Nota à Imprensa

A APRe! (Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados) foi hoje ouvida na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que aprecia na especialidade a Proposta de Lei 171/XII/2ª, tendo apresentado os argumentos que fundamentam a sua oposição a este diploma que, segundo o Governo, pretende reparar a “injustiça” relativa entre os regimes da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social. Passando por cima do princípio da protecção de confiança e da legalidade (por conseguinte, da irretroactividade das leis), o Governo prepara-se para dar um passo cujo alcance é inimaginável. Com esse passo, o Governo atravessará a fronteira de Abril e do regime constitucional de que retira a sua própria legitimidade. A partir daqui, tudo é possível. Nenhum cidadão ou grupo de cidadãos está ao abrigo da arbitrariedade.

Os argumentos que expusemos não constituem novidade para nenhum deputado. Eles, como a APRe, sabem bem o que está em jogo. O bem do país (uma abstracção que não é nem política nem ideologicamente neutra) é invocado pelos deputados da maioria como argumento para espezinhar os direitos dos cidadãos em benefício dos interesses dos credores, obedecendo às imposições do estrangeiro. Quanto aos restantes deputados, espera a APRe a solidariedade com a luta contra a arbitrariedade, que excede o mero âmbito parlamentar, sendo a resistência um direito e um dever de todos os cidadãos.

Do senhor Presidente da República, esperamos que, fiel ao seu juramento, recuse promulgar esta infâmia e envie para fiscalização preventiva o diploma em causa. Exigimos que cessem todas as manobras de pressão e chantagem sobre os juízes do Tribunal Constitucional e que sejam garantidas as condições de um exame sereno e independente das normas que consideramos inconstitucionais.

Qualquer decisão dos tribunais pode ser objecto de exame e de crítica. Mas deve sê-lo no terreno próprio, que é o da legalidade, e não o dos interesses da política conjuntural do momento. Confiamos que o será. E não abandonaremos nenhuma das formas de luta ao nosso alcance para evitar que se consume a destruição do estado de direito. Lutando pelos nossos direitos, é pelo Direito que lutamos.

A Presidente da Direcção

Maria do Rosário Gama

Comunicado

Relativamente às declarações do Vice-Primeiro Ministro sobre as pensões de sobrevivência, a APRe! -Aposentados, Pensionistas e Reformados manifesta a sua indignação pela arbitrariedade de que se reveste o corte das pensões de sobrevivência, substituindo a designação "corte" por "condição de recurso". A "condição de recurso" é baseada na solidariedade social, isto é, as pessoas só recebem se tiverem necessidade. Ora as pensões de sobrevivência são pensões do regime contributivo para as quais cada um contribuíu durante a sua vida activa, logo, os cônjuges viúvos ou viúvas têm o direito a receber essa pensão seja qual for o valor da mesma. Parece-nos, aliás, que dado o valor que o Estado vai buscar com esta medida (100 milhões de euros), a mesma não passa de uma manobra para desviar a atenção dos aposentados do brutal corte que as suas pensões vão sofrer sob a capa de "convergência de pensões". 

A Presidente da Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama

Comunicado

COMUNICADO DA APRe!

NÃO AO CONFISCO DOS RENDIMENTOS DOS REFORMADOS DA FUNÇÃO PÚBLICA

A APRe!, associação de aposentados, pensionistas e reformados, considera que a proposta de lei, que impõe cortes rectroactivos aos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações para além de injusta é imoral.

A “convergência” e “equidade” de que o Governo fala são um embuste. Não só se aplicam apenas pela negativa (para cortar rendimentos de forma ilegítima), como se baseiam em falsos pretextos, ignorando que a convergência entre os sectores público e privado tem vindo, no essencial, a ser feita desde 1993.

A APRe! denuncia e rejeita as tentativas do governo para dividir os portugueses entre mais velhos e mais novos, reformados e trabalhadores no activo, do sector público ou do privado. A medida agora anunciada é um golpe na confiança e credibilidade no contrato social. Minaria de forma permanente as relações presentes e futuras entre os cidadãos e o Estado. Daí para a frente, em nada poderiam confiar os cidadãos – em nada haveria palavra, decência ou honra. Nada estaria seguro.

A APRe! apela por isso a todas as instituições democráticas, ao poder legislativo, ao poder judicial, ao Sr. Provedor de Justiça, ao Sr. Presidente da República que não permitam que esta proposta do Governo possa vir a concretizar-se. Apela ainda à mobilização activa de todos os portugueses contra o acto de confisco preparado pelo Governo e a sua natureza discriminatória, e compromete-se a desenvolver todas as iniciativas ao seu alcance para obrigar o executivo a recuar nas suas intenções.

Nós, os mais velhos, não aceitaremos deixar aos nossos filhos e netos uma sociedade em que impera a lei do mais forte. Vamos lutar por todos os meios contra a política deste governo.

Coimbra, 13 de Setembro de 2013

A Direcção da APRe!

Carta à FESAP

Carta que a APRe! acaba de remeter ao Secretário Geral da FESAP 

(Com conhecimento do Secretário Geral da UGT)

Exmº Sr. Secretário Geral da FESAP 

A Proposta da FESAP é uma ameaça grave e traiçoeira.

A notícia transmitida pela comunicação social relativa à proposta da FESAP para o corte nas pensões da função pública provoca a surpresa e a revolta em numerosos reformados e constitui um dos golpes mais traiçoeiros e indignos praticados por uma organização sindical portuguesa na nossa época.

Golpe traiçoeiro e indigno pelas seguintes, entre outras, razões:

1. Os cortes retroactivos para a suposta convergência de pensões têm sido sempre rejeitados publicamente por todas as organizações de reformados e sindicais. Apresentar propostas que não sejam no sentido de anular a proposta do governo contradiz em absoluto essa posição política.

2. Os cortes dizem respeito a pensões que reflectem as diferentes funções e competências profissionais, os correspondentes salários e as contribuições impostas para a CGA ao longo de dezenas de anos de trabalho. No quadro de um Estado de Direito e de uma sociedade democrática não tem sentido a proposta da FESAP. É indigna pois pretende colaborar num corte iníquo de rendimentos garantidos, por acordo com o Estado que a FESAP sempre reconheceu, através de uma proposta ao Governo para a qual não consta que estivesse formalmente mandatada pelos aposentados e que contraria os compromissos gerais que a UGT tinha garantido em contactos, ao mais alto nível, com, pelo menos, a APRe!

3. Não aceitamos qualquer negociação que envolva cortes retroactivos nas pensões!

Consideramos ser este um momento muito triste, podemos dizer mesmo vergonhoso, de colaboracionismo perigoso por parte de uma estrutura sindical que aceita, deste modo, a responsabilidade futura do modelo de corte de pensões legais. A experiência da vida e das sociedades humanas ensina-nos que, infelizmente, este tipo de comportamentos inesperados indicia, muitas vezes, uma causa: o desejo de um acordo secreto com o poder por troca de direitos dos mais fracos. Os aposentados da função pública não esquecerão este acto da FESAP. 

Só a retirada oficial desta proposta e uma explicação convincente da FESAP poderá atenuar esta ofensa aos aposentados da CGA.

Portugal, 29 de Agosto de 2013

A Presidente da APRe! – Aposentados, Pensionistas e Reformados

Maria do Rosário Gama

Comunicação

Nota à Imprensa

Tem vindo a ser noticiado pelos vários orgãos de comunicação social o conteúdo das reuniões hoje realizadas no Ministério das Finanças, entre o Secretário de Estado Helder Rosalino e as Estruturas Sindicais.

A APRe! não é parceiro social e o Governo não nos convoca para colher qualquer opinião sobre o que pretende legislar em matéria de “cortes” nas pensões da Caixa Geral de Aposentações.

As notícias que nos vão chegando referem que a FESAP terá feito declarações no sentido de poderem vir a aceitar “cortes” nas pensões mais altas “protegendo” as pensões mais baixas.

A Direcção da APRe, apesar do respeito que as estruturas sindicais lhe merecem, não se sente representada por estas nos assuntos que dizem respeito aos aposentados e exige ser ouvida sobre tão gravosa medida anunciada pelo Governo.

Existimos porque queremos defender todos os direitos dos Aposentados, Pensionistas e Reformados.

A APRe! usará de todos os meios ao seu alcance para que a legislação seja alvo de apreciação pelo Tribunal Constitucional, solicitando audiências a todos os orgãos de soberania que tenham legitimidade para pedir a apreciação constitucional.

Maria do Rosário Gama

Presidente da APRe!

Situação Política

Nota à imprensa sobre a situação política

A APRe!, Associação Cívica de Aposentados, Pensionistas e Reformados, acompanha a actual situação política nacional com muita preocupação e, também, com esperança.

A preocupação resulta, em primeiro lugar, da grave situação social e económica que justificou a intervenção do Senhor Presidente da República e o pedido de obtenção de um compromisso político designado de Salvação Nacional. Em segundo lugar, a preocupação da APRe! é motivada pelos resultados das sucessivas medidas de austeridade que provocaram uma situação de recessão económica, de desemprego e de empobrecimento forçado de numerosos grupos sociais bem como pelas ameaças reiteradas de aprofundamento deste processo, caso não ocorra uma alteração profunda na política que tem sido seguida pelo governo. Política cujo erro foi já demonstrado e reconhecido.

De entre os grupos de cidadãos mais ameaçados por novas medidas de austeridade estão os aposentados com pensões já definidas e resultantes de descontos efectuados ao longo de muitos anos. Reiteramos que consideramos esta ameaça inadmissível num Estado de Direito e à luz dos mais elementares princípios de confiança e de ética política.

A esperança da APRe! surge da possibilidade de um desenlace patriótico que, no interesse dos cidadãos portugueses e da economia nacional, proporcione uma efectiva alteração das políticas que têm sido seguidas. Uma alteração que afaste a ameaça de iniquidades e de cortes adicionais nos rendimentos dos cidadãos e nas receitas do Estado. Consideramos que não pode existir salvação quando se aplicam políticas erradas e injustas.

A APRe! está solidária com os milhões de idosos nossos compatriotas, que se sentem particularmente angustiados e desprotegidos neste momento decisivo, e com todos os restantes grupos de cidadãos igualmente ameaçados. A APRe! e os seus associados sentem-se convocados para estar particularmente mobilizados e atentos aos acontecimentos. A APRe! está disponível para os entendimentos julgados necessários com todas as organizações que defendam os direitos injustamente ameaçados e para responder de um modo firme e eficaz à situação política excepcional em curso.

17 de Julho de 2013

Pel’A APRe!

Maria do Rosário Gama

Comunicado

Nota enviada à Imprensa

COMUNICADO

Vitor Gaspar, ex-ministro das Finanças, assinou uma Portaria, no dia do seu pedido de demissão, que obriga o fundo de reserva da Segurança Social a comprar dívida pública nacional para além do limite até agora estabelecido. Esse limite funciona como garante de segurança do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Esta medida obriga a uma concentração dos investimentos para além do admissível, contrariando a lógica da diversificação, que se impõe, para redução da exposição ao risco.

O Governo insiste em medidas que lesam os direitos e o património dos reformados, numa afronta sem precedentes.

Com a descapitalização da Segurança Social e com decisões que, como esta, contraria qualquer regra básica do investimento financeiro, o Governo está a cavar a falência do nosso Sistema de Pensões.

O Gabinete Jurídico da APRe! está a estudar atentamente este assunto.

Rosário Gama

Presidente da APRe!

Greve Geral

Greve Geral - 27 de Junho de 2013

Manifesto de Apoio à Greve convocada pela CGTP e UGT

A APRe! manifesta o seu apoio aos trabalhadores em luta neste momento tão difícil, dramático e importante da nossa história.

Em nome dos aposentados, pensionistas e reformados da APRe! declaramos solidariedade a todos os que lutam neste dia de Greve e defendem o cumprimento da Constituição da República Portuguesa, no respeito pelo individuo e pelos direitos aí consagrados.

Somos contra a desregulação social, sem limites e resultados, que nos tem sido imposta. Estamos com os demais trabalhadores:

- Pelo combate ao desemprego

- Pela diminuição da carga fiscal 

- Contra a precariedade e salários de miséria

- Contra o arbitrário aumento do horário de trabalho

- Contra a irracionalidade dos despedimentos

- Contra os cortes salariais e subsídios

- Contra os cortes das pensões e reformas

A luta dos trabalhadores é a nossa luta em oposição a politicas indiscriminadas de austeridade, destruidoras da economia interna e do equilíbrio social, arduamente conseguido ao longo de décadas. 

Queremos ser tratados como pessoas, com direitos, e não um número mais em qualquer folha de Excel.

Queremos um governo que defenda Portugal, que governe com verdade na conquista da dignidade e do progresso.

A Luta dos Trabalhadores É A NOSSA LUTA!

BASTA!

Pela Direcção da APRe!
A Presidente
Maria do Rosário Gama

Comunicado

Hoje, dia 14 de Maio, dois títulos de primeira página da imprensa escrita: ”Descontos para CGA só pagam 40% das pensões” e “Buraco de 4,3 Mil milhões nas pensões do Estado” são mais uma vez manipuladores e têm como objectivo atemorizar ainda mais os Aposentados, Pensionistas e Reformados, todos os dias alvo de novas agressões. Estes dados constam do Relatório de Gestão da Caixa Geral de Aposentações do ano de 2012 e apenas se referem aos descontos dos subscritores, não incluindo os 23,75% da entidade patronal (Estado). A Segurança Social tem um saldo positivo porque os valores incluem as contribuições dos subscritores (11%) e da entidade patronal (23,75%). 

De referir que os trabalhadores que entraram para o Estado, a partir do dia 1 de Janeiro de 2006, deixaram de fazer descontos para a CGA e passaram a fazê-lo para a Segurança Social, que vê assim aumentado o seu saldo, uma vez que o valor destas contribuições não é utilizado para pagar pensões aos trabalhadores da função pública. 

Estas notícias contribuem para confirmar que o Governo pretende colocar os trabalhadores do privado contra os da função pública, manobra de divisão já entendida por todos, com o intuito de enfraquecer a luta dos Aposentados, Pensionistas e Reformados, manobra a que a APRe! oferecerá toda a resistência através do esclarecimento dos seus Associados. 

A Presidente da APRe! 

Maria do Rosário Gama

Comunicado

- Confrontados com os anunciados novos cortes nas pensões, os aposentados, pensionistas e reformados (designação genérica que adoptamos doravante) não aceitam ser de novo o alvo preferencial do governo que, num ataque sem precedentes propõe, entre outras medidas, um novo imposto encapotado sob a designação de contribuição de sustentabilidade que, cumulativamente com todas as outras já em vigor, penalizam discriminatoriamente este grupo social. Para além desta contribuição, prepara-se o governo, para aplicar medidas absolutamente ilegais, ao serem aplicadas retroactivamente, como sejam o factor de sustentabilidade e o recálculo das pensões actuais, de modo a aproximar os regimes públicos e privados. 

- Conscientes da situação de crise em que o País se encontra, não reivindicam uma situação de privilégio social mas, não deixam de se assumir como credores do Estado. O sistema de pensões e de descontos resultou, para a actual geração de reformados, da vontade política e da acção legislativa em regime plenamente democrático. Regime democrático com um poder político representando formalmente os eleitores, como também acontece na actual legislatura, mas em que os actuais reformados não tiveram qualquer responsabilidade directa no processo de desenho do referido sistema. Tiveram, sim, de cumprir regras impostas ao longo de uma vida de trabalho, com a correspondente diminuição do rendimento proveniente do salário. Diminuição imposta aos trabalhadores mas justificada pela garantia do Estado no benefício de uma pensão a ser usufruída no futuro, de acordo com regras rígidas estabelecidas democraticamente no Estado de Direito. 

- Consideram, assim, que quer as pensões com valores muito baixos, quer qualquer outra pensão obtida de acordo com a Lei então vigente merecem o mesmo respeito. Todas têm uma justificação que decorre de duas variáveis, próprias a cada caso: o tempo de descontos e os níveis de salários que serviram de base aos descontos efectuados. Os impostos (IRS) a que os cidadãos estão sujeitos podem, em sede própria, cumprir a função de redistribuição julgada como adequada. Não consideram, de modo algum, que as pensões sejam subsídios conjunturais ou de conveniência nem propriamente despesas correntes, potencialmente dispensáveis e que possam ser reduzidas à luz, unicamente, de justificações de poupança.

Consideram que as medidas extraordinárias que estão a ser impostas são especialmente injustas e dolorosas, na medida em que atingem a geração de reformados mais qualificada de sempre em Portugal, uma geração já fortemente castigada, na juventude, por anos de guerra imposta em condições muito difíceis e traumatizantes. Atingem a primeira geração de mulheres com uma vida contributiva completa. Atingem uma geração que contribuiu, de uma forma relevante e única na nossa História recente, para o desenvolvimento e afirmação de Portugal em diferentes sectores de actividades. 

Consideram que as reduções resultantes dos cortes são excessivamente desproporcionadas, na gama das pensões médias e mais elevadas, e que desvirtuam completamente o resultado de uma diferenciação considerada como justa e resultante do esforço e das competências reconhecidas na apreciação no final de uma vida activa. As referidas reduções violentas constituem, para os visados, uma injustiça atroz e, em muitos casos, estão a colocar dramáticas incertezas ou dificuldades no cumprimento de obrigações ou compromissos de ordem financeira. 

Perante o exposto, a APRe! reafirma a vontade firme de combater esta situação, que considera ilegal, através do recurso a todas as instâncias judiciais, ao combate na rua e junto do poder político, à denúncia internacional, recordando ainda que os reformados constituem uma parte quantitativamente importante da população portuguesa actual (cerca de dois milhões e oitocentos mil) e que em resultado da situação criada, passaram a estar particularmente atentos a todas as posições políticas e, a par dos respectivos deveres cívicos, não desistiram de exercer os seus direitos como cidadãos, participando activamente em todos os futuros actos eleitorais, como uma das formas de participação consciente em opções que lhes possam dizer respeito. 

A Presidente da APRe! 

Maria do Rosário Gama

Nota à Imprensa

Malabarismos Financeiros

Confrontada com a notícia sobre novos cortes nas pensões e sobre o malabarismo financeiro que o Governo propõe para pagamento do subsídio de férias aos pensionistas, discriminando esse pagamento consoante o valor da pensão (até 600 Euros, o subsídio será pago em Junho, de 600 a 1100 Euros, o subsídio será pago metade em Junho e metade em Novembro e acima de 1100 Euros, o subsídio será pago 10% em Junho e 90% em Novembro) a APRe! - Aposentados, Pensionistas e Reformados só pode interpretar estas disposições como o desnorte total do Governo e um arrogante desprezo relativamente a um grupo de pessoas fragilizadas pela idade e pela doença, que já mereciam, nesta etapa das suas vidas, alguma tranquilidade e segurança para terminarem os seus dias. Para a APRe!- , o limite da austeridade já foi ultrapassado, com as taxas, contribuições e impostos aplicados a este grupo social e, nesse sentido, apesar da lentidão da justiça, continuará a lutar nos Tribunais pelos direitos conquistados ao longo de uma longa carreira contributiva, demonstrará o seu descontentamento na rua e no momento de votar, utilizará o seu voto como arma nesta dura batalha.

A Presidente da APRe!

Maria do Rosário Gama

Acórdão do TC

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Caros Associados, 

Acabámos de tomar conhecimento do Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade de algumas normas constantes do Orçamento de Estado para 2013, no seguimento da fiscalização que havia sido pedida pelo Presidente da República, pelo Provedor de Justiça, pelo Partido Socialista, pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda.

Contrariando todas as previsões e pareceres de alguns constitucionalistas, o Tribunal Constitucional declarou constitucional a Contribuição Extraordinária de Solidariedade. Esta decisão do TC surpreendeu a APRe! e abalou profundamente as suas expectativas. 

Ao mesmo tempo, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a norma que eliminava o subsídio de férias dos aposentados e considerou que a mesma tem efeitos retroactivos a Janeiro do corrente ano. Embora se ignore por enquanto como é que o Governo vai repor estes valores, esta decisão do TC é positiva. 

Mas uma decisão positiva não apaga o impacto negativo da outra. Um verdadeiro “murro no estômago”! 

O Acórdão dá com uma mão o que tira com a outra. Se estivermos atentos aos comentários que o Acórdão suscita, verificaremos que as decisões não são pacíficas, não reúnem consenso. Um Acórdão do Tribunal Constitucional não admite apelo mas isso não impedirá a APRe! de manifestar a sua crítica veemente e o seu desacordo. 

A APRe! terá de ler e analisar o Acórdão para se poder pronunciar com absoluto conhecimento o que fará nos próximos dias. No imediato, a APRe! quis estar perto dos seus Associados para lhes dizer que não deixará passar a situação em claro, que estará atenta contra outras medidas que o Governo possa estar a preparar para conseguir reunir os 1.250 mil milhões que agora lhe faltam. Já se ouvem os arautos do Governo a sugerir uma safra sobre os salários dos Funcionários Públicos, pensões dos Aposentados, Pensionistas e Reformados e sobre o Estado Social. 

A APRe! vai analisar a situação e decidir o caminho a tomar. Dentro de muito poucos dias, será tornada pública a decisão que será sempre na defesa intransigente dos direitos.

dos Aposentados, Pensionistas e Reformados. Manter-nos-emos juntos e coesos, contra o confisco e pela justiça. 

Saudações Apristas, 

A Presidente da APRe! 

Maria do Rosário Gama

Nota à Imprensa

“Murro no Estômago”

A APRe! respeita a decisão do Tribunal Constitucional, congratula-se com as decisões tomadas relativamente às declarações de insconstitucionalidade das 4 normas de orçamento, mas lamenta profundamente a não declaração de inconstitucionalidade da “Contribuição Extraordinária de Solidariedade” o que, para os nossos associados, constituiu um “murro no estômago” na medida em que, de acordo com vários constitucionalistas pareceria violar os princípios constitucionais da confiança, da igualdade e da proporcionalidade.

A APRe! vai continuar atenta e actuante na defesa dos direitos dos Aposentados, Pensionistas e Reformados.

A Presidente da APRe!

Maria do Rosário Gama

Justiça

A Associação APRe!, através do seu Advogado, entregou hoje, dia 03 de Abril, no Tribunal Administrativo dos Círculos de Lisboa, Porto e Coimbra, uma Acção Administrativa Especial contra a Caixa Geral de Aposentações, IP e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP. 

Esta acção, sustentada na ilegalidade e inconstitucionalidade de alguns artigos da Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2013, que visam os Aposentados, Pensionistas e Reformados, pretende que sejam declarados nulos/anulados os actos e operações materiais de processamento e pagamento de pensões pecuniárias vitalícias, com as reduções previstas na LOE/2013. 

Entretanto, a APRe! aguarda serenamente a decisão do Tribunal Constitucional relativamente à LOE/2013, convicta de que os Juízes deste Tribunal não estão vinculados ao memorando da troika mas sim à Constituição da República Portuguesa. 

A Presidente da APRe! 

Maria do Rosário Gama

Comunicado

ASSOCIAÇÃO DE PENSIONISTAS, REFORMADOS E APOSENTADOS

(APRe!)

COMUNICADO

A Associação APRe! acompanhou, no espaço público, a sétima avaliação da TROIKA ao programa de assistência financeira. Os resultados acabados de anunciar pela equipa política do Ministério da Finanças são decepcionantes. Assim, cumpre-nos levar ao conhecimento dos nossos Associados e da sociedade em geral, o seguinte:

1. Os principais indicadores macroeconómicos, em 2013, vão agravar-se, atingindo valores nunca antes alcançados, prevendo-se as seguintes percentagens: 

i)  Quebra do PIB de 2,3%;

ii) Taxa de desemprego de 18,2%;

iii) Dívida pública de 124%;

iv) Défice orçamental de 5,5%.

2. Não obstante os maus resultados, continua o cenário dos cortes nas funções sociais do Estado que, mais uma vez se escondeu a sua especificação. Logo, permanece uma visão política retrógrada de quem nos governa e que abusivamente oferece aos credores, como caução, o empobrecimento dos pensionistas e dos funcionários públicos, aniquilando os pobres e destruindo a classe média.

3. Mais uma vez se confirmou que a politica de cortes de despesas públicas, com quebras de rendimento das pessoas, agrava seriamente a situação económica e financeira de Portugal. Esta politica está a tornar-se perigosa para a soberania nacional.

Sem prejuízo, em tempo oportuno, de uma análise cuidadosa das medidas a anunciar pelo Governo e dos respectivos efeitos, a APRe! reage, desde já, com a firmeza serena de quem luta por uma causa social justa.

A Direcção saúda todos os pensionistas e reformados de Portugal e exorta-os a manterem a serenidade pessoal e a confiança na nossa actuação.

Unidos seremos mais do que os milhões que somos, seremos uma força a ter em conta como parceiro social, como interlocutor indispensável num regime democrático e num Estado de direito.

A Presidente da APRe!

Maria do Rosário Gama

Importante

COMUNICADO DA APRe!

A propósito de um “post” colocado no facebook por uma senhora Teresa Almeida, relativa a uma convocatória para o Cerco ao Parlamento no dia 2 de Março, a APRe! esclarece o seguinte: 

1º A APRe! aderiu desde o primeiro momento à Manifestação do dia 2 de Março por a mesma ser convocada pela plataforma do 15 de Setembro, sem ligação a partidos ou a sindicatos; 

2º A APRe! tem empenhado um grande esforço de trabalho na divulgação do compromisso na nossa participação no 2 de Março que, em Lisboa, se inicia para nós no Monumento aos Mortos da Grande Guerra, na Avenida da Liberdade e termina no Terreiro do Paço; 

3º A APRe! quer uma iniciativa bem sucedida, pacífica e agregadora, pela defesa de uma sociedade virada para os cidadãos. 

4º A APRe! demarca-se e condena qualquer tentativa de provocação desordeira que possa conduzir a actos de violência, pelo que rejeita qualquer convocatória para cercar o Parlamento no dia 2 de Março; 

5º A APRe! repudia qualquer tentativa de divisão dos seus Associados por parte de provocadores, incomodados com o crescimento da nossa Associação. 

Por todos estes considerandos, os administradores da página do Facebook, cumprirão com todas as regras que estabeleceram e deram a conhecer para o funcionamento da página e reservam-se o direito de eliminar todos os “posts” que de algum modo sirvam para dividir os Associados da APRe! 

Pel’A Comissão Instaladora da APRe! 

Maria do Rosário Gama

Comunicado

APRe!- Aposentados, Pensionistas e Reformados 

Comunicado para a imprensa 

A Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, APRe!, está a acompanhar com toda a atenção as conjecturas, especulações e artifícios dos nossos governantes e de toda a imprensa nacional sobre os cortes dos quatro mil milhões de euros. Registamos e lamentamos a opacidade com que o Governo tem tratado este melindroso assunto, a qual qualificamos como manifesta falta de respeito pelo cidadão. Nós, reformados, especialmente interessados em matéria de pensões, repudiamos ser tratados como servos de um regime senhorial. Nós cumprimos as nossas obrigações, pagámos e merecemos as nossas pensões. Este Governo não cumpriu, há-de pagar e não merece governar. 

No domínio das pensões do regime contributivo podemos demonstrar que é o Estado quem deve aos regimes da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social e não estes que devem ao Estado. Este Governo quer aproveitar a embalagem da TROIKA para alterar esta importante vertente do contrato social, não estando mandatado para isso. Deve submeter-se a votos. 

Parece-nos oportuno recomendar ao Governo que em vez da urgência em cortar no Estado social o Governo dê prioridade ao seguinte: 

a) Recuperação dos milhares de milhões de euros que colocou no BPN; 

b) Recuperação dos milhares de milhões de euros que colocou no BCP; BANIF e BPI; 

c) Correcção dos desmandos da gestão da Caixa Geral de Depósitos; 

d) Adopção duma politica de crescimento económico que atinja o valor nominal do PIB do ano de 2011; 

e) Deixar de pagar aos gestores públicos do sector financeiro e não financeiro vencimentos e prémios superiores ao abonado ao Senhor Presidente da República; 

f) Promoção de uma auditoria independente á CGA que apure o montante em dívidas, em consequência do Estado não ter transferido os montantes correspondentes à taxa social única, relativamente à massa salarial dos funcionários públicos, bem como uma auditoria ás dívidas (históricas) do Estado ao regime previdencial da Segurança Social. Estas auditorias devem ser acompanhadas por cidadãos independentes de reconhecido mérito e idoneidade. 

Só após a concretização destas medidas, o Governo poderá ter alguma moralidade e idoneidade para poder equacionar alterações no Estado Social. A APRE! fará tudo o que estiver ao seu alcance para defender o Estado Social, em especial, em matéria de pensões. 

Em 16 de Fevereiro de 2013 

A Coordenadora 

Maria do Rosário Gama 

Apelo

A APRe! recebeu 10 documentos comprovativas do pagamento da jóia de inscrição, como associado, que não foram acompanhados da identificação completa dos respectivos correspondentes. Tendo apenas o nome dos candidatos não é possível fazer qualquer contacto no sentido de obter a identificação completa e formalizar essas inscrições.

Apesar da divulgação feita na página do nosso Grupo do FB não foi possível, até agora, obter a desejada informação.

Assim, numa tentativa mais ousada de resolver o problema, decidimos publicar os nomes das pessoas que procuramos, cuja lista se segue e a quem pedimos que nos contactem.

- Armando Faria Taveira Peixoto
- Florinda Artur Santos Mota Peixoto
- Francisco Cruz Branco Silva
- João Figueira Silva Júnior
- Maria Alice Duarte Mascarenhas
- Maria Amélia de Oliveira Ferreira
- Maria Luísa Martins Gonçalves
- Maria Manuel Ruivo Ferreira de Ascensão
- Maria Santos
- Pedro Andrade
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Temos necessidade de publicar uma segunda lista com nomes que entraram na base de dados, através do link para introdução do n° de pensionista, e dos quais não conseguimos encontrar quer a ficha, quer o comprovativo de pagamento. Fizemos uma procura pelos endereços de email da mailing list da APRe! e não conseguimos encontrar. Não podemos garantir que não tenham enviado. 

Agradecemos a quem já tiver enviado a ficha de inscrição e o comprovativo, o favor de reenviar novamente para apre2012@gmail.com pelo que pedimos, desde já, as nossas desculpas.

Caso nunca tenha enviado, informamos que as inscrições na APRe! ainda não se fazem online e os elementos enviados, por si só, não formalizam a inscrição. Pretendendo inscrever-se deverá preencher uma ficha, juntar-lhe o comprovativo do pagamento da jóia e enviar para apre2012@gmail.com ou pelo correio para a Rua do Teodoro, 72-2°, 3030-213, Coimbra. 

Adão João Mendes Máximo

Alberto Fernando Evangelista Pimenta Da Gama

Alcino Manuel Dos Santos Mateus

Ana Maria Barrão Fernandes Janeiro

Ana Roque Arcangelo

Antonio Azevedo Rodrigues

António De Jesus Couto

António Fernando Vasconcelos Da Cunha

António Joaquim Chaves

António Joaquim Rosado Margalha

Antonio Jorge Feio Vale Peixoto

António José Esperança Pereira

António José Martinho Marques

Antonio Luis Pedreira Marques

António Manuel Lopes Martins

António Manuel Palma Rolim

António Maria Balcão Vicente

António Virgílio Cardoso Teixeira

Armindo Castelo Bento

Arnaldo Pereira Rodrigues

Bernardo Godinho Freire Abranches Leitão

Carlos Alberto Leonardo Marques

Carlos Alberto Machado De Sousa

Carlos Alberto Moreira Infante Do Carmo

Carlos Alberto Rodrigues Cerqueira

Carlos Jesus Teixeira Santos

Carlos Manuel Carvalho Trindade

César Augusto Fariñas De Oliveira

Cizaltina Ramos

Clemente Valdijão Felix

Custódio Macedo De Lima

Dario Oliveira De Sousa

Delfim Passos

Dinis Custódio Evangelista

Elizabete Da Gloria Gaspar Dos Santos

Elmano Figueiredo Nunes

Emílio Da Silva Gomes Salvador

Eurico Luis Cabral Da Fonseca

Felisberto Ramos

Fernando Da Costa Duarte

Fernando José Montez Baeta Neves

Fernando Manuel Dos Santos Braz

Filomena Paula De Oliveira Sequeira

Florentina Do Carmo Da Silva Oliveira Figueiredo

Francisco Manuel Da Graça Freitas

Francisco Moita Fernandes Da Silva

Henrique António Fernandes De Oliveira E Silva

Henrique Manuel De Sousa E Silva De Moura

Herminia Rosado Candeias Fernandes Pedreira Marques

Horácio Gonçalves

Humberto Valentim

Ines Lopes Vinagre

Isaura Passinhas Rufino Gonçalves

Jaime Manuel Pinto Ribeiro

Joao Jose De Carvalho Portela

João Manuel Calisto Ramos Franco

João Manuel Conceição Pereira

João Manuel De Noronha Galvão Teles

Joaquim Da Silva Neves Amaro

Joaquim Mendes Encarnação

Jose Antonio Simoes Vidal De Oliveira

José António Soares De Sousa E Alvim

José Augusto De Brito

Jose Augusto Machado Serodio

José Augusto Pontes Ferreira Pires

José Augusto Sobral Pires

José Carlos Garcez Cerdeira Guerra

José Fernando Dos Santos Ribeiro

José Ferreira Antunes

Jose Gomes Pinto Homem

José Joaquim Ferreira

José Manuel Costa Ilharco De Moura

José Manuel Martins Dos Santos

Jose Manuel Paneiro Taborda Duarte

José Pelicano Paulos Antunes

Licínia De Seiça Pereira Alves Salgado

Lisete Maria Da Silva Santos Fidalgo

Lourenço Mota

Luís Filipe De Sousa Barroso

Luís Filipe Teles Gomes Da Costa

Manuel De Jesus Martinho

Manuel Ferreira

Manuel Joaquim Generoso Fradique De Sousa

Manuel Luis Silva Araújo Neves

Manuel Rogério Coelho Da Cunha

Maria Piedade Carmo Martins

Maria Alcina Mota Pereira A. Teixeira

Maria Amélia Melo Almeida Chaves Mendes Salsa

Maria Augusta Oliveira

Maria Beatriz Rosinha Leite De Oliveira

Maria Celeste D'oliveira Ramos

Maria De Lourdes F. Chinita S. Afonso

Maria De Fátima Nunes

Maria De Fátima Nunes Pires

Maria De Fatima Silva Barros Mourao

Maria De Jesus Baptista Salvador Corga

Maria De Lourdes Pereira De Moura

Maria De Lurdes Araujo Pereira

Maria De Lurdes Mendes Da Costa R.

Maria De Lurdes Pacheco Cândido De Vasconcelos

Maria Eugénia Palha Marques Ferreira

Maria Fátima Pereira Fonte Gomes

Maria Fernanda Gayo Lopes Dos Santos

Maria Fernanda Gomes Da Silva Veiga Azevedo

Maria Fernanda Tavares Teixeira Cesteiro

Maria Filomena Ribeiro De Matos

Maria Helena H Nabais Da S De Oliveira

Maria Helena Vieira De Abreu

Maria José Botelho Da Palma Bento Vasques

Maria Leonor Das Dores Lisboa

Maria Luísa Da Costa Pereira Neves Ferreira

Maria Lulsa Martins Gonçalves Pereira

Maria Madalena Afonso Ferreira Dos Santos

Maria Odilia Palma Guerreiro

Maria Teresa Da Fonseca Domingos Nunes

Mário Dos Santos Batista

Mario Pereira Corga

Maximina Maria Girão Da Cunha Ribeiro

Orlando Manuel Da Cruz Godinho

Pedro Luis Da Costa Gomes Lopes

Portugal Marques Duarte

Rosa Maria Dos Santos Costa Coelho Da Cunha

Rui Fernando De Matos Saraiva Canário

Sabina Costa Abrantes Martins

Serafim De Sousa Mesquita

Ulisses De Faria Pereira

Valentim Dos Santos Canado

Vasco Rui Rodrigues De Noronha Trancoso

Vítor Daniel Diogo Pereira

Zélia Mendonça Chamusca

Zita Maria De Freitas

Comunicado

Tentativa de golpe de Estado

O relatório do FMI encomendado pelo Governo, feito com os dados que o Governo forneceu, com as conclusões que o mesmo queria obter e com os custos pagos com os nossos impostos, prefigura uma tentativa de golpe de estado ao tentar subverter a lei fundamental portuguesa, a nossa Constituição.

Este relatório pouco técnico e muito político, comporta em si o expoente máximo do neoliberalismo tão do agrado do actual governo e que “caíu como mosca no mel”, satisfazendo a ideologia destes apóstolos da doutrina que retira ao povo para enriquecer ainda mais os ricos e proteger a banca (se o governo não tivesse entregue ao BANIF mil e cem milhões de euros, se não estivesse a suportar as dívidas do BPN, esse dinheiro estaria disponível para benefício das populações, nomeadamente para impedir que se morra neste país por deficit de tratamento).

O Estado Social que é um dos pilares da nossa Constituição (ainda não revista, a não ser que essa revisão esteja a ser feita clandestinamente), não pode ser posto em causa até que a mesma vigore e o Senhor Presidente da República, que no discurso de Ano Novo afirmou que a Constituição não está suspensa, como principal garante da mesma, não pode permitir esta tentativa de golpe de estado constitucional. Tem que substituir este governo, ou por um governo de iniciativa presidencial ou através da convocação de eleições antecipadas, sob pena de ficar na história como cúmplice da “Tetra” (Troika + Governo) que querem fazer regredir este país e transformá-lo num imenso estaleiro de pobres, pedintes e desempregados à espera das migalhas que a banca e os poderosos lhes darão caritativamente.

Maria do Rosário Gama – Coordenadora da APRe! - Aposentados, Pensionistas e Reformados.

Provedor da Justiça

O Senhor Provedor da Justiça vai receber a APRe! no próximo dia 27 de Novembro, pelas 15h00.

Pela Provedoria, para além do Sr. Provedor, vão estar presentes os responsáveis pela coordenação das áreas relativas aos direitos sociais e outros direitos fundamentais. A representação da APRe! será chefiada pela Dra. Maria do Rosário Gama.