Os paraísos fiscais só servem para fugir ao fisco e à justiça

Os Panama Papers são uma oportunidade para os cidadãos exigirem decência na política e na finança.

Nos últimos dias, desde que rebentou o escândalo dos Panama Papers, jornais, jornalistas, comentadores, políticos, juristas e polícias têm sido cuidadosos a sublinhar que o facto de uma pessoa ou de uma empresa ser cliente da firma de advogados panamiana Mossack Fonseca não significa que tenha cometido um crime ou que esteja envolvida em algo ilegal, devendo por isso ser tratado com pinças e cuidadosa presunção de inocência o facto de o nome de alguém “aparecer” nos 11,5 milhões de documentos que compõem a fuga de informação. O cuidado compreende-se, pois fazer uma acusação de prática de crime sem provas pode ter consequências legais pesadas e os envolvidos, de uma forma geral, possuem recursos financeiros suficientes para lançar os processos que entenderem sobre quem entenderem.

Além destes alertas, têm também surgido na imprensa artigos explicando com grande didactismo que operações é que se podem fazer através de off-shores, quais são legais e quais são ilegais.

Posto isto, e sem pôr em causa que existam operações legais que podem ser (e são certamente) conduzidas a partir ou através de off-shores, devo dizer que continuo a não perceber por que razão uma pessoa ou uma empresa honesta coloca o seu dinheiro numa empresa escondida dos olhos de todos ou num banco secreto que se compromete a esconder a identidade dos titulares das suas contas aconteça o que acontecer.

Pode ser que haja quem queira simplesmente guardar o seu dinheiro num lugar discreto, para não dar nas vistas. O britânico Guardian dava o exemplo teórico de uma empresa que queira ir amealhando discretamente um pecúlio para poder renovar a sua linha de produção sem que os seus concorrentes se dêem conta e poder assim surpreendê-los com o lançamento súbito de uma nova linha de produtos. É uma história bonita. É igualmente possível imaginar um empresário muito rico que quer esconder a sua fortuna da sua tia Georgina porque sabe que ela o irá tentar convencer a doar o dinheiro aos pobrezinhos da Conferência de S. Vicente de Paulo e que, sabendo que a tia tem conhecimentos em todos os bancos e receando que estes não respeitem o sigilo bancário, prefere esconder o dinheiro numa daquelas ilhas do Canal da Mancha que o Reino Unido faz de conta que não são dela. E é possível imaginar pessoas que, apesar de terem o seu dinheiro em off-shores declare religiosamente todo esse património e todos os rendimentos que passem por essas contas e por essas empresas secretas. Pode ser. Tudo isto pode ser, mas é pouco provável. A verdade insofismável é que os off-shores existem para esconder dinheiro do fisco (para não pagar impostos) e para esconder dinheiro obtido ilegalmente. Existem para esconder património e rendimento (sejam de origem legal ou ilegal) e é sobre património e rendimentos que incidem os impostos. No mínimo, esses dinheiros deviam pagar imposto e não pagam, no máximo são provas de crimes que não são punidos. São estas as razões de ser dos off-shores e são estes os móbeis da imensa maioria das pessoas que aí escondem o seu dinheiro - sendo as excepções a empresa de que falava o Guardian e o sobrinho da D. Georgina.

E é por essa razão que os off-shores devem, pura e simplesmente, ser ilegalizados. São coios de ladrões, ainda que se possa admitir que alguma pessoa honesta lá tenha entrado por acidente. Não se trata de inverter o ónus da prova. Não se vai prender toda a gente que tem contas nos off-shores por esse simples motivo, correndo o risco de prender injustamente o sobrinho da D. Georgina que lá pôs o dinheiro mas nunca se esqueceu de o declarar, nem sequer daquela vez que foi eleito deputado. Os off-shores devem ser ilegalizados da mesma maneira que a venda de AK-47 é proibida nos centros comerciais, ainda que uma pessoa possa comprar uma metralhadora apenas para fins decorativos. Uma AK-47 pode ser usada com a mais cândida das intenções, mas a maior parte das pessoas não as usa para isso. É como os off-shores.

A respiga dos Panama Papers vai certamente levar uns quantos políticos a demitir-se (já começou), uns empresários e advogados a tribunal e talvez um ou outro à cadeia. Mas não chega. O problema dos off-shores não é albergarem um ou outro criminoso: é que a sua razão de ser é albergar criminosos. A sua simples existência é uma fonte maior de desigualdade social e de crimes. A sua existência garante que a igualdade dos cidadãos perante a lei não existe, que o estado de direito não existe. A sua existência só prova que aquilo a que temos chamado democracia é uma farsa.

Como há pessoas com lata para tudo, há quem já tenha vindo dizer que a fuga aos impostos é apenas uma consequência de haver impostos demasiado altos. Na realidade, é ao contrário: os impostos que pagamos só são demasiado altos porque há quem não os pague de todo.

Os Panama Papers são uma oportunidade para os cidadãos exigirem decência na política e na finança. Não desperdicemos esta oportunidade.

José Vítor Malheiros
Opinião Público 12.04.2016

Os inimputáveis

1 O pouco que vou vendo sobre o andamento dos trabalhos da CPI sobre o Banif causa-me um efeito deprimente. Por ali vai desfilando parte da suposta elite financeira do país — ex ou actuais ministros das Finanças, banqueiros, administradores, governador do banco central — e todos eles, uns mais eloquentemente do que outros, têm apenas para dizer que nada de esclarecedor têm a dizer. Nada havia a fazer: parece que o Banif, como o BES, o BPN, o BPP, morreu de morte natural, nada podendo ser feito para o evitar. Parece que sim: parece que os bancos afinal são um péssimo negócio, condenados que estão por natureza a morrer, mais cedo ou mais tarde, transformando os depositantes em espoliados ou os contribuintes em sacrificados. E, depois, os senhores da elite, os que tinham directas responsabilidades enquanto o desastre se preparava ou ocorria, vão à sua vida como se nada fosse. Muitas vezes para recomeçarem em ofício idêntico ou semelhante onde a sua expertise é estranhamente apreciada e adequadamente paga.

Ilustração Hugo Pinto

Pela CPI do Banif já passou o último presidente do Banco, Jorge Tomé, descontraído e de consciência perfeitamente tranquila: foi, diz, apanhado de surpresa pela resolução ordenada pelo Banco de Portugal, mas não explicou que alternativa era a sua, pelo menos que eu tivesse registado. Disse, sim, que até à notícia da TVI, o banco gozava de uma “situação financeira confortável” (isto é, tinha perdido apenas 80% dos depósitos nos dois meses e meio anteriores). Por lá passou também o seu colega da administração, o ex-MNE Luís Amado, o amigo da Guiné Equatorial, que aos costumes disse nada. Passou o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, que disse o mesmo de sempre: não tinha poderes, não teve tempo. Passou a ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, que, diz ela, se fartou de trabalhar no assunto e deixou tudo pronto para uma decisão — só não percebi qual. Nenhum explicou por que razão chegou o Banif à situação a que chegou; porque não se interveio logo, quando, após a morte do seu fundador, a família se envolveu publicamente numa guerra interna pelo poder, que deve ter contribuído muito para a confiança no banco; porque se injectaram 1100 milhões de dinheiros públicos num banco que já se tinha percebido não ter futuro algum (eu, que não percebo nada de banca, escrevi-o, aqui, na hora); e o que se fez, de facto, desde então, para tentar reestruturar o banco ou tentar vendê-lo decentemente — enfim, qualquer coisa que não fosse oferecê-lo ao Santander por 150 milhões e deixar 3000 milhões de conta a pagar pelos contribuintes. Insinuando culpas uns aos outros, todos convergiram numa tábua de salvação comum que por ali apareceu a boiar: a responsabilidade final pelo desfecho foi da Direcção-Geral da Concorrência da UE, que chumbou todas as alternativas para impor a sua: a doação ao Santander, como parte de um mais vasto e sinuoso plano europeu para integrar toda a banca portuguesa no mercado ibérico — isto é, espanhol. Pode ser que o plano exista, pode ser que Bruxelas, farta das trapalhadas com a nossa banca, queira entregá-la a Espanha. Mas, se sabiam isso, porque entregaram o Banif no matadouro, como um cordeirinho? Pode Bruxelas impor a um país alegadamente soberano que ofereça um banco privado a um concorrente estrangeiro, ficando com os prejuízos para os seus contribuintes? Em que outro país se passou isso?

TANTA CONVERSA COM A “IDONEIDADE MORAL” REQUERIDA PARA SE SER BANQUEIRO E AFINAL TUDO ISTO É A FEIJÕES!

Já vimos este filme vezes demais: no BPN, no BPP, no BES, no BESA e agora no Banif. Junte-se-lhe a vergonhosa gestão da CGD ao longo dos anos, a acumular cinco exercícios consecutivos de prejuízos, também ela a dever dinheiro aos contribuintes, ao mesmo tempo que não consegue cobrar os empréstimos que andou a fazer no passado para financiar o assalto ao BCP. Em todos os casos, ninguém viu, ninguém sabia, ninguém podia prever, ninguém teve culpa, ninguém actuou de má fé, ninguém foi negligente, ninguém andou a emprestar montanhas de dinheiro a Ongoings e Easygoings a quem nenhum cidadão avisado emprestaria um euro. São coisas que acontecem — até aos melhores. Tanta conversa com a “idoneidade moral” requerida para se ser banqueiro e que tanto aflige o dr. Ricciardi, e afinal tudo isto é a feijões!

2 E depois vão para Davos, na Suíça, ou outros locais apropriados para discutir a salvação do mundo e combinarem entre si, nos bastidores, nada de essencial fazer quanto à união bancária e à harmonização fiscal da zona euro porque há que proteger o dumping fiscal para as empresas em vigor na Holanda ou na Irlanda ou o saque organizado aos parceiros europeus promovido pelo Governo do Luxemburgo, e também concordam em nada fazer de concertado em relação àsoffshores porque há que proteger a City de Londres e as suas paradisíacas ilhas fiscais — o mais parecido com o espírito comunitário que a Inglaterra aceita. Batem pesarosamente com a mão no peito de cada vez que o Consórcio Internacional de Jornalistas (que já deveria ter ganho o Nobel da Paz e da Decência) revela a criminalidade organizada de que muitos deles são cúmplices e, às vezes, beneficiários directos — eles, os seus bancos, as suas multinacionais, os seus países. Nada, juram-nos sempre, compungidos, pode ser feito individualmente por um só país ou mesmo por vários: teriam de ser todos e, como todos nunca se porão de acordo para acabar com as offshores, oh, que chatice, não há nada a fazer! Assim se governa o mundo.

O efeito que o sistema vigente tem sobre os povos governados é devastador. Como convencer os contribuintes comuns de que é preciso pagar cada vez mais impostos para sustentar o Estado social europeu, quando milhares de milhões dos mais ricos escapam todos os anos ao fisco desta maneira? E como convencer os beneficiários do Estado social de que as despesas não podem continuar a crescer acompanhando o envelhecimento populacional sob pena de a carga fiscal crescente matar a economia, quando eles vêem depois que não falta dinheiro, falta é conseguir cobrá-lo?

É verdade que se têm feito progressos, sobretudo a nível da UE, mas não só: os Estados Unidos, por exemplo, obrigaram a banca suíça a quebrar o sigilo bancário relativamente a cidadãos americanos que o Tesouro suspeitava de fugirem ao fisco. Mas aí funcionou a lei do mais forte: a banca suíça foi directamente ameaçada e cedeu. Mas já a inversa não funciona: os três Estados americanos que são paraísos fiscais não estão obrigados a revelar os seus beneficiários. A regra dominante (feita por quem tem poder para tal) é a de que aquilo que beneficia os outros e me prejudica a mim deve ser proibido; mas o contrário já não. No fundo, o que os “Panama Papers” nos contam é uma história que já conhecíamos desde 2008, quando o estoiro do Lehman Brothers arrastou o mundo para uma crise de uma crueldade social inaudita: o que mata o capitalismo mundial não são erros económicos nem políticos: é a ganância, a falta de escrúpulos e de valores éticos. Que ninguém quer vigiar a sério.

Miguel Sousa Tavares

Expresso 09.04.2016

Mundos paralelos

Estranho Mundo este que trata milhares de refugiados - homens, mulheres, crianças - como portadores da peste, os encurrala junto a fronteiras de arame farpado e os manda de volta para a guerra de onde fugiram. Uma realidade trágica a coabitar com esquemas de fraude fiscal, branqueamento de capitais, legitimados pelas grandes empresas de advogados que atuam à escala planetária.

São uma espécie de tremor de terra, como se ninguém ou quase ninguém tivesse escapado, as informações conhecidas nas últimas horas. Uma investigação de um grupo de jornalistas fez emergir um verdadeiro polvo com tentáculos em múltiplos países. Difícil encontrar, parece, entre os senhores de muito dinheiro, quem não tente ludibriar o Estado. Mais: representantes máximos de alguns estados, assegura a investigação, estão alegadamente envolvidos neste escândalo sem precedentes.

O que se soube agora deve fazer pensar. Sobretudo os cidadãos. Não tardaram vozes oficiais, vindas um pouco de todo lado, a lamentar e dizer que vão investigar. Mas já ouvimos isso tantas vezes. Demasiadas vezes para que consigamos acreditar na bondade dos lamentos. Contudo, se nada acontece, algo de muito grave está, de facto, a minar o explosivo Mundo em que vivemos.

No escândalo conhecido como "Panama Papers" estão lá (quase) todos. Artistas, jogadores de futebol, traficantes de armas e droga, referenciados em listas negras internacionais. Também políticos: chefes de Estado, atuais e ex-primeiros-ministros e alguns dos seus familiares. E este subgrupo é, talvez, o que provoca a grande náusea. Enquanto se entretém a escolher a offshore que melhor esconde os seus proveitos ilícitos, o povo perece à míngua, em muitas situações, do mais básico.

As campainhas soaram. As palavras ditas ontem por muitos dirigentes políticos terão de ter consequências. E a primeira, para além de todas as investigações sobre o crime a que estamos a assistir, será pôr termo aos paraísos fiscais. Depositar dinheiro em offshore, refira-se, não é por si só sinónimo de vigarice. Mas quem o faz tem, com certeza , o propósito de esconder algo.

A Mossack Fonseca é apenas uma entre muitas empresas de advocacia ao serviço na próspera área. E isso deve também fazer-nos pensar. Se uma só empresa provoca tal terramoto, o que será se, um dia, toda a verdade vier à superfície?

O "Panama Papers" mostra outra coisa importante para a manutenção da democracia, da sociedade livre: o jornalismo cumpre o seu papel, quando vai além da voragem da espuma dos dias.

Paula Ferreira
Opinião JN 05.04.16

Pode ter que mudar de browser para entregar o IRS. Saiba quais as alternativas

A Autoridade Tributária publicou um aviso a alertar que o Chrome e o Edge deixaram de ser compatíveis com a tecnologia Java, necessária para entregar o IRS. Saiba quais os browsers disponíveis.

Se utiliza o Google Chrome ou o Microsoft Edge há dois caminhos possíveis: ou instala um browser compatível com a tecnologia usada pelo Fisco, como o Firefox, Internet Explorer e Safari; ou instala a aplicação das Finanças.

No entanto, é necessário ter instalado o Java para que esta aplicação corra no computador (seja em Windows, Mac ou Linux).

Os motores de busca referidos acima podem ser descarregados gratuitamente.

A Autoridade Tributária lançou hoje um aviso no Portal das Finanças, que alerta para a impossibilidade dos contribuintes não conseguirem fazer a entrega electrónica das declarações de IRS.

"Em meados 2015, alguns dos fabricantes de browsers anunciaram que iriam deixar de suportar a tecnologia NPAPI... Em consequência disso as versões mais atuais do Google Chrome e o Microsoft Edge não suportam as Java Applets utilizadas nas aplicações de suporte à entrega das declarações fiscais".

A Google abandonou a tecnologia da Oracle por razões de segurança, um problema identificado há alguns anos por muitos especialistas em segurança informática.

A partir de 1 de abril os contribuintes têm que procurar alternativas. O browser da Google é utilizado por 46,5% dos internautas.

http://www.tsf.pt/economia/interior/pode-ter-que-mudar-de-browser-para-entregar-o-irs-saiba-quais-as-alternativas-5101846.html

Confirmar e reclamar deduções no IRS em três passos

Até 31 de Março pode confirmar as deduções a que terá direito no IRS de 2015 e reclamar caso detecte divergências.

O Fisco criou uma nova página para os contribuintes poderem verificar as despesas de 2015 que chegaram ao conhecimento da Autoridade Tributária e Aduaneira e que darão direito a dedução no IRS. A informação que aparece diz respeito a cada contribuinte individualmente, pelo que, para ter uma noção dos valores referentes a todo o agregado familiar, é preciso consultar a página pessoal de cada um dos membros em separado, incluindo a dos filhos menores.

1 - Entrar na nova página

A página está disponível em irs.portaldasfinancas.gov.pt, podendo aceder através da habitual página do e-fatura, clicando em "Novo IRS 2015" e com autenticação através da palavra-passe utilizada regularmente no relacionamento "online" com o Fisco. Se ainda não tiver senha de acesso, pode pedi-la no portal www.portaldasfinancas.gov.pt, através de "Serviços Tributários" e escolhendo a opção "Registar-me". Aí preenche o formulário de adesão com os dados pessoais. A senha será enviada para o domicílio fiscal, através dos CTT, no prazo previsível de cinco dias úteis, de acordo com informação do próprio Fisco.

2 - Verificar deduções

Até 31 de Março, com o número de identificação fiscal (contribuinte) e a senha de acesso, os contribuintes podem verificar, por cada titular, as despesas tidas em consideração para efeitos de dedução à colecta no IRS. Escolhendo o ano de 2015, estão neste portal as deduções correspondentes às despesas que o Fisco recolheu. O valor que aparece é o total, mas mais abaixo pode verificar cada uma das áreas. Por exemplo, nas despesas de saúde, apenas 15% do total que foi gasto pelo contribuinte é considerado para efeitos de dedução.

Pode verificar, por sector de deduções: despesas gerais familiares, despesas de saúde, despesas de formação e educação, encargos com imóveis para habitação permanente, IVA pela exigência de factura e encargos com lares. Para perceber a que corresponde cada valor é clicar em "ver detalhes". No exemplo das despesas de saúde, fica a saber-se quanto daquele montante vem de facturas, de taxas moderadoras, de seguros de saúde ou de contribuições para associações mutualistas ou outras instituições que prestem serviços de saúde. Pode ainda clicar em "ver mais" para pormenores sobre a despesa.

3 - Reclamar despesas

Se verificar que o valor da dedução não corresponde ao que teria com as despesas que tem em sua posse, reclame caso haja alguma omissão ou desconformidade nas despesas ou no cálculo. O Fisco alerta para o facto de esta "reclamação prévia (à liquidação) não ter efeitos suspensivos dos prazos legais de entrega da declaração modelo 3 ou da liquidação e pagamento do IRS". Neste novo portal não é possível inserir facturas, mas pode preencher uma reclamação. A Deco alertou para a dificuldade no procedimento destas reclamações e o Fisco coloca na página inicial a forma de reclamar: no portal das deduções clicar em entregar, seguindo-se "contencioso administrativo" e de seguida "despesas para dedução à colecta".

Se as divergências forem na educação, saúde, habitação e lares pode sempre introduzir o valor global das despesas na declaração de IRS (anexo H) quando for entregar essa declaração em Abril ou Maio, consoante os seus rendimentos. Esta possibilidade existirá, à partida, apenas este ano, referente às despesas de 2015, pois é um regime transitório.

Jornal de Negócios

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/detalhe/confirmar_e_reclamar_facturas_em_tres_passos.html

IRS: ano novo, faturas e trabalhos novos

À semelhança do que sucedeu ao longo de 2015, este ano será também necessário não descurar as faturas para conseguir baixar o IRS.

O IRS (como o IMI, já agora) tem destas coisas: apenas um ano depois de os
rendimentos terem sido obtidos e as despesas realizadas é que surge o momento de apurar verdadeiramente o valor de imposto que cada um tem a pagar. 

Mas há que preparar essa etapa e, tendo em conta que o sistema e-fatura e o IRS passaram a estar

diretamente relacionados, a chegada de um novo ano significa também que há que (re)iniciar todo o sistema de pedir faturas com NIF.

Porque são elas que vão determinar se cada um paga mais ou menos de imposto, uma vez que o contribuinte deixou de ter a liberdade de ser ele a dizer ao fisco quanto gastou em médicos, livros escolares, propinas ou rendas. Confira 10 rotinas que devem ser mantidas ao longo deste ano (a pensar na declaração do imposto que será entregue em 2017).

1- Quando vou a uma grande superfície comprar produtos lá para casa e aproveito também para comprar um livro escolar devo pedir faturas separadas? Sim. Despesas diferentes dão direito a deduções ao IRS diferentes. Enquanto as compras habituais do supermercado são consideradas “despesas gerais familiares”, o livro escolar entra na categoria da educação. A forma de atingir os limites de cada uma destas deduções é diferente e o valor em causa também, mas juntas, se aproveitadas ao máximo, permitem reduzir o IRS em 1300 euros por agregado (assumindo a entrega da declaração em conjunto).

2 – Há faturas que vão continuar a ficar pendentes e que necessitam de ser validadas pelo contribuinte? Isto também acontece com as dos filhos? A resposta a todas estas questões é novamente sim. As empresas estão obrigadas a remeter à AT as faturas que emitem e devem fazê-lo até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão. Mas na informação que chega ao fisco não consta a descrição do produto ou serviço adquirido (apenas o valor e a taxa de IVA). Sempre que uma mesma empresa tem mais do que um registo de atividade (CAE), as faturas ficam suspensas e têm de ser validadas e direcionadas pelo consumidor para o tipo de dedução a que efetivamente corresponde.

3 – Este ano posso alterar o valor das despesas de saúde, educação, casa e de lares que consta do e-fatura. No próximo ano este sistema também estará disponível? Tudo indica que não. Esta possibilidade de o contribuinte poder inscrever no Anexo H (na versão em papel) o valor total das faturas que juntou ao longo do ano ou de alterar o montante pré-preenchido pela AT (nas declarações electrónicas) apenas estará ativa em abril e maio deste ano. É por isso preciso ir acompanhando a entrada das faturas no Portal das Finanças e ir inserindo as que falhem este circuito e de não deixar tudo para a última hora pois nessa altura haverá dezenas de para conferir e validar. 

4 – Qual o valor de faturas que preciso juntar para atingir as tais despesas gerais familiares? Deve sempre trazer-se a fatura após o pagamento de uma compra ou de um serviço, no entanto para atingir aquela dedução é necessário ter faturas com NIF de pelo menos 715 euros por sujeito passivo. Porque o fisco aceita 35% de todos os gastos (excluindo os que entram noutras categorias de deduções) até ao limite de 250 por cada elemento do casal. Mais do que qualquer outra, esta dedução tem mesmo de ser atingida pois veio substituir uma dedução pessoal que o fisco antes atribuía de forma automática (e invisível) a cada contribuinte. 

5 – Posso fazer uma compra e dar o NIF de outra pessoa lá de casa que esteja em risco de não atingir o limite das despesas gerais familiares? Poder, pode. Até porque quando efetua uma compra em nome dos dependentes também é isso que sucede.

6 – Tenho de me preocupar em inserir no e-fatura as contas da eletricidade e do gás? Se tudo correr de acordo com as regras que estão estabelecidas, não. Porque são as empresas que fornecem este tipo de serviços que estão obrigadas a comunicar estas faturas. Pelo sim, pelo não é sempre melhor ir verificando se não há falhas, até porque estas contas entram diretamente na ‘bolsa’ das despesas gerais familiares. 

7 – Quando insiro uma fatura por minha iniciativa tenho de guardá-la? Tem de guardá-la até ao momento em que verifique que também foi comunicada pela empresa que a emitiu. Se isso não suceder tem sempre de guardar as faturas por quatro anos porque elas são a única prova para mostrar ao fisco, caso este insista em ver as contas. As faturas que têm de ser direcionadas pelos contribuintes para a dedução correta também devem de ser guardadas por aquele período. 

8 – A administração fiscal não aceita as refeições escolares como despesa de educação porque pagam IVA a 23%. Vale a pena ficar com estas faturas? Sim. Efetivamente com a reforma do IRS apenas são consideradas despesas de educação as aquisições de bens e serviços isentos de IVA ou sujeitos à taxa reduzida, mas quando a refeição escolar cai no patamar dos 23% (o que nunca sucede com as faturas emitidas pelos colégios privados e também em alguns casos de estabelecimentos públicos) ajuda na mesma a reduzir o IRS, já que fica equiparada a um gasto em restaurante, sendo possível deduzir 15% do IVA suportado.

9- Pago a conta do lar dos meus pais. Posso pedir a fatura com o meu NIF? Sim porque a fatura deve

ser emitida a quem suporta efetivamente esta despesa. Se o custo do lar for partilhado por mais do que uma pessoa, cada uma delas deve pedir fatura com a sua parcela no pagamento. 

10 – As pensões de alimentos entram no e-fatura? E posso pedir faturas de despesas dos meus filhos com o meu NIF? A resposta à primeira pergunta é não. As pensões de alimentos não vão para o portal e-fatura e tem de ser declaradas pelos contribuintes no espaço próprio que consta do Anexo H. Na segunda pergunta a resposta é sim. Pode fazê-lo, a AT não levanta qualquer problema a este respeito. Mas tenha em atenção que se fizer a declaração do IRS em separado, apenas o elemento do casal que associou o seu NIF aos gastos com os filhos usufruirá da dedução. Nos casos em que as faturas são emitidas com o NIF dos dependentes, o fisco divide os valores ao meio (caso entreguem em separado o IRS).

Lucília Tiago

http://www.dinheirovivo.pt/poupanca/irs-ano-novo-faturas-e-trabalhos-novos/

Idosos obrigados a sair de casa perdem isenção de IMI

Uma alteração à Lei prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2016 obriga a que os proprietários tenham a residência fiscal nos prédios para manterem o direito ao benefício fiscal.

Os idosos com rendimentos baixos e proprietários de imóveis de baixo valor que sejam obrigados a mudar-se para um lar ou a ir viver com os filhos arriscam perder a isenção de IMI a que tenham direito. É a consequência de uma proposta de alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais contida na proposta de Orçamento do Estado para 2016 que altera os requisitos para a atribuição do benefício.

Em causa está o benefício que é atribuído no caso de prédios de reduzido valor patrimonial propriedade de contribuintes com baixos rendimentos. A proposta de OE acrescenta uma nova regra ao regime agora em vigor e passa a prever que só haverá lugar a isenção para os prédios urbanos afectos à habitação própria e permanente do contribuinte ou do seu agregado familiar nos quais esteja fixado o respectivo domicílio fiscal.

Ora, alerta o fiscalista Manuel Faustino, o domicílio fiscal é aquele que consta do Cartão do Cidadão. E um idoso que tenha de deixar a sua casa para ir viver para um lar, é obrigado a mudar a residência para efeitos de Segurança social, exemplifica. O mesmo acontece se se mudar para casa de um filho, por exemplo. Caso isso implique ir para uma terra diferente, terá igualmente de mudar a morada, para poder ter acesso a médico de família. Em ambos os casos a alteração de morada implicará automaticamente que seja fixado um novo domicílio fiscal.

O benefício em causa aplica-se desde que o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor anual do IAS, ou seja, 66.500 euros. O outro requisito é que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS, ou seja, 15.295 euros.

Manuel Faustino alertou para o facto numa conferência sobre o Orçamento do Estado para 2016 realizada esta quinta-feira, 25 de Fevereiro, no Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, na Faculdade de Direito de Lisboa.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, também presente na conferência, salientou a importância de o benefício poder ser atribuído de forma automática, evitando que tenham de ser os próprios proprietários a pedi-lo anualmente.

Filomena Lança

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/imi/detalhe/idosos_obrigados_a_sair_de_casa_perdem_isencao_de_imi_nos_predios_de_baixo_valor.html

Esforço das famílias aumentou sete vezes mais do que o das empresas desde 2011

Carga fiscal sobre as famílias pesa cada vez mais nas receitas. Empresas também rendem mais ao Estado - mas pouco. De 2011 a 2015, a receita do IRS em percentagem do PIB cresceu sete vezes mais do que a do IRC.

O aumento do esforço fiscal a partir da entrada da troika em Portugal foi sete vezes maior para os trabalhadores do que para as empresas. A evolução das contas públicas desde 2011 mostra que as receitas do IRS e do IRC tiveram evoluções muito diferentes, tanto no peso relativo de cada uma no conjunto da receita fiscal, como em percentagem do PIB.

Os dados das execuções orçamentais dos últimos anos mostram que os 9,8 mil milhões de euros que o imposto sobre o rendimento dos trabalhadores rendeu aos cofres do Estado no ano da entrada da troika em Portugal (e que representavam cerca de 5,6% do PIB de 2011) dispararam ao longo do período de ajustamento, atingindo, no ano passado 12,7 mil milhões (aproximadamente 7,4% do PIB do ano passado). O aumento é de 1,8 pontos percentuais (33%).

Já o IRC rendeu cerca de 5,17 mil milhões de euros em 2011, e 5,24 mil milhões em 2015 (2,9% e 3,1% do PIB respetivamente). O aumento, em termos de peso no Produto Interno Bruto, é de 0,2 pontos percentuais, ou cerca de 4,6% (aproximadamente sete vezes inferior ao do IRS).

A análise de longo prazo - desde 2001 - mostra números mais suaves mas igualmente reveladores: enquanto a receita de IRS disparou de 4,2% do PIB em 2001 para 7,4% em 2015 (um crescimento de 3,2 pontos percentuais ou 76%), a do IRC engordou de 2,4% em 2001 para 3,1% em 2015 (mais 27,8%, ou 0,7 pontos percentuais). Neste horizonte, a receita do imposto sobre o trabalho aumentou 2,7 vezes mais que a da tributação sobre os lucros das empresas.

IRS vale cada vez mais, IRC cada vez menos

O peso relativo de cada um destes impostos na globalidade da receita fiscal mostra um quadro ainda mais radical. Enquanto a fatia do IRS no bolo dos impostos cresceu de 27,4% em 2001 para 32,6% em 2015, o IRC evoluiu em sentido contrário: os 15,6% de 2001 diminuíram para 13,5% no ano passado.

A recessão, que levou muitas empresas à falência e outras a diminuírem ou anularem lucros, explicará parte da evolução dos dois impostos, que também não será alheia, pelo menos nos últimos anos, ao aumento da taxa efetiva do imposto (através do reescalonamento), à sobretaxa que ainda vigora, e à maior eficácia do combate à fraude e evasão fiscais. O governo de Passos Coelho argumentou que um terço do acréscimo de receita fiscal ficava a dever-se exatamente às medidas de combate à economia paralela.


Fontes: Direção-Geral do Orçamento, INE

Nota: o valor final do PIB de 2015 ainda não está apurado. Nestes cálculos usou-se o valor provisório de crescimento em 2015 divulgado pelo INE (1,5%), aplicado ao Produto Interno Bruto de 2014.

http://www.tsf.pt/economia/interior/receita-do-irs-cresceu-sete-vezes-mais-que-a-do-irc-desde-2011-5041423.html

Isenção do IMI: atenção à morada do Cartão do Cidadão

As famílias de baixos rendimentos têm direito a uma isenção permanente do IMI. Mas é necessário que a morada fiscal e a da casa isenta coincidam.

As famílias com um rendimento anual até 15295 euros beneficiam de isenção permanente do Imposto Municipal sobre os Imóveis. Este benefício é-lhes atribuído de forma automático pela administração fiscal mas apenas é concedido ao imóvel afeto à habitação permanente que corresponde à morada fiscal.

Esta nuance consta da proposta do Orçamento do Estado para 2016 e vem determinar que para efeitos da atribuição daquela isenção “se considera prédio ou parte de prédio urbano afeto à habitação própria e permanente aquele no qual esteja fixado o respetivo domicílio fiscal”.

À partida ambas as moradas coincidem, mas pode acontecer que as pessoas não tenham a morada atualizada, sendo que para o fisco, a que é válida e considerada é a que consta do Cartão do Cidadão.

Este regime vem aproximar a concessão das isenções permanentes ao que já existe para os contribuintes em geral quando pedem isenção de IMI (e que lhes é concedida por um período máximo de três anos).

Desde o início de 2015 que podem entrar para este regime de isenção permanente do IMI as pessoas com um rendimento anual inferior a 2,3 vezes o valor do salário mínimo auferido em 2010 (e que era de 475 euros). O regime anterior concedia este benefício às famílias que contavam com o equivalente a 2,2 SMN anuais.

Quando o limite foi alterado, o anterior governo estimou que o benefício pudesse abranger cerca de 350 mil famílias – mais 50 mil do que as que até aí gozavam desta isenção.

Este benefício vai ser apurado de forma automática pelo fisco que usará os dados de que dispõe sobre o rendimento das famílias.

Lucília Tiago
Dinheiro Vivo 18.02.2016

OE2106. As medidas que afectam os pensionistas

O Orçamento do Estado não traz novidades para os pensionistas, mas renova algumas intenções genéricas do programa de Governo relativamente à convergência dos sistemas público e privado, e a incentivos à reforma a tempo parcial.

A maioria das medidas destinadas aos reformados ou já era conhecida, ou já está em marcha, para legislar autonomamente fora do Orçamento do Estado para 2016. Mais importante é fixar aquilo que pode vir aí: para os futuros reformados do Estado, uma alteração na fórmula de cálculo das pensões; para as empresas, alguns incentivos a programas de reforma a tempo parcial que impliquem a contratação de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego.

Pensões até 628,8 euros com mais €2,5 no máximo

Não é novidade, e até já foi aprovado. Só ainda não começou a ser pago devido ao desfasamento entre a aprovação da lei e os prazos de pagamento das pensões. Mas as reformas até 628,8 euros vão ser actualizadas em 0,4%. Isto é aplicável tanto para a Caixa Geral de Aposentações como para a Segurança Social, e dão direito, na melhor das hipóteses, a mais 2,5 euros por mês. As actualizações chegam em Fevereiro, com os valores de Janeiro também. Ao todo o Governo espera gastar 63 milhões de euros este ano.

Cortes mantêm-se para pensões milionárias

Também já é sabido que as pensões acima de 4.611 euros brutos continuam a sofrer o corte da contribuição extraordinária de solidariedade. O corte é por metade do valor que foi aplicado em 2015 e, a julgar pelas normas aprovadas em Dezembro de 2015, extingue-se no final deste ano. A contribuição continua a incidir sobre o mesmo leque de destinatários, mantendo-se sujeitas a ela alguns dos mais influentes focos de contestação que se fizeram ouvir nos últimos anos, uma vez que é nos sistemas de pensões privados que, isoladamente ou conjugados com pensões dos sistemas públicos, se formaram algumas das reformas mais altas do País, como é o caso de ex-banqueiros e antigos quadros de grandes empresas.

Mais uma marcha-atrás nas reformas antecipadas

O regime das reformas antecipadas na Segurança Social vai voltar a ser parcialmente congelado. A partir da entrada em vigor destas novas regras (que não constam da proposta do Orçamento do Estado, mas já estão prontas a serem aprovadas) só serão admitidas reformas antecipadas de quem tenha pelo menos 60 anos de idade e pelo menos 40 anos de descontos. Quem fizer pedidos até à entrada em vigor das novas regras, ainda poderá reformar-se antes disso, como o Negócios já explicou, mas precisará de ter em atenção as penalizações, que nos casos mais extremos podem amputar 67% das reformas.

Complemento solidário para idosos

O valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) vai passar de 4.909 euros para 5.022 euros por ano, o que significou um aumento de 113 euros. A medida, uma bandeira do PS, já entrou em vigor e deverá significar um gasto adicional ao Estado de 6 milhões de euros, segundo o Governo. O CSI é uma prestação destinada aos reformados pobres, para lhes subir a pensão até que ela atinja o limiar de pobreza (422 euros segundo o inquérito de 2015). É por causa do CSI que o Governo entende agora que não faz sentido discriminar positivamente as pensões mínimas em relação às demais pensões (embora no programa de Governo as duas medidas estivessem contempladas).

Metro e carris recuperam complementos

Estava prometido, e consta da proposta de Orçamento do Estado para 2016: os reformados de empresas públicas deficitárias que nos últimos anos ficaram sem os seus complementos de reforma, vão reavê-los. Estão em causa sobretudo reformados do Metro e da Carris, que nalguns casos se viram privados de 50% a 60% do valor total da sua pensão. O Governo espera gastar mais 17 milhões de euros com esta medida.

Pensões da Função Pública iguais à da Segurança Social

É das poucas medidas com a qual todos os partidos concorda, da esquerda à direita, embora não se saiba ao certo qual será o verdadeiro impacto que ela terá no bolso dos futuros reformados. De futuro, as pensões de quem desconta para a Caixa Geral de Aposentações vão ser calculadas exactamente da mesma forma das da Segurança Social. O Governo diz que a decisão vai beneficiar quem tem pensões médias e baixas, mas falta saber o que acontece às restantes, não sendo de excluir que estes futuros reformados recebam uma pensão menor. A julgar pelo relatório do Orçamento do Estado, a medida avança este ano. Mas não há nada legislado. O ministério do Trabalho e da Segurança Social diz que " a retoma do percurso de convergência entre o Regime da CGA e o Regime da SS carece de um estudo, em função do qual será definida a calendarização.

Incentivos a reformas parciais

De forma vaga, sem adiantar pormenores, o Governo fala no lançamento de um programa chamado "Contrato-geração", que conjuga o apoio a reformas a tempo parcial com incentivos à contratação de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego.

Subvenções a ex-políticos disparam

Não é necessariamente para reformados, nem para todos, apenas para os reformados da política: a reposição das subvenções vitalícias a antigos titulares de cargos políticos vai custar 17,8 milhões de euros este ano. Este é o resultado conjugado da decisão do Tribunal Constitucional, que obriga à reposição das verbas cortadas nos dois últimos anos, e de, aparentemente, não haver intenção de voltar a restringir o regime. O valor representa um aumento significativo face aos 700 mil euros gastos em 2015.

Elisabete Miranda

Jornal de Negócios 07.02.2016

Quando a Autoridade Tributária foi usada numa campanha para enganar os contribuintes

Não é português. Nós tendemos a não gostar de quem nos leva parte do salário. E por isso tendemos a não gostar da máquina fiscal. Mas, na maior parte dos casos, reconhecemos a sua necessidade e, por isso, respeitamo-la. É desse respeito que depende a sustentabilidade das contas públicas e de todas as funções do Estado: o Serviço Nacional de Saúde, a Escola Pública, a segurança pública, o sistema de Justiça. É justo dizer que, nos últimos 20 anos, o nosso sistema fiscal se tornou muito mais eficaz, tendo para isso sido muito importante o papel do antigo diretor geral Paulo Macedo. Apesar de o ter criticado enquanto ministro da Saúde, onde penso que não fez um bom trabalho, é justo reconhecer os seus méritos anteriores. Nestes anos tornou-se muitíssimo mais difícil fugir ao fisco, o que se traduz, apesar de tantos traços injustos da nossa lei, numa maior justiça e equidade fiscal.

Como não há fome que não dê em fartura, ao laxismo do passado sucedeu uma maquinal fúria cobradora que muitas vezes redunda em injustiças, absurdos e até formas de confisco. Infelizmente, a transformação da máquina fiscal numa máquina cobradora de outras dívidas – incluindo dívidas de concessionárias privadas – está a minar a credibilidade moral do fisco. A autoridade dos serviços tributários resulta da função última do dinheiro que esta recolhe. Quando ela passa a usar os poderes extraordinários que lhe conferimos para cobrar multas, contas de portagens e tudo quanto se possam lembrar, banaliza-se a sua função e desprestigia-se a instituição.

Mas poucas coisas atingiram tanto a credibilidade da máquina fiscal como a história da devolução da sobretaxa. Bem sei que a tendência de muita gente demasiado desiludida para se espantar com seja o que for é olhar para isto como mais uma promessa eleitoral por cumprir. Entre tantas outras. Mas não é o caso. Quando nos anunciavam uma devolução que chegou a ser de 35% não se tratava de uma promessa eleitoral. Não foi um anúncio do PSD, deste ou daquele ministro. Foi um previsão quantificada, feita por um simulador no próprio portal da Autoridade Tributária e com a credibilidade técnica a ela ligada. Ou seja, o Governo usou a máquina fiscal do Estado para fazer propaganda direcionada.

O que aconteceu, e que deveria merecer um debate muito sério sobre os limites do poder político na utilização da administração pública para fins eleitorais, fará com que os cidadãos deixem de olhar da mesma forma para as informações técnicas prestadas pelos serviços fiscais. A partir de agora, em vez de olharem para a informação do fisco como um conjunto de dados objetivos, desconfiarão que se possa tratar de pura propaganda. Sobretudo em vésperas de eleições. Na realidade, não foi a única vez que o governo anterior usou serviços do Estado para difundir informações erradas. Fê-lo, por diversas vezes, por via do Instituto de Emprego e Formação Profissional, por exemplo. Só que neste caso, para além da enorme sensibilidade do papel da Autoridade Fiscal, tratava-se de informação individualmente útil. O simulador dizia quanto cada um de nós iria receber.

Para além das responsabilidades políticas, que são de Pedro Passos Coelho, Maria Luís Albuquerque e Paulo Núncio (por esta ordem), é necessário discutir as responsabilidades dentro da própria administração fiscal pela participação na criação de um simulador que tinha como objetivo enganar os contribuintes, já que se dedicava, como então foi dito por muitos, a fazer uma previsão tecnicamente absurda e irresponsável.

A Autoridade Tributária levou os contribuintes ao engano, criando expectativas de uma devolução concreta de dinheiro, apenas com fins eleitorais. Tratou-se de uma utilização ilegítima dos meios do Estado para fins partidários. A isto, Maria Luís Albuquerque respondeu que estava desiludida enquanto ex-ministra e contribuinte. Como se fosse tudo normal.

Daniel Oliveira
Opinião Expresso Diário 27.01.2016

Impostos. Portugal é um paraíso fiscal para reformados estrangeiros

Portugal é uma espécie de Florida para os pensionistas estrangeiros, que estão isentos de impostos, para empreendedores chineses e franceses, e para todos os que têm milhões para investir

O regime dos residentes não habituais foi aprovado em 2009 e, desde então, um número cada vez maior de estrangeiros escolhe Portugal para viver. Esta escolha acontece porque consideram ser o país ideal para investir e fixar residência. Mas para isto muito tem contribuído um desagravamento fiscal considerável atribuído a estrangeiros.

De acordo com os dados de 2014, da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, 1014 pessoas estavam inscritas como residentes não habituais e existiam 433 processos em análise. A verdade é que o número de estrangeiros em Portugal continua a aumentar porque se sentem atraídos também pelos ‘Vistos Gold’.

A verdade é que, por exemplo, no caso dos pensionistas, a isenção de impostos sobre as pensões que o governo português concede, durante dez anos, aos reformados estrangeiros, faz com que o número aumente de ano para ano.

Novo “paraíso fiscal”

Há particularidades que permitem que, de acordo com Raquel Mesquita, que elaborou a tese de Mestrado em Direito Fiscal, na Universidade Católica Portuguesa, Portugal seja a Florida da Europa. Mas porquê? Simples: as potencialidades do nosso país são mais que muitas - sol, preços apetecíveis, mar, boa habitação, e sobretudo uma carga fiscal mais baixa - e já começaram a correr mundo. Ao abrigo da legislação portuguesa verifica-se uma isenção nas pensões estrangeiras e “nem sequer se exige que os rendimentos possam ser tributados no Estado da fonte”. E assim nasce uma questão: Será isto justo quando olhamos para a realidade dos pensionistas nacionais?

Mas quem pensa que Portugal é caso único neste sentido, desengane-se. Outros países já tinham conseguido atrair pensionistas estrangeiros, nomeadamente, a Irlanda e o Reino Unido, que também concedem isenção sobre as pensões estrangeiras, as quais, também nestes casos, não são tributadas nos países de origem.

O sistema português

O regime fiscal dos residentes não habituais serve o objetivo de estimular a competitividade fiscal internacional e tem como alvos os reformados e pensionistas que queiram viver em Portugal, os trabalhadores independentes e os não residentes - trabalhadores dependentes ou independentes - que queiram estabelecer no país uma residência temporária.

Para que sejam considerados residentes não habituais basta que no ano a que respeitam os rendimentos tenham permanecido em Portugal mais de 183 dias. Não podem ainda ter sido tributados em sede de IRS nos cinco anos anteriores. No início, o processo era difícil e moroso. Mas as queixas que se fizeram sentir quanto ao excesso de burocracia deixaram de existir quando, em 2012, deixou de haver obrigatoriedade de apresentar comprovativo da anterior residência e tributação no estrangeiro. Agora, basta declarar que nos cinco anos anteriores foram preenchidas as condições que a lei exige para que alguém se torne residente no país.

Mas as vantagens que Portugal apresenta são maiores do que se pensa. Até no prazo para usufruir do regime Portugal oferece vantagens em comparação com outros países, já que o regime dura 10 anos, período consecutivo e renovável. É até possível uma ilimitada utilização. Como? Imaginemos que uma pessoa, que foi considerada residente não habitual em Portugal, fica os 10 anos, vai para outro país e usufrui do mesmo regime, ao fim desses anos, poderá regressar a Portugal, onde ser-lhe-á atribuído novamente este regime.

Menos impostos

Uma das razões apontadas para esta mudança em termos de residência fiscal é a procura de locais onde a tributação é muito mais favorável. De acordo com este regime, os rendimentos líquidos de trabalho dependente ou das atividades de valor acrescentado - técnico, artístico ou científico - são tributados à taxa única de 20%. No fundo, uma taxa muito menor à que seria aplicada no regime normal. É ainda necessário sublinhar que a lei não exige que os rendimentos sejam efetivamente sujeitos a tributação no Estado da fonte, já que é apenas prevista uma mera sujeição.

Para evitar casos de planeamento fiscal com contornos mais agressivos, Raquel Mesquita sugere que seja limitada a renovação no fim dos dez anos.

Os Vistos Gold

A necessidade de atrair investimento estrangeiro para desenvolver e sustentar a economia levou o anterior governo a criar os ‘Vistos Gold’ para cidadãos de países terceiros que queiram investir em Portugal. Assim, abriram-se as portas do mercado e do Espaço Schengen aos titulares destas Autorizações de Residência para Investimento. Pode residir em Portugal quem queira investir mais de um milhão de euros; criar pelo menos 10 postos de trabalho ou comprar imóveis com um valor mínimo de 500 mil euros. Qualquer uma destas opções tem de ser levada a cabo durante pelo menos cinco anos.

Ao fim deste tempo, os titulares têm direito ao reagrupamento familiar e à autorização permanente. Assim como, à nacionalidade portuguesa ao fim de seis anos. Para isto basta que, durante cinco anos, tenham estado em Portugal 35 dias.

De acordo com os dados da APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, desde 2012, a atribuição destes títulos a estrangeiros já trouxe para o país 1,6 mil milhões de euros. Até dezembro do ano passado tinham sido concedidas 2788 autorizações. No topo das nacionalidades que mais investem em Portugal neste âmbito estão os chineses, que somam 2202 vistos concedidos. Segue-se o Brasil (105) e a Rússia (97).

No entanto, é preciso não esquecer a polémica em que estiveram envolvidos em 2014, com o Ministério Público a investigar suspeitas de corrupção na sua atribuição. Nesta altura, vários órgãos de comunicação social avançaram “a existência de suspeitas de luvas” e “a suspeita de corrupção em dois ministérios”. A revista “Sábado” garantia, por esta altura, que estavam a ser investigados outros altos quadros dos ministérios da Justiça, da Administração Interna, elementos do Serviço de Informação de Segurança, do SEF, e ainda várias empresas imobiliárias. Em outubro de 2015, depois de toda esta polémica, estavam a ser atribuídos por semana menos 20 ‘Vistos Gold’ do que em 2014. Mas seriam exatamente estas autorizações e a acusação do ex-ministro Miguel Macedo de três crimes de prevaricação de titular de cargo político e um de tráfico de influências que iriam marcar um dos casos mais mediáticos na justiça em 2015. No total são acusados 21 arguidos, 17 pessoas singulares, incluindo três cidadãos de nacionalidade chinesa e um angolano, além de quatro empresas.

Franceses

Portugal há muito que convenceu vários estrangeiros. Mas, na lista dos que mais se sentem convencidos a viver nosso país estão os franceses. Cada vez mais empreendedores franceses olham para Portugal como a melhor opção para se fixarem, criarem e fazerem crescer os seus investimentos e negócios. Em 2014, sete mil franceses instalaram-se em Portugal, o que de acordo com a Câmara de Comércio e da Indústria Franco-Portuguesa (CCIFP) representou “três vezes o número de franceses que deixaram a França por Portugal no ano de 2013”. Estes resultados levaram a televisão francesa TF1 a fazer uma reportagem em Portugal de forma a perceber os motivos que levavam os franceses a escolher cada vez mais Portugal para criarem os seus negócios.

Nesta altura, a conclusão foi de que Portugal tinha conseguido deixar de ser procurado apenas pelos franceses já reformados, que aproveitavam as isenções de impostos. Muitos franceses começaram a procurar soluções para criarem um novo negócio, um negócio próprio. E para quem acha isto estranho, os franceses dão uma explicação simples: é preciso elogiar a velocidade com que se criam as empresas e a simplicidade destes processos. Olivier Vallancien, dono do restaurante La Parisienne, foi um dos entrevistados na reportagem da televisão francesa e sublinhou alguns pontos importantes: “A carga horária é de 40 horas semanais, mas pode trabalhar-se mais e ganhar mais. Assim como os impostos para os patrões são mais baixos do que em França”.

Sofia Martins Santos

Jornal i 08.01.2016

Portugal no top-10 dos melhores destinos do mundo para viver a reforma

Espanha e Portugal são os únicos destinos europeus entre os dez melhores.

Portugal ocupa o décimo lugar na lista dos 23 melhores países do Mundo para os reformados viverem da revista International Living. O ranking, este ano liderado pelo Panamá, analisa dez variáveis, e é nas infra-estruturas e no estilo de vida saudável que Portugal ganha mais pontos como “paraíso da reforma”.
A International Living, que há 25 anos divulga o Índice de Reforma Global, baseia-se em factores que vão desde benefícios fiscais, às condições de acesso a vistos de residência, até ao clima e às opções de entretenimento para avaliar numa escala de 0 a 100 a qualidade de vida que os aposentados podem ter em países estrangeiros.

“Numa pesquisa de meses, com a ajuda de uma equipa cada vez maior de correspondentes, editores, e pessoas de todo o mundo, este Índice de Reforma é o melhor recurso para ajudar alguém a encontrar o paraíso ideal para passar a reforma”, referiu a directora executiva, Jennifer Stevens, no comunicado oficial.

Portugal conseguiu um resultado de 82.9, o que o deixou em décimo na tabela logo atrás da Espanha (83.6). Os dois países tiveram o melhor registo na qualidade das infra-estruturas, ambos com 93 ponto, facto que, de acordo com a publicação, “não é uma surpresa” uma vez que os países europeus dispõem de estradas modernas, grandes redes de transportes públicos, e serviços de internet como o dos EUA.”

Espanha e Portugal são, no entanto, os únicos países europeus no top-10 dominado pela América do Sul o que pode indicar que esta lista é mais para consumo dos reformados norte-americanos, do que do resto do mundo: atrás do Panamá, que tem o melhor pacote de benefícios fiscais para aposentados, com um programa de Pensionado que facilita o acesso a residência permanente e planos de poupança rentáveis, ficaram o Equador (2º), o México (3º) e a Costa Rica (4º).

Este ano, duas novas categorias foram acrescentadas à lista da International Living: o estilo de vida saudável – onde Portugal registou 88 pontos –, e o acesso a vistos de residência – a vertente onde o país teve o desempenho mais fraco, com 77 pontos.

Ainda assim, o estatuto de residente não habitual representa um grande atractivo português para quem goza de uma reforma, sobretudo dentro da Europa. O regime fiscal especial permite que reformados residentes em Portugal, mas que recebem pensão de outro país fiquem isentos de pagar IRS durante dez anos. Mesmo quem continua a exercer actividade profissional, mas decida mudar a residência para o país, pode beneficiar de uma taxa sob o rendimento reduzida.

Texto editado por Joana Amado

Inês Moreira Cabral

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/portugal-no-top-dez-dos-melhores-destinos-do-mundo-para-reformados-1719130?frm=pop

Fisco será impedido de vender casas próprias para recuperar dívidas

A esquerda avançou com projectos de lei para impedir que as famílias sejam despejadas das suas casas por dívidas ao Fisco e à Segurança Social. O objectivo é comum, mas há pormenores que faltam limar.

A Assembleia da República começa a discutir esta semana dois projectos de lei que pretendem impedir que o Fisco possa colocar à venda a habitação própria e permanente das famílias, para recuperar as dívidas fiscais.

Em causa estão dois projectos de Lei, um do Bloco de Esquerda (BE) e outro do PS, que ainda precisam de ser afinados já que têm alcances diferentes. Enquanto o BE quer impedir, liminarmente, a penhora das habitações permanentes dos devedores, o PS quer apenas travar a sua venda.

Isto é, o PS recupera a fórmula que há alguns anos foi colocada em prática pela Segurança Social, numa altura em que as dívidas começaram a galgar: há penhora, mas a família não é despejada.

As diferenças entre as duas propostas são exploradas esta segunda-feira pelo jornal i, que adianta ainda que o projecto de lei do PS, ainda não disponível, quer deixar de garantir esta salvaguarda para casas de valor patrimonial acima de 574 mil euros.

Já o Bloco de Esquerda, quer que a proibição se alargue também ao processo cível, além do processo tributário.

O mínimo denominador comum entre os dois projectos é que fique previsto, no Código do Processo e Procedimento Tributário, que a habitação própria e permanente de uma família possa ser vendida pelo Fisco e pela Segurança Social para a recuperação de dívidas tributárias.

Estes projectos começam a ser discutidos na próxima quinta-feira, dia 7 de Janeiro, e faziam parte dos programas eleitorais dos partidos de esquerda.

A adopção de um travão nas penhoras já tinha sido tentada na anterior legislatura, mas foi impedida pela maioria CDS-PP/PSD.

Elisabete Miranda
Jornal de Negócios 04.01.16

Serviços básicos subiram 25% desde 2011. Salários nem 2%

Os preços de eletricidade, saneamento básico, recolha do lixo ou mesmo para andar de comboio dispararam

A partir de 2011 Portugal viveu um período marcado pela entrada da troika e o avanço de uma austeridade sem paralelo. A culpa do resgate foi atribuída "aos portugueses" que teriam "vivido acima das possibilidades". Agora, volvidos mais de quatro anos, há uma mudança evidente: hoje é mais difícil viver em Portugal sem ser acima das possibilidades. Perceber esta afirmação obriga a olhar além da inflação geral e a entrar na evolução específica dos preços de certos bens, sobretudo os incontornáveis, comparando-os depois com a evolução registada nos rendimentos.

Os valores globais para a evolução anual dos preços apontam para uma relativa contenção nos preços, com a inflação a variar entre a taxa de 3,7%, de 2011 e os -0,3% de 2014 - em 2015, e até novembro, a inflação rondava os 0,6%. Mas estes valores anuais referem-se a um cálculo que engloba várias classes e subclasses de produtos e serviços, cálculo que acaba por ocultar o jogo de "compensação" entre os bens que registam fortes subidas - os essenciais - e os que sofreram fortes descidas.

Serviços básicos

Entre aumentos de impostos, taxas e atualizações tarifárias, a austeridade incidiu com maior força nos bens essenciais e ligados à habitação, precisamente aqueles de que é mais difícil - ou impossível - fugir.

Segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), desde 1 de janeiro de 2011 e o final de novembro de 2015, os residentes em Portugal viram a fatura associada ao saneamento básico disparar 53% e a relativa aos serviços de "recolha de lixo" a subir perto de 30%. Já a conta da luz, entre atualizações anuais e a passagem do IVA da eletricidade para os 23%, acumulou uma inflação de 35% de 2011 a 2015.

Além do aumento do preço da luz, sublinhe-se a velocidade com que aconteceu: de janeiro de 2011 a

janeiro de 2012, a eletricidade subiu mais de 20%, acumulando nos anos seguintes atualizações anuais de 3% ou superiores. Neste capítulo, há ainda a destacar a evolução do preço do gás (13%) e da água (7,7%) verificada entre 2011 e 2015.

Já do outro lado da balança, e enquanto tinham de enfrentar estes aumentos, os trabalhadores viram os salários líquidos em Portugal subir 1,59%, ou mais 13 euros entre o início de 2011 (altura em que o salário médio era de 816 euros) e setembro de 2015 (salário de 829 euros). É nesta diferença entre evolução de preços e salários que se encontra a razão para a subida da pobreza em Portugal.

Transportes

À imagem do que aconteceu na energia, os transportes públicos foram outro dos setores atacados pela austeridade desde o primeiro dia. Sérgio Monteiro, hoje responsável pela venda do Novo Banco, deu a cara por estes aumentos: em agosto de 2011 as tarifas subiram em média 15%, depois de em janeiro do mesmo ano já terem aumentado 4,5%. Em 2012 voltaram a subir 5%.

Segundo o INE, desde o início de 2011 e novembro de 2015, andar de comboio ficou 27% mais caro, e de autocarro 17% mais dispendioso. O cenário também tem sido agressivo para quem usa títulos combinados, cujos preços subiram 26% em cinco anos. Ou seja, os preços dos meios de transporte mais utilizados e, para muitos indispensáveis, dispararam. Em sentido oposto, o transporte aéreo: sendo um sector de forte concorrência e dado o reforço das low-cost em Portugal, os preços acabaram por recuar 19,7% desde 2011.

Educação, comida e futuro

Portugal é um dos raros países europeus que cobram pela frequência universitária, detalhe que, nestes anos de crise, tem impulsionado as desistências - Porto, Coimbra, Minho e Algarve contabilizavam duas mil desistências por motivos financeiros a meio do ano letivo de 2013--14. Mesmo assim, as propinas também aumentaram nos últimos anos: segundo o INE, frequentar o ensino superior ficou 6,93% mais caro desde o início de 2011, evolução que supera a registada na inflação contabilizada no nível de ensino pré-primário e primário (5%) e secundário (2,6%).

A saúde viu os preços crescerem 1,72% nos últimos anos, com destaque para o salto expressivo de 16% no custo dos serviços hospitalares.

Destaque final para a "alimentação" que, tanto devido à concorrência entre a grande distribuição como graças a uma maior procura - menos idas a restaurantes -, apresenta uma inflação acumulada de 1,62% desde 2011, com bens como o pão (0,8%), a carne (-3,6%) mas também o peixe, o leite ou o queijo (-2,3%) a tornarem-se mais acessíveis para as famílias.

Apesar de todos estes aumentos, certo é que nem a "saída limpa" nem a eleição de um governo de esquerda levaram ao seu desagravamento. Antes pelo contrário: a luz, que subiu 35% desde 2011, vai subir mais 2,5% já em janeiro de 2016. Já em termos políticos, o governo socialista deu antes prioridade à redução do IVA na restauração, mantendo a cobrança de 23% de IVA na eletricidade, um bem essencial que, a pouco e pouco, se foi tornando um luxo.

Filipe Paiva Cardoso

DN 26.12.2015

Banif no sapatinho

Um dia, acaba-se a paciência para as perguntas. E é nesse dia que os regimes começam a soçobrar. O nosso vai por esse caminho. Porque não há uma única pergunta sobre o Banif que tenha uma resposta decente. É tudo demasiado mau, demasiado esquivo, demasiado pormenorizado nos milhões para sabermos o que verdadeiramente sucedeu aos milhares de milhões.

O que é que sabemos, mas que sabemos mesmo? Que o Governo teve que vender à pressa o Banif. Que este negócio de venda (sim, de venda, não de compra) custará aos contribuintes pelo menos três mil milhões. Que o Banif foi intervencionado pelo Estado, que detinha 60% do controlo do banco, que por sua vez tinha as contas todas controladas. Segundo a administração, o anterior Governo e o Banco de Portugal, claro. Sabemos que a fatura que temos vindo a pagar pelos desmandos da banca (BPP, BPN, BES e mais) já ultrapassa uns simpáticos 40 mil milhões. (É obra, mais de metade do que pedimos à troika.) E sabemos que nunca se apuram os responsáveis.

Vamos lá a este: o primeiro-ministro dizia ontem, em entrevista ao JN, que a herança do Governo anterior foi pesada e que a troika andou mais empenhada em revirar as contas das juntas de freguesia do que em vigiar a banca. E que a solução que encontrou foi a melhor.

O ex-presidente do Banif, Jorge Tomé, confessou que ficou surpreendido com a venda e que o processo foi desastroso. Também não sabia de nada. O ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho não diz grande coisa sobre o que andou a fazer, mas não teria solução melhor. A ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, terá tentado tudo, mas Bruxelas não deixou. O atual ministro diz que falou com toda a gente, administração incluída. A administração afirma que foi apanhada de surpresa e que desconhecia tudo. Paulo Portas, claro, votou contra a solução do PS. Mas também não devia saber de nada. O governador do Banco de Portugal, quem verdadeiramente tem a responsabilidade de vigiar, que gere 1600 funcionários justamente para vigiar (sim, também estão atentos à cotação do ouro), emite uns comunicados, seguramente comunicando que fez tudo o que estava ao seu alcance.

Confusos?

Não se macem muito. Ficarão mais. A Procuradoria há de investigar alguma coisa. Uma comissão parlamentar de inquérito fará brilhar um ou dois deputados mais afoitos. E, um dia desses, um qualquer governo há de aprovar um regime extraordinário de exceção para que empresários, administradores, intermediários, e outros, cá coloquem o dinheiro que literalmente saquearam com uns projetos imobiliários que ou não saíram do papel ou nunca lá estiveram. Há muito disso no Banif. Alguém os aprovou. Alguém os financiou. Alguém os assinou.

E alguém os devia ter vigiado.

E dizem que o Pai Natal não existe. Existe, pois, mas só para alguns.

Domingos de Andrade
Opinião JN 26.12.2015

BANIF: ainda a factura pública vai no (qu)adro privado…

Entalado entre oito (!) planos de reestruturação não aceites pela Comissão Europeia, a breves dias de entrar em vigor a directiva de resolução bancária pelo mecanismo de resgate interno (bail-in), entre informações e contra-informações que fizeram voar quase 1.000 milhões de depósitos e transformar a cotação das suas acções numa montanha russa sem a imediata suspensão pela CMVM, eis que, num domingo outonal, nos é apresentada a factura violenta do fim do BANIF, ainda que imprecisa, e que vai ser debitada aos actuais e futuros contribuintes. Com um paradoxo inusitado: um banco público (o Estado detinha 60% do capital) entregue a uma gestão privada, ainda que com administradores por parte do Estado (não executivos) que, em tese, fazem lembrar aqueles árbitros-múmia que, nos jogos europeus, estão na linha de cabeceira.

Por outro lado, a pressa nunca foi boa conselheira. Sobretudo para quem vende. E a irracionalidade aí está em todo o seu esplendor: os portugueses contribuirão com mais 2.000 milhões de euros para o banco comprador ficar com o “filet mignon”!

Entretanto, assistimos aos habituais passa-culpas, à confusão de responsabilidades políticas, institucionais e gestionárias e à tomada de posições partidárias prenhes de solenidade algo postiça. Os números, ainda que esparsos, dão-nos a dimensão de mais um “desfalque sem rosto”. Um banco com 4% do mercado vai-nos custar, em versão conservadora, não menos do que 3.000 milhões de euros. Um “assalto à mão armada” a quem paga honradamente os seus impostos, vistos sempre como primeiro e único recurso. Para os contribuintes a solução é sempre TINA (There Is No Alternative).

O Governo entendeu tomar a decisão que, obviamente, é respeitável no difícil contexto em que foi deliberada. É certamente a decisão mais popular no sentido de trocar problemas directos e imediatos por soluções diluídas nos impostos e na criação de dívida. E felizmente a Comissão Europeia recusou a integração na CGD que seria simpática aos olhos do cidadão comum, mas contaminaria a frágil saúde do banco do Estado. Aliás, sobre as várias alternativas em tese, Ricardo Cabral sumariou-as exaustivamente no seu último post.

Mas, nós — os pagadores — precisamos de saber tudo ao detalhe. A Comissão de Inquérito que vai ser constituída é, nesse contexto, bem-vinda. Como é que em 3 anos um apoio em capital e obrigações convertíveis de 1.100 milhões se “transforma”, por alquimia, em, pelo menos, 3.000 milhões de buracos? Como foi possível este “milagre” da multiplicação dos danos? Para além do Banco de Portugal regulador e supervisor (que nunca teve cultura transaccional e negocial que agora sobre ele impende), como foi a relação, por via da governação, entre o Estado accionista (mais de 60%) e o Banco? Quais as consequências para o sistema bancário de um Fundo de Resolução que vai obrigar os bancos a pendências e custos futuros que podem comprometer a sua saúde económica? Quem nos faz este balanço a prazo e geracional para vermos para além do dia seguinte? Quem é responsável por quê? Como se pode garantir que esta é uma situação excepcional não repetível, como antes sempre nos foi afirmado peremptoriamente o mesmo com o BPN, BPP e BES? Quem pode acreditar em testes de resistência, em auditorias troikianas, em certificações a la minute, em ratings?

Também precisamos de saber porquê esta opção, a dias de entrar em vigor o bail-in. Vale a pena sumariar as regras do resgate interno da União Bancária a partir de 1 de Janeiro de 2016:

A recapitalização através da redução do valor contabilístico do passivo e/ou da sua conversão em capital próprio deverá permitir que a instituição assegure a continuidade das actividades. Deverá evitar a perturbação do sistema financeiro que seria provocada pela cessação ou interrupção dos seus serviços essenciais e dar às autoridades tempo para a reorganizar ou liquidar partes da sua actividade de forma disciplinada.

Em síntese: se um banco tem de recorrer ao resgate interno, as autoridades terão de apelar em primeiro lugar a todos os accionistas, seguindo em seguida uma ordem pré-estabelecida para o resgate interno dos passivos. Os accionistas e outros detentores de instrumentos financeiros, como por exemplo obrigações convertíveis e obrigações não prioritárias, seriam os primeiros a suportar as perdas.

Os depósitos inferiores a 100 000 euros nunca seriam afectados. Tanto quanto possível, a responsabilidade pela cobertura das perdas do sector bancário é colocada sobre os investidores privados nos bancos e sobre o sector bancário no seu conjunto, e não sobre os contribuintes.

Tenho lido que há 2.000 milhões de euros em depósitos no BANIF acima de 100.000 euros. É muito, reconheço. Mas, pergunto o que é mais justo (ou menos injusto)? Fazer recair sobre os (fiscalmente ricos) contribuintes de baixos e medianos rendimentos e sobre pensionistas o custo deste sério problema ou fazê-lo suportar pelos accionistas (aqui seria inevitável a factura fiscal pelo facto de o Estado ser accionista maioritário, uma espécie de resolução pelo Estado a si próprio…), obrigacionistas e depositantes na parte acima do valor garantido de 100.000 euros? Bem sei que a solução adoptada é mais anestesiada, mas os clientes bancários têm que saber olhar para o mercado não de uma maneira indiferenciada, mas sabendo que o risco não é igual. Daí a necessidade de uma mais contínua e fidedigna informação ao mercado sobre a situação do sistema bancário. Tenho consciência de quão difícil é dar resposta a esta questão que oscila entre o benefício do infractor e a injustiça do pagador.

No seu conjunto, o Tribunal de Contas estimou o apoio (líquido) à banca entre 2008 e 2014 em cerca de 12.000 milhões de euros (BPN, BPP, BES, BANIF e CGD). Valor que corresponde a um ano de pensões contributivas da Segurança Social.

Têm-nos sido dito e redito que o principal problema do País são os velhos, pensionistas e aposentados, quase grupos de elevada toxicidade. Porque os problemas bancários, tóxicos ou não, resolvem-se de uma “penada”. Como se tem visto. Em parte significativa recorrendo aos tais reformados. E não só. Entretanto, a banca nacional, para além da CGD, já foi.

António Bagão Félix

http://blogues.publico.pt/tudomenoseconomia/2015/12/23/banif-ainda-a-factura-publica-vai-no-quadro-privado/

A geringonça ainda vai no adro

Não basta anunciar que se vende um banco, praticamente em ruína, por essa ser a solução que melhor defende o interesse nacional. Quando se vende um banco por 150 milhões de euros e se entra com 2 mil milhões para guardar os seus ativos tóxicos - aquilo que ninguém quer, aquilo que contamina - é preciso explicar aos cidadãos a opção. E em detalhe.

Não é a primeira vez, em poucos anos, que os portugueses são chamados a pagar os erros de gestão da banca nacional. Banca privada, dirigida por gestores privados bem pagos. Muitos dos ativos que ficaram no Banif "mau" (o filme repete-se) são o resultado de crédito concedido, sem o mínimo critério de exigência, e corporizado por imóveis altamente desvalorizados. Algum gestor assume essa responsabilidade?

As pessoas, as mesmas de sempre, agora chamadas a entrar com dois mil milhões de euros, não entendem e perguntam com toda a legitimidade: "Por que raio não deixam os bancos ir à falência?" Ao longo de seis anos, entre 2008 e 2014, os portugueses contribuíram com quase 20 mil milhões de euros para suster instituições bancárias. A troco de quê? Da estabilidade financeira, dizem-nos. Algo pouco concreto. Real, bem real, foi aquilo que sentimos. Mais impostos, mais e mais austeridade. Disseram-nos: era preciso cortar salários, apoios sociais, subsídio de férias e de Natal. A nossa vida piorou. E afinal não andávamos a gastar acima das nossas possibilidades. Outros andariam. O povo português, isso sim, anda a pagar (por erros que não comete) acima das suas possibilidades.

Valerá a pena? Temo que não. Já vão quatro. Primeiro foi o BPN, depois o BPP, o BES e agora o Banif. Fica por aqui cortejo fúnebre da nossa desgraçada banca? As autoridades fiscalizadoras, reguladoras, as altas figuras do Estado nunca falaram com clareza aos portugueses. Pelo contrário. Até fomentaram o engano. Antes da derrocada do BES, o Banco de Portugal autorizou um aumento de capital, conduzindo os pequenos acionistas do banco para um beco sem saída. Na madrugada de ontem, ficámos a saber mais do rigor de quem regula o nosso sistema bancário. O caso Banif deveria ter sido atacado há um ano! Em vez disso, foi escondido: comprometia a saída limpa do plano de resgate. Não comprometeu, mas que benefícios trouxe esse jogo de sombras, esse silêncio cúmplice? O problema irrompe, agora, em todo o seu esplendor.

Havia eleições à porta, e isso, pelos vistos, tinha muita força. Tal como nos mentiram com a fábula da sobretaxa, também nos enganaram com o Banif. Temos muitas razões para desconfiar - e a geringonça ainda vai no adro.

Paula Ferreira
Opinião JN 22.12.15

Krugman alerta para a queda da população activa em Portugal

O Nobel da Economia, Paul Krugman, fala sobre os impactos negativos da emigração na economia em Portugal

Paul Krugman, prémio Nobel da Economia, está em Portugal, para participar na cerimónia de homenagem a Silva Lopes na segunda-feira, e aproveita a ocasião para analisar e falar sobre a economia portuguesa. Dizendo desde logo, que a queda da população activa em Portugal é um motivo de preocupação.

No seu blogue no The New York Times, o Paul Krugman, escreve que tem feito “algum trabalho de casa sobre os tempos terríveis que Portugal sofreu recentemente”, e destaca como o indicador mais preocupante a queda da população activa em Portugal. 

Num gráfico mostra que Portugal tem hoje menos de 6,8 milhões de pessoas entre 15 e 64 anos, contra mais de 7 milhões em 2011. E com estes número deixa uma questão: se em tempos de dificuldades um país sofre uma perda em larga escala no número de trabalhadores, quem vai pagar a dívida e tratar dos reformados?

E frisa ainda, que “se um país que regista um elevado endividamento vir a sua força de trabalho cair devido à emigração, terá de aumentar os impostos aos que permanecem no país para conseguir cumprir o serviço da dívida. O que poderá levar mais pessoas a sair do país e originar o ciclo vicioso de mais emigração e mais impostos”.

O Nobel da Economia lembra ainda que ,”Portugal, com uma longa tradição de emigração, pode ser mais vulnerável do que outros países, mas não faço ideia se já está realmente nessa zona [de espiral demográfica]”. 

Krugman, um dos maiores críticos da criação da Zona Euro e da política de austeridade implementada na Europa nos últimos anos. No artigo seu último artigo, salienta que as uniões monetárias deveriam servir para mitigar estes problemas de fortes fluxos de emigração em países que enfrentam dificuldades. Contudo, com uma taxa de câmbio flexível, choques adversos causariam desvalorização na moeda e em consequência nos salários. Sem esta ferramenta de desvalorização cambial, os choques adversos provocam desemprego por um longo período, até que o processo de desvalorização interna restaure a competitividade da economia. 

E conclui que os níveis de emigração em Portugal são mais elevados devido à integração na Zona Euro, pois “a emigração é muito mais sensível ao desemprego do que aos salários”. 

O Nobel da Economia que não escreve boas notícias ou não tem boas perspectivas sobre a economia do nosso país, não poupa elogios a Lisboa, escrevendo que é uma cidade “adorável” e que “justificadamente” atrai muitos turistas.

http://www.dinheirovivo.pt/economia/krugman-alerta-para-a-queda-da-populacao-ativa-em-portugal/

Lançar o isco

No final de setembro, o Observatório da Emigração divulgou dados de 2014 que comprovavam manter-se um ritmo de saídas do país idêntico ao do ano anterior, contrariando o discurso da coligação Portugal à Frente (PàF). O relatório estava pronto desde julho mas, ao contrário do que é costume, não foi apresentado à Assembleia da República antes das férias. O atraso, explicou o Governo, deveu-se ao facto de haver ainda dados em falta e nada teve a ver com o calendário eleitoral.

Uma semana depois, uma carta da Direção-Geral dos Assuntos Consulares denunciava o protocolo de sete anos com o Observatório da Emigração, invocando quebra de confiança por este ter divulgado os dados sem autorização do Governo. Claro que todos acreditamos que as eleições foram um mero pormenor e que a coligação PSD/CDS não tentou esconder informações desagradáveis. Meras coincidências.

Recentemente foram publicados os dados dos benefícios fiscais atribuídos a mais de 16 400 empresas, habitualmente divulgados em maio. O Ministério das Finanças responsabilizou a Autoridade Tributária pelo atraso, dizendo que os serviços só enviaram os dados à tutela no final de outubro. Mais uma coincidência aborrecida.

Por mais que se tente manter a confiança nas explicações oficiais, as desculpas começam a parecer exageradas quando se fica a saber que, ao contrário do prometido, não haverá condições para devolver os 35% da sobretaxa prometidos pela PàF em pleno período de campanha. Diz agora o Governo que não houve qualquer tentativa de enganar os eleitores e que o recuo nas contas do fisco se deve a uma redução nas receitas de IRS associadas aos salários dos funcionários públicos.

Vejamos: Passos Coelho desconhecia esse cálculo quando deu como certa a devolução? Se desconhecia, só pode concluir-se que houve incompetência. Se não houve incompetência, então houve uma opção deliberada por transmitir um otimismo que veio a revelar-se falso. Há promessas que criam expectativas com tradução direta no sentido de voto. A devolução de parte da sobretaxa foi uma das mais badaladas e é inevitável a sensação de que fomos enganados.

Em todos os exemplos, fica no ar a suspeita de que os serviços públicos são controlados para sustentar uma narrativa favorável, em campanha, a quem está no Governo. É mais fácil ter iscos para lançar ao eleitorado quando se controla a máquina do Estado. Fácil, mas grave. E sempre que quem estiver no poder cair nessa tentação, merece ser castigado nas urnas.

Inês Cardoso

Opinião JN 23.11.15