Os Reformados no Conselho Económico e Social - Nota à Imprensa

A Direcção da APRe!, congratula-se com a aprovação do Projecto de Lei apresentado pelo CDS e aprovado com os votos do PSD, BE e PAN, o que implica que haja dois representantes dos aposentados, reformados e pensionistas no Conselho Económico e Social. PS, PCP e PEV votaram contra.

Desde a sua constituição em Associação, a APRe! tem reivindicado a presença de representantes deste sector da sociedade portuguesa, no Conselho Económico e Social, quer pela dimensão do número de cidadãos que representa, quer pelo impacto que este sector tem nas políticas públicas. 

Em 2014 foram apresentados Projectos de Lei pelo PS (Projecto de Lei nº 492/XII) , pelo PSD (Projecto de Lei nº 491/XII) e pelo Bloco de Esquerda (Projecto de Lei 488/XII), tendo em comum a proposta de integração de dois representantes dos Aposentados, Pensionistas e Reformados no referido Conselho. Não tendo sido agendada a votação durante a legislatura anterior, foi finalmente aprovada esta integração, que reputamos da maior importância e justeza pelo contributo que virá a dar no desenvolvimento económico e social de Portugal.

Maria do Rosário Gama
Presidente da APRe!

Presença da APRe! nas festas de Corroios

Este ano voltou a acontecer: o Núcleo do Seixal da APRe! foi aceite em todas as festas do concelho, excepto nas de Corroios.

Quer a Câmara Municipal do Seixal, quer as várias Juntas de Freguesia (Seixal, Arrentela, Paio Pires, Fernão Ferro, Amora), nos têm apoiado e ajudado a divulgar a nossa mensagem.

Não conseguimos compreender a razão do senhor Presidente da Junta de Freguesia de Corroios, pois mesmo questionado pessoalmente, limita-se a dizer que "não tem espaço" - na maior área de feira do concelho não há dois metros quadrados para a nossa bancada!

Mesmo não dispondo de uma espaço para instalação de uma bancada, elementos do Núcleo do Seixal da APRe! estiveram presentes na festa de Corroios, onde distribuíram o comunicado que a seguir transcrevemos:

COMUNICADO AOS REFORMADOS E POPULAÇÃO:

A JUNTA DE FREGUESIA DE CORROIOS SEGREGA ESTA ASSOCIAÇÃO DE PENSIONISTAS E REFORMADOS

A APRe! é uma associação cívica e apartidária, que luta pelos legítimos direitos dos pensionistas e reformados, e contra o roubo descarado às suas reformas, e está integrada no CLASS/Conselho Local de Ação Social do Seixal.

As festas do concelho do Seixal são óptimos locais para podermos divulgar aos reformados os nossos pontos de vista. Por isso mesmo, o Núcleo do Seixal da APRe! tem estado em todas as festas do concelho (Seixal, Arrentela, Fernão Ferro, Paio Pires e Amora), com o apoio e ajuda da Câmara Municipal e de todas as Juntas de Freguesia.

Em todas não! Há uma única excepção: as festas da freguesia de Corroios. Aqui, não nos tem sido possibilitada a utilização de um “stand” e temos mesmo sido impedidos de utilizar um espaço mínimo, para colocarmos a nossa pequena banca.

A Junta de Freguesia de Corroios quis, mais uma vez, impedir antidemocraticamente que a APRe! divulgue os seus pontos de vista junto dos reformados e pensionistas.

Mesmo contra a sua vontade de nos segregar, estaremos mais uma vez nas Festas de Corroios.

Todos os pensionistas e reformados da freguesia merecem o nosso máximo respeito e o esforço do Núcleo do Seixal da APRe!.

Posição da APRe! sobre o Relatório da Comissão de Reforma do Modelo da ADSE

A leitura do comunicado da Comissão de Reforma do Modelo da ADSE não constituiu qualquer surpresa para a APRe! na medida em que, desde o inicio do processo, se vinha desenhando uma destas possibilidades: privatização da ADSE ou Mutualização.

Propõe a Comissão que a ADSE passe a ser uma “pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade pública administrativa” que passará a poder “prestar serviços a terceiros mediante a cobrança da correspondente receita a valores de mercado e que, pelo menos, terá que cobrir os custos em que ela incorre com aquela prestação”.

Apesar da possibilidade de o estado acompanhar e fiscalizar a actividade da “nova” ADSE, estamos perante um processo de privatização, (a nova entidade pode, eventualmente, ser gerida por "uma operadora de seguros de saúde privada" e prestar serviços a terceiros mediante a cobrança de correspondente receita a valores de mercado) processo esse rejeitado desde o início, pela Associação APRe!.

As duas únicas opções aceitáveis, no entendimento dos associados da APRe!, são:

• manutenção do sistema da ADSE tal como está, mas com gestão participada dos "beneficiários" e com estatuto jurídico que assegure a autonomia financeira e patrimonial.
• extinção da ADSE como Direcção Geral e a sua passagem a Instituto Público na tutela do Estado com gestão participada pelos representantes dos funcionários públicos no activo e dos aposentados, dotado de plena autonomia administrativa e financeira. É necessária uma forte presença pública para garantir soluções de justiça e equidade na gestão do sistema.

A longevidade contributiva dos aposentados, que durante 35 ou 40 anos contribuíram para a ADSE, enquanto trabalhadores do Estado no activo, e que continuam a contribuir, após a reforma, tem de ser protegida e salvaguardada. A saída da ADSE da esfera do Estado equivaleria, na prática, à extinção deste subsistema de saúde tal como foi originalmente concebido, em 1963.

As tentações, com que alguns já acenam, de fazer ingressar no sistema da ADSE gente nova, mesmo de fora do perímetro do Estado, poderá fazer desequilibrar as contas, que até agora têm dado e sobrado, e diminuir, por razões de "sustentabilidade", as condições de assistência médica aos reformados, numa altura em que cada vez precisam mais dela.

Pel´A Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama

(Presidente da Direcção)

A APRe! reúne com a Comissão de Reforma da ADSE

Na sequência do pedido de audiência solicitado pela APRe! sobre a reforma em curso na ADSE, uma delegação da APRe! vai ser recebida pela Comissão de Reforma do modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), no próximo dia 8 de Junho pelas 11h15min.

Foi igualmente remetido para a APRe!, o documento preliminar elaborado pela Comissão de Reforma do modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), colocado em discussão pública, documento que pode ser consultado pelos interessados através do link: http://www.adse.pt/page.aspx?IdCat=460&IdMasterCat=4&contentid=830.

Nota à imprensa, "Alteração às tabelas com implicações nos preços da ADSE, pagos pelos subscritores"

Na imprensa do dia 13 de Maio é noticiada a mexida na ADSE, mexida essa que prevê um maior pagamento, quer pelos actos médicos, quer pelas próteses, que até agora eram totalmente financiadas por este subsistema de saúde. A APRe! considera as alterações anunciadas, um abuso na gestão de uma entidade totalmente sustentada, desde 2014, pelos seus subscritores, os trabalhadores da função pública e os aposentados, que deveriam ter uma palavra a dizer numa negociação prévia a qualquer alteração.

Estando a decorrer o trabalho de uma comissão, criada pelo Ministério da Saúde, através do Despacho 3177-A/2016, para “reformar o modelo de ADSE”, (comissão essa sem os representantes dos Trabalhadores da Função Pública e dos Aposentados) e cujas conclusões deverão ser apresentadas até 30 de Junho, surgem, na nossa opinião, como extemporâneas quaisquer alterações às tabelas da ADSE.

Maria do Rosário Gama
(Presidente da APRe!)

AGE - COMUNICADO DE IMPRENSA

AGE Platform Europe’ – COMUNICADO À IMPRENSA

Bruxelas, 19 de Abril de 2016

“Lançamento dos resultados do estudo sobre a melhoria dos cuidados de incontinência na Europa”

- Conferir autonomia às pessoas com incontinência e aos respetivos cuidadores para viverem vidas independentes e dignas em casa e na comunidade.

Um estudo realizado em seis regiões europeias contribuiu para uma melhor compreensão de como melhorar a prestação de serviços a pessoas com incontinência, nas suas vidas diárias, em casa e na comunidade.

O envolvimento do paciente, a informação e as disposições com base em perfis de pacientes foram encontrados como sendo a chave que possibilita que as pessoas com incontinência e os seus cuidadores possam viver vidas independentes e dignas. 

Berlim, 19 de abril de 2016 - Os resultados de um grande estudo pan-europeu, que dá uma visão sobre a qualidade dos serviços de cuidados de continência e respetivas disposições, foram divulgados hoje no 6º Fórum Mundial sobre a incontinência: "Saúde sustentável e assistência social: o papel dos cuidados de continência para a capacitação de uma vida autónoma e digna ".

O estudo foi conduzido pela AGE Platform Europe, uma rede europeia representativa de mais de 40 milhões de idosos na Europa, e pela SCA. Intitulado de Gestão da Contenção - Uma análise das disposições atuais sobre cuidados de incontinência, o estudo foi realizado entre pessoas com incontinência e cuidadores informais, em seis regiões na Alemanha, Polónia, Inglaterra e Espanha. O objetivo foi obter uma compreensão do conhecimento que os pacientes e os cuidadores dispunham sobre os produtos de contenção que estão disponíveis no mercado, e em que medida estavam envolvidos na decisão sobre que tipo de produto usar.

As principais conclusões do estudo foram:

• 1 em cada 4 disse que o tipo de produto oferecido nem sempre é suficiente para apoiá-los na participação das atividades da vida diária
• 43% consideraram que o tipo de produto nem sempre era suficiente para apoiá-los na participação das atividades de trabalho
• 41% experienciaram perturbações de sono devido ao tipo de produto
• Quase 40% sentiram que não tiveram escolha sobre o tipo de produto que poderiam usar
• 3 em cada 4 tiveram de pagar do seu bolso por produtos adicionais.

"No contexto atual de envelhecimento demográfico, é cada vez mais importante tomar medidas para garantir que o apoio para a gestão da incontinência atenda integralmente às necessidades e preferências do indivíduo", afirmou Anne-Sophie Parent, Secretária Geral da Plataforma AGE Europa. "Há muita margem de manobra para melhorar o atendimento das pessoas com incontinência, envolvendo-as muito mais no processo de tomada de decisão na escolha de produtos de contenção".

O estudo destacou três fatores-chave que poderiam levar a uma maior independência e satisfação do usuário na gestão diária:

• A informação e o conhecimento sobre os diferentes tipos de produtos
• O envolvimento na escolha do tipo de produto
• A adaptação do financiamento das medidas com base nos perfis e nas necessidades dos pacientes.

As conclusões do estudo alinharam-se estreitamente com as conclusões retiradas a partir de uma Mesa-Redonda de Peritos, realizada em 2015. Oito organizações de pacientes europeus e da sociedade civil mobilizaram-se e identificaram seis recomendações para melhorar o atendimento de pessoas com incontinência numa Declaração Conjunta, apelando para:

• O reconhecimento dos cuidados de incontinência como um direito humano que permite às pessoas terem vidas independentes e dignas
• A implementação da sensibilização e compreensão da incontinência entre usuários e prestadores de cuidados informais
• A melhoria da informação sobre a incontinência e os cuidados de incontinência
• A permissão de escolha, o envolvimento e a responsabilização das pessoas afetadas pela incontinência
• A promoção da continência-amigável em ambientes urbanos, comunitários e casas
• O apoio e a prioridade de um programa de investigação sobre a incontinência

'Eurocarers', a rede europeia representativa de cuidadores informais, participou na mesa-redonda. John Dunne, presidente da organização, declarou: "A incontinência é um excelente exemplo de um desafio para restaurar a independência e a dignidade, e manter as pessoas socialmente ativas e contribuindo para a sociedade".

http://www.age-platform.org/

A APRe! com o Presidente da República

No dia 20 de Abril de 2016, uma Delegação da APRe! constituída pelos elementos da Direcção, Américo Correia, Ângela Dias da Silva, Betâmio de Almeida, Eduarda Neves, Rosário Gama e Vitor Ferreira, foi recebida pelo Sr. Presidente da República, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, na sequência de um pedido de audiência feito em 8 de Abril.

Depois de apresentarmos os nossos cumprimentos, o Sr. Presidente disse-nos que nos tinha recebido porque conhecia a APRe!, sabendo que é uma Associação transversal, sem ligação a partidos, sindicatos ou confissões religiosas e que se impôs no terreno.

Em seguida, falámos dos cortes nas pensões, na situação dos pensionistas de poucos recursos, nas questões ligadas à saúde, aos lares ilegais, ao isolamento, à necessidade de as Associações de Reformados terem uma palavra a dizer nas instituições que gerem questões que lhes dizem respeito, (Segurança Social, CGA, ADSE, Conselho Económico e Social...) e principalmente nas preocupações resultantes da forte pressão que Bruxelas faz sobre cortes na despesa, que mais não são do que cortes nas pensões e nos salários da função pública.

Sem qualquer formalismo, o Presidente ouviu atentamente, concordou que são temas que estão na agenda e a que é necessário dar atenção, mostrou-se empenhado em apoiar causas que têm a ver com este segmento da população.

Na sequência do Convite que lhe fizémos para a nossa conferência de dia 20 de Maio, aceitou de imediato, só faltando confirmar se será no início ou no fim da conferência.

No final, oferecemos-lhe o livreto com a Visão, Missão e Valores da APRe! e o livro "Os Sonhos não têm Rugas".

Pel'A Direcção
Maria do Rosário Gama

AGE - COMUNICADO DE IMPRENSA

AGE – Platform Europe – COMUNICADO À IMPRENSA

Bruxelas, 18 de Abril de 2016

Lançamento da campanha da UE "Healthy Workplaces para todas as idades"

Locais de trabalho saudáveis: Uma questão-chave para o envelhecimento da população activa da Europa

Na qualidade de parceiro oficial da recém-lançada campanha da UE - " Locais de trabalho saudáveis ​​para todas as idades", a AGE recorda o papel fundamental que as condições de trabalho e os ambientes favoráveis ​​à idade desempenham para que todos possam permanecer aptos a trabalhar até à idade da reforma e para desfrutar de uma melhor saúde após a aposentação.

"Locais de trabalho saudáveis para todos são necessários para diminuir o impacto do envelhecimento demográfico nos sistemas de saúde e de pensões, garantindo uma maior equidade e solidariedade entre as gerações", destaca Anne-Sophie Parent, Secretária- Geral da Plataforma AGE Europa, após o lançamento da campanha pela Comissão Europeia e a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), em 15 de abril.

Pugnar por locais de trabalho saudáveis ​​é de crucial importância para os trabalhadores de todas as idades, até porque a maioria vai ter de trabalhar mais tempo para atingir a idade da reforma. Hoje, na Europa, apenas metade dos trabalhadores com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos permanece empregada - com fortes desequilíbrios de género e diferenças regionais. Quanto à outra metade, um número significativo de trabalhadores foi forçado a deixar o mercado de trabalho prematuramente por razões de saúde ou por condições de trabalho muito extenuantes e falta de medidas para apoiar a sua transição para cargos "mais leves", tornando-os incapazes de continuar. Além disso, os trabalhadores mais velhos correm maior risco de se tornarem desempregados de longa duração, quando perdem os seus empregos, e têm menor acesso à formação no trabalho e aprendizagem ao longo da vida. A criação de locais de trabalho saudáveis ​​para todas as idades implica prestar mais atenção à conciliação entre a vida pessoal e a profissional para os trabalhadores de todas as idades, não apenas os pais com crianças pequenas, mas também aqueles que cuidam de familiares dependentes e idosos, pois esta é uma crescente fonte de stress no trabalho, que muitas vezes não é abordada nos planos de segurança e saúde no trabalho. Muitas iniciativas interessantes estão a ser desenvolvidas e promovidas em toda a UE no domínio de locais de trabalho amigáveis, para acomodar as necessidades específicas dos trabalhadores idosos. No entanto, é preciso muito mais para criar locais de trabalho saudáveis ​​proactivos para todas as idades.

A AGE convida os empregadores a participar no Pacto Europeu sobre as Mutações Demográficas, que visa reunir as partes interessadas, locais e regionais, para debater como os locais de trabalho amigáveis da idade podem ser construídos. Nós também convidamos outras organizações a aderir à campanha EU-OSHA relativa aos locais de trabalho saudáveis, porque a campanha será aberta em breve a novos parceiros.

Delegação da APRe! vai ser recebida pelo Sr. Presidente da República

Amanhã dia 20 de Abril de 2016, uma delegação da APRe! vai ser recebida pelo Sr. Presidente da República, em resposta a um pedido de audiência que formulámos.

Os objectivos deste encontro são:

• Apresentar cumprimentos ao Sr. Presidente da República em nome da Associação;
• Dar a conhecer a Visão, Missão e Valores da APRe!;
• Apresentar um conjunto de preocupações relativas ao grupo etário a que pertencemos;
• Convidar o Sr. Presidente da República para a Conferência "O Futuro não tem Idade", organizada pela APRe!, que se vai realizar no dia 20 de Maio de 2016, em Lisboa.

Pel’A Direcção da APRe!
Maria do Rosário Gama

Nota à imprensa, "A APRe! e a ADSE"

A APRe! e a ADSE

Através do Despacho 3177-A/2016, foi recentemente criada pelo Ministro da Saúde uma comissão para fazer a “reforma do modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), cujas conclusões terão que ser apresentadas até Junho de 2016.

Apesar de desde 2014 a ADSE ser totalmente financiada pelos descontos feitos no salário dos trabalhadores da função pública e nas pensões dos aposentados, a composição desta Comissão excluiu os representantes dos actuais financiadores, privilegiando na sua composição membros defensores do sector privado da saúde.

Sendo a ADSE o maior factor de sustentação financeira e actual prosperidade do sector privado da saúde em Portugal, em concorrência e corrosão do SNS, a abertura das inscrições da ADSE a novos públicos, incluindo filhos, ascendentes e cônjuges dos funcionários públicos que trabalhem no privado, ou, como pretende Assunção Cristas, a extensão da ADSE a todos os trabalhadores do privado, vai privilegiar ainda mais os serviços privados de Saúde, enfraquecendo o SNS e tornando-o num “sistema apenas para pobres", como refere António Arnaut.

Por outro lado, o financiamento da ADSE, devido ao brutal aumento de descontos (de 1,5% para 3,5%), passou a ter um saldo excedentário que tem sido utilizado para reduzir o défice orçamental, quando um abaixamento no desconto e na redução do número de meses (de 14 para 12) em que o desconto é aplicado seria suficiente para o auto-financiamento.

Perante o exposto a APRe! reivindica:

- Redução da contribuição para a ADSE, a fim de evitar excedentes desviados para outros fins, nomeadamente, para redução do défice orçamental;

- Participação na comissão criada recentemente pelo ministro da Saúde (Despacho 3177-A/2016) para fazer a “reforma do modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado;

- Participação na gestão da ADSE;

- Fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde, universal e geral, através do aumento do investimento, com mais profissionais, maior disponibilização de consultas, mais especialidades, incluindo as que nunca existiram nos hospitais, mais tratamentos e melhor cobertura geográfica.

Pel’A Direcção da APRe!
Maria do Rosário Gama

AGE - COMUNICADO DE IMPRENSA

AGE - COMUNICADO DE IMPRENSA

Bruxelas, 10 de março de 2016

As negociações tripartidas sobre a Diretiva da UE sobre acessibilidade aos sítios Web dos organismos do sector público

É hora de fazer com que todos beneficiem da revolução digital

Enquanto os ministros responsáveis ​​pelos Negócios Digitais de todos os estados membros da UE estão a negociar a diretiva da UE sobre a acessibilidade aos sites dos organismos do sector público, a AGE uniu forças com várias ONG's da UE, incluindo a EDF e a ANEC, e publica hoje uma carta aberta pedindo aos Ministros da UE para defender todas as disposições que garantam que todos os direitos de todos os cidadãos sejam respeitados.

A diretiva da UE sobre a acessibilidade aos sítios Web de organismos do sector público, lançado em dezembro de 2012, é uma peça importante da legislação para os milhões de cidadãos que não têm um acesso adequado ao conteúdo digital. Os membros do Parlamento Europeu fizeram propostas importantes para melhorar o âmbito da diretiva e certificar-se de que não será ultrapassada antes de ser adotada. Assim, a Plataforma AGE Europa, juntamente com a EDF e a ANEC estão preocupados com as isenções propostas pelo Conselho, pois estes aspetos impedem milhões de cidadãos de aceder aos conteúdos digitais e serviços públicos que cada cidadão tem hoje como concedido.

"Não é aceitável adotar legislação que potencialmente nega a milhões de cidadãos a igualdade de acesso ao mundo digital em que hoje vivemos . Não é aceitável legalizar as barreiras digitais para o emprego. Não é aceitável excluir milhões da plena participação na sociedade ", destaca Anne-Sophie Parent, Secretária-Geral da Plataforma AGE Europa .

Os governos devem trabalhar para garantir que todos possam beneficiar da revolução digital. Embora muitas pessoas com deficiência e os mais velhos enfrentem barreiras no mundo físico, não há razão para criar novas barreiras no mundo digital. Os Ministros encarregados dos assuntos digitais devem aproveitar esta oportunidade única para fazer a diferença na vida de milhões de cidadãos com deficiência e para os mais velhos, pessoas que devem beneficiar de um acesso mais amplo aos serviços públicos digitais, a fim de desfrutar dos seus direitos fundamentais, bem como direitos no mercado interno, de liberdade de circulação, e serviços à disposição.

Como foi dito no passado, a AGE lembra que é essencial assegurar que:

• Os sítios da Internet que oferecem serviços públicos devem ser acessíveis a todos, incluindo quando estes serviços são prestados por entidades privadas e a todos os organismos do sector público.
• Agora a maioria dos conteúdos digitais são acedidos em dispositivos móveis e através de aplicações móveis. Portanto, a diretiva também deve garantir a acessibilidade de ambos.
• Como a maioria dos processos on-line exigem interação com documentos para download, estes devem ser também acessíveis.

Acordo celebrado entre a APRe! e os Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa

COMUNICADO

1 - Entre a Direcção da APRe! e a Administração do Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa foi estabelecido um protocolo de acordo em que os Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa se comprometem, independentemente do seu local de residência, a conceder aos Associados da APRe! e seus familiares, incluindo descendentes em 1º grau, os serviços de :

• CONSULTAS MÉDICAS
• MEIOS COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
• OS ACTOS MÉDICOS DE ÂMBITO CIRÚRGICO E OS CUIDADOS DE ENFERMAGEM

2 - Para poderem ter acesso aos serviços disponibilizados, os nossos associados deverão contactar os SS CML mediante a apresentação do respectivo cartão do Cidadão / Bilhete de Identidade e do Cartão de Associado da APRe! em vigor e, se possível, de uma fotografia tipo passe, a fim de lhes ser conferido um cartão de utente daqueles serviços. Na falta da foto, os próprios SS CML farão na ocasião a fotografia.

Na falta do cartão, ou nos casos dos familiares dos associados com acesso aos serviços disponibilizados, os mesmos só serão prestados mediante a apresentação do respectivo documento de identificação e de uma Credencial a passar pela APRe!, assinada por um membro da Direcção.

3 - O pagamento dos serviços prestados pelos SS CML é da responsabilidade dos nossos associados e dos seus familiares nos termos definidos na tabela anexa ao protocolo, que poderá ser consultada no portal e no blog da APRe! .

4 – No caso dos nossos associados e/ou seus familiares serem, simultaneamente, beneficiários de qualquer outro sistema com o qual os SS CML tenham estabelecido ou venham a estabelecer qualquer tipo de acordo ou equivalente, aplicar-se-ão as condições que se apresentem mais favoráveis para o utente, não sendo possível, em qualquer circunstância, a acumulação de benefícios.

Por exemplo, no caso dos associados e/ou seus familiares serem beneficiários da ADSE, deve esse facto ser referido aquando da inscrição inicial para poderem usufruir das condições mais vantajosas que resultam do protocolo já existente entre os SS CML e aquela Instituição.

2015/12/21

A DIRECÇÃO

Serv. Sociais da C. Municipal de Lisboa Av. Afonso Costa, 41 1900 032 LISBOA
Telefone - 21 844 77 10 / 21 844 77 00 - 2.ª a 6.ª feira das 08h00 às 20h00

 

Nota à Imprensa

Nota à Imprensa

Alteração do “Regime Especial de Protecção na Invalidez”

Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 Outubro

A APRe!, Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados vai solicitar ao futuro governo a revogação do Decreto-Lei 246/2015, de 20 de Outubro que altera o “regime especial de protecção na invalidez”, aprovado pela Lei nº 90/2009, de 31 de Agosto. No artigo 1º deste diploma é elencado um conjunto de doenças cujas características clínicas são de tal modo graves e irreversíveis, que o legislador pretendeu, ao atender à sua “etiologia”, garantir uma protecção social adequada para os cidadãos portadores daquelas doenças, nomeadamente no caso de terem carreiras contributivas muito pequenas.

Contudo, o relatório de uma comissão especializada, criada de acordo com o artigo 11º da Lei nº 90/2009 e apresentado em Novembro de 2014, concluíu não ser adequada, do “ponto de vista clínico”, a existência de uma lista de doenças abrangidas pelo “regime especial de protecção na invalidez”, tendo proposto a mesma comissão (ao arrepio do mandato e objectivo fixado na Lei nº 90/2009), que os doentes portadores das doenças referidas na Lei passassem a ser avaliados da mesma forma de todos os outros, “independentemente da doença causadora da situação de incapacidade”,

Tal significa que os doentes portadores, nomeadamente de paramiloidose familiar, esclerose múltipla, doença de foro oncológico, HIV Sida, Parkinson ou Alzheimer tenham de ser submetidos aos critérios de avaliação casuística pelo sistema de verificação de incapacidades ou pela Junta Médica da CGA, e em que será utilizada a “Tabela Nacional de Funcionalidades”, de resto elaborada noutro contexto e com outros objectivos. Ao contrário, a Lei nº 90/2009, no seu artigo 8º, simplificava e uniformizava o processo de reconhecimento para a atribuição da respectiva prestação. O Governo, não só permitiu que a dita comissão especializada extravasasse as suas competências, como usa o relatório produzido como pretexto para acabar com o “regime especial de protecção na invalidez”. Ilegalmente. De facto, tendo este regime especial de protecção sido aprovado por uma Lei da Assembleia da República, não poderá o Governo através de um Decreto-Lei, revogar, na essencialidade, o “regime de protecção na invalidez” criado pela Lei nº 90/2009, de 31 de Agosto. Assim, o Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 de Outubro, que no seu artigo 2º determina que os doentes têm de estar incapacitados permanentemente para o trabalho, e com previsão clínica de ficarem em situação de dependência, ou de morrerem em três anos, está ferido de inconstitucionalidade orgânica, ou de ilegalidade formal.

Pel’A Direcção da APRe!
Maria do Rosário Gama

Comunicado Direcção da APRe!, campanha “Uma Volta pelo Voto”, eleições legislativas de 2015

Comunicado da Direcção

A APRe! é uma associação que tem defendido e lutado sempre por um conjunto de princípios fundamentais em defesa dos seus associados e dos reformados do nosso país:

• garantia do valor das pensões em pagamento;
• eliminação de cortes e de sobretaxas especiais;
• defesa do sistema público de pensões e do serviço nacional de saúde;
• oposição ao plafonamento e privatização das pensões;
• aumento das pensões mais baixas;
• defesa de uma boa gestão financeira do sistema de pensões.

A campanha “Uma Volta pelo Voto”, dedicada às eleições legislativas de 2015, compreendeu um conjunto de acções com o objectivo de estimular o voto e de conhecer os programas dos partidos e as intenções dos mesmos sobre a segurança social e as pensões. Deste modo, a Direcção da APRe! elaborou um caderno reinvidicativo e um questionário com as principais questões que afligem os associados e, em geral, todos os reformados o qual foi entregue aos principais partidos concorrentes. Para este efeito, teve reuniões formais com os representantes desses partidos. Foi também organizado um conjunto de sessões de esclarecimento em todas as Delegações da APRe!.

Terminada esta campanha, a Direcção da APRe! considera ser um dever dar conta das conclusões que se podem retirar da mesma para elucidar os associados antes da votação.

Assim, com base nas informações recolhidas sobre as intenções dos partidos, nas respostas e, sublinhamos, na ausência de resposta dos partidos da Coligação e as não respostas destes às nossas questões e na experiência da APRe! ...

Entendemos que se mantêm ou agravam algumas ameaças significativas sobre os actuais e futuros reformados, nomeadamente, o já anunciado corte dos 600 milhões de euros na segurança social, já previsto e combinado com Bruxelas, o plafonamento e potencial privatização parcial das pensões futuras, bem como outras propostas de reforma gravosas para a própria sustentabilidade do sistema.

Temos consciência que os programas e as campanhas eleitorais podem iludir os cidadãos e que, no governo, as forças partidárias podem alterar as intenções iniciais ou prometidas mas cabe à APRe!, neste momento muito decisivo da nossa vida colectiva, não só incentivar o voto como alertar para a maior ameaça identificada, tendo em conta os elementos disponíveis neste período que antecede o acto eleitoral. Caberá aos associados e demais cidadãos escolherem livremente, mas bem informados.

Pel’A Direcção
Maria do Rosário Gama

A PROPÓSITO DO “PARTIDO UNIDO DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS, nota enviada à imprensa

Perante a notícia da legalização no Tribunal Constitucional do intitulado “Partido Unido dos Reformados e Pensionistas”, que se auto-define como "um partido de reformados para toda a sociedade", e que não é "nem de esquerda nem de direita", não pode a “APRe!”, como Associação de Aposentados, Pensionistas, e Reformados, deixar de clarificar a sua posição institucional, reafirmando os seus princípios de associação cívica, laica, apartidária e de âmbito nacional.

Não tem por isso a “APRe!” nenhuma intervenção institucional na constituição daquele partido reconhecendo, no entanto, que o direito à constituição de um partido faz parte de um direito político e democrático essencial.

Não defende a “APRe!”, porém, nenhuma solução de tipo “corporativista” para os reais problemas das pessoas idosas, qualquer que seja o seu estatuto.

Mas a “APRe!” entende que é essencial conhecer antecipadamente, de forma clara e explícita, quais as medidas concretas que os diversos partidos políticos apresentam relativamente à situação em que os pensionistas, aposentados e reformados foram colocados, face à ofensa dos seus direitos já constituídos, e respectiva reparação dos mesmos.

A “APRe!” pretende, para além da defesa dos direitos específicos dos aposentados, pensionistas e reformados, conhecer qual o modelo económico e social que os diversos partidos propõem para o País, especialmente nos aspectos do desenvolvimento económico e do emprego, considerando que é a população trabalhadora que, em cada momento, produz os bens e serviços que vão ser repartidos, no futuro, quer pela população activa, quer pelos reformados.

A “APRe!” recusando, por isso os discursos que pretendam fomentar a divisão entre gerações, antes defende o reforço da coesão social e da solidariedade, nas suas vertentes da solidariedade inter-profissional, nacional e inter-geracional.

"A APRe!” demarca-se, claramente, perante toda a opinião pública, da eventual utilização abusiva por quaisquer Partidos, do nome da Associação no que possa referir-se a tomadas de posição públicas sobre a defesa intransigente de Aposentados, Pensionistas e Reformados.

A “APRe!” manterá a sua posição de associação cívica apartidária, mas motivará todos os seus associados à participação activa nos próximos actos eleitorais, de forma livre mas consciente e informada.

Pel’A Direcção
Maria do Rosário Gama

Nota à Imprensa

Nota à Imprensa sobre o relatório

“Uma Década para Portugal” 

(apresentado pelo grupo de economistas que o Partido Socialista escolheu para a elaboração de um estudo macro-económico)

A APRE! é contra medidas que contribuam para descapitalização da Segurança Social, pelo que vê com preocupação as medidas apontadas no relatório “Uma Década para Portugal” no que se refere à proposta de redução da TSU. Encaramos com dúvidas as medidas de compensação do sistema previdencial da Segurança Social, o qual deve continuar a ser basicamente autofinanciado. É um assunto que iremos acompanhar com grande atenção e aguardamos as propostas concretas que vierem a ser apresentadas sobre esta matéria.

Pel´A Direcção,
Rosário Gama

Coimbra, 23 de Abril 2015

Comunicado à Imprensa, AGE – Platform Europe

O Conselho de Administração da AGE Platform Europe reunido em Bruxelas, no passado dia 26 de Março, aprovou a candidatura da APRe! a membro efectivo da AGE (full member), após parecer favorável do “Comité d’Accréditation”.

Esta nossa candidatura mereceu as felicitações pessoais do seu Presidente, o Esloveno Sr. Marjan Sedmak, que preside à AGE desde 2011, bem como os votos de sucesso de duas das deputadas portuguesas ao Parlamento Europeu.

A AGE Platform, é uma organização da União Europeia com sede em Bruxelas que defende os interesses e direitos de mais de 150 organizações de cidadãos europeus. A AGE é a voz que defende directamente mais de 40 milhões de cidadãos séniores da União Europeia.

A AGE Platform Europe, foi criada em Janeiro de 2001, na sequência de um processo de discussão sobre a forma de melhorar e reforçar a cooperação entre organizações de idosos a nível da UE. A associação é aberta a organizações europeias, nacionais e regionais, e para as organizações de pessoas idosas e pessoas mais velhas. As Organizações de pessoas idosas terão a maioria dos votos nos órgãos de decisão. A associação é aberta apenas para as organizações não lucrativas. 

O trabalho da AGE é financiado por doações da União Europeia, taxas de adesão e outras doações.

O trabalho da AGE centra-se numa ampla gama de áreas políticas que têm impacto sobre os idosos e aposentados. Estas incluem questões de anti-discriminação, do emprego dos trabalhadores mais velhos e do envelhecimento activo, a protecção social, as reformas das pensões, a inclusão social, a saúde, o abuso de idosos, a solidariedade entre gerações, a acessibilidade do transporte público e do ambiente, da construção e novas tecnologias (TIC ). A AGE Platform Europa também participa activamente em vários projectos comunitários.

O objectivo do trabalho da AGE, é dar a voz e defender os interesses dos 190 milhões de habitantes com idade superior a 50 anos na União Europeia, e de sensibilização para as questões que mais nos preocupam. Procuram dar voz aos idosos e aposentados nos debates políticos da UE, através da participação activa das suas organizações representativas a nível comunitário, nacional, regional e local, e fornece uma plataforma europeia para a troca de experiências e melhores práticas. A AGE também tem como objectivo informar os idosos sobre os seus direitos como cidadão ou residente na UE e sobre os processos de decisão política da UE e recente desenvolvimento de políticas comunitárias.

A APRe! conta vir a ser nomeada para os diversos Órgãos da AGE e foi, desde já, convidada a participar activamente num dos seis grupos de trabalho especialistas existentes na AGE e que abaixo indicamos:

ADEG – Anti- Discrimination Expert Group (Anti-Discriminação)

EEG – Employment Expert Group (Emprego)

HEG - Health and Social Services Expert Group (Saúde e Serviço Social)

SIEG – Social Inclusion Expert Group (Inclusão Social)

SPEG – Social Expert Group (Protecção Social)

UAIL – Universal Accessibility and Indepedent Living Expert Group (Acessibilidade e Independência)

A APRe! integra a partir de agora uma grande organização internacional, e ali fará ecoar todas as questões que em Portugal e na Europa visem atingir a Geração Grisalha que defendemos, e vê reconhecida a sua representatividade nacional junto daquela prestigiada Organização.

A internacionalização da APRe! deu o seu primeiro passo, certa que irá reforçar aquela organização e continuará a defender os Aposentados, Pensionistas e Reformados, bem como todos os idosos. 

02 de Abril de 2015

A Presidente da APRe!

Maria do Rosário Gama

INDIGNAÇÃO E PREOCUPAÇÃO, comunicado da Direcção da APRe! enviado à Agência Lusa

Os factos divulgados recentemente, relativos à situação contributiva para a Segurança Social do Senhor Primeiro Ministro, constituem uma questão política relevante e justificam a perplexidade dos cidadãos.

Com efeito, os portugueses submetidos a severas medidas de austeridade e empobrecimento, e a sucessivos discursos moralistas e recriminatórios por parte do responsável pelo mais brutal aumento de impostos e por uma severa repressão fiscal, tomam conhecimento de uma sucessão de falhas cívicas graves por parte do cidadão e Primeiro Ministro Pedro Passos Coelho.

Os aposentados, pensionistas e reformados de Portugal, grupo que foi um dos alvos preferenciais das investidas do governo de Pedro Passos Coelho, não podem deixar de sentir grande indignação e preocupação por este acontecimento.

Indignação, pela ofensa ética por parte do responsável da aplicação da austeridade rigorosa, ao demonstrar uma manifesta falta de respeito pelo sistema de financiamento da Protecção Social.

Preocupação, pela insensibilidade e falta de maturidade política, manifestada por quem tem dirigido a acção do actual governo de Portugal.

A Direcção da APRe!, não pode assim deixar de se associar ao sentimento de repúdio popular por este comportamento do cidadão e Primeiro Ministro Pedro Passos Coelho.

10/3/2015

"TROIKA” REVELA DESCONHECER O SISTEMA DE APOSENTAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, Nota à imprensa

A APRe! considera uma ingerência abusiva da parte do FMI a conclusão do Relatório divulgado hoje, 30 de Janeiro, ao propor novos cortes nas pensões atribuídas aos trabalhadores da Função Pública, com o pretexto de que estas são mais elevadas do que as pensões do sector privado.

Desde 1993 tem vindo a ser feita uma convergência entre os cálculos para determinar as pensões do regime público e privado, no entanto, a diferença continuará a existir atendendo a dois factos incontestáveis: os trabalhadores da Função Pública descontam sobre salários mais elevados (o nível médio de escolaridade na Administração Pública é muito mais elevado do que no sector privado, por isso a remuneração média é mais elevada) e a carreira média contributiva na Administração Pública é mais longa do que no sector privado. Ao descontar sobre remunerações mais elevadas, portanto contribuindo mais, e descontando em média mais anos para a CGA do que os trabalhadores do sector privado para a Segurança Social, os trabalhadores da Função Pública têm naturalmente o direito a ter pensões mais elevadas. 

Portugal é um país soberano, subordinado a leis a que o Governo deve obedecer. A troika, ao propor cortes para os aposentados, está a afrontar o Tribunal Constitucional que já emitiu um acórdão sobre esta matéria.

Não basta o Governo recordar, permanentemente, que a Troika já saiu de Portugal. É necessário que governe sem contrariar as leis da Constituição Portuguesa.

Pel’A Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama

(Presidente)

MORRER NAS URGÊNCIAS, COMUNICADO SOBRE OS IDOSOS E A ACTUAL SITUAÇÃO NO SNS

MORRER NAS URGÊNCIAS 

1. A “APRe!” denuncia a morte de cidadãos nas urgências dos hospitais portugueses, à espera de atendimento. 

Aos idosos, estas políticas degradaram-lhes as condições de vida – e as de morte. Agora, até o direito a assistência e morte digna lhes roubam, quando os deixam morrer à espera de serem atendidos: em agonia, numa maca de um qualquer hospital, em condições desumanas.

As maiores vítimas, porque têm sido mais afectados e são os mais frágeis, no recurso ao SNS, são precisamente os mais velhos: que não têm forças, que estão sub-alimentados e fragilizados, que não conseguem respeitar prescrições médicas para doenças crónicas de que padecem, porque têm de fazer contas entre comer e tomar remédios, entrando nos hospitais com medicação suspensa ou tomada dia sim, dia não – o que diz tudo acerca da causa do agravamento dessa condição que responsáveis agora invocam: a dos efeitos destas políticas sobre os mais velhos. 

Idade e fragilidade não são pretexto nem desculpa que se apresente – são mais uma razão para serem atendidos de imediato – ou em tempo decente!

2. A APRe! manifesta a mais funda revolta pela indignidade patente no modo de funcionamento do SNS, que não tem assegurado essa assistência. As pessoas morrem, naturalmente – mas não podem é morrer assim! Só o desinvestimento no SNS e a insensibilidade social dos responsáveis explicam estas terríveis situações.

Os casos já reportados são sinais evidentes de como condições se têm vindo a degradar, no SNS – e na imediatez do que vem à tona é possível descortinar muito do que veio sendo feito. Segundo relatórios da OCDE, este governo cortou, no SNS, o dobro do previsto no Memorando – e Portugal, tendo sido dos países onde a despesa com saúde mais caiu, é também, em contrapartida, aquele em que a proporção do financiamento dos cuidados médicos pelo utente (pagamento directo, na hora, do seu bolso) mais subiu, no contexto europeu. 

Estão agora à vista os resultados desse desinvestimento.

E não foi por falta de aviso que não houve prevenção. Em Setembro já se sabia que muitos doentes admitidos em hospitais públicos (em grande parte, idosos) entravam desnutridos. E em Outubro foi divulgado outro estudo (mais de 30% de idosos, cerca de 60 mil, desnutridos). Em Dezembro, o bastonário da Ordem dos Médicos salientou que “medidas de racionamento” na Saúde violam os direitos humanos – e denunciou o facto de em Portugal a saúde ser, “cada vez mais um processo a duas velocidades: uma saúde para os que mais podem e outra para os que menos podem”. E ainda há dias sublinhava o bastonário da Ordem dos Enfermeiros que, se é verdade que quase todos os anos, por esta altura, há situações de ruptura em urgências hospitalares, não o é menos que o que está a acontecer, neste caso, é “um reflexo da falta de organização do SNS” – e que a situação “tenderá a ser cada vez pior, se nada for feito, porque a população portuguesa está cada vez mais envelhecida e não há articulação entre os Ministérios da Saúde e da Segurança Social para adequar os cuidados à terceira idade”. 

Empurraram-se médicos para reforma antecipada, rompendo condições à luz das quais tinham optado pelo serviço público – agora, vêm dizer-nos que não os há; de resto, de vagas e concursos, era melhor o ministro nem falar (foi perguntado a médicas, em concurso para unidades do SNS, se pretendiam engravidar…; as vagas diminuem e os concursos ora se arrastam, esperando pronúncia das Finanças, mais de meio ano depois, ora se suspendem; há médicos que passam para o privado ou emigram, por não terem outro remédio).

E ainda vêm dizer-nos, directos responsáveis, que não há “sistemas perfeitos” – ou que não se detectou “nada de anómalo”?

3. A “APRe!” responsabiliza, pelos desastres destas políticas, e pela desgraça de cada morte, nas circunstâncias aludidas, quer a tutela quer as administrações de alguns hospitais. 

Mais: em nosso entender, só as denúncias permanentes (aquilo a que se chamou “alarmismo”) levam responsáveis a reagir a elas, desdobrando-se em cascata de declarações que chegam a ser contraditórias.

Não há desculpas – quando o que está em causa é a violação dos mais elementares direitos!

22 de Janeiro 2015

A Direcção da APRe!