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Torres Vedras

Bombarral

Ronda Política

APRe! na Sede do PSD 

A APRe! foi recebida no dia 4 de abril de 2013 pelo Partido Social Democrata. A reunião terminou com a promessa de que o partido irá analisar um eventual apoio à revisão legislativa da Lei Orgânica do CES para que, em breve, os reformados tenham a devida participação no Conselho Económico e Social. 

Teresa Rio de Carvalho, Manuel Barata Simões, José Luís Potier e Vitor Ferreira da Silva representaram a associação no encontro com o vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Dr. Adão Silva e a Dr. Maria Conceição Pereira, deputada e membro da Comissão Política do Partido. 

Os representantes da APRe! apresentaram a Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados e os órgãos sociais recentemente eleitos.

Os membros da APRe! alertaram para a dinâmica de crescimento da associação. Esta plataforma de defesa dos interesses dos reformados foi fundada em outubro e já tem milhares de associados. Os membros do PSD demonstraram apreço pela iniciativa e confidenciaram que, já há uns anos, estranhavam não ter aparecido uma associação de reformados com as características da APRe!.

A APRe! assinalou, mais uma vez, as dificuldades que os reformados estão a passar por verem retirados parte substancial dos rendimentos numa fase da vida em que já nada podem fazer para reverter a situação, referindo que hoje o número de reformados no nosso país ronda os 3 milhões, uma força que se baseia na experiencia e qualificações adquiridas pelos anos de actividade profissional e mantem uma elevada dinâmica de intervenção.

Foi ainda recordado que o PSD foi o único partido que não recebeu a APRe! durante a ronda de audiências parlamentares.

O Dr. Adão Silva e a Dr. Maria Conceição Pereira estranharam a informação e garantiram que o grupo parlamentar do PSD ia corrigir a situação. 

Entretanto, na mesma tarde da reunião, a APRe! recebeu um e-mail de esclarecimento e a certeza de que a audiência com o grupo parlamentar do Partido Social Democrata vai ser agendada em breve. 

A reunião decorreu de forma cordial e a Dr. Conceição Pereira disponibilizou-se a colaborar com a APRe!. A deputada e membro da Comissão Política do PSD convidou a associação a enviar relatórios ou pareceres sobre questões relevantes que estejam em debate. 

Para a delegação da APRe!, o encontro tem um balanço positivo. Foi mais um passo na luta pelos reformados e pela visibilidade da nossa Associação. 

APRe!

Porto

A APRe! - Associação de Aposentados. Pensionistas e Reformados, está a realizar no Porto um ciclo de debates sobre o tema "O Estado Social e o Direito à Aposentação como Pilar da Democracia". O primeiro debate, que teve lugar em 14 de Fevereiro, contou com a presença de Rui Rio e Augusto Santos Silva.

Estes debates, organizados pelo Núcleo do Porto da APRe!, têm como objectivo principal a troca de pontos de vista sobre a temática em análise. No momento actual, onde muitos questionam o estado social e o cumprimento do contrato estabelecido entre o estado e os reformados, parece-nos da maior importância ouvir os diversos sectores da sociedade, desde os académicos e políticos até aos responsáveis religiosos e empresariais sobre o que se está a passar e sobre os caminhos possíveis para o futuro da democracia. 

O segundo debate deste ciclo será na próxima 3ªfeira, 9 de Abril, no Pequeno Auditório do Rivoli pelas 18h15. Terá como oradores a Presidente da Direcção da APRe!, Rosário Gama e o economista Eugénio Rosa. 

Para esta iniciativa contamos com o apoio da Câmara Municipal do Porto, da Escola Artística e Profissional Árvore e Escola Profissional Profitecla. 

Agradecemos desde já a atenção dispensada e contamos com a vossa presença.

Pelo Núcleo do Porto da APRe! 

Eduarda Neves

Um tiro no pé?

Fique desde já claro que estou, como qualquer outro reformado, desiludido e surpreendido com o facto de o Tribunal Constitucional não ter declarado inconstitucional a norma contida no artº 78º da Lei do Orçamento de Estado, relativa à contribuição extraordinária de solidariedade. A análise que eu próprio fazia, apoiado no texto constitucional e na leitura dos pareceres dos especialistas, conduziu-me à convicção de que pelo menos esta norma, se não outras, seria rejeitada. Nos últimos 4 ou 5 meses esta convicção foi-se fortalecendo sempre mais. Continuo a pensar que o devia ter sido, mesmo depois de ler, e reler, as treze páginas em que o TC fundamenta a sua decisão sobre a CES. E se é verdade que a minha competência para apreciar a argumentação utilizada é mínima, também é verdade que a esmagadora maioria dos especialistas confessa, se não a sua desilusão, seguramente a sua surpresa.

O acórdão ontem lido não deixa, por isso, de ter uma importância e um valor inegáveis. Mais do que por ter corrigido algumas medidas que prejudicavam gravemente os que por elas eram afectados, nos quais me incluo, mas sobretudo por ter deixado claro que não é a CRP que tem que se vergar à governação (se se lhe pode chamar isso), mas é esta que está obrigada a submeter-se à primeira, da qual aliás retira a sua própria legitimidade. Mais: reduziu a pó as veleidades dos xicos-espertos que nos governam de procurarem tornear com truques de prestidigitador de feira o acórdão de 2012. O TC pô-los no seu lugar. Obrigou-os a meter o rabo entre as pernas e a recuar lambendo as feridas. A nossa desilusão não deve obscurecer a dimensão desta vitória. Não deve a meia derrota de uma parte dos cidadãos reformados sobrepor-se à vitória do regime constitucional.

Isto não significa que não devamos usar todos os meios que a própria CRP e a Lei põem à nossa disposição para procurar obter a satisfação do que reivindicamos e que pensamos ser o nosso direito. Abrem-se diversas perspectivas para alcançar esse objectivo e não será o acórdão do TC que nos impedirá de as explorar a todas. Julgo que a razão fundamental por que o TC não terá julgado inconstitucional a CES se deve ao facto de a ter equiparado às reduções de salário dos funcionários públicos em 2011, consideradas como não violando a constituição pelo mesmo TC, e com base numa argumentação muito semelhante (repare-se que a inconstitucionalidade da redução de salários dos funcionários públicos voltou a ser requerida, embora apenas pelo PCP e BE, e mais uma vez não foi atendida pelo TC). Haverá que avaliar se é esse o caso e como pode ser contestado. Estamos no início de uma nova fase da luta que se me afigura será longa, a travar nos tribunais administrativos portugueses e nas instâncias judiciais europeias, para o desfecho da qual não é indiferente, obviamente, a luta política.

Mas não podemos, não devemos, esquecer que o acórdão do TC, conhecido na passada 6ª feira, é ele próprio um instrumento fundamental da luta política. Na prática, declarou o desgoverno fora da lei. Se a inconstitucionalidade desse lugar a sanções, o desgoverno estaria neste momento a cumprir pena. Não se percebe, pois, a campanha a que assistimos contra os juízes do TC. Ela vinha a ser preparada há muito pela exploração sistemática da impaciência e insegurança suscitadas pela demora da decisão, como aliás referi num outro texto. No entanto, o discurso dominante, o meu incluído, considerava o TC como a última fronteira que separava o Estado de Direito da barbárie, desde que Sua Inutilidade, quebrando o juramento que o obrigava a cumprir e a fazer cumprir a CRP, promulgou o OE, embora, hipocritamente, a fim de ressalvar o que julga virá a ser a imagem que a História conservará de si próprio, o tenha submetido à fiscalização sucessiva. Na verdade, não podemos afirmar que nos desiludiu porque já nada esperávamos do “ocupa” de Belém. Mas o TC não nos desiludiu. Não desiludiu os portugueses que prezam o Estado de Direito, que querem defender a herança de Abril, embora tivesse parcialmente desiludido alguns reformados. Mas, mais do que reformados, e antes disso, somos cidadãos, e, nessa qualidade, devemos congratular-nos com a vitória alcançada na 6ª feira e respeitar os protagonistas dessa vitória. Mais: devemos ver no acórdão do TC, não apenas o mérito dos juízes, mas também a consequência da resistência popular.

Surpreende, pois, constatar a reviravolta que se operou nas redes sociais em geral, inclusive da parte de alguns reformados (hélas!), com um crescendo de insinuações, insultos até, em tudo semelhante ao que os gabinetes de propaganda do desgoverno lançaram logo no ano passado e, obviamente, reeditam agora. Não duvido que, no caso dos reformados, tal se deva, subjectivamente, à desilusão por não ter sido declarada inconstitucional a CES. Mas, objectivamente, esta campanha serve os interesses do desgoverno, lançando lama e procurando desqualificar aqueles que, apesar da desilusão que referi, se mostraram à altura da sua missão: ser os guardiões da CRP e, por conseguinte, do Estado de Direito.

Pode ser que tudo o que é referido quanto a mordomias injustificáveis seja verdadeiro e merecedor de crítica. Mas elas já existiam quando as nossas esperanças se voltavam para o TC, e afirmávamos que a apreciação da constitucionalidade compete exclusivamente ao TC e que o desgoverno se devia submeter ao seu veredicto. Como o declarou, corajosamente e sem qualquer ambiguidade, não é a Constituição que tem que se submeter ao Orçamento, mas este à Constituição.

Sejamos, pois, sensatos, e não aceitemos colaborar com aqueles que querem lançar lixo e emporcalhar uma decisão que dignifica a República. Agora começa uma nova fase da luta dos reformados cujas pensões foram gravemente afectadas por uma das medidas do OE. A decisão do TC só pode reforçar a nossa confiança de que as instituições democráticas, embora enfraquecidas, ainda resistem. O que sobretudo temos que evitar é juntar as nossas vozes às dos inimigos do regime constitucional. Estaríamos, sem dúvida, a dar um tiro no pé.

Acórdão do TC

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Caros Associados, 

Acabámos de tomar conhecimento do Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade de algumas normas constantes do Orçamento de Estado para 2013, no seguimento da fiscalização que havia sido pedida pelo Presidente da República, pelo Provedor de Justiça, pelo Partido Socialista, pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda.

Contrariando todas as previsões e pareceres de alguns constitucionalistas, o Tribunal Constitucional declarou constitucional a Contribuição Extraordinária de Solidariedade. Esta decisão do TC surpreendeu a APRe! e abalou profundamente as suas expectativas. 

Ao mesmo tempo, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a norma que eliminava o subsídio de férias dos aposentados e considerou que a mesma tem efeitos retroactivos a Janeiro do corrente ano. Embora se ignore por enquanto como é que o Governo vai repor estes valores, esta decisão do TC é positiva. 

Mas uma decisão positiva não apaga o impacto negativo da outra. Um verdadeiro “murro no estômago”! 

O Acórdão dá com uma mão o que tira com a outra. Se estivermos atentos aos comentários que o Acórdão suscita, verificaremos que as decisões não são pacíficas, não reúnem consenso. Um Acórdão do Tribunal Constitucional não admite apelo mas isso não impedirá a APRe! de manifestar a sua crítica veemente e o seu desacordo. 

A APRe! terá de ler e analisar o Acórdão para se poder pronunciar com absoluto conhecimento o que fará nos próximos dias. No imediato, a APRe! quis estar perto dos seus Associados para lhes dizer que não deixará passar a situação em claro, que estará atenta contra outras medidas que o Governo possa estar a preparar para conseguir reunir os 1.250 mil milhões que agora lhe faltam. Já se ouvem os arautos do Governo a sugerir uma safra sobre os salários dos Funcionários Públicos, pensões dos Aposentados, Pensionistas e Reformados e sobre o Estado Social. 

A APRe! vai analisar a situação e decidir o caminho a tomar. Dentro de muito poucos dias, será tornada pública a decisão que será sempre na defesa intransigente dos direitos.

dos Aposentados, Pensionistas e Reformados. Manter-nos-emos juntos e coesos, contra o confisco e pela justiça. 

Saudações Apristas, 

A Presidente da APRe! 

Maria do Rosário Gama