Ataque aos Reformados

Reflexões depois duma conversa com o professor Gomes Canotilho,
reescritas por J. Vieira Lourenço

Impera hoje uma lógica de serviços mínimos! Desapareceu o estado social? Não! Não desapareceu! Vai é continuar como um estado de mínimos! Não temos dúvidas hoje: o Estado rompeu connosco! Impõe novas regras. O aumento de impostos é brutal É brutal o IRS. São brutais as sobretaxas. É brutal a CES aplicada a pensões /reformas superiores a 1350 euros. A gente assiste a tudo isto e não pode deixar de se interrogar: COMO É QUE NOS TRIBUTAM OS RENDIMENTOS DO TRABALHO SE NÓS JÁ NÃO TRABALHAMOS? 

Os senhores teutónicos descobriram que os reformados estavam a ter uma boa vidinha! E de repente o que sempre se consideraram direitos adquiridos, foram à vida! Como sabemos, a maior parte dos pensionistas tiveram um desconto obrigatório ao longo da vida. E que descobriram agora os alemães (logo seguidos pelos nossos governantes)? Vieram dizer que isto era um seguro! Portanto sendo um seguro estava sujeito às flutuações próprias dos mercados! 

Será que a vida humana tem menos dignidade porque as pessoas envelhecem? Se olharmos para declarações recentes dos nossos governantes ou para outras declarações no passado de ex-governantes …temos de concluir que eles assim pensam! E terá sido isso mesmo , por exemplo, que terá levado Manuela Ferreira Leite a ter declarado em tempo que quem quiser hemodiálise que a pague! Outros, despudoradamente, defendem que aos 80 anos já não se opera…outros arriscam falar dos 70…e a continuar nesta lógica perversa podemos perguntar se não chegaremos aos 60 anos! 

Sabemos que há uma grande décalage entre a geração que paga e trabalha e a geração que está reformada. O equilíbrio entre gerações é cada vez mais desequilibrado. E isto não é bom para os pensionistas e reformados. Qualquer estratégia terá sempre de passar por uma maior sustentabilidade demográfica! Mas a gente sabe que os nossos jovens emigram, fogem do país. Sabemos também que nascem cada vez menos crianças, embora algumas autarquias incentivem a natalidade com prémios aos casais jovens. É urgente de facto pensar em novas estratégias de protecção à maternidade e pensarmos em mais justiça familiar. Precisamos de maior racionalização e duma política fiscal mais equilibrada. 

Dizem-nos que é preciso refundar o Estado. Outros falam da sua reconstrução. Seja o que for que se defenda, refundar ou reconstruir o estado não pode ser pura e simplesmente criar um ESTADO DAS TAXAS, que não é mais do que um Estado tributário. 

No momento actual a febre taxatória é de tal ordem que taxamos tudo! Um Estado tem de basear-se na cidadania. O estado na sua febre taxatória não pensa em cidadãos mas sim em utentes, clientes, consumidores! Desapareçam os cidadãos e vivam os clientes! Este parece ser o lema de quem nos governa actualmente. Ora tudo isto parece ser um discurso económico ao contrário! 

Mas enquanto se instala esta febre taxatória o mesmo Estado fecha os olhos a verdadeiras aberrações e a várias mordomias. Dois simples exemplos: Porque é que um juiz jubilado tem as mesmas regalias que tem um juiz no activo?(Renda de casa por exemplo). Porque é que o Supremo tribunal tem 63 juízes? 15 não seriam suficientes? 

Os governantes actuais parecem inspirar-se no velho princípio do Direito Romano: Salus publica suprema lex est. E para justificar as duras medidas que se vão tomando e que atingem particularmente os mais desprotegidos da sociedade como que invocam a existência dum estado de necessidade! Mas tal estado não foi declarado! Nem este, nem o estado de emergência! Como dar então a volta? Falando dum estado de necessidade financeira! Ora, continuam eles, se estamos num estado de necessidade financeira, para haver salvação publica (salus publica) tudo se legitima! 

E não contentes com isto impingem-nos outra artimanha, melhor, outra patranha! Dizem eles que se há necessidade financeira, não têm de respeitar a constituição! 

Mas a pergunta que legitimamente se tem de fazer é esta: o estado de emergência financeira ou de necessidade financeira não pode ser, não deve ser um ESTADO DE DIREITO? A resposta é óbvia. 

Os actos tributários que sofremos oneram substancialmente o cidadão. Contudo as restrições deviam ser proporcionais nunca podendo ser retroactivas. Além disso a lei do presente orçamento de estado é claramente restritiva. Quando temos um acto restritivo devemos sempre perguntar se tal acto é necessário e será adequado e se há proporcionalidade entre meios e fins. 

Os impostos que vamos sofrer são restritivos. As pensões que nos querem atribuir são igualmente restritivas. Mas os comentadores arregimentados do governo só conseguem ver o tal estado de emergência financeira!

Todos admitimos que os impostos são necessários. Todos admitimos que os impostos devem ser adequados. Mas temos de discutir estas questões com outra seriedade! NÓS NÃO ESTAMOS NUM ESTADO DE GUERRA, que levou, por exemplo, Rosevelt a impor 75%. 

Os economistas serventuários deste regime que nos governa fazem um raciocínio como se não houvesse Estado de Direito e Constituição! E por isso acabam por negar o estado de direito e defender o tal estado de emergência necessidade. Ora a nossa Constituição diz que as leis restritivas não podem ser retroactivas. Além disso as leis restritivas têm de ser gerais e abstractas! ( As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. Artigo 18, 3.) Ora não é isso que está a acontecer porque o governo escolheu uma categoria (pensionistas e reformados) e está a massacrar tal categoria duma forma obscena. 

As declarações recentes do Primeiro Ministro, denunciando situações de reformas chorudas de categorias que não descontaram, podem parecer chocantes. Mas também todos sabemos que neste país aconteceram muitas situações que não deviam ter acontecido. É o caso da antecipação das reformas (tempos houve em que foram estimuladas) Ou o caso da compra de tempo. E isto para já não falar das mordomias auferidas por uns tantos pelo trabalho no Banco de Portugal ou na Caixa Geral de Depósitos, ou nas subvenções vitalícias dos políticos, ou ainda nas acumulações, ou ainda das chorudas reformas dos notários, conseguidas com a engenharia financeira resultante dos seus emolumentos. 

Claro que parece legítimo perguntar: mas todas estas coisas são ou não são legais? Obviamente que são legais, porque têm a cobertura da lei. Mas outra pergunta se impõe: Serão éticas? Muitos, a maioria dos pensionistas e reformados, hoje tão espoliados, que não pertencem a este círculos só podem sentir indignação e revolta. Alguns trabalharam mais de 45 anos. 

Uma outra golpada deste governo que devemos todos denunciar foi a habilidade de se terem eliminado escalões no IRS.[1] Podemos perguntar, por exemplo, que sentido tem comparar uma pessoa que ganha um milhão com quem ganha 85 mil euros. Da forma que estão neste momento os escalões do IRS são verdadeiramente inconstitucionais. E o facto das deduções á colecta (saúde, ensino) serem reduzidas da forma que foram não deixa de ser preocupante porque o IRS, segundo a Constituição, deve ser progressivo e adequado à realidade familiar. Veja-se o que diz o artigo 104 e seguintes da CRP. (O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. CRP, artigo 104, 1). 

O Primeiro Ministro tem afirmado que o orçamento não fere a Constituição. Mas uma leitura cuidada e atenta mostra que fere. O estado de necessidade financeira não pode suspender a Constituição! 

Vivemos infelizmente num tempo que tributa mais o trabalho do que o capital. Ora o princípio da igualdade proíbe a penalização do trabalho. 

J. Vieira Lourenço 

[1] Os novos escalões de IRS para 2013 (relativos a rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2013) são os seguintes e vão pagar as seguintes taxas de IRS: 

· Menos de sete mil euros: 14,5% 

· Entre os sete mil e os 20 mil euros: 28.5% 

· Entre os 20 mil e os 40 mil euros: 37% 

· Entre os 40 mil e os 80 mil euros: 45% 

· Acima dos 80 mil euros: 48% 

Haverá ainda uma sobretaxa de 3,5% para todos os escalões tributados e para o último escalão uma taxa adicional de mais 2,5%. O último escalão de IRS 2013, por exemplo, sobe para 54%.

Opinião

GOVERNO MENTE

Em 2013 apenas as pensões de valor igual ou inferior a 254€ tiveram aumentos entre 4 e 9 cêntimos por dia, e muitas pensões mínimas continuaram a não ser atualizadas em 2013. 

A mentira está a ser utilizada cada vez mais por este governo para enganar e manipular a opinião pública. Vem isto a propósito da campanha feita pelo governo e pelos seus defensores nos media de que, em 2013, as pensões mínimas foram atualizadas. Vários jornalistas, por falta de rigor, participaram também nessa campanha de manipulação da opinião pública pois ”esqueceram-se” de informar que os aumentos irrisórios abrangiam algumas, mas não todas as pensões mínimas. 

Uma análise rigorosa revela que a politica violenta de austeridade desigual do governo e da “troika” está atingir também os reformados e aposentados com pensões mais baixas e que o aumento das pensões mínimas tão propagandeado pelo ministro do CDS, Mota Soares, é um embuste para enganar a opinião pública. 

Segundo a Conta da Segurança Social, em 2011, o número de pensionistas com pensões até 254€ eram apenas 239.532; em 2012 não deviam ultrapassar os 250.000. Foram apenas estes que tiveram, em 2013, uma subida nas suas pensões entre 4 e 9 cêntimos por dia. No fim de 2011, 1.170.132 pensionistas recebiam pensões entre 254€ e 419€, que não foram aumentadas nem em 2013, nem em 2012, nem em 2011. O mesmo aconteceu com os 194.361 pensionistas com pensões entre 419€ e 629€. Por aqui se conclui que Passos Coelho mentiu descaradamente quando mostrou preocupação pelos pensionistas que recebem menos de 600€ por mês, ao atacar violentamente no congresso da JSD todos reformados dizendo que recebem pensões para as quais não descontaram. Em relação aos aposentados, e segundo a CGA, de um total de 470.000 cerca de 60.000 recebiam pensões inferiores a 250€ por mês, e foram apenas estes que tiveram, em 2013, aumentos entre 4 e 9 cêntimos por dia. 

Em resumo, de mais de três milhões de reformados e aposentados que existem atualmente no país, a esmagadora maioria a receber pensões muitos baixas, pouco mais de 310.000, e não um milhão como afirmou o ministro Mota Soares, ou seja, cerca de 10% tiveram aumentos em 2013 entre 4 e 9 cêntimos por dia. Para além disso, e contrariamente àquilo que o governo e comunicação social afeta procuraram fazer crer, mesmo os aumentos irrisórios não abrangeram todas as pensões mínimas.

Para este governo um pensionista com uma pensão superior a 254€ é “rico”, por isso não tem direito a aumentos. No período 2010-2013, a subida de preços deverá ser superior a 9%, o que determina uma redução do poder de compra dos reformados e aposentados em Portugal com pensões muito baixas, já que a maioria deles não teve nos últimos anos qualquer actualização, mesmo simbólica. Fica assim claro também que a politica de austeridade violenta e desigual imposta pelo governo PSD/CDS e pela “troika” aos portugueses está a atingir de uma forma extremamente violenta os grupos populacionais com rendimentos muito baixos, no caso dos pensionistas e aposentados com rendimentos mesmo inferiores ao limiar da pobreza. É uma politica fortemente recessiva que está destruir não só as empresas e a economia, mas também a corroer gravemente o tecido social, pois está a arrastar para a miséria centenas de milhares de portuguesas que já viviam na pobreza.

Eugénio Rosa

Audição Parlamentar

Realizou-se ontem na Assembleia da República - Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública - a Audição Parlamentar aos membros da APRe!, subscritores da Petição Pública "Em defesa dos Aposentados, Pensionistas e Reformados" que tem como primeira subscritora Maria do Rosário Gama, Coordenadora do nosso Movimento. 

A Audição foi dirigida pela Relatora da Petição, deputada Elsa Cordeiro (PSD), teve a participação da deputada Vera Rodrigues (CDS) e dos seguintes representantes da APRe!, subscritores da Petição: Maria do Rosário Gama, Henrique Rodrigues, Fernando Martins, Carlos Frade, Teresa Rio, Isabel Campos, José Vieira Lourenço, Maria Virgínia Machado, Maria João Neto e Pedro Martins.

Maria do Rosário Gama, Henrique Rodrigues e Fernando Martins, tiveram oportunidade de expor os fundamentos em que a APRe! se sustenta para contestar a legalidade da Lei do Orçamento, no que se refere aos cortes previstos no rendimento dos pensionistas, em geral.

Rosário Gama deteve-se, essencialmente, sobre aspectos de natureza jurídico-constitucional com base em pareceres, em poder da APRe!, de prestigiados constitucionalistas; Henrique Rodrigues argumentou, com fundamento, sobre a falta de cumprimento por parte do estado, como entidade patronal, no pagamento das suas contribuições para os fundos de pensões dos funcionários públicos e na utilização, para fins diversos da sua constituição, de valores afectos aos fundos de pensões da segurança social; Fernando Martins colocou em evidência a tremenda ilegalidade que representa a tributação prevista nas normas orçamentais que fazem recair sobre poupanças privadas convertidas em pensões complementares, rendas vitalícias e outras, a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade. 

Registe-se o nosso desapontamento pela ausência, nesta Audição, de deputados da oposição que, segundo informação prestada pela Relatora da Petição, tinham sido informados da sua realização. 

Uma última nota, para manifestar a nossa preocupação e estranheza pelo facto de qualquer das deputadas presentes, membros da Comissão Parlamentar especializada na matéria, ignorarem a situação exposta por Fernando Martins, no que respeita aos Fundos de Pensões Privados, e que consta do Art.º 78, n.º 3, da Lei do Orçamento. 

Associados - Inscrições

Temos em nosso poder 25 comprovativos de pagamento de jóia, enviados pelos respectivos bancos e com o nome referenciado. Destes 25, não temos uma única ficha de inscrição nem forma de os contactar (email, telefone) dado que o email do banco só referencia o nome e, por vezes, parte do nome.

Assim, solicito aos que tenham efectuado a transferência e não tenham enviado a ficha, o façam para formalizar a sua inscrição.

Grata

Manuela Vilarinho – Comissão Instaladora da APRE!

Feliz Ano Novo

Amor a Portugal

Desejamos aos nossos Associados e Amigos um Feliz Ano Novo, um Ano Novo que lhes traga o que mais desejam para si e para as suas famílias. Que chegue a todos nós um Portugal melhor, um Portugal para os cidadãos.

PM
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VOTOS PARA 2013

Que o Sr. Primeiro Ministro deixe de mentir aos Portugueses quando fala dos reformados: Na Mensagem de Natal, Pedro Passos Coelho continua a mentir sobre os cortes nas pensões ao afirmar que 9 em cada 10 reformados escaparam ao corte das pensões. Os que escaparam foram aqueles que ganham menos de 600 Euros, o que no nosso país corresponde a uns vergonhosos 75%.
Que o Sr. Primeiro-Ministro deixe de considerar como alvo preferencial para o massacre os Aposentados, Pensionistas e Reformados.
Que o Sr. Primeiro-Ministro não retire aos reformados e aos trabalhadores no activo, os subsídios de Natal e de Férias (que, segundo o Decreto Lei nº. 496/80 que não foi revogado, no seu art.º 17, diz que os mesmos são inalienáveis e impenhoráveis).
Que o Sr. Primeiro Ministro não venda a patacos, o património que nós e os nossos antepassados ajudámos a construir,– lamentamos a passagem da ANA aeroportos para os Franceses, a EDP para os Chineses, e queremos que a RTP, os CTT, as Águas de Portugal, a TAP etc, etc, continuem portugueses.
Que o Sr. Primeiro Ministro não enterre de vez o Estado Social.
Que o Sr. Primeiro Ministro não olhe para o desemprego como se de uma fatalidade se tratasse.
Que o Sr. Primeiro Ministro e o seu (des)governo emigrem e nos deixem em paz !!!

Maria do Rosário Gama

MATEM OS REFORMADOS

Por António Bagão Félix

Aprovado o OE 2013, Portugal arrisca-se a entrar no "Guinness Fiscal" por força de um muito provavelmente caso único no planeta: a partir de um certo valor (1350 euros mensais), os pensionistas vão passar a pagar mais impostos do que outro qualquer tipo de rendimento, incluindo o de um salário de igual montante! Um atropelo fiscal inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em função dos rendimentos do agregado familiar [art.º 104.º da CRP], mas não em função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma grosseira violação do princípio da igualdade [art.º 13.º da CRP].

Por exemplo, um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará mais 1045 ¤ de impostos do que se estivesse a trabalhar com igual salário (já agora, em termos comparativos com 2009, este pensionista viu aumentado em 90% o montante dos seus impostos e taxas!).

Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada "contribuição extraordinária de solidariedade" (CES), que começa em 3,5% e pode chegar aos 50%. Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as pensões. Da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.

Públicas e privadas. Obrigatórias ou resultantes de poupanças voluntárias. De base contributiva ou não, tratando-se por igual as que resultam de muitos e longos descontos e as que, sem esse esforço contributivo, advêm de bónus ou remunerações indirectas e diferidas.

Nas pensões, o Governo resolveu que tudo o que mexe leva!

Indiscriminadamente. Mesmo - como é o caso - que não esteja previsto no memorando da troika.

Esta obsessão pelos reformados assume, nalguns casos, situações grotescas, para não lhes chamar outra coisa. Por exemplo, há poucos anos, a Segurança Social disponibilizou a oferta dos chamados "certificados de reforma" que dão origem a pensões complementares públicas para quem livremente tenha optado por descontar mais 2% ou 4% do seu salário. Com a CES, o Governo decide fazer incidir mais impostos sobre esta poupança do que sobre outra qualquer opção de aforro que as pessoas pudessem fazer com o mesmo valor... Ou seja, o Estado incentiva a procura de um regime público de capitalização (sublinho, público) e logo a seguir dá-lhe o golpe mortal. Noutros casos, trata-se - não há outra maneira de o dizer - de um desvio de fundos através de uma lei: refiro-me às prestações que resultam de planos de pensões contributivos em que já estão actuarialmente assegurados os activos que caucionam as responsabilidades com os beneficiários. Neste caso, o que se está a tributar é um valor que já pertence ao beneficiário, embora este o esteja a receber diferidamente ao longo da sua vida restante. Ora, o que vai acontecer é o desplante legal de parte desses valores serem transferidos (desviados), através da dita CES, para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Instituto de Gestão Financeira da S. Social! O curioso é que, nos planos de pensões com a opção pelo pagamento da totalidade do montante capitalizado em vez de uma renda ou pensão ao longo do tempo, quem resolveu confiar recebendo prudente e mensalmente o valor a que tem direito verá a sua escolha ser penalizada. Um castigo acrescido para quem poupa.

Haverá casos em que a soma de todos os tributos numa cascata sem decoro (IRS com novos escalões, sobretaxa de 3,5%, taxa adicional de solidariedade de 2,5% em IRS, contribuição extraordinária de solidariedade (CES), suspensão de 9/10 de um dos subsídios que começa gradualmente por ser aplicado a partir de 600 euros de pensão mensal!) poderá representar uma taxa marginal de impostos de cerca de 80%! Um cataclismo tributário que só atinge reformados e não rendimentos de trabalho, de capital ou de outra qualquer natureza! Sendo confiscatório, é também claramente inconstitucional. Aliás, a própria CES não é uma contribuição. É pura e simplesmente um imposto.

Chamar-lhe contribuição é um ardil mentiroso. Uma contribuição ou taxa pressupõe uma contrapartida, tem uma natureza sinalagmática ou comutativa. Por isso, está ferida de uma outra inconstitucionalidade.

É que o já citado art.º 104.º da CRP diz que o imposto sobre o rendimento pessoal é único.

Estranhamente, os partidos e as forças sindicais secundarizaram ou omitiram esta situação de flagrante iniquidade. Por um lado, porque acham que lhes fica mal defender reformados ou pensionistas desde que as suas pensões (ainda que contributivas) ultrapassem o limiar da pobreza. Por outro, porque tem a ver com pessoas que já não fazem greves, não agitam os media, não têm lobbies organizados.

Pela mesma lógica, quando se fala em redução da despesa pública há uma concentração da discussão sempre em torno da sustentabilidade do Estado social (como se tudo o resto fosse auto-sustentável...).

Porque, afinal, os seus beneficiários são os velhos, os desempregados, os doentes, os pobres, os inválidos, os deficientes... os que não têm voz nem fazem grandiosas manifestações. E porque aqui não há embaraços ou condicionantes como há com parcerias público-privadas, escritórios de advogados, banqueiros, grupos de pressão, estivadores. É fácil ser corajoso com quem não se pode defender.

Foi lamentável que os deputados da maioria (na qual votei) tenham deixado passar normas fiscais deste jaez mais próprias de um socialismo fiscal absoluto e produto de obsessão fundamentalista, insensibilidade, descontextualização social e estrita visão de curto prazo do ministro das Finanças. E pena é que também o ministro da Segurança Social não tenha dito uma palavra sobre tudo isto, permitindo a consagração de uma medida que prejudica seriamente uma visão estratégica para o futuro da Segurança Social. Quem vai a partir de agora acreditar na bondade de regimes complementares ou da introdução do "plafonamento", depois de ter sido ferida de morte a confiança como sua base indissociável? Confiança que agora é violada grosseiramente por ditames fiscais aos ziguezagues sem consistência, alterando pelo abuso do poder as regras de jogo e defraudando irreversivelmente expectativas legitimamente construídas com esforço e renúncia ao consumo.

Depois da abortada tentativa de destruir o contributivismo com o aumento da TSU em 7%, eis nova tentativa de o fazer por via desta nova avalanche fiscal. E logo agora, num tempo em que o Governo diz querer "refundar" o Estado Social, certamente pensando (?) numa cultura previdencial de partilha de riscos que complemente a protecção pública. Não há rumo, tudo é medido pela única bitola de mais e mais impostos de um Estado insaciável.

Há ainda outro efeito colateral que não pode ser ignorado, antes deve ser prevenido: é que foram oferecidos poderosos argumentos para "legitimar" a evasão contributiva no financiamento das pensões.

"Afinal, contribuir para quê?", dirão os mais afoitos e atentos.

Este é mais um resultado de uma política de receitas "custe o que custar" e não de uma política fiscal com pés e cabeça. Um abuso de poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal Constitucional.

PS1: Com a antecipação em "cima da hora" da passagem da idade de aposentação dos 64 para os 65 anos na função pública já em 2013 (até agora prevista para 2014), o Governo evidencia uma enorme falta de respeito pela vida das pessoas. Basta imaginar alguém que completa 64 anos em Janeiro do próximo ano e que preparou a sua vida pessoal e familiar para se aposentar nessa altura. No dia 31 de Dezembro, o Estado, através do OE, vai dizer-lhe que, afinal, não pode aposentar-se. Ou melhor, em alguns casos até poderá fazê-lo, só que com penalização, que é, de facto, o que cinicamente se pretende com a alteração da lei. Uma esperteza que fica mal a um Governo que se quer dar ao respeito.

PS2: Noutro ponto, não posso deixar de relevar uma anedota fiscal para 2013: uma larga maioria das famílias da classe média tornadas fiscalmente ricas pelos novos escalões do IRSnão poderá deduzir um cêntimo que seja de despesas com saúde (que não escolhem, evidentemente). Mas, por estimada consideração fiscal, poderão deduzir uns míseros euros pelo IVA relativo à saúde... dos seus automóveis pago às oficinas e à saúde... capilar nos cabeleireiros. É comovente...

In: "PÚBLICO" (28.11. 2012)

Reformados = Párias?

Maria do Rosário Gama, uma das professoras mais credenciadas do país, interpela os deputados da maioria que aprovaram o Orçamento de 2013: «Tiveram coragem de aprovar uma contribuição extraordinária de ‘solidariedade’ para vencimentos superiores a 1.350 euros, sabendo que isso é um imposto encapotado? Sabem que os aposentados, pensionistas e reformados assumiram compromissos que seriamente vinham cumprindo e que as medidas que os senhores aprovaram vão pôr em causa esse cumprimento?».

Por seu lado, Bagão Félix fala de «um abuso de poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal Constitucional».

Vicente Jorge Silva