçamento. O nosso orçamento de saúde gasta 5% do PIB. Quem é que acha isso muito com os resultados alcançados e para defesa da dignidade, da segurança das pessoas e da coesão social? É preciso é vontade e convicção política.

E nestes últimos três anos houve essa convicção ou foi-se demasiado longe?
Foi-se longe demais, fomos além da troika. De 2010 para 2012 cortámos 1200 milhões e só estávamos obrigados a cortar 500 milhões. Mas penso que o ministro da saúde é uma pessoa que tem sensibilidade social e que tem resistido.

Antes chegou a dizer que faltava sensibilidade social a Paulo Macedo…
Procuro ser justo e, nas informações e contactos com ele, percebi que quer defender o que pode do SNS, tendo feito trabalho no combate à fraude e na política do medicamento. O problema é o primeiro-ministro que é um neoliberal professo. O ministro tem feito o que nestas circunstâncias políticas pode fazer, porque está muito limitado pelas pressões do primeiro-ministro e do ministro das Finanças, primeiro Vítor Gaspar e agora Maria Luís Albuquerque. Mas critico-o por alguns cortes no orçamento, restrições que impôs e aumento excessivo das taxas moderadoras, transformando-as quase em co-pagamentos.

Como acha que Paulo Macedo vai ficar recordado? O que faria de diferente, se fosse ministro?
Se tiver alguns cuidados nestes últimos meses e tomar algumas medidas, ficará na história como o homem que fez o que pôde com alguns erros. Ele tem condições extremamente favoráveis para consolidar o SNS, com o apoio da esquerda e da direita e da Intersindical, enquanto eu só tive a esquerda. Se fosse ministro, eu retomava as carreiras profissionais que são a melhor forma de assegurar a cobertura de todo o país e também a qualidade, porque se entra e se progride por mérito. Fixaria ainda um vencimento condigno que, não obrigando à exclusividade, fosse um grande incentivo a que o médico por ela optasse e fixaria um certo tempo inicial de permanência no SNS para compensar o preço da formação médica.

E há dinheiro para a exclusividade?
O aumento dos salários era uma poupança, pois escusávamos de gastar tanto dinheiro nas convenções. O sistema de vasos comunicantes entre a política e os negócios envolve uma teia que nós nem sequer adivinhamos ou pressentimos. Ainda sobre o ministro… No caso do medicamento dos doentes para a hepatite C, que é vendido a um preço que dá 8000 vezes o seu custo, que é impraticável, tentava negociar com a indústria farmacêutica um preço justo. Não conseguindo, depois tentava através de uma comissão arbitral e, não conseguindo, expatriava a patente e ficava na história por ter enfrentado os magnatas da indústria farmacêutica. O código da propriedade industrial permite expropriar a patente com o fundamento de utilidade pública, que é evidente pois estão em causa vidas humanas. Também não tinha feito estes cortes no orçamento. Vinha-me embora. O dever de qualquer ministro da saúde é defender o SNS, isto é, a saúde dos portugueses. Se não o pode fazer, deve demitir-se por uma questão de dignidade.

No 30.º aniversário, escreveu o SNS – 30 anos de Resistência. Passados cinco anos manteria o título?
Sim, claro. O SNS tem feito uma carreira de resistência aos seus adversários, aos que o hostilizaram no princípio, aos que o têm atingido com interesses, aos que têm a concepção de que cada um deve tratar de si e da sua saúde. E triunfou. Impôs-se a sua consciência, pelo menos já ninguém tem coragem de dizer publicamente que é contra uma reforma tão profundamente humanista.

Quem acha que poderia vir a ocupar a pasta da Saúde num governo PS?
João Semedo…

Mas Semedo é o coordenador do Bloco de Esquerda. Não vê nomes socialistas?
Bom, diga-se antes assim: um socialista por extenso que conjugasse os perfis de João Semedo, do bastonário da Ordem dos Médicos e de Constantino Sakellarides.

Com as mudanças observadas acha que o SNS ainda chega à terceira idade, aos 65 anos?
O que me está a perguntar é se o país tem condições para ter um regime democrático, porque não há verdadeira democracia sem o direito à saúde, à educação e ao trabalho. Nada se pode fazer contra a vontade do povo e o povo não deixará perder esta conquista. Se fosse preciso um levantamento popular eu estaria nas primeiras filas e isto não é imagem. Eu sou um homem de esperança e citando o [Miguel] Torga digo com ele: “A esperança tem sempre tempo”.

Público, 15 de Setembro 2014