Audiências

Foi hoje entregue no Parlamento uma petição em defesa dos direitos dos pensionistas e reformados. A petição reuniu mais de 13 mil assinaturas e apela aos deputados que peçam a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado.
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Opinião

APRe!

Não tenho dúvidas de que medidas duras teriam de ser tomadas para estancar o descalabro que assolou este país endividado. E porque o problema é de todos, ninguém poderia ficar de fora do esforço que teria de ser feito. Porém, a equidade teria de ser garantida, princípio que nem sempre é respeitado.

Desta vez e de um modo quase inqualificável, foram os reformados as vítimas da voracidade do saque que as finanças incluíram no OE 2012, cortando os seus rendimentos de forma excessiva e cruel, talvez porque a Troika os considerou “má despesa”.

Vítimas da sua própria condição que lhes não permite atitudes de força como os ainda activos podem tomar, tornam-se no “cordeiro” a sacrificar neste arresto brutal que os vai obrigar a uma vida mais difícil a partir de agora.

Não será justo que esta iniquidade passe sem reparo e, para isso, a Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRE) fez hoje entrega, na Assembleia da República, de uma Petição com treze mil assinaturas, contra o OE 2012, bem como pedem ao Presidente da República que solicite a sua fiscalização preventiva.

Parece que esta questão merece um tratamento que evite a injustiça de que os pensionistas, pelos cortes nas suas pensões, são alvo porque foram excessivamente atingidos pelo esforço que, de modo desigual, lhes é exigido.

Se o Tribunal Constitucional já, por uma vez, evitou uma “desigualdade” que, no caso, não tinha a evidência nem a expressão que esta tem agora, esperam os maltratados pensionistas que, também desta vez, considere inconstitucional esta autêntica sevícia.

Rui de Carvalho

(Jornal de Gaveta)
13.12.12

Opinião

Grave erro do Governo com reformados não escapará "à faca constitucional" 

O economista e conselheiro de Estado Vítor Bento mostra-se muito crítico, num artigo de opinião que assina na edição desta quarta-feira do Diário Económico, em relação à “contribuição extraordinária de solidariedade” por parte dos reformados, considerando que a medida dificilmente escapará “à faca da vigilância constitucional”, pelo que poderá pôr em causa a validade de todo o Orçamento do Estado para 2013. 

“Tal como uma andorinha não faz a Primavera, uma medida injusta não contamina um programa, nem define por si só a justiça global desse programa”, no entanto, pode “contribuir desnecessariamente para a erosão do consenso social e político de que depende o seu sucesso”. 

As palavras pertencem ao economista Vítor Bento, que é próximo da esfera dos sociais-democratas, e reportam-se à medida incluída no Orçamento do Estado para 2013 que remete para uma “contribuição extraordinária de solidariedade” por parte dos reformados. 

Ora o também conselheiro de Estado considera pois, a este propósito, que tal “provoca uma drástica redução do rendimento para quem, tendo planeado a fase final do seu ciclo de vida com base numa promessa do contrato social (…) já não dispõe de condições nem de tempo para reajustar o seu plano”, o que conduzirá ao “desmoronamento” do mesmo. 

Neste sentido, Vítor Bento faz sobressair que “a norma viola princípios da justiça distributiva”, sendo que diz que não vê “como tal manta possa escapar à faca da vigilância constitucional”. O economista lamenta ainda que “tal zelo nunca tenha sido aplicado às rendas no sector não transaccionável”. 

Por fim, acautela o economista lançando uma espécie de repto, “preserve-se o essencial – em que é preciso preservar com paciência e estoicismo – porque ele é indispensável”. 

(Notícias ao Minuto) 

Notícias

(Enviado aos nossos Associados)

Por motivos de saúde de um familiar não tive hipótese de ser mais rápida na divulgação das notícias APRe! 

Relativamente à Assembleia constitutiva realizada em Coimbra tenho a informar que todas as pessoas que se apresentaram puderam entrar pois estava um elemento da Comissão Instaladora para confirmar as inscrições daqueles que não conseguiram fazê-lo através do facebook. 

A Assembleia foi muito participada, todas as pessoas que se inscreveram tiveram oportunidade de falar e defender os seus pontos de vista. Como devem calcular era impossível levar para a Assembleia todas as propostas alternativas que nos foram enviadas. Já informei que temos perto de 1800 associados com a jóia paga e muitos enviaram sugestões. 

Os Estatutos foram votados na generalidade e depois discutidos e votados artigo a artigo na especialidade até ao artigo 9.º. Dado o adiantado da hora, foi feita uma proposta à mesa para que se votassem os restantes artigos dos estatutos na especialidade com um voto de confiança para a Comissão Instaladora “ajustar” as propostas entradas na Assembleia relativamente aos artigos 10.º e seguintes. A Assembleia votou por maioria esmagadora este voto de confiança, seguindo-se o mesmo procedimento para os restantes documentos. Para fazer este ajuste houve pessoas para além da C.I. que se disponibilizaram para estarem presentes e assim, estiveram mais 4 elementos a saber: Paulo Gouveia, Jorge Gouveia, Henrique Rodrigues e Isabel Luciano. 

Esse trabalho foi feito durante esta semana e assim, hoje, já vos envio os Estatutos e o Regulamento Interno. 

Vamos fazer a escritura dos Estatutos no dia 14 de Dezembro, às 10H00 num cartório notarial de Coimbra (Sónia Pereira). 

No dia 13, 5.ª feira, pelas 11H15, seremos recebidos na AR pela Vice-Presidente Deputada Teresa Caeiro (do CDS) a quem iremos entregar a petição embora a mesma tenha seguido online. A intenção da entrega presencial é o facto de poder ser divulgada a notícia pois são mais de 13000 assinaturas a “pedir” pela defesa dos nossos direitos. Também nesse dia, pelas 15H00 seremos recebidos na Presidência da República pelo Dr. David Justino, assessor do Sr. Presidente para os Assuntos Sociais. Estas duas audiências, apesar de não ser com os titulares dos cargos (Presidente da AR e Presidente da República) são mais uma forma de nos darmos a conhecer e manter notícias nos órgãos de informação. Há Associados que acham que não vale a pena porque o Presidente vai promulgar o Orçamento mas nós tentámos todos os meios antes de avançar para tribunais. 

Aguardamos a promulgação do OE, aguardamos o pedido de inconstitucionalidade que os deputados e/ou o Provedor de Justiça irão fazer e entretanto já estamos a trabalhar com advogados no sentido de ver se e qual o momento mais adequado para avançarmos com as acções. 

Os advogados pedem os Estatutos, por daí a pressa…(já nos disseram que andamos depressa demais, outros perguntam porque não avançamos mais depressa!). 

Convém começarmos a fazer uma campanha para aumentar o número de associados. Envio, em anexo, uma carta de Apresentação feita pela C.I. onde a 1ª parte (a azul) corresponde ao que está nos Estatutos e a preto, além de alguma informação, o que pretendemos para além deste orçamento, e ainda a ficha de inscrição com duas alterações: a morada e o número de aposentado, pensionista ou reformado. 

A leitura do Expresso deste sábado passado deixou ainda mais angustiados os que se encontram na nossa situação pois o governo quer cortar ainda mais e de modo permanente nas nossas pensões de reforma, para arranjar os 4 mil milhões de euros de que se fala. Uma loucura! 

Já temos uma sede em Coimbra, espaço partilhado com a Associação de Professores de Filosofia: fica na Rua do Teodoro, 72, 2.º Esq., em Coimbra. 

A manifestação do Movimento dos Reformados do fim de semana passado não teve nada a ver com a APRE!, nós não conseguimos entrar em contacto com eles e também não fomos contactados. 

Havemos de fazer uma manifestação, em Janeiro, depois dos recibos dos vencimentos para mobilizarmos mais pessoas. Não podemos arriscar a ter meia dúzia de manifestantes. 

A Coordenadora da Pró-Associação 

Maria do Rosário Gama

Petição

Amig@s 

Corre na web uma Petição Pública que pede a intervenção do Senhor Presidente da República nesta magna questão do OE para 2013 que atinge, despudoradamente, os Aposentados, Pensionistas e Reformados. 

A iniciativa desta petição não pertence à APRe! 

Pela sua correcta e justa formulação associamo-nos a ela e convidamos todos os nossos amig@s e associad@s a subscrevê-la.

http://www.peticaopublica.com/?pi=P2012N32741

Audiências

Na sequência dos pedidos de audiência solicitados à Presidência da Assembleia da República e à Presidência da República, uma delegação da APRe! chefiada por Rosário Gama, será recebida na próxima quinta-feira, dia 13 de Dezembro, por ambas as instituições.

Na Assembleia da República, será à vice-presidente Teresa Caeiro que é entregue o texto da petição pública promovida pela APRe! e remetida anteriormente via online.

Na Presidência da República, será o assessor do Sr. Presidente para os Assuntos Sociais, David Justino, a receber a nossa delegação.

Segurança Social

Reproduzo um excerto do Livro Verde da Segurança Social, que reporta um estudo ao período de vinte anos da gestão da Segurança Social, em que o Estado utilizou indevidamente avultados valores do fundo de pensões financiado pelos trabalhadores e pelas empresas, suas entidades patronais.

O problema não foi resolvido e foi agravado até à actualidade. Estima-se que a valor da dívida em 2010 ascendia a 70.000,000 milhões de Euros. 

Uma pergunta se impõem: esta dívida não é para pagar?

Pedro Martins

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O Valor da dívida

Tomando 1975 como ano base, tem-se verificado, desde então, a existência de saldos positivos do Regime Geral, que em vez de serem capitalizados num fundo de estabilização financeira, foram, em grande parte, utilizados como fonte de financiamento de despesas sociais que deveriam ter sido financiadas pelas receitas do Orçamento de Estado.

Deste modo, definiu-se como défice anual do Estado à Segurança Social, o fluxo anual calculado pela diferença entre o saldo do Regime Geral e o saldo global.

A soma destes valores, a preços de cada ano, entre 1975 e 1995, totaliza uma dívida do Estado à Segurança Social no montante de 1.446,579 milhões de contos.

Contudo, se capitalizarmos tais valores para 1997, utilizado como taxa de capitalização, a taxa de desconto do Banco de Portugal, no final de cada ano, obteremos uma dívida do Estado, referente àquele período, de 5.873,035 milhões de contos ou 5.088,838 milhões de contos, conforme se considere cada valor a capitalizar, no início ou no fim do ano, respectivamente.

Em suma, durante 20 anos, o Estado afectou cerca de 1.500 milhões de contos da Segurança Social para financiar despesas sociais que lhe são alheias. Tais montantes se tivessem sido aplicados num fundo do tipo do fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) permitiriam obter, na actualidade, um activo superior a 5 mil milhões de contos.

Verificou-se assim uma descapitalização da Segurança Social que urge ser atenuada por um processo de capitalização gradual.  

1998

“Uma Visão Solidária da Reforma da Segurança Social”

Boaventura de Sousa Santos

Maria Bento

Maldonado Gonelha

Alfredo Bruto da Costa