ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, Comunicado à Imprensa

A APRe! congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional de não deixar “passar” a proposta que o Governo se preparava para juntar ao Orçamento de Estado de 2015 e que visava uma vez mais expropriar os Aposentados, Pensionistas e Reformados através de uma denominada Contribuição de Sustentabilidade.

O Tribunal Constitucional, em coerência com as decisões anteriores, decidiu, e bem , que “cortes” nas pensões com carácter definitivo estão feridos de inconstitucionalidade.

A posição da APRE! foi sempre de defesa das pensões atribuídas à data da reforma/aposentação e que resultaram da legislação aplicável e em vigor, em função da carreira contributiva de cada um.

Esta decisão vem dar razão às posições que sempre viemos defendendo e a APRe! vê, assim, as suas pretensões conquistarem mais um passo na defesa de todos ao Aposentados, Pensionistas e Reformados.

Pela Direcção

Maria do Rosário Gama

Presidente

Nota enviada à imprensa, sobre as "notícias plantadas" na imprensa

Estranha Coincidência!!!

Hoje os Portugueses acordaram com notícias respeitantes a “falta de verbas” para pensões, em diferentes órgãos da comunicação social, nomeadamente em jornais de grande tiragem, como o Correio da Manhã. Pior que não haver informação é haver orgãos de informação que escamoteiam e ''esquecem'' documentos públicos que podem consultar, desinformando a população e desviando as atenções de acontecimentos gravíssimos ao nível da banca, para mais um favor ao Governo em véspera de decisões do Tribunal Constitucional sobre cortes nos salários da função pública e sobre os cortes definitivos nas pensões.

Alguns títulos: “Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações só pagam 14,5% das pensões” na “pagina1.sapo.pt”. Na capa do Correio da Manhã: "Buraco de 6,3 mil milhões de Euros nas pensões do Estado"! Esquecem-se os autores destas notícias de acrescentar, que os descontos dos funcionários que entraram para o Estado nos últimos nove anos não foram para a CGA, mas sim para a Segurança Social, logo, menos dinheiro a entrar na CGA por decisão dos governos; o número de trabalhadores da Função Pública tem vindo a ser reduzido devido às políticas deste governo, logo menos descontos para a CGA; à divida acumulada do Estado à CGA por ausência do pagamento que competia à entidade empregadora, juntando-se o pagamento de pensões a trabalhadores CTT, de Macau e do Banco Nacional Ultramarino (BNU)..., entre outros, cujos fundos de pensões foram usados pelos governos para suprir falhas orçamentais e neste momento já praticamente não têm dinheiro. Quem contribuiu para o buraco não foram os pensionistas que sempre cumpriram com as suas obrigações, logo não têm que ser estes a pagar todas as facturas. Se há "buraco" o governo que o tape com o dinheiro do orçamento. Há dinheiro para a "ladroagem" do BES e não havia de haver para as pensões? "Tão ladrão é o que rouba como o que fica à porta" ditado antigo que pode ser lido nesta nova versão: "Tão ladrão é o que rouba como o que lhe dá cobertura"!!!

Pel’A Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama

Nota enviada à Imprensa sobre as declarações do Secretário Geral da UGT relativas à decisão do TC

Num momento em que 110 000 reformados perderam a esperança, de nos próximos meses verem repostas as suas pensões, o Secretário Geral da UGT, declara à comunicação social que “Há condições, agora que o Governo já pode respirar de alívio, para, naturalmente, voltar às mesas das negociações a necessidade urgente de se resolver os problemas da política de rendimentos e do salário mínimo nacional”, acrescentando ainda que o Executivo tem agora "algum desafogo do ponto de vista orçamental" para discutir estas matérias.

Tendo a UGT já manifestado a sua oposição à Contribuição Extraordinária de Solidariedade, a APRe! lamenta que estas declarações não tenham ido no mesmo sentido, e que a UGT esteja assim, a contribuir também para pôr trabalhadores contra reformados, confundindo a “folga orçamental” criada à custa de cortes no rendimento dos reformados e dos trabalhadores da função pública com as negociações sobre o aumento do SMN, como se estas dependessem daqueles.

Pel'A Direcção

Maria do Rosário Gama

Nota à Imprensa

A APRe!– Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, respeita o Tribunal Constitucional embora nem sempre esteja de acordo com as decisões tomadas por este órgão, como acontece com a medida hoje anunciada, de alargamento da CES às pensões acima de mil Euros. Esta medida, moral e socialmente muito injusta, tal como temos vindo a declarar, não se insere na linha da decisão do mesmo Tribunal relativamente ao alargamento dos cortes aos salários da função pública a valores de 675 Euros.

O referido acórdão contempla igualmente a manutenção do desconto para a ADSE, implementado pelo Governo e que sempre contestámos por injusto e discriminativo.

Dado o conteúdo do acórdão ser ainda desconhecido, a APRe! guardará para mais tarde uma tomada de posição detalhada.

A Presidente da Direcção

Maria do Rosário Gama

Nota à Impensa

Na véspera de mais um corte de 1% nas pensões dos aposentados da Caixa Geral de Aposentações, devido ao aumento da ADSE, fica de novo claro que funcionários públicos e aposentados constituem uma fonte de receitas sempre crescentes, ao sabor das necessidades orçamentais. Trata-se de um aumento de 133% no espaço de um ano que conduz ao corte excessivo de 3,5% do valor dos salários/pensões e que gera um excedente que só servirá para reduzir o défice orçamental à custa do agravamento da vida das famílias.

Apesar da pressão feita pelo Governo junto do Tribunal Constitucional, a APRe! aguarda a decisão relativa à inconstitucionalidade desta medida, já que a mesma não tem como contrapartida qualquer serviço adicional, atinge apenas uma parte da população e não é mais do que um novo imposto encapotado.

Uma vez que o Estado deixa de financiar completamente a ADSE e tendo em conta que ela já seria auto-sustentável com o desconto de 2,5%, o Estado deve retirar-se da sua gestão, que deve passar a ser da responsabilidade dos seus subscritores.

Pel’A Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama

Nota à Imprensa

Nota à Imprensa:

O Governo anunciou ontem os novos cortes para os pensionistas com o objectivo de poder antecipar a apreciação pelo Tribunal Constitucional desta sua decisão. Mais uma vez estamos perante um “desafio” a este órgão de soberania para que, de acordo com a sua jurisprudência, o Governo receba a nova decisão desfavorável e possa continuar na sua senda de vitimização e ataque aos juízes escolhidos para defender a Constituição. A APRe! manifesta a sua "incredulidade" perante as palavras ouvidas dos membros do Governo sobre o Tribunal Constitucional, o inadmissível das críticas feitas a este órgão, garante da Constituição. Critica-se quem garante a Constitucionalidade e não quem transgride a Constituição, o que é uma total inversão da lógica. A comunicação do Governo merece-nos dois comentários principais: a Contribuição de Sustentabilidade (CdS) é um corte definitivo que vem substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e que é aplicada ao regime público de pensões, deixando de fora as pensões milionárias dos fundos privados de pensões, que são as correspondentes a valores escandalosamente altos que ultrapassam as várias dezenas ou mesmo centena de milhares de Euros. É aos mais fracos que o Governo vai, de novo, retirar aquilo que foi calculado aquando da sua reforma, baseado em cálculos atuariais e já com o factor de sustentabilidade incluído. O segundo comentário tem a ver com outras medidas de actualização anual de pensões, dependente de algumas variáveis, não referidas na comunicação do Ministro Mota Soares mas que fazem parte dos planos do governo e que, vindo a ser aprovadas, constituiriam uma forte penalização para os pensionistas. A APRe! continua atenta e determinada na defesa dos direitos dos Aposentados, Pensionistas e Reformados.

Pel'a Direcção da APRe!
Maria do Rosário Gama

Tribunal Contitucional

A APRe! -Aposentados, Pensionistas e Reformados, congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional que declara inconstitucionais os cortes nas pensões de sobrevivência uma vez que esta foi uma luta travada empenhadamente pela APRe! e agora tem o desfecho desejado.

Apesar de a APRe! ter como principal objectivo a defesa dos direitos às pensões do regime contributivo, não pode deixar de lamentar a não inconstitucionalidade declarada ao corte dos complementos de pensão do sector empresarial do Estado, estando solidária com os trabalhadores enganados pelas empresas que não cumprem com o estabelecido, defraudando as expectativas dos mesmos.

A APRe! aguarda agora a decisão sobre as medidas que afectam este grupo social e que constam do Orçamento Rectificativo, nomeadamente as relacionadas com a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, que esperam vir a ter uma decisão do Tribunal Constitucional favorável à expectativa dos Aposentados, Pensionistas e Reformados.

Pel'A Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama

Comunicado

Comunicado da Direcção

A PROPÓSITO DA REUNIÃO DE 14 DE ABRIL

Caros Associados,

Com frequência, os Núcleos APRe! levam a efeito iniciativas e encontros escolhendo os convidados oradores, solicitando a presença de dirigentes da APRe! e o apoio para o contacto de personalidades da “vida pública e política” nacionais.

Desde a primeira hora que a Direcção da APRe! apoia estas iniciativas e complementa-as com a assídua presença, bem como no contacto com os convidados e oradores.

Para 14 de Abril está marcada uma reunião incluída na campanha “Uma volta pelo voto” que, no que se refere ao orador convidado Dr. Ribeiro e Castro, actual Deputado do CDS e ex-Presidente deste partido, parece não merecer o apoio da totalidade dos núcleos envolvidos na organização.

Inicialmente prevista para Oeiras, cujo Núcleo local discorda da presença do referido convidado, é entendimento da Direção da APRe! que a realização do encontro deverá ocorrer na localidade do Núcleo que apoia a iniciativa, ou seja, em Cascais, onde foi encontrado um espaço alternativo. 

A Apre! é uma Associação apartidária e, também nessa qualidade, tem vindo a complementar a promoção de dezenas de iniciativas locais, ajudando e sugerindo oradores, não sendo sua preocupação a escolha do partido e/ou movimento a que os mesmos pertencem ou pertenceram.

Achamos importante ouvir a opinião de TODOS, questionar igualmente os eventuais responsáveis, preocupando-nos com a transversalidade dos convites e a multiplicidade das opiniões. 

Se não é possível o consenso de todos os Núcleos organizadores, deverão as iniciativas merecer o cuidado daqueles que as apoiam. A Direção da APRe! marcará igualmente a sua presença se para o efeito for convidada.

Foi assim em iniciativas anteriores e assim se manterá para o futuro.

Somos apartidários, transversais a todos os Aposentados, Reformados e Pensionistas e procuraremos que os mesmos conheçam todas as posições políticas que possam contribuir para o nosso esclarecimento.

Pela Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama

Presidente

Nota à Imprensa

A Associação APRe! - Aposentados, Pensionistas e Reformados manifesta a mais profunda indignação pela promulgação, pelo Senhor Presidente da Republica, do Orçamento Rectificativo para 2014, que prevê o alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) a pensões a partir de 1000 Euros ilíquidos. Este acto é totalmente contraditório com a actuação do Senhor Presidente relativamente ao Orçamento de Estado para 2013 que, por conter a CES a partir de 1350 euros e levantar dúvidas quanto à sua constitucionalidade, o Senhor Presidente entendeu pedir a fiscalização sucessiva dessa lei. O acórdão do Tribunal Constitucional deixou passar a medida por a mesma ser de carácter excepcional, mas desta vez, o Senhor Presidente parece pretender que, à semelhança do governo, a CES se torne definitiva. Resta aguardarmos o pedido de fiscalização sucessiva que o Partido Socialista, o Partido Comunista, o Partido Ecologista, “Os Verdes” e o Bloco de Esquerda se comprometeram a fazer, pois acreditamos na inconstitucionalidade de tais medidas.

Pel’A Direcção da APRe!
Maria do Rosário Gama

Comunicado

A Associação APRe! – Aposentados, Pensionistas e Reformados manifesta o seu mais veemente repúdio pelas alterações previstas na lei 11/2014, chamada lei da convergência de pensões, que tem como principal finalidade não uma verdadeira convergência entre o sistema público e privado, mas exclusivamente a redução brutal no valor das pensões dos novos aposentados da CGA, a partir de hoje, dia 7 de Março, para todos os que pediram a sua reforma desde 1 de Janeiro de 2013.

A redução nas pensões resulta de cortes superiores a 15%, o que altera de forma profunda as condições esperadas por quem teve uma vida inteira de trabalho e de descontos e que vê as regras alteradas no final da sua carreira contributiva.

Com esta medida o Governo revela o mais profundo desprezo pela confiança que os contribuintes depositaram no Estado que os contratou ao mesmo tempo que prossegue a sua escalada ideológica de empobrecimento dos portugueses.

A APRe! está solidária com os novos aposentados, garante o seu empenhamento na defesa dos seus direitos e na luta pela reposição dos valores justos das suas pensões.

Pel’A Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama

(Presidente)

Convite

Mensagem dirigida a outras organizações de reformados e aos reformados, em geral

A APRe! convocou os seus Associados para uma concentração frente à Assembleia da República, no dia 22 de Janeiro, pelas 15H00, dia em que vai ser discutido e aprovado o Orçamento Rectificativo.

A agressão aos reformados e pensionistas de Portugal continua.

Insensível ao bom senso e à decência, insensível à desmontagem dos argumentos falaciosos que tem sido feita por parte de insuspeitas personalidades, o Governo vai avançando no ataque a um dos alvos mais massacrados: os reformados.

As medidas constantes nos dois Orçamentos significam um aumento no número de pensões afectadas pela CES, um agravamento dos cortes a muitas pensões que já eram abrangidas, cortes nas pensões de sobrevivência, cortes nos complementos de pensões. Está sobejamente demonstrado que a medida não é objectivamente necessária. Trata-se de uma exigência ideológica imposta, ou auto-imposta, para não dizer que é uma manifestação de perversidade. 

Nesse sentido, convidamo-vos a associarem-se a esta concentração de forma a transformar a nossa presença num grito de protesto contra as medidas do Governo.

A APRe! está a organizar autocarros a partir de Coimbra, Porto, Braga, Évora e Faro. Quem se quiser inscrever, pode fazê-lo através dos seguintes contactos:

Contacto em Coimbra - 239704072 ou apre2012@gmail.com
Contacto no Porto - 966326011 ou 222050864 ou mfpsousa@gmail.com
Contacto em Braga - 967535623 ou aprebraga@gmail.com
Contacto em Faro – 962506551 ou apre.algarve2013@gmail.com
Contacto em Évora - 969405415 ou aprenucleoevora@gmail.com

Pel'A Direcção
Maria do Rosário Gama

Comunicado

A agressão aos reformados e pensionistas de Portugal continua. Informam-nos que a decisão foi tomada por unanimidade, possivelmente com o intuito de mostrar um pacto de defesa mútua dos ministros perante a indignidade cometida.

Insensível ao bom senso e à decência, insensível à desmontagem dos argumentos falacciosos que tem sido feita por parte de insuspeitas personalidades, o Governo vai avançando no ataque a um dos alvos mais massacrados: os reformados.

O que foi anunciado significa um aumento no número de pensões afectadas pela CES e um agravamento dos cortes a muitas pensões que já eram abrangidas. Está sobejamente demonstrado que a medida não é objectivamente necessária. Trata-se de uma exigência ideológica imposta, ou auto-imposta, para não dizer que é uma manifestação de perversidade.

Acresce que é manifestamente um imposto. Imposto sobre o qual se paga outro imposto numa manifestação de arrogância e desprezo por um princípio que julgávamos básico: a não aplicação da dupla tributação.

Manifestamente, o Governo não pretende defender uma parte substancial dos portugueses, não pretende chegar a consensos. Despreza os reformados e pensionistas que tiveram uma longa vida contributiva e uma vida de trabalho decente, nomeadamente nas posições e actividades profissionais que mais contribuiram para o desenvolvimento de Portugal. Escravo de um extremismo inaceitável, o Governo parece só entender a força dos tribunais e despreza a força eleitoral dos ofendidos.

O nosso lema tem sido o seguinte: “não somos descartáveis”.

Doravante somos obrigados a dizer: “não somos descartáveis mas votaremos”

Pel’A Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama

Nota à Imprensa

Fazer pagar aos reformados o “ajustamento orçamental”, sabemo-lo há muito e confirmamo-lo hoje, é a opção de fundo deste governo. O sentido das medidas agora anunciadas contraria flagrantemente o espírito e a letra do recente acórdão do Tribunal Constitucional, constituindo mais um desafio à Constituição do país. Na base da política seguida pelo actual governo encontramos uma concepção do mundo que apenas deixa lugar para os mais fortes e produtivos e de que são cinicamente excluídos os mais velhos, os mais frágeis e todos os que são considerados descartáveis. Esta é a sua “solução final” para os problemas do país. Não o permitiremos. A APRe!, Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, unirá os seus esforços aos de todos os que rejeitam esta política. Apelaremos para o sentido de justiça do nosso povo e procuraremos na união a nossa força. Não temos vocação para ser sacrificados no altar do “mundo novo” que anunciam e não nos derrotarão sem que tenham que enfrentar a nossa resistência. Somos a geração que em Abril abriu as portas da esperança e estamos determinados a mantê-las abertas.

A Presidente da Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama

Orçamento do Estado

Nota à Imprensa

A APRe! – Aposentados, Pensionistas e Reformados lamenta a demissão do Sr. Presidente da República no que respeita à defesa da Constituição que jurou defender e fazer cumprir. O não anúncio do envio ao Tribunal Constitucional do Orçamento de 2014 para fiscalização sucessiva, leva-nos a concluir que medidas como a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (que no ano de 2013 foi alvo de verificação da constitucionalidade a pedido do Sr. Presidente), os cortes nas pensões de sobrevivência e os cortes nos complementos de reforma, não causam dúvidas de constitucionalidade ao Senhor Presidente da República. A APRe! aguarda que os partidos da oposição enviem ao Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva das medidas, aparentemente inconstitucionais para, no se caso de vir a ser confirmada a sua inconstitucionalidade, serem corrigidas as injustiças previstas neste Orçamento.

A Presidente da Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama

Orçamento 2014

Nota à Imprensa

A decisão do Sr. Presidente da República sobre o não envio, ao Tribunal Constitucional, da Lei do Orçamento de Estado para 2014 para fiscalização preventiva, era a expectável mas não a desejável. O Senhor Presidente dá prioridade à “aventura” do Governo que legisla sempre testando os limites da constitucionalidade, em detrimento da defesa da Constituição que jurou defender e fazer cumprir. Ora, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a convergência de pensões entre sector público e privado, fica bem claro que a lei do Orçamento contém inconstitucionalidades, nomeadamente as que se referem aos cortes das pensões de sobrevivência e aos cortes dos salários dos funcionários públicos. A APRe! lamenta a decisão do Sr. Presidente da República que, mais uma vez, deixa o país suspenso, empurrando para mais tarde o que podia ser resolvido atempadamente.

A Presidente da APRe!

Maria do Rosário Gama

Comunicado

Comunicado

Informo que, a partir de hoje, a nossa base de dados se encontra temporariamente encerrada.

As razões que levaram a este encerramento temporário devem-se ao facto de estarmos a proceder à transferência de todos os dados para o novo portal APRe! Esperamos que este novo portal esteja disponível, para todos os associados, no mais curto espaço de tempo não conseguindo, de momento, determinar a data de abertura. Disso será informad@ logo que nos seja possível.

Assim, todos os links existentes (obtenção de recibo, cartão de associado, confirmação de inscrição) encontram-se também indisponíveis.

Haverá um atraso no lançamento de novos associados bem como no lançamento do pagamento das quotas que, entretanto, nos sejam enviadas mas prometemos recuperar mal o novo portal se encontre activo.

Por tudo isto pedimos as nossas desculpas e aproveitamos para desejar um Bom Ano Novo,

Saudações 

Manuela Vilarinho

O Fingido, César das Neves

O “Fingimento dos Pensionistas”

No Domingo, dia 17 de Novembro fomos surpreendidos por declarações de João César das Neves num jornal nacional de grande tiragem (DN) e em diferentes canais de televisão sobre “o fingimento dos pensionistas”. Na realidade, é João César das Neves que está a fingir que é professor quando, de facto, é ignorante. Revela uma falta de respeito cívico e democrático, acompanhada da ausência total de rigor técnico, ao afirmar na entrevista ao Diário de Notícias que “…A maior parte dos pensionistas não são pobres e estão a fingir que são pobres”…

Basta procurar os dados da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social para se concluir o seguinte:
Em Dezembro de 2012, num total de 462 446 aposentados da CGA, 50% dos aposentados recebiam pensões inferiores a 1.000€/mês.

Nos últimos dados disponíveis no sítio da Segurança Social (Dezembro de 2011) num total de 1.856.621 pensionistas, 88,9% têm pensões inferiores a 419 Euros/mês.
Estes dados são ilustrativos e clarificam a falta de controle do professor de economia que, ou não se deu ao trabalho de ler os números, ou para ele, a grande maioria dos pensionistas é rica, apesar de 90% dos mesmos ter pensões inferiores a 419 Euros/mês.
O pensamento de João César das Neves, está bem distante do pensamento do Papa Francisco. Como católico, deveria ter a humildade suficiente para pedir desculpa aos pensionistas ofendidos.

A Presidente da APRe! (Aposentados, Pensionistas e Reformados)
Maria do Rosário Gama

Nota à Imprensa

A APRe! (Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados) foi hoje ouvida na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que aprecia na especialidade a Proposta de Lei 171/XII/2ª, tendo apresentado os argumentos que fundamentam a sua oposição a este diploma que, segundo o Governo, pretende reparar a “injustiça” relativa entre os regimes da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social. Passando por cima do princípio da protecção de confiança e da legalidade (por conseguinte, da irretroactividade das leis), o Governo prepara-se para dar um passo cujo alcance é inimaginável. Com esse passo, o Governo atravessará a fronteira de Abril e do regime constitucional de que retira a sua própria legitimidade. A partir daqui, tudo é possível. Nenhum cidadão ou grupo de cidadãos está ao abrigo da arbitrariedade.

Os argumentos que expusemos não constituem novidade para nenhum deputado. Eles, como a APRe, sabem bem o que está em jogo. O bem do país (uma abstracção que não é nem política nem ideologicamente neutra) é invocado pelos deputados da maioria como argumento para espezinhar os direitos dos cidadãos em benefício dos interesses dos credores, obedecendo às imposições do estrangeiro. Quanto aos restantes deputados, espera a APRe a solidariedade com a luta contra a arbitrariedade, que excede o mero âmbito parlamentar, sendo a resistência um direito e um dever de todos os cidadãos.

Do senhor Presidente da República, esperamos que, fiel ao seu juramento, recuse promulgar esta infâmia e envie para fiscalização preventiva o diploma em causa. Exigimos que cessem todas as manobras de pressão e chantagem sobre os juízes do Tribunal Constitucional e que sejam garantidas as condições de um exame sereno e independente das normas que consideramos inconstitucionais.

Qualquer decisão dos tribunais pode ser objecto de exame e de crítica. Mas deve sê-lo no terreno próprio, que é o da legalidade, e não o dos interesses da política conjuntural do momento. Confiamos que o será. E não abandonaremos nenhuma das formas de luta ao nosso alcance para evitar que se consume a destruição do estado de direito. Lutando pelos nossos direitos, é pelo Direito que lutamos.

A Presidente da Direcção

Maria do Rosário Gama

Comunicado

Relativamente às declarações do Vice-Primeiro Ministro sobre as pensões de sobrevivência, a APRe! -Aposentados, Pensionistas e Reformados manifesta a sua indignação pela arbitrariedade de que se reveste o corte das pensões de sobrevivência, substituindo a designação "corte" por "condição de recurso". A "condição de recurso" é baseada na solidariedade social, isto é, as pessoas só recebem se tiverem necessidade. Ora as pensões de sobrevivência são pensões do regime contributivo para as quais cada um contribuíu durante a sua vida activa, logo, os cônjuges viúvos ou viúvas têm o direito a receber essa pensão seja qual for o valor da mesma. Parece-nos, aliás, que dado o valor que o Estado vai buscar com esta medida (100 milhões de euros), a mesma não passa de uma manobra para desviar a atenção dos aposentados do brutal corte que as suas pensões vão sofrer sob a capa de "convergência de pensões". 

A Presidente da Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama

Comunicado

COMUNICADO DA APRe!

NÃO AO CONFISCO DOS RENDIMENTOS DOS REFORMADOS DA FUNÇÃO PÚBLICA

A APRe!, associação de aposentados, pensionistas e reformados, considera que a proposta de lei, que impõe cortes rectroactivos aos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações para além de injusta é imoral.

A “convergência” e “equidade” de que o Governo fala são um embuste. Não só se aplicam apenas pela negativa (para cortar rendimentos de forma ilegítima), como se baseiam em falsos pretextos, ignorando que a convergência entre os sectores público e privado tem vindo, no essencial, a ser feita desde 1993.

A APRe! denuncia e rejeita as tentativas do governo para dividir os portugueses entre mais velhos e mais novos, reformados e trabalhadores no activo, do sector público ou do privado. A medida agora anunciada é um golpe na confiança e credibilidade no contrato social. Minaria de forma permanente as relações presentes e futuras entre os cidadãos e o Estado. Daí para a frente, em nada poderiam confiar os cidadãos – em nada haveria palavra, decência ou honra. Nada estaria seguro.

A APRe! apela por isso a todas as instituições democráticas, ao poder legislativo, ao poder judicial, ao Sr. Provedor de Justiça, ao Sr. Presidente da República que não permitam que esta proposta do Governo possa vir a concretizar-se. Apela ainda à mobilização activa de todos os portugueses contra o acto de confisco preparado pelo Governo e a sua natureza discriminatória, e compromete-se a desenvolver todas as iniciativas ao seu alcance para obrigar o executivo a recuar nas suas intenções.

Nós, os mais velhos, não aceitaremos deixar aos nossos filhos e netos uma sociedade em que impera a lei do mais forte. Vamos lutar por todos os meios contra a política deste governo.

Coimbra, 13 de Setembro de 2013

A Direcção da APRe!