Bill Gates diz que robots deveriam pagar impostos

Para Gates, o valor arrecadado deveria reverter para a criação de emprego em áreas em que as características humanas não podem ser substituídas.

O fundador da Microsoft, Bill Gates, defende que os robots deveriam compensar fiscalmente os trabalhadores que substituíram para garantir um abrandamento, ainda que temporário, da automação de postos de trabalho. Para Gates, o valor arrecadado deveria reverter para a criação de emprego em áreas em que características humanas como a empatia e a sensibilidade não podem ser substituídas por máquinas, como os cuidados infantis ou a idosos.

Em entrevista ao Quartz, o homem mais rico do mundo defendeu que a automação de postos de trabalho está a afetar uma série de profissões em simultâneo e que é importante saber gerir esta substituição.

O trabalho de armazém, a condução ou as limpezas são algumas das atividades que, para Bill Gates, serão asseguradas por robots nos próximos 20 anos. O fundador da Microsoft alertou também para a necessidade de avaliar as comunidades onde a automação terá maior impacto e preparar programas de transição, sobretudo ao nível do financiamento. É a este nível que a tributação do trabalho dos robots pode ser investida.

“É muito mau que, no geral, as pessoas tenham mais receio do que entusiasmo em relação à inovação”, diz Bill Gates, para quem os governos devem assumir o papel ativo na preparação para a robotização do trabalho, sobretudo ao nível da requalificação dos trabalhadores dos postos de trabalho eliminados para profissões que ajudem os mais desfavorecidos.

Joana Rebelo Morais

dinheiro vivo 19.02.2017

Veja mais em: https://www.dinheirovivo.pt/empresas/bill-gates-diz-que-robots-deveriam-pagar-impostos/

Robôs no Parlamento

Assembleia da República promove na próxima terça-feira um debate sobre as implicações da robótica, inteligência artificial e, em geral da automação, nas sociedades desenvolvidas.

Organizado por quatro Comissões, as dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Educação e Ciência, do Trabalho e Segurança Social e da Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, mostra a importância do tema e é também revelador da outra faceta da política menos valorizada pelos media e pela população em geral. Para além das tricas do dia a dia, a política é cada vez mais uma atividade informada, atenta, capaz de responder aos desafios do nosso tempo.

Acrescente-se a atualidade do assunto, já que este debate está a acontecer neste preciso momento no Parlamento Europeu com base num relatório produzido por um grupo de trabalho. Tive a oportunidade de o ler. É um documento bem estruturado e culto que merece atenção.

Uma das propostas mais interessantes prende-se com o ser robótico. Não sendo da espécie humana ou animal, os robôs têm muitas características similares às nossas e capacidades que se equivalem ou mesmo nos excedem. À medida que ganham autonomia, inteligência, capacidade de decisão e a caminho de terem alguma consciência dos seus atos, colocam várias questões éticas e de direitos. O documento propõe que os mais avançados passem a ser designados por "pessoas eletrónicas", tenham bilhete de identidade e paguem impostos através de quem os emprega. Apesar desta visão algo burocrática, típica da Europa, alguma coisa tem de ser feita para garantir os direitos destas entidades inteligentes e reconhecer o seu contributo social como força de trabalho.

Outras ideias prendem-se com questões legais. Se um robô causar um acidente, quem é responsável? O próprio robô, o fabricante ou o utilizador? Em breve, iremos certamente ter uma nova polícia científica dedicada a desvendar estes imbróglios.

Para efeitos práticos o documento enumera um conjunto de recomendações que pretende ver implementadas no curto prazo. Escolhi cinco:

• a) Criação de uma Agência Europeia para a Robótica e a Inteligência Artificial;
• b) Definição legal para os robôs autónomos inteligentes, com um sistema de registo dos mesmos;
• c) Código de conduta para os criadores de robôs no sentido de garantir uma produção e utilização ética dos mesmos;
• d) Um novo tipo de relatório empresarial que mostre a contribuição da robótica e da inteligência artificial nos resultados, para fins de tributação e contribuições para a Segurança Social;
• e) Um novo regime de seguro obrigatório para as empresas para cobrir danos causados pelos seus robôs.

São ideias controversas que para já têm a oposição dos fabricantes de robôs e das empresas que os usam, sobretudo pelo aumento da carga fiscal. Ainda que alguém tenha de pagar o crescente desemprego. Pelo menos até se encontrar outra solução, do tipo do Rendimento Universal que mesmo assim necessita de financiamento. De notar que um dos mais destacados proponentes desta ideia é Elon Musk, o dono da Tesla. Não admira, é uma questão de matemática. Se as pessoas não tiverem emprego, nem dinheiro, quem resta para comprar os produtos fabricados pelas empresas? Os robôs?

A maioria dos portugueses pode estar alheada destas questões. Não temos uma indústria significativa e o desemprego causado pela automação não é, nem será, muito relevante nos próximos tempos. Mas, como tudo, um dia esta vaga chegará às nossas praias. É bom estarmos preparados.

Leonel Moura
Artista Plástico

http://www.jornaldenegocios.pt/opiniao/colunistas/leonel-moura/detalhe/robos-no-parlamento?ref=Opini%C3%A3o_outros

Não, a pobreza não é culpa dos pobres

Todos os dias, hora de almoço, lá está ele, do outro lado da rua, junto ao café onde os que trabalham deste lado, terciários clássicos, fato e gravata ocasional, enfiam uma bucha para regressar rapidamente ao escritório. Pede, de mão estendida, rugosa, já passou há muito a meia-idade. Não é o clássico pedinte, não tem ar miserável. Parece só alguém a quem a vida tramou. O que anuncia, o desemprego, uma mulher doente, pode ou não ser verdade – a vida já me mostrou que não há demasiadas tragédias para uma pessoa só, quando o azar chega não tem medida certa. Alguma coisa lhe aconteceu que o trouxe até aqui. Onde ninguém devia estar.

O mundo contemporâneo espelha-se bem nas reações que tenho visto a este homem. Há os que dão qualquer coisa, nem que seja para alargar o garrote que se aperta no coração. Os que não ligam, anestesiados pela vida deles. E os que, sacudindo a má consciência, fazem acusações, que é para o álcool, ou pior. Como se a desgraça fosse autoinfligida. Como se a condição de ser pobre tivesse de funcionar sempre como acusação.

É mais ou menos o mesmo com o problema que aflige o mundo: a desigualdade. Há os que a percebem e os que a ignoram. Há os que acham que é inevitável e os que estão dispostos a arregaçar as mangas para encontrar uma solução. E há ainda os que estão dispostos a aproveitar-se dela para ganhar poder e influência. Entre todos está o nosso futuro a ser definido. Veja-se o caso de Donald Trump e dos populistas que ganham influência nas democracias ocidentais prometendo mundos e fundos aos deserdados da globalização: os novos pobres, os pobres trabalhadores, os sujeitos da «carnificina» americana de que Trump falou no discurso de tomada de posse.

Por cá, sempre com o atraso do costume, passámos a semana ao arrepio dos tempos, a levar com polémicas sobre o aumento do salário mínimo. Um padeiro moderno – mais preocupado com conceitos do que com a farinha dos pães que vende – criticou a subida e pediu mais formas de, aparentemente, explorar quem trabalha. Sinal de que os tempos mudaram, o discurso do rapaz foi acolhido com mais críticas do que aplausos. A seguir veio a líder de uma organização que ajuda os no fim da linha, o Banco Alimentar, a duvidar do interesse da subida do salário mínimo. Idem, a indignação.

Quem quiser compreender o mundo – e os políticos e os empresários são dos que mais têm interesse em fazê-lo – terá de ter em conta o que se está a passar. Não se engrossa uma multidão de descontentes impunemente, ou sem acarretar com as consequências. E esta, a multidão dos deserdados do liberalismo, da globalização selvagem está cada vez maior, sem esperança de diminuição: o trabalho escasseia, o bem remunerado ainda mais, as oportunidades aparecem a quem está dentro do circuito. Não há inquietação, apenas estagnação.

Que ninguém se engane, isto não é linguagem bafienta. É da mais moderna análise social. O mundo está a mudar – e já há quem se esteja a aproveitar disso.

Catarina Carvalho

Notícias Magazine 05.02.2017
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O capitalismo no divã

Numa dúzia de anos, lá para 2030, mais de metade dos atuais postos de trabalho estarão automatizados ou terão ficado obsoletos, ou seja, mais máquinas no lugar de pessoas. Três quartos das quinhentas maiores empresas do Mundo terão desaparecido ou terão sido trocadas por outras. 60 por cento dos empregos em que se ocuparão aqueles que hoje entram na escola ainda nem sequer foram criados. As previsões são do Fórum Económico Mundial, a cimeira das elites planetárias que anualmente se reúnem em Davos, na Suíça.

As tecnologias estão a mudar a forma como vivemos, aprendemos e trabalhamos. A revolução tecnológica que está a passar pelas nossas vidas distingue-se das anteriores pela velocidade, pela dimensão e pela força com que está a transformar os sistemas de produção, distribuição e consumo. Exemplos comezinhos como o desaparecimento da intermediação em muitos negócios e setores de atividade e a rápida extensão do comércio eletrónico supõem, por si sós, o desaparecimento de centenas de milhares de empregos. A análise sobre as transformações na economia mundial e no mercado de trabalho antevê que, nos próximos cinco anos, por cada sete milhões de empregos que se perdem, apenas se recuperem dois.

Que fazer, então, com os que perdem o seu posto de trabalho, única fonte de rendimento? Se não vai haver trabalho estável para todos, como garantir rendimentos mínimos para uma subsistência digna? É possível mais e melhor democracia com altos níveis de desigualdade? Eis o problema do capitalismo, a refletir sobre si próprio, quando se levanta do divã de Davos.

Como ocorreu nas anteriores revoluções industriais, é de esperar que o salto tecnológico que estamos a dar represente também um aumento da produtividade e, em consequência, da riqueza. A grande questão é, porém, como vamos reparti-la no futuro, sendo certo que o crescimento económico das últimas décadas acentuou não só as desigualdades, mas também a insegurança, em especial onde é menor a repartição de riqueza.

Entre ricos e poderosos, a esmagadora maioria da clientela de Davos é composta pelos que acreditaram piamente na tese do "fim da história", proclamada pelo filósofo Fukuyama, já velha de um quarto de século. Decretava, então, que o livre mercado e a democracia haviam triunfado inexoravelmente. Bastaram dois terramotos - o Brexit, o voto dos britânicos para deixar a União Europeia, e a vitória e Donald Trump, cuja posse coincidiu com o último dia do Fórum - para demonstrar o equívoco dessa doutrina... e seus apóstolos.

Afonso Camões
Opinião JN 22.01.2017
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Quem paga o aumento do salário mínimo?

O valor do salário mínimo (SMN) é e será sempre objecto de controvérsia ideológica. De um lado, o primado social de condições minimamente aceitáveis e dignas de trabalho. De outro lado, a argumentação económica do contra-incentivo à oferta de trabalho para os desempregados com mais baixas qualificações.

É positivo o acordo alcançado entre o Governo e parceiros sociais que permitiu uma subida do SMN ilíquido em 5,1% (27 euros). Todavia, discordo de um instrumento utilizado para se alcançar o acordo: a redução da TSU patronal em 1,25 pontos percentuais (de 23,75% para 22,5%) para os salários entre o anterior valor do SMN (530 euros) e o novo valor (557 euros). Assim, para um trabalhador que até agora havia auferido 530 euros, o aumento será pago em 75% pela empresa e em 25% pelo Estado, e para um trabalhador com um salário de 545 euros, o esforço do Estado corresponde a 58% e o da empresa a 42%.

Embora esta subsidiação fiscal tenha sido anunciada como temporária (mas prolongando medidas similares dos anos anteriores, de governos diferentes e aumentando sucessivamente o conjunto de beneficiários), não faz sentido, a não ser o de alcançar um acordo com a correspondente “factura de paz social”.

Uma economia em que as empresas têm de ser ajudadas pelos contribuintes face a um aumento do SMN é uma economia fragilizada, subsídiodependente e baseada em baixos salários.

Esta medida vai favorecer sectores em que a percentagem de trabalhadores com o SMN é mais elevada. Por exemplo, restauração e turismo. Quanto à primeira, ainda há poucos meses, houve a redução do IVA de 23% para 13%, sem que tal tenha sido repercutido no preço final pago pelos consumidores. Quanto ao sector turístico, a expansão do negócio tem sido felizmente muito positiva, pelo que não se entende que seja o resto da economia e as famílias a pagarem parte do aumento da retribuição mínima.

Tem sido, também, invocado o argumento da “desvalorização salarial” que resulta de o SMN passar a ser, deste modo, um ponto de acumulação para novas contratações. Por exemplo, uma empresa que estaria disponível para contratar por 600 euros, vai fazê-lo por 557 euros, para beneficiar do subsídio público na sua TSU.

Todavia, se o diploma legal vier a ser semelhante ao que foi o de 2016 (embora a redução da TSU patronal tenha sido de 0,75 pp e não, como agora, de 1,25 pp), haverá duas condições cumulativas para ter o benefício: o trabalhador deve estar vinculado à entidade empregadora por contrato com data anterior à da fixação do novo SMN e auferir uma retribuição de valor compreendido entre o anterior e o novo SMN.

Assim, uma nova contratação por 600 euros não beneficiará da redução da TSU. Logo, em tese, não existirá o perigo assinalado de “desvalorização salarial”. Digo em tese, porque, na prática, e com sucessivos prolongamentos desta benesse contributiva (pelo menos, até o SMN atingir 600 euros) o temporário é um quase-definitivo. O raciocínio será “não se aplica este ano, mas certamente para o ano já se aplica”.

O Governo argumentou que a Segurança Social (SS) ficará sempre a ganhar. Perde 25% da TSU do aumento do SMN, mas recebe 75%. O certo é que recebe menos do que deveria para financiar futuras despesas acrescidas (correspondentes ao aumento do subsídio de doença, maternidade, desemprego e, diferidamente, da pensão). Pode ser que seja o OE (impostos gerais) a financiar a medida, o que será mais correcto e não erodirá a lógica contributiva da SS. Mas, evidentemente, o “almoço” continua a não ser grátis.

António Bagão Félix

http://blogues.publico.pt/tudomenoseconomia/autor/ajcbfelix/

Idade da reforma aumenta para 66 anos e três meses

Saída da vida ativa sem penalizações salta este ano para os 66 anos e três meses.

A partir deste domingo, vai ser necessário ter 66 anos e três meses para ter direito à reforma "por inteiro" - isto é, sem penalizações. É mais um mês do que em 2016. Quem optar por sair da vida ativa antes daquela idade, terá de contar com, pelo menos, um corte de 13,88% na pensão por causa do fator de sustentabilidade. Em 2018, a idade de reforma deve chegar aos 66 anos e quatro meses.

O valor do corte, que foi confirmado pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social, representa um agravamento face aos 13,34% que vigoram neste ano, que é explicado pelo aumento da esperança média de vida após os 65 anos. De acordo com os dados do INE, a esperança média de vida em 2016 é de 19,31 anos - acima dos 19,19 anos que resultaram do último apuramento.

O corte de 13,88% que será aplicados a partir de janeiro traduz apenas parte da penalização que é aplicada às reformas antecipadas. É ainda necessário somar um agravamento de 0,5% por cada mês que falte para a idade legal da reforma.

O regime de reformas antecipadas que atualmente vigora para o setor privado destina-se a quem reúne a dupla condição de ter 60 anos de idade e 40 de descontos e permite que as pessoas com carreiras contributivas mais longas possam suavizar as penalizações. Tudo porque a idade legal de acesso à reforma é reduzida em quatro meses por cada ano de descontos além dos 40.

Desta forma, uma pessoa com 65 anos e três meses e 43 anos de contribuições conseguirá escapar aos cortes. Na Função Pública, as reformas antecipadas são possíveis para quem tem 55 anos de idade e 30 de descontos completos.

O fator de sustentabilidade começou a ser aplicado em 2008, mas foi alterado em 2014, tendo resultado num agravamento do seu valor e passando também a determinar a idade de saída da vida ativa. Vieira da Silva tem manifestado intenção de alterá-lo. Quer ainda desenhar um sistema de reformas antecipadas que distinga positivamente as carreiras contributivas muito longas.

L.T.

JN 01.01.2017

http://www.jn.pt/nacional/interior/idade-da-reforma-sem-cortes-vai-continuar-a-subir-5581228.html

No 50.º aniversário dos pactos da ONU sobre direitos (II)

Nunca, como hoje, uma geração inteira de jovens qualificados se encontrou tão arredada do trabalho ou, quando o tem, o exerceu de maneira tão pouco protegida e dignificada

Desde pelo menos 1848, quando Tocqueville invetivou a proposta de Mathieu (deputado da Drôme) para a consagração constitucional do direito ao trabalho, muita coisa mudou no mundo.

E, todavia, relendo Tocqueville, que com clareza e sem rodeios expôs então o ponto de vista liberal sobre tal problema, não podemos deixar de nos espantar com a recorrência com que os seus argumentos continuam, ainda hoje, a ser enunciados, mesmo que mais escamoteados e de maneira mais suave.

É verdade que, como disse, muita coisa aconteceu entretanto no mundo.

Aconteceram revoluções, com inegável destaque para a revolução soviética de 1917, aconteceram a doutrina social da Igreja e as múltiplas encíclicas dedicadas ao tema, aconteceu a I Grande Guerra, aconteceu a OIT, a grande depressão de 1929, o nascimento dos fascismos, aconteceu a II Grande Guerra – a qual, de alguma maneira, não foi alheia ao problema do emprego e do trabalho na Europa –, o nascimento da ONU, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os Pactos Internacionais sobre Direitos Civis, Políticos, Económicos, Sociais e Culturais e os seus protocolos, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, a Carta Social Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enfim, mais próxima de nós, a crise de 2008 e os seus reflexos na vida de todos, mais danosos ainda para as novas gerações de jovens desempregados com qualificações profissionais ímpares.

Por todas essas razões, o direito ao trabalho, o direito do trabalho e os direitos dos trabalhadores foram sendo consagrados nas diferentes constituições que se seguiram aos flagelos das guerras mundiais, havendo inclusive uma, a italiana, que refere, logo no seu artigo 1.º, ser a república baseada no trabalho.

Também a Constituição Portuguesa – a Constituição de Abril –, no seu artigo 53.º, garante aos portugueses a segurança no emprego e a proibição de despedimentos sem justa causa e, no artigo 58.º, prevê o direito ao trabalho, encarregando o Estado de promover políticas conducentes à realização desse direito.

Hoje, confluindo embora as doutrinas e ideologias preocupadas com a justiça e o futuro do homem, que deram corpo aos textos essenciais sobre os direitos humanos e direitos fundamentais que nos regem, na ideia de que o direito ao trabalho é inerente à dignidade humana, não pode deixar de se estranhar a situação atual do trabalho e dos trabalhadores.

Apesar de toda a evolução constitucional, um progresso que permitiu que o direito ao trabalho ganhasse foros de direito fundamental, a verdade é que nunca, como hoje, uma geração inteira de jovens qualificados se encontrou tão arredada do trabalho ou, quando o tem, o exerceu de maneira tão pouco protegida e dignificada.

O direito ao trabalho e a um trabalho com direitos que garanta a quem o exerce, e a quem dele depende, uma vida digna de homem, é – para além da economia que nos rege e esmaga – um problema de civilização: o respeito pela dignidade humana exige que ele deva assim ser pensado.

Retomar os argumentos de Tocqueville, mesmo que de maneira mais soft, para continuar a obstar à concretização de um direito que se confunde com a própria natureza do homem, apenas pode conduzir, de novo, aos problemas que a Europa e o mundo sofreram já na primeira metade do séc. xx: ao aparecimento de fascismos e, por fim, ao desencadear de guerras, cujo resultado para a sobrevivência da humanidade ninguém pode hoje prever.

António Cluny
Jurista.
Jornal i 08.11.2016

No 50.º aniversário dos pactos da ONU sobre direitos

Um pouco por todo o mundo, a ideia de “direitos humanos” e a do seu significado político e social emancipador têm sofrido um ataque ideológico devastador

Aproxima-se o 50.º Aniversário dos Pactos das Nações Unidas sobre direitos civis e políticos e sobre os direitos sociais e culturais.

Algumas comemorações estão a ser justamente preparadas.

Um pouco por todo o mundo, a ideia de “direitos humanos” e a do seu significado político e social emancipador têm sofrido, entretanto, um ataque ideológico devastador.

Se, no que respeita aos direitos civis e políticos, tem havido, mesmo assim, alguma contenção ideológica – na verdade, a sua limitação pode decorrer naturalmente da redução dos direitos económicos e sociais –, já no que toca a estes últimos, a afronta foi dura e sem disfarces.

Para sustentar a desvalorização e a limitação dos direitos e, especialmente, os daqueles que trabalham por conta de outrem, foi desenvolvido por todos os meios e em todos os planos mediáticos um slogan que procura diminuí-los moral e politicamente.

“Os direitos sociais e culturais – principalmente os dos trabalhadores – não passam de privilégios.”

O próprio direito ao trabalho subsumiu-se no alcance desse anátema.

Poder trabalhar, longe de continuar a ser considerado um direito conatural ao homem e uma atividade nobilitadora da sua humanidade, além de garante de dignidade no relacionamento e de integração social – na família e na comunidade –, começou, de facto, a ser incluído, também perversamente, na categoria de “privilégio”.

Ter trabalho, sobretudo se exercido com regras que o valorizam socialmente, e se remunerado de molde a garantir a dignidade de vida de quem o desenvolve e a da sua família, isso, então, passou mesmo a ser apostrofado pelos propagandistas político-económicos do sistema como um quase atentado à nova ordem social: “o privilégio dos privilégios”.

Salários e vencimentos deixaram de ser entendidos como uma contrapartida óbvia, inamovível do lavor realizado, para adquirirem a conotação de “regalia” – que magnanimamente se concede, ou não –, e nunca como uma contrapartida justa e devida pela habilidade, ciência e desempenho do trabalhador.

Saúde e educação públicas, segurança social na doença, pensões e idade de reforma passaram a ser apresentados como custos espúrios do Estado, a reduzir imperativamente, para que os impostos cobrados aos cidadãos – na sua maior parte aos cidadãos trabalhadores – possam, entre outros interesses económicos em crise, passar a custear, por exemplo, as quebras da atividade bancária.

Qualquer resistência contra a erosão dos direitos sociais passou, portanto, a ser noticiada depreciativamente como “reação corporativa”, e nunca como a expressão saudável de cidadania.

Os sindicatos – e a sua atividade em prol da dignidade do trabalho – foram expostos pública e hipocritamente como agências maléficas do egoísmo de privilegiados – os que trabalham – contra os que estão desempregados.

A contratação coletiva foi, além disso, fortemente condicionada e apresentada como impeditiva das reformas salvíficas para relançar a economia do mundo.

A própria ideia de política como atividade democrática a ser assumida por todos os cidadãos, na prossecução do bem comum, foi também – como nos velhos tempos – menosprezada mediaticamente, o que conduziu a graus nunca vistos de abstenção eleitoral e permitiu, agora, o ressurgimento sempre empolado, mesmo quando aparentemente criticado, de movimentos populistas, racistas e chauvinistas.

Comemorar, pois, a aprovação daqueles pactos de direitos, recordar a sua vigência e, particularmente, o seu conteúdo, princípios – como tal inalienáveis – e benefícios, num momento em que tudo pode ainda ser possível, parece, assim, da maior importância e significado democrático para o nosso país, para a Europa e para o mundo.

António Cluny
Jurista.
Jornal i 01.11.2016

Máquinas a pagar impostos, defende reitor da UC

A automatização está a conduzir a uma perda considerável de postos de trabalho. O alerta foi deixado por João Gabriel Silva na abertura da Conferência Internacional do Trabalho.

O reitor da Universidade de Coimbra defende que a automatização não está a criar postos de trabalho ao mesmo ritmo que os destrói.

Por isso, apontou a solução: as máquinas devem passar a contribuir para a Segurança Social. "Existe uma motivação económica enorme para a substituição de uma pessoa por uma máquina. Devia, pelo menos, haver neutralidade fiscal. Pelo menos nos casos em que objetivamente a máquina substitui a pessoa. E dá o exemplo das portagens da autoestrada. "Não sei porque é que a máquina que substituiu as pessoas na portagem da autoestrada não paga taxa social única. Acho que devia pagar".

João Gabriel Silva, que é engenheiro informático, diz que existe desvantagem fiscal entre quem trabalha e as máquinas. "O crescimento infinito é impossível, temos de viver num ambiente de estabilidade. Não estou a falar que deva ser posto um imposto nas máquinas para que haja um aumento da receita fiscal, mas acho que deve haver transferência da receita fiscal, isto é, no limite, as máquinas deviam pagar impostos e o trabalho humano estar livre de impostos.

O ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, que esteve na abertura da Conferência Internacional do Trabalho, discorda que a solução passe pelas máquinas a pagar impostos. "As máquinas não pagam impostos. Essa solução iria sempre onerar a fiscalidade das empresas".

Contudo, Vieira da Silva garante que tem de haver uma diversificação das fontes de rendimento no domínio do financiamento da Segurança Social. "É correto haver um caminho de diversificação das fontes de financiamento, que haja outros valores que contribuam para financiar as pensões do futuro. Mas, não creio que seja um bom caminho taxar ainda mais as empresas que se modernizam", adianta.

O progresso tem riscos, afirma o ministro, mas também tem vantagens. Para o governante, máquinas a pagar segurança social é que não.

Miguel Midões

TSF 20.10.2016

http://www.tsf.pt/economia/interior/maquinas-a-pagar-impostos-defende-reitor-da-uc-5453480.html

Cuidar dos netos é bom para os miúdos e os avós - mas não pode ser obrigação

O convívio com as crianças tem inúmeros pontos positivos para os idosos, mas os avós precisam de tempo e espaço para si e os filhos devem ter isso em conta. Deve existir uma partilha programada e não uma exigência unilateral

Quando a neta nasceu, Natércia tinha 44 anos. Hoje tem 53. Trabalha, gosta de ir ao ginásio e de sair com as amigas, pelo que nem sempre pode ficar com a neta, Lara, quando a filha lhe pede. "Ela já me disse que eu não tinha perfil para ser avó. Mas os avós não têm de ser pais. Eu já criei dois filhos. Gosto muito de estar com a minha neta. Adoro dormir com ela, fazer caminhadas, levá-la à praia, conversar. Mas também gosto de ter o meu sossego."

Hoje pode dizer "não", mas durante muito tempo Natércia tinha de ir buscar a neta à escola e dar-lhe banho e jantar, porque a filha estava a trabalhar. Para muitas famílias, o apoio dos avós no dia-a-dia é fundamental, mas, dizem os especialistas em geriatria, é preciso combater a noção de que os avós são obrigados a ter disponibilidade total para os netos.

"A ideia é que não sejam utilizados como pessoas totalmente disponíveis, sem necessidade de vida própria, mas que a sua independência e autonomia sejam respeitadas", afirma Maria João Quintela, presidente da Associação Portuguesa de Psicogerontologia (APP). Se não fosse a ajuda dos avós, prossegue, "muitos casais não conseguiam ter vida profissional". Mas "a sua disponibilidade tem de ser valorizada e não usada de forma utilitarista".

A solidariedade entre gerações é boa para todos, salienta Maria João Quintela, mas "não é bom que os avós não possam programar as suas vidas. A disponibilidade dos avós deve ser programada com tempo, deve existir uma partilha e não uma exigência unilateral. Deve repercutir-se em reconhecimento e até em reciprocidade. Nem sempre isso acontece".

Sofia von Humboldt, psicóloga clínica com investigação na área do envelhecimento, adianta que, muitas vezes, "o que é tido em conta são as necessidades da família mais jovem e não a dos avós. Há pessoas com uma vida profissional ativa depois dos 65 anos e que não têm disponibilidade para estar com os netos. Mas há muito o conceito de que têm de estar disponíveis".

Se cuidar dos netos for opcional e não uma obrigação "pela necessidade de ajudar os filhos", o convívio com as crianças tem inúmeros benefícios para os idosos. "Do ponto de vista cognitivo, a relação com pessoas mais novas estimula competências. Por outro lado, há uma integração na vida corrente, participam em atividades", exemplifica Sofia von Humboldt. Mas também existem desvantagens. "O stress ocupacional na relação frequente com crianças pode ser negativo para a saúde dos mais velhos", alerta. Além disso, acrescenta, "pode não dar tempo para os idosos exercerem as suas atividades pessoais, sejam elas quais forem. A disponibilidade total e gratuita impede os outros de ter compromissos". Quando se torna rotina, explica, pode "tirar a alegria de uma relação que pode ser facultativa. Ser avô não é profissão. Não deve ser uma obrigação".

Portugal é um dos países da Europa onde os avós passam mais tempo com os netos, mas, segundo a psicóloga, o paradigma mudou nas últimas décadas. "As pessoas envelhecem com muito mais saúde e têm mais vontade de fazer coisas. Os idosos têm cada vez menos tempo para cuidar das crianças", refere Sofia von Humboldt. Maria João Quinta reforça que "lá porque muitas vezes estão reformados, não se pode considerar que os avós são inúteis e só servem para fazer recados". Além disso, frisa, é preciso ver as suas "capacidades, a condição física, a disponibilidade financeira".

Impor limites à família

Para que cuidar dos netos não se torne um fardo, a Sociedade Espanhola de Geriatria emitiu recentemente uma série de recomendações, publicadas no El Mundo, dirigidas aos avós. "Façam o que puderem mas não se sobrecarreguem com trabalho. Imponham limites aos vossos netos, filhos, companheiros. Aprendam a dizer não. Desfrutem dos momentos que partilham com as crianças, mas não negligenciem a vossa saúde. Reservem tempo e espaço para vocês. Estabeleçam uma boa comunicação com os vossos filhos."

Joana Capucho

DN 03.10.2016

O senhor Subir Lol (e não Lall)

O QUE AINDA SURPREENDE NOS SUBIR LALL DESTE MUNDO É QUE TRAZEM UMA RECEITA NA BAGAGEM QUE APLICAM AQUI, NO SRI LANKA OU NA PATAGÓNIA, COMO SE FOSSE INDIFERENTE TRATAR SEMPRE COMO IGUAL AQUILO QUE É PROFUNDAMENTE DIFERENTE

Com muito mais regularidade do que as andorinhas, o senhor Subir Lall, chefe da missão do FMI, aterra no aeroporto da Portela e ameaça-nos com os nove círculos do inferno de Dante se não tomarmos rigorosamente os amargos remédios que nos receita. Acontece que desde 2015, o sr. Lall ou corrige o que tinha dito ou não lê os relatórios da sua própria instituição, insistindo nos caminhos criticados pelos seus colegas do Fundo, ou insiste em certas opções que a superestrutura da instituição sediada em Washington parece já ter arrumado num arquivo qualquer.

Diz o sr. Lall em entrevista ao “Público” que os processos de reforma demoram entre cinco e dez anos, “porque têm de ser feitos de uma forma que é aceitável para a sociedade”. Ora aqui está uma verdadeira novidade, porque o massacre a que foi sujeito o Governo anterior por parte do FMI, apesar de todas as reformas a que procedeu (e a que o atual continua a ser sujeito), não indica que o sr. Lall tivesse, na altura, o entendimento que agora explana.

Mas quais são as reformas que o sr. Lall propõe? Pois, a política salarial, as pensões, as reformas da administração pública e o sistema financeiro. São estes, para Lall, “os estrangulamento” cruciais da política económica. Como é óbvio, o que o sr. Lall quer dizer é que é preciso reduzir salários, cortar nas pensões, despedir trabalhadores da função pública, encerrar serviços, emagrecer drasticamente o Estado social. Ah, e claro que o sr. Lall está contra o aumento do salário mínimo, mesmo que ele seja o mais baixo da União Europeia e mais de metade dos trabalhadores portugueses aufiram, em média, o espantoso montante de 700 euros por mês.

Quanto aos bancos, apesar de o FMI ter andado por cá durante todo o período de ajustamento e não ter dado pelos gravíssimos problemas do sistema financeiro português, o FMI diz agora que ele é “uma prioridade urgente”. Sobre esta matéria, o sr. Subir Lall chuta para o lado, diz que o assunto está por concluir e que “não é fácil de resolver”, propondo o que prescreve para o país: cortes na rede de agências e, subentende-se, cortes no pessoal e cortes na internacionalização. Os bancos de um pequeno país só têm direito a ser pequenos bancos locais, sem ambições de crescer.

O que ainda surpreende nos discursos dos homens do FMI é a completa insensibilidade social que manifestam quando se trata de resolver os problemas de países em dificuldades. As pessoas que emigram ou ficam sem trabalho ou sem acesso à educação ou a cuidados de saúde são danos colaterais do grande desígnio do Fundo: meter a casa na ordem, ou seja, proceder aos reequilíbrios financeiros, custe o que custar, doa a quem doer e quanto mais depressa melhor.

O que ainda surpreende nos Subir Lall deste mundo é que trazem uma receita na bagagem que aplicam aqui, no Sri Lanka ou na Patagónia, como se fosse indiferente tratar sempre como igual aquilo que é profundamente diferente.

Aquilo que já não surpreende de todo é o modelo ideológico que vem na mala dos Subir Lall deste mundo como se não houvesse alternativa e que é imposto à revelia de governos democraticamente eleitos – um modelo que privilegia o capital em detrimento do trabalho (como se o trabalho fosse o culpado de todas as crises), que escarnece dos sistemas de concertação social e da política de rendimentos, que coloca o sistema financeiro muito acima da indústria, da agricultura ou do comércio e que não se preocupa minimamente em entender as especificidades de cada país.

O ajustamento a que Portugal esteve sujeito foi devastador para o país, devido à perda de empresas estratégicas e de recursos humanos que emigraram. Há mais empresas a exportar mas não se mudou o perfil das nossas exportações. A banca está agora toda, com exceção da CGD, em mãos estrangeiras – e as dificuldades de financiamento das empresas nacionais aumentaram claramente. O desemprego estrutural é agora bem maior que no início da crise (acima dos 10%) e vai manter-se por aqui durante muitos anos. O investimento nacional não existe e o estrangeiro não vem. E como resultado de tudo isto, a economia regista crescimentos agónicos e não se prevê que seja possível um corte rápido com esta tendência.

Mas nada disto entra no pensamento do sr. Lall. O que é preciso é cortar, cortar, cortar, reduzir, reduzir, reduzir. Nunca se ouve dissertar sobre qualquer medida que potencie o crescimento. Por trás, está sempre a ideia da austeridade expansionistas, ou seja, reduzindo o Estado a uma entidade esquelética, fragilizando os direitos dos trabalhadores e reduzindo os custos de trabalho, o investimento estrangeiro jorrará como um maná sobre a economia portuguesa e esta crescerá a ritmos asiáticos. Até agora, esta teoria está muito longe de ser provada. Mas é esta piada, que está sempre subjacente ao discurso do sr. Subir Lall e de todos os Subir Lall que trabalham com ele. Subir Lall? Não, Subir Lol! Embora não apeteça nada rir quando o sr. Lol fala.

Nicolau Santos
Opinião Expresso Diário 23.09.2016

"PILAR EUROPEU DOS DIREITOS SOCIAIS"– CONSULTA PÚBLICA

A Comissão Europeia lançou uma “Consulta Pública” por todos os Estados Membros da Zona Euro, a decorrer até 31 de Dezembro, com convite aos restantes Membros com a seguinte finalidade:

• Avaliar o «acervo» social da UE em vigor, determinar em que medida os direitos existentes são exercidos e continuam a ser aplicáveis ou se existem outras formas de consagrar esses direitos que devam ser consideradas;
• Refletir sobre novas tendências nos padrões de trabalho e na sociedade como resultado do impacto das novas tecnologias, das tendências demográficas ou de outros fatores de importância para a vida profissional e social;
• Recolher pontos de vista e observações sobre o papel do Pilar Europeu dos Direitos Sociais como elemento de uma União Económica e Monetária mais profunda e mais equitativa. Esta consulta servirá para debater o referido papel, o seu âmbito de aplicação e conteúdo, de modo a refletir sobre as necessidades específicas da área do euro e para discutir a especificidade dos princípios propostos. Por último, este exercício de reflexão também deverá ajudar os Estados-Membros que não fazem parte da área do euro a determinar se pretendem participar no Pilar.

A APRe! através da AGE Platform Europe foi convidada a participar nas sessões realizadas e a realizar em cada Estado-Membro dando a sua contribuição em conjunto com os restantes parceiros sociais e ONG,s de cada país.

No final do período da Consulta (entre Março e Dezembro de 2016) haverá um parecer conjunto da AGE – Platform Europe.

Porque se encontra disponível a consulta pública “on-line” aberta a todos os cidadãos, organizações e autoridades públicas, recomendamos uma forte participação de todos os portugueses e associados mediante o preenchimento do inquérito disponível

Consulte e Participe!

http://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=pt&catId=699&consultId=22&visib=0&furtherConsult=yes
https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/070bd453-9b33-4be0-9fc9-67da1771a25d?surveylanguage=PT

A participação portuguesa será importante e o número de opiniões de associados da APRe! valoriza a opinião nacional.

Pel´A Direcção da APRe!

Fernando Martins
Vice-Presidente

Pensionistas satisfeitos com proposta de revisão de regime de reformas antecipadas

Maria do Rosário Gama, dirigente da APRE, considerou que a revisão do regime, passando pela valorização das carreiras contributivas mais longas e pela avaliação das alterações ao factor de sustentabilidade, se trata de uma "medida excelente".

A Associação dos Pensionistas e Reformados considerou hoje que a intenção do Governo em rever o regime de reformas antecipadas e avaliar as alterações ao factor de sustentabilidade vão de encontro do que a APRE! defende há muito.

A revisão do regime de reformas antecipadas, valorizando as carreiras contributivas mais longas, e a avaliação das alterações ao factor de sustentabilidade, são dois dos objectivos propostos pelo Governo no capítulo "Garantia de Sustentabilidade da Segurança Social" da proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, numa versão enviada na quinta-feira ao Conselho Económico e Social (CES), a que a agência Lusa teve acesso.

Quanto à intenção do Governo em rever o regime de reformas antecipadas, valorizando as carreiras contributivas mais longas, Maria do Rosário Gama considerou que se trata de uma "medida excelente".

"Há pessoas com carreiras contributivas muito superiores a 40 anos, pessoas que começaram a trabalhar muito cedo. Aqueles que da minha geração não foram estudar e foram trabalhar têm uma carreira contributiva muito longa e não é justo que esse tempo de serviço seja desvalorizado, entre aspas, relativamente ao factor idade", disse, em declarações à Lusa, Maria do Rosário Gama.

Relativamente ao factor de sustentabilidade, a dirigente da APRE mostrou-se de acordo com a proposta inscrita nas GOP.

Rosário Gama explicou que se a progressão fosse aquela que o ministro do Trabalho e Segurança Social, Vieira da Silva, estipulou quando implementou a medida, "o factor de sustentabilidade, neste momento, estaria muito abaixo daquilo que de facto está".

"Neste momento, temos um factor superior a 13% e, se se tivesse mantido a proposta inicial, estaria aí por volta dos 7 ou 8%", frisou a presidente da Associação Pensionistas e Reformados.

No documento do Governo lê-se que "a melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do sistema de Segurança Social deverá ter em consideração: a idade da reforma e a esperança de vida, a evolução demográfica do país, as mudanças no mercado laboral e a taxa de substituição do rendimento, bem como a eficácia dos sistemas contributivos em termos de equidade e de combate à evasão e à fraude".

LUSA
Jornal de Negócios 23.09.2016

Não sejamos tolerantes

Vários académicos e investigadores portugueses têm produzido estudos de grande solidez sobre a pobreza e a exclusão, as desigualdades, o desemprego e formas de humilhação no trabalho, sobre a emigração, sobre as inconsistências das políticas austeritárias. A análise atenta desses trabalhos e a observação empírica que a vida me tem propiciado, conduzem-me a considerar que a sociedade portuguesa é muito condescendente com estes dramas que marcam a nossa vida coletiva. No espaço deste artigo não cabem a reflexão sobre as causas deste comportamento, nem uma abordagem de cada realidade que enuncio. Opto, assim, por deixar uma curta nota relativa à pobreza e debruçar-me um pouco mais sobre a emigração.

Numa sociedade moderna, o pobre não é apenas aquela pessoa humana que não tem suficiente alimentação. O direito a uma vida digna e à prestação de direitos fundamentais devem ser sagrados, como lembram grandes pensadores humanistas, como Amartya Sen, prémio Nobel da Economia, ou o monge Luciano Manicardi em "A caridade dá que fazer". Em democracia estamos obrigados a ajudar as pessoas carenciadas a não se "acomodarem" às suas privações, a evitar que se fechem na gestão dos seus condicionalismos e vergonhas, a sermos intolerantes com aqueles que, de forma gananciosa e oportunista, provocam a pobreza. Vergonha devem ter estes!

Não há abordagem séria à pobreza sem um forte ancoradouro na afirmação da justiça, conciliando respostas a necessidades prementes com a afirmação de políticas que evitem a reprodução e ampliação deste flagelo.

Quanto à emigração arrepia-me constatar que grande parte da juventude portuguesa já inculcou a perspetiva de emigrar, ou admite como "natural" fazê-lo.

A emigração tem surgido como válvula de escape da tensão social provocada por elevadas taxas de desemprego e precariedade, pela baixa qualidade do emprego em várias áreas, pelo empobrecimento generalizado da sociedade portuguesa. A vaga migratória que temos vivido é, muitas vezes, apresentada, no discurso político e no espaço mediático, como uma abertura de novas e prometedoras possibilidades a uma geração de trabalhadores cada vez mais qualificados. Dizem tratar-se de uma opção moderna inerente à globalização e à integração de Portugal na União Europeia, geradora de uma nova cultura cosmopolita carregada de anseios de mobilidade e interculturalidade. São teses cheias de manipulações, com pinceladas de verdade para fazerem passar muita mentira.

Os trabalhadores sem emprego com parcas qualificações, ou com qualificações não consolidadas, estão hoje sujeitos a movimentos pendulares internacionais, resultantes de dinâmicas que se movem entre o seu país e o estrangeiro, e são forçados a novas formas de precarização do seu trabalho. Os custos individuais, familiares e emocionais, mas também os de caráter económico da opção pela emigração, não são considerados no discurso dominante.

A emigração é, na esmagadora maioria dos casos, uma resposta dolorosa a problemas individuais. Além disso, gera novos e graves problemas coletivos em moldes diferentes daqueles que se colocavam aquando da grande vaga de emigração dos anos 60 e 70. Portugal tem uma população cada vez mais envelhecida. A sangria de recursos humanos, a prazo, coloca em causa o equilíbrio entre trabalhadores ativos e reformados submetendo o nosso sistema de Segurança Social a novas pressões, impede a renovação estabilizada das gerações no trabalho, baralha qualquer estratégia de desenvolvimento. A possibilidade e necessidade de regeneração e revitalização da estrutura económica e dos serviços públicos, de recuperação da capacidade produtiva e melhoria da criação de valor são drasticamente postas em causa.

As políticas da troika e da Direita prometiam o saneamento da velha economia e a emergência de uma nova saudável, tendo nas exportações o pilar essencial. Falharam nesses objetivos. Conseguiram, em vez disso, que Portugal ganhasse quota de mercado na "exportação" do nosso recurso mais valioso - o trabalho - à custa de grandes prejuízos para o país.

Não podemos tolerar esta sangria. E afirmemos como indispensável a presença e o trabalho dos jovens no país.

Manuel Carvalho da Silva
INVESTIGADOR E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
JN 18.09.2016
Leia mais: http://www.jn.pt/opiniao/carvalho-da-silva/interior/nao-sejamos-tolerantes-5395180.html#ixzz4KcIbx4el

O fim da classe média

Com todo o aparato tecnológico à nossa volta, os seres humanos estão a ser dispensáveis como trabalhadores e, no futuro, provavelmente, o mesmo acontecerá como militares ou até mesmo como cidadãos.

No princípio era o trabalho. Depois veio o capital. Agora temos a tecnologia. E há muito que se fala no papel potencialmente libertador da tecnologia.

Com efeito, em 1930, John Maynard Keynes previu que os britânicos estariam libertos do trabalho. Segundo Keynes, a automatização exponencial e a subida do nível de vida seriam tais que num futuro longínquo, algures em 2015, os afortunados habitantes do Reino Unido olhariam com comiseração para as gerações anteriores que eram obrigadas a ter um “emprego” e a “trabalhar toda a semana”.

Ora, olhando para a situação atual, estamos numa encruzilhada. Irá a tecnologia servir para consolidar a sociedade atual centrada no trabalho, confinando os nossos filhos (e depois os netos) a uma massa de “pessoas descartáveis” sem qualquer papel no processo produtivo?

Com todo o novo aparato tecnológico à nossa volta, os seres humanos estão a ser dispensáveis como trabalhadores e, no futuro, provavelmente, o mesmo acontecerá como militares ou até mesmo como cidadãos. A robotização em curso é apenas a face mais visível dessa mutação.

Na esteira de Keynes vêm agora os gurus de Silicon Valley defender igualmente o fim do trabalho como o conhecemos e o pagamento de um salário mínimo a todos como compensação. Mas se considerarmos o modo como as grandes empresas de novas tecnologias fogem aos impostos não sei onde os Estados cada vez mais frágeis vão buscar a receita para sustentar essa utopia de um salário para todos independentemente do trabalho (a nova vulgata marxista de a cada um segundo as suas necessidades numa terra edílica de leite e mel).

O exemplo mais chocante do paradoxo subjacente a esta nova utopia encontra-se precisamente no controverso subsídio fiscal atribuído pela Irlanda à Apple no valor de treze mil milhões de euros, o equivalente a quase todo o IRS pago pelos trabalhadores portugueses durante um ano. Isto é, se o capital fica isento e o trabalho é cada vez mais tributado (em Portugal fala-se num novo aumento do IRS), como se sustentará uma sociedade só com gurus informáticos e uma mega multidão de “não empregados” a viver do “sistema”?

No final o que acontece é que a classe média reduz o seu rendimento para pagar o custo do Estado social e ainda as infraestruturas de apoio à atividade económica (eu sou um defensor acérrimo da economia de mercado, mas não da subsidiação estatal à mesma).

A verdade é que estamos finalmente a perceber que o trabalho, o papel do homo laborans (Hannah Arendt), já não é um imperativo biológico, uma forma de sobrevivência para a espécie. Passar o dia a enviar mensagens de correio eletrónico num qualquer escritório não tem nenhuma semelhança com a atividade de caçador-recolector de que dependia a subsistência dos nossos antepassados Sapiens. O trabalho é assim apenas mais uma invenção da qual a humanidade poderá vir a prescindir.

O trabalho clássico é substituído pelos robots, o cérebro pelo computador, a comunicação, incluindo a presencial, é substituída pelas redes sociais. Dá-se claramente o fim do trabalho como forma de socialização e afirmação na polis, daí assistirmos ao declínio dos partidos trabalhistas um pouco por todo o Ocidente onde se implantaram na representação democrática. Será que estamos prestes a assistir à uberização da mão-de-obra?

O mundo empresarial hipermoderno obriga a viver sob pressão permanente, forçando os diversos intervenientes no circuito económico a agirem prontamente, a serem reativos, criativos, hiperinformados, sujeitos a avaliação individual contínua, subjugados à mobilidade e flexibilidade permanentes.

A globalização do próprio capital humano, onde impera o curto prazo, faz com que paire a ameaça de se perder o emprego e ficar à margem. A civilização do efémero (Gilles Lipovetsky) vê assim afirmar-se uma nova classe ansiosa (Robert Reich) privada de qualquer segurança no trabalho, em que os indivíduos descartáveis e precarizados vivem uma provação cruel do fracasso pessoal na amargura e no sentimento de vergonha.

Enquanto desaparece o coletivo do trabalho (a força dos sindicatos no sector privado está desaparecer e muitos transformaram-se em verdadeiras organizações empresariais ou burocráticas em prol dos seus eternos dirigentes), cada pessoa é remetida para si própria, suportando cada vez mais sozinha o peso do seu percurso profissional (os poucos jovens qualificados, por exemplo, que conseguem um bom emprego são explorados até ao chamado ponto de burn out).

Muitos de nós tornar-se-ão ultra polivalentes, trabalhando em vários fusos horários simultaneamente, enquanto a China ou a Índia continuarem a crescer. Um trabalhador poderá assegurar serviço ao cliente para um empregador londrino, fazer prospeção de mercado para um patrão em Tóquio e descobrir ideias comerciais para uma marca em Berlim.

Ainda assim, apesar de muitos terem considerado o trabalho como algo impróprio para cidadãos livres ou como castigo pela expulsão do Paraíso, o valor do trabalho sempre foi o pilar da economia desde Locke, Smith, Ricardo até Marx. Locke, na sua obra Os dois Tratados sobre o Governo Representativo, dizia mesmo que ”é o trabalho que torna a natureza útil. É o trabalho humano que acrescenta valor à natureza (…) Aquele que se apropria da terra através do seu trabalho não diminui, mas antes aumenta, o bem comum da humanidade”. É o trabalho que veste o Homem, que o liberta da necessidade (antecipando o arbeit macht frei de Marx, ignominiosamente reproduzido pelos nazis à entrada dos seus campos de concentração).

A intuição de que o trabalho está no centro da aspiração humana a dominar a natureza acabou por se converter no suporte da classe média em todo o mundo ocidental. O fim do trabalho em consequência das circunstâncias atrás descritas está a fazer regredir essa mesma classe média em todo o Ocidente. No fundo, o fim do trabalho será infelizmente o fim da classe média. O fim da classe média será o estertor do ponto de equilíbrio das democracias demoliberais.

Em suma, não poderemos saber o que o futuro nos reserva, quanto mais como serão as nossas sociedades daqui a umas décadas. Por essa altura, todavia, o mundo já terá testemunhado a passagem de bandos sucessivos de cisnes negros, aqueles a que Nassim Taleb, escrevendo sobre a aleatoriedade, designa como desenvolvimentos imprevisíveis. Mas poderemos ter uma certeza, a classe média poderá não existir!

José Conde Rodrigues

Professor Universitário

Observador opinião 13.09.2016

http://observador.pt/opiniao/o-fim-da-classe-media/#comments-post-1677512

Trabalhar e ter reforma

"Não há nada intrinsecamente democrático no capitalismo...", expressa Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República, no prefácio ao livro "Segurança Social - Defender a Democracia" (Bertrand Editora, 2016). Aquilo que se conseguiu de "democratização do capitalismo" foi, é e será resultado de intensas e prolongadas lutas dos trabalhadores e dos povos. Pessoalmente, considero que, de forma contínua, o capitalismo está em choque com a democracia, mas as lutas dentro do sistema contra as suas injustiças e perversidades, bem como a afirmação de projetos políticos alternativos, propiciaram extraordinários avanços às sociedades.

Tudo isso ficou patente na conquista do direito ao trabalho (trabalho com direitos) e na construção de sistemas de segurança social públicos, universais e solidários. É tempo de colocarmos na agenda social e política o lugar e o valor do trabalho, bem como a defesa, a revitalização e a reforma progressiva da Segurança Social. Tenhamos presentes as profundas relações entre o direito ao trabalho e o direito a reformas dignas depois de uma vida a trabalhar. Dê-se por adquirido um outro pressuposto: as contribuições para a Segurança Social não são um imposto, são parte da retribuição do trabalho. Nesse sentido, pode dizer-se que fazem parte do salário. As constantes mudanças na economia implicam também identificar novas fontes de financiamento para a Segurança Social.

O Sistema de Segurança Social que temos - essencialmente de repartição - enfrenta três grandes desafios. Primeiro, em resultado de várias reformas de que foi alvo, a Segurança Social tem sofrido uma contínua erosão que põe em causa um rendimento digno para os futuros pensionistas. Se não se inverter este rumo, caminhamos para um sistema público de repartição cada vez mais residual, ao mesmo tempo que aumentam oportunidades de negócio para o mercado, sobretudo na sua configuração financeira. Os produtos de poupança/reforma privados, muitas vezes complexos e arriscados, tornar-se-ão cada vez mais a "alternativa". Ora, como essa alternativa só é viável para quem tenha algum rendimento disponível e isso não acontece com grande parte das famílias portuguesas, há o perigo de se colocar a maioria dos cidadãos dependente de um sistema público meramente assistencialista e das redes de apoio familiares prevalecentes em tempos passados de miséria. Segundo, os grandes problemas relativos ao rumo do país e à sua matriz de desenvolvimento estão por resolver e isso condiciona imenso o futuro da Segurança Social. Terceiro, felizmente os portugueses, como todos os povos, estão conscientes de que é possível viver mais tempo, com mais saúde e com uma vida digna. Por isso, estão dispostos a investir nesses objetivos. Mas o capital vê aí uma enorme oportunidade de negócio e procura cravar-lhe as garras.

Como é assinalado pela economista Maria Clara Murteira, os desafios do envelhecimento não podem ser tomados de forma isolada, sem se discutir qual o modelo de regulação macroeconómico. Poderá dizer-se até que a Segurança Social é uma das matérias cuja análise nos conduz aos debates mais profundos sobre temas vitais para o modelo de desenvolvimento.

Proliferam estudos e propaganda que nos apresentam cenários catastróficos sobre a Segurança Social. É possível, fundamentadamente, demonstrar - no livro atrás referido isso está claro - que o sistema que temos não está falido e tem resistido bem a múltiplas dificuldades que as políticas de "austeridade" lhe causaram. E pode ter futuro.

Discutir seriamente a Segurança Social obriga a ter em cima da mesa respostas para: reduzir o desemprego; travar a emigração; tratar do problema demográfico; combater a precariedade; valorizar o emprego e os salários; incentivar a solidariedade intergeracional; atacar as desigualdades e a pobreza.

Haja debate e propostas propiciadores de mais investimento e crescimento económico, mas simultaneamente estruturem-se compromissos com vista a um novo padrão de redistribuição do rendimento, condição inelutável para se garantir aos jovens de hoje uma velhice em nada pior que a dos seus pais e avós. Não falta riqueza!

Manuel Carvalho da Silva
INVESTIGADOR E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
JN 31.07.2016
http://www.jn.pt/opiniao/carvalho-da-silva/interior/trabalhar-e-ter-reforma-5314677.html#ixzz4G1Q7Lxbd

Novas contas à reforma: quem trabalhou mais ganhará mais

Novo regime pronto ainda neste ano. Até lá mantém-se o acesso às reformas antecipadas para quem tem mais de 60 anos Leia mais: Novas contas à reforma: quem trabalhou mais ganhará mais

O novo regime de reformas antecipadas, que promete compensar as carreiras contributivas muito longas, deverá ficar pronto ainda neste ano. Esta discriminação positiva vai dirigir-se às pessoas que têm carreiras contributivas que superam os 40 anos de descontos. O tema da

flexibilização da idade da reforma foi ontem sublinhado por Vieira da Silva durante as comemorações do Dia da Segurança Social. Lembrando a situação de trabalhadores atuais que estão no limiar da reforma e registam “as mais longas carreiras contributivas que o sistema teve ou terá”, o ministro salientou ser de “inteira justiça que essa realidade seja de novo considerada de forma sustentável”. O desenho do novo regime das reformas antecipadas – que corresponde a um compromisso do governo – ficará pronto neste ano. “Esse é um compromisso que ainda neste ano o governo não deixará de cumprir”, disse.

As saídas antecipadas da vida ativa estiveram totalmente congeladas no setor privado entre 2012 e 2014, tendo passado a ser parcialmente permitidas em 2015 a quem reunisse a dupla condição de ter 60 anos de idade e 40 de descontos. No início deste ano, o regime deixou de estar suspenso, voltando o acesso às pensões antecipadas a ficar disponível para os beneficiários com pelo menos 55 anos de idade e 30 ou mais de descontos. O forte sistema de penalizações (de 0,5% por cada mês de antecipação), o aumento da idade da reforma (que neste ano está nos 66 anos e dois meses) e o impacto do fator de sustentabilidade (que indexa a idade da reforma à esperança média de vida e que atualmente corta as pensões em mais de 13%) levou o governo a suspender, em março, de forma parcial, as reformas antecipadas, recuperando o regime que vigorou em 2015.

O governo de Passos Coelho alterou também o fator de sustentabilidade criado com a reforma da Segurança Social de 2007, mas o modelo que está em vigor desagrada ao atual executivo, que está a estudar nova mudança. “De instrumento de flexibilidade na gestão da idade da reforma com neutralidade financeira, o fator de sustentabilidade transformou-se num instrumento de gestão conjuntural de despesa, aumentando de forma arbitrária a idade legal da reforma e penalizando as mais longas carreiras contributivas”, sublinhou ontem o ministro da Segurança Social. No final da sessão, em resposta aos jornalistas, Vieira da Silva não especificou que mudanças vai ter o fator de sustentabilidade, mas adiantou que uma das “hipóteses em aberto” é que as pessoas possam voltar escolher se querem prolongar a vida ativa e anular o efeito do fator sustentabilidade ou se preferem reformar-se com um valor mais baixo. Atualmente este fator não deixa margem de escolha aos futuros pensionistas, já que é ele que determinada a idade legal da reforma.

Seja como for, Vieira da Silva entende que as mudanças do fator de sustentabilidade não deverão começar a ser refletidas nas reformas que forem deferidas em 2017. Esta é, de resto, apenas uma das matérias que integram a discussão mais vasta sobre sustentabilidade da Segurança Social e a necessidade de encontrar novas fontes de financiamento, para a qual o governo pretende envolver os parceiros sociais. O tema das novas fontes de financiamento ganha força se se tiver em conta que hoje mais de metade dos novos subsídios de desemprego são atribuídos na sequência da cessação de contratos a prazo e que pouco mais de 20% dos novos contratos são por tempo indeterminado. Esta realidade, precisou Vieira da silva, obriga também a que se reflita “sobre a necessidade de redistribuir de forma mais justa” os custos associados a esta precariedade laboral.

Lucília Tiago
http://www.dinheirovivo.pt/economia/reformas-trabalhou-mais-ganha-mais/

Segurança social: factos, desafios e escolhas

A 8 de maio celebra-se desde há mais de três décadas o Dia Nacional da Segurança Social.

Esta é uma boa ocasião para refletir sobre o passado, o presente e o futuro deste sistema tão importante para a generalidade dos portugueses.

Tendo raízes já longínquas, foi principalmente desde 1974 que o sistema de segurança social veio a ganhar um peso determinante para a nossa vida coletiva e, em particular, para a coesão social em Portugal.

Tem sido uma história de sucessos e dificuldades onde, no entanto, merece destaque o decisivo papel que o sistema público de pensões desempenhou na redução da taxa de pobreza dos mais idosos.

Vindos de uma taxa de pobreza nos idosos que rondava os 38% em 1995, em um quarto de século atingimos valores inferiores a 15% e esse resultado é fruto da ação da segurança social.

Nas últimas décadas as prestações sociais combateram a pobreza nos desempregados, criaram mínimos sociais para os mais excluídos, protegeram na doença e apoiaram de forma crescente a parentalidade. Em paralelo foi dinamizada uma forte rede de cooperação com as instituições da economia social, especialmente no plano dos equipamentos e serviços sociais.

Não podemos, no entanto, esquecer a dimensão e a natureza dos desafios que marcam hoje os sistemas de proteção social e o nosso em particular.

Porventura o maior desses desafios resulta das enormes transformações demográficas das sociedades contemporâneas. Dois vetores evidenciam esta mudança: em trinta anos (de 1984 a 2014) a esperança de vida aos 65 anos cresceu 27% e a natalidade recuou 42%, sendo que, só nos últimos quatro anos da série, caiu perto de 18%.

O impacto que este duplo envelhecimento tem nos equilíbrios sociais é indiscutível, tal como o é nas contas da segurança social.

É certo que historicamente o acréscimo dos rendimentos e da produtividade equilibraram estas tendências e mantiveram viáveis os modelos de proteção. Mas é também verdade que vivemos uma época já prolongada de crescimentos lentos dos rendimentos do trabalho (base de qualquer sistema de seguro social) e que os desequilíbrios demográficos se acentuaram de forma tremenda.
Dimensões de mudança para garantir o futuro

Hoje para pensarmos o futuro da segurança social não podemos deixar de dar prioridade a três dimensões de mudança: temos de garantir a quem trabalha a construção de carreiras contributivas sólidas e com a dimensão adequada ao financiamento das pensões de quem se reforma; temos de reduzir de forma visível a quantidade daqueles que, em plena idade ativa, se veem afastados do mercado de trabalho (em Portugal mais de 1,5 milhões de pessoas com mais de 25 anos); devemos alargar o financiamento da segurança social para além das contribuições sobre o salário.

É certo que algumas destas dimensões estão para além do desenho particular dos sistemas de pensões, mas elas são essenciais para garantir a sua sustentabilidade financeira, económica e social.

Reduzir os períodos de afastamento do trabalho que penalizam pessoas e sistema, melhorar os níveis de rendimento em todas as fases da vida profissional, conseguir que uma parcela significativa daqueles que não têm trabalho regresse a uma atividade remunerada, são condições primeiras para garantir o futuro da segurança social.

É hoje frequente a afirmação de que não existe futuro para o nosso sistema de segurança social ou que não haverá recursos para pagar pensões no futuro.

São afirmações infundadas ou com intenções escondidas.

Os estudos internacionais conhecidos não confirmam estes maus augúrios ainda que não deixem de realçar os riscos que enfrentamos.

A Comissão Europeia aponta, num relatório de 2015, para uma estabilidade do peso das pensões no PIB no longo prazo (2060) com variações entre um máximo de 13,5% em 2030 e decrescendo até um valor de 11,1%. No entanto, prevê a Comissão Europeia um severo decréscimo do valor das pensões comparadas com o último salário. Já a OCDE, em relatório recente, acompanha as previsões da Comissão, mas considera um muito mais elevado valor relativo das pensões no futuro.

No plano nacional, as projeções associadas ao último Orçamento do Estado preveem um crescimento do peso das pensões moderado com um máximo de 2 pontos percentuais do PIB.

Importa realçar que existem nestes exercícios elevados níveis de incerteza e até alguma fragilidade técnica pelo que o estudo sobre este tema necessita de maior aprofundamento e clareza.
A falácia do plafonamento

O debate político feito nas últimas décadas em Portugal acerca do futuro tem-se centrado em torno da necessidade e/ou possibilidade de realizar uma progressiva migração do nosso sistema de pensões para um outro de natureza distinta daquele que possuímos.

O sistema de pensões português é um sistema gerido no chamado modelo de repartição onde as contribuições correntes suportam as pensões do mesmo período.

Em alternativa há quem venha a propor, nomeadamente as forças de centro-direita e direita, a necessidade de introduzir um modelo de individualização da proteção na velhice através dum modelo de capitalização pública ou privada. Ou seja, os descontos de cada um alimentariam uma conta individual que, capitalizada no mercado, serviria no futuro para suportar a pensão desse mesmo contribuinte.

Em geral estas propostas admitem um modelo misto em que só acima de um dado valor de rendimentos é que o modelo de individualização se aplicaria - o famoso “plafonamento”.

Esta mudança é, na minha opinião, negativa e inviável em Portugal.

Negativa porque reduziria inevitavelmente a dimensão solidária do sistema empurrando-nos inevitavelmente para uma proteção social mais desigual. Por outro lado, porque limitando a contribuição dos salários médios ou elevados, iria eliminar qualquer dimensão redistributiva da segurança social forçando à redução das pensões geradas pelos salários mais baixos ou mais irregulares.

Inviável porque, conforme a prática tem demonstrado, conduziria a um longo período de transição onde os recursos contributivos dos sistemas cairiam enquanto a despesa se manteria crescente. O recurso à dívida pública para suportar essa transição (de dezenas de anos) que em tempos foi proposto parece hoje completamente irrealista.

O sistema de segurança social está a demonstrar em Portugal que, apesar das suas fragilidades, possui um elevado potencial de recuperação como demonstra a rápida reação a qualquer sinal de melhoria da situação económica. Hoje, as receitas contributivas estão a crescer bem acima das despesas e é possível prever num prazo curto o regresso à produção de excedentes.

Mas para que isso aconteça importa que a prioridade à recuperação de rendimentos e de criação de emprego seja solidificada, que o sistema melhore significativamente a sua capacidade de combate à evasão e à fraude e que a confiança no contrato social que suporta o seguro social seja plenamente reposta. Tal não se faz sob a ameaça de cortes nas pensões em pagamento nem sob o anúncio mil vezes repetido da falência do sistema.

A construção de um sistema de proteção universal e justo, sustentável e solidário corresponde a uma escolha. Uma escolha coletiva que necessita de ser renovada e reforçada. Uma escolha que exige discussão informada e mais transparência na gestão dos recursos públicos.

O acréscimo de bem-estar que a segurança social permitiu foi fruto de um processo longo que mobilizou gerações. Podemos prosseguir esse caminho com rigor e ambição certos de que esse é o caminho que os portugueses exigem.

José António Vieira da Silva

Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Público 08.05.2016

1.º de Maio

A cartilha teórica e a ação do neoconservadorismo e do neoliberalismo que vão subjugando as pessoas e as sociedades alimentam-se muito de dois fatores: 
(i) um exercício permanente de apagamento da memória a partir de releituras de factos e contextos históricos, para nos parecerem novas as velharias que causaram dor e repúdio;
ii) a apresentação das suas propostas como únicas, convidando assim os seres humanos a submeterem-se, a distanciarem-se da responsabilidade de pensarem livremente, de democraticamente construírem caminhos alternativos.

Quando, há 130 anos, os trabalhadores de Chicago e os seus dirigentes foram massacrados por reivindicarem 8 horas de trabalho diário e o início do reconhecimento de direitos essenciais que hoje qualquer "liberalão" diz não pôr em causa, já décadas de humilhações e sofrimento haviam sido impostas. E um penoso caminho iria ser percorrido até que, em 1944, se plasmasse o compromisso universal de que "o trabalho não é uma mercadoria" (Declaração de Filadélfia). Só muito lentamente, em particular ao longo do século XX, se foram instituindo (o que não significa prática imediata) os direitos a um horário de trabalho de 8 horas diárias, a salário efetivo, à eliminação do trabalho infantil, a proteção mínima para as mulheres, ou o reconhecimento do Direito do Trabalho como ramo específico do Direito, da liberdade sindical e do papel indispensável da negociação coletiva. A proteção na maternidade ou na doença, o reconhecimento de direitos sociais fundamentais, do direito ao trabalho, a proteção no desemprego, a igualdade entre homens e mulheres e muitos outros, surgiram muito mais tarde.

Já no século XIX os patrões e a maior parte dos governantes bradavam contra os "trabalhadores malandros" e contra os sindicatos e diziam que era preciso "sacrifício" para as empresas serem competitivas. E juravam que melhorariam os salários logo que houvesse mais riqueza para distribuir. Mas as condições de vida dos trabalhadores e dos povos só melhoraram com a luta, depois de muita repressão, de horrores e guerras que podiam e deviam ter sido evitados.

Quando em 1919, no rescaldo da I Guerra Mundial, foi criada a Organização Internacional do Trabalho ficou vincado que a guerra tinha surgido no contexto de uma sociedade profundamente injusta, em resultado da exploração desmedida do trabalho, e que essa injustiça era a maior ameaça à paz. Por isso, o compromisso para que governos, patrões e sindicatos participassem, em pé de igualdade, nessa importantíssima organização mundial que havia de ser referência para a constituição da ONU (nela se integrando) e para a formulação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Os direitos dos trabalhadores e o movimento sindical são património inalienável das sociedades modernas e democráticas. Na emergência de uma nova era, seria dramático se, apesar do extraordinário avanço do conhecimento, das tecnologias, da automação, da capacidade incomparável de se criar riqueza e a poder distribuir melhor, nos deixássemos embalar pelas cantilenas que nos conduzem ao retrocesso.

Chega de mentiras! Os trabalhadores portugueses e as suas famílias fizeram sacrifícios em nome de melhores condições para as gerações futuras e quais os resultados? Os milhares de milhões de euros que saíram do trabalho para o capital desaguaram na criação de emprego ou no aumento das fortunas de alguns, escondidas em offshore? A imposição de baixos salários e precariedades aos trabalhadores mais jovens é para os ajudar? A diminuição do investimento cria emprego no futuro? A destruição de atividades produtivas favorece a quem? Menor investimento na saúde, no ensino, na proteção social beneficia gerações futuras? Então não é uma evidência que a emigração empobrece e incapacita o país?

Neste Dia do Trabalhador, com a memória projetada para o futuro, com responsabilidade, vamos manifestar-nos, exigindo trabalho digno e justa distribuição da riqueza.

Manuel Carvalho da Silva
Opinião 01.05.2016

Hoje é o Dia da Mãe Trabalhadora

Nenhum dia, nem o que lhes está reservado com nome próprio, é mais Dia da Mulher do que o dia em que coincide o Dia da Mãe com o Dia do Trabalhador. E isso acontece sempre que o primeiro domingo de Maio calha no dia 1.

Há uns anos, a minha mãe estava viva e eu escrevi-lhe uma carta, no tempo em que se escreviam cartas, a lembrar-lhe: "O Dia da Mãe este ano coincide com o Dia do Trabalhador." Nessa altura pareceu-me que o calendário estava a fazer justiça a todas as mães, com especial destaque à minha, e por isso lhe escrevi uma coisa mais pessoal que agora partilho com quem me lê: "Tenho há décadas a imagem de uma supermulher. Guardo a memória de um grande amor. A tua inteligência fascina-me e a tua pertinência desarma-me." A minha mãe criou nove filhos e sempre foi uma revolucionária, nunca deixando que o tempo novo andasse à frente dela.

Há ainda um longo caminho a percorrer na igualdade entre homens e mulheres no trabalho. Parece-me evidente que as mulheres que fazem legitimamente a opção de não serem mães conseguem mais facilmente ultrapassar os constrangimentos de viver uma vida profissional ainda muito marcada pelo domínio machista. Uma mulher que decide ser mãe continua condenada a ter de fazer uma opção. Com demasiada insistência, as lideranças, quando não elas próprias ou a família, pedem-lhes que decidam qual é a sua prioridade. Como se elas não tivessem o direito de se sentirem simultaneamente realizadas profissionalmente e no papel de mães.

É em casa que começa a educação de todos nós e lá que os homens precisam de fazer um esforço maior. A desculpa de um trabalho menos participado na família em consequência de um esforço maior na vida profissional, muitas vezes por força dos cargos exercidos, é uma pescadinha de rabo na boca. Enquanto em casa não houver uma verdadeira igualdade, ela também nunca chegará ao local de trabalho. Quando aponto a culpa dos outros, sei que tenho um dedo apontado a eles e um dedo apontado a mim próprio. Também eu tenho um longo caminho a fazer. O que já conseguimos fazer não pode servir de satisfação.

Este dia que já foi da minha mãe e que é agora da minha mulher, que é mãe a 100% e profissional a 100%, é como sempre foi o Dia de todas as mães trabalhadoras. Das poucas que conseguem vencer nos dois lados e da larga maioria a quem não são dadas hipóteses de o fazer. Não deixo de me questionar: por onde andava o mundo sem a energia destas mulheres? Sem a sua humildade, a sua inteligência, a sua perseverança?

Paulo Baldaia

DN 01.05.2016