A Presidente da APRe!, Rosário Gama, vai estar presente no "Jornal das 9" da SIC Notícias, na próxima quarta feira, dia 19 de Março, para ser entrevistada pelo jornalista Mário Crespo.
17 de março de 2014
16 de março de 2014
CES - Lei 13/2014
Novo corte nas Pensões superiores a 1.000 euros, através da CES
Foi publicada a Lei nº 13/2014, de 14 de Março, que aprova o 1º Rectificativo ao Orçamento de Estado para 2014.
Esta Lei alarga a base de incidência da tributação das pensões com a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), passando a mesma a aplicar-se a pensões superiores a 1.000 euros mensais.
A CES é uma medida aplicada actualmente a 340.319 pensionistas e que vai passar a ser aplicada a cerca de meio milhão de pensionistas (505.816, mais precisamente).
Qual a dimensão deste esbulho aos pensionistas? 505.816 pensionistas pagarão CES no valor de 856,6M€. Discriminando:
Em 2013, foram arrecadados 538,1M€, dos quais 387,5 de pensões da CGA e 150,6 do CNP. Em 2014, estão estimados 856,6 M€, dos quais 644,2 de pensões da CGA e 212,4 do CNP. Um aumento 59,2%, que resulta da receita adicional de 318,5M€, em 2014.
Quanto aos pensionistas abrangidos pela CES:
Em 2013, foram abrangidos 340.319, dos quais 227.319 da CGA e 113.000 do CNP. Em 2014, serão abrangidos pela CES mais 165.497, dos quais 79.862 da CGA e 85.635 do CNP. Total de pensionistas abrangidos pela CES: 505.816, dos quais 307.181 da CGA e 198.635 do CNP.
A ampliação do limite mínimo de incidência foi configurada pelo governo para assegurar a receita prevista para a redução das pensões da CGA em pagamento, que tinha sido estimada em 340M€. Segundo previsões da UTAO, até a excede, em 174,2M€, só no que toca a pensões da CGA.
Na verdade, porém, o que esta medida ignóbil representa é uma verdadeira RETALIAÇÃO, com origem na não redução em 10% das pensões da CGA, a qual tinha sido declarada inconstitucional pelo TC, em 19 de Dezembro de 2013.
Mais: com a ampliação do limite mínimo às pensões EM PAGAMENTO, situadas entre 1.000,01 e 1.350 euros, o esbulho em questão, visto pelo lado dos efeitos, redunda num saque RETROACTIVO a pensões já calculadas e atribuídas.
Com a nova redacção dada ao artigo 76.º do OE 2014, que vai entrar em vigor "no dia seguinte ao da sua publicação", ou seja, em 15 de Março, as pensões acima de 1.000 até 1.350 euros, que estavam isentas em 2013, passarão a descontar CES, com a percentagem de 3,5%, salvo se iguais ou inferiores a 1.036 euros, caso em que descontam apenas pela diferença para o limite mínimo de 1.000 euros.
Na tabela anexa coloquei as principais diferenças nas pensões atingidas pela alteração do limite mínimo (a CES mantém-se igual à de 2013, nas pensões entre 1.399€ e 4.611,42€), mas aqui deixo algumas das mais relevantes:
Pensão 1.001,00 - em 2013 - CES = 00,00; Mar 2014: 1,00€;
Pensão 1.350,00 - em 2013 - CES = 00,00; Mar 2014: 47,25€;
Pensão 1.360,00 - em 2013 - CES = 10,00; Mar 2014: 47,60€;
Pensão 1.370,00 - em 2013 - CES = 20,00; Mar 2014: 47,95€;
Pensão 1.380,00 - em 2013 - CES = 30,00; Mar 2014: 48,30€;
Pensão 1.390,00 - em 2013 - CES = 40,00; Mar 2014: 48,65€;
Pensão 1.398,00 - em 2013 - CES = 48,00; Mar 2014: 48,93€;
Pensão 1.399,00 - em 2013 - CES = 48,97; Mar 2014: 48,97€;
Pensão 4.612,42 - em 2013 - CES = 461,24; Mar 2014: 461,39€;
Pensão 5.000,00 - em 2013 - CES = 500,00; Mar 2014: 558,29€;
Quanto às Pensões de Sobrevivência, que se calcula afectarem cerca de 11.000 pensionistas, embora o artigo 117º já se encontre em apreciação no TC, com base no pedido de fiscalização sucessiva apresentado pelo partidos da oposição, é de reter o seguinte:
1) uma regra genérica: as pensões de sobrevivência em geral, auferidas pelo mesmo titular e que excedam 2.000 euros mensais, em conjunto com outras pensões, sejam da CGA sejam do CNP, continuam submetidas ao corte previsto no artigo 117º;
2) uma importante excepção: relativamente a pensões de sobrevivência auferidas por cônjuges viúvos (e só estas) que, em conjunto com outras pensões de que sejam titulares, excedam 2.000 euros, o corte previsto no artigo 117º é como que “confrontado” com a tributação em sede de CES, para evitar um duplo corte, nos termos da norma de salvaguarda constante do nº 14 do artigo 117º.
Assim, a pensão de sobrevivência auferida por cônjuge sobrevivo que, conjuntamente com outras pensões do mesmo titular, exceda 2.000 euros, será afectada apenas por um dos cortes, consoante o que for mais elevado, ou seja, se o corte for inferior à CES calculada para o somatório das pensões, será descontada a CES; se o corte for superior ao valor da CES calculada para o somatório das pensões, será descontado o corte na sua totalidade.
Esta salvaguarda produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro, pelo que terão de ser rectificadas as pensões pagas pela CGA que, em Janeiro e em Fevereiro, pelo menos, sofreram um corte a dobrar.
A medida também se aplica na Segurança Social, mas o governo começou a aplicar, apenas em Março, os cortes nas pensões de sobrevivência, alegadamente por causa de problemas com o sistema informático, segundo a explicação dada pelo Ministério, através do Secretário de Estado Agostinho Branquinho.
3) Em todo o caso, a tributação em sede de CES continua a incidir sobre a soma de todas as pensões auferidas pelo mesmo titular, ao contrário do que acontecia em 2013, em que, havendo mais que uma pensão, uma delas de sobrevivência, esta não era englobada na soma com as demais pensões, estando inclusive isenta de CES, desde que o respectivo montante não excedesse 1.350 euros.
Manuel Torres Silva
Manuel Torres Silva
15 de março de 2014
Almada
DEBATE EM ALMADA
A crise, a austeridade, evoluções e alternativas
Doutor Francisco Louçã
No passado dia 25 de Fevereiro, o Núcleo de Almada organizou um debate sobre a actualidade política nacional contando com a intervenção de Francisco Louçã. O texto que segue constitui uma síntese da intervenção feita; o texto completo que resulta da gravação e transcrição feitas pelo Núcleo de Almada pode ser acedido através da ligação inserida no final desta página.
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Depois dos protocolares agradecimentos, Francisco Louçã felicitou a APRe! manifestando o seu apreço pela forma como a APRe! tem defendido a dignidade dos aposentados e reiterou a sua disponibilidade para colaborar com a APRe!
Passando ao tema escolhido para o debate – A Crise, Austeridade, Evoluções e Alternativas da Economia Portuguesa – a intervenção desenrolou-se sobre três tópicos:
1º A natureza da Crise
Depois de considerar como já estamos familiarizados com as medidas da austeridade, com o discurso sobre elas e a sua ideologia, enunciou os efeitos sociais mais importantes da austeridade: o desemprego, a emigração dos jovens, o corte nos salários e nas pensões, a redução do Serviço Nacional de Saúde. Nenhum deles representa uma consequência indesejada ou um erro de implementação do conjunto de planos de austeridade porque todos estes efeitos sociais são, eles próprios, o objectivo das políticas de austeridade e a demonstração do sucesso das políticas de austeridade! Era aqui que eles queriam chegar! A austeridade nem é uma correcção do défice (como se explicaria que do ano passado para este ano o défice tivesse sido reduzido em menos de mil milhões de euros, meio por cento do produto?) nem uma correcção da dívida pública (como se explicaria que tivesse vindo a crescer e nunca a descer?).
O objectivo da austeridade é garantir a diminuição dos salários e pensões, uma perda dos rendimentos do trabalho face ao capital, perdas que acarretam imensas consequências para a nossa história e para a nossa civilização. Estas políticas visam a desvalorização do trabalho qualificado levando a que as pessoas se habituem a trabalhar por salários os mais baixos possíveis, enquanto os pensionistas passam a receber reformas cada vez mais desvalorizadas. A gravidade da política aplicada só é perceptível se tivermos perfeita consciência do adversário e perfeita consciência de que estas medidas correspondem a “um projecto” que tem marcado pontos! Eles não se enganaram, as políticas não se descontrolaram, não foram pressionados por outros, fizeram o que queriam, o que premeditaram. Eles consideram que é assim que a sociedade deve viver: sem contratos de trabalho, sem poder de influência dos sindicatos, sem direitos dos trabalhadores, sem pensões estabilizadas, sem garantias públicas de bens comuns – a Saúde, a Escola, a Segurança Social. Trata-se de um “projecto” que tem tido grandes sucessos mas que ainda não está completo. E é por isso que vamos vendo como o “projecto” se vai completando e até tornando mais agressivo.
Se conjugarmos esta política de austeridade com aquilo que a União Europeia tem vindo a impor, por exemplo, com o Tratado Orçamental Europeu e o seu modelo para o futuro da Europa, percebe-se que é um programa em progresso e que não parará mesmo com a saída da Troika. Com a vigilância que se irá manter, na verdade, continuará tudo igual para um programa de ajustamento em que a segunda metade continuará a agravar a austeridade, por causa da exigência do Tratado Orçamental de que o défice fique na ordem dos 0,5. Este plano não acabará nunca, até impor uma sociedade totalmente parada, submissa, calada, se não houver resposta. Por exemplo, contavam que os reformados se calassem. De facto, nesse ponto enganaram-se. Mas sendo a maioria dos reformados tão pobres, este é um sector necessariamente muito vulnerável, mas que continuará a ser atacado.
2º As várias alternativas
Portugal foi atingido, como todos os países, por uma crise especulativa gigantesca da banca que, em grande medida, veio de fora. Entre nós, o caso do BPN é paradigmático: nacionalizado em 2008, representa um buraco cuja dimensão total ainda não conhecemos. A crise começou com a especulação e jogos financeiros mas foi multiplicada pelos especuladores caseiros, no BPN liderados por Dias Loureiro e Oliveira e Costa, entre muitos outros. Aumentado com outros desperdícios do Estado, por exemplo, a compra dos submarinos, os contratos das parcerias público privadas ou os contratos da energia, foi criado um Estado clientelar que favorece o grande negócio. Perante a consequente crise financeira do Estado, foi decidido aumentar os impostos, a pior das soluções, em vez de cortar nas despesas clientelares.
Entre austeridade ou protecção social, os vários PEC’s do José Sócrates, o acordo com a Troika, o governo do Passos Coelho, todos optaram pela austeridade. Portugal perdeu a grande oportunidade de recusar o acordo com a Troika em 2011 e exigir imediatamente a reestruturação da dívida. Era indispensável então, como agora, ter feito um corte nessa dívida, sacudindo a chantagem financeira, pois a não ser assim, o valor que nós pagamos pela dívida, todos os anos, é tão grande que vai sempre exigir aumento de impostos ou corte nas despesas sociais, nos salários dos funcionários públicos e nas pensões de todos os trabalhadores (tanto da CGA como da Segurança Social).
Haveria sempre que fazer uma escolha, entre o corte nos salários e nas pensões ou nos juros da dívida. Esse o problema chave da economia portuguesa nesse momento e que se mantém nas presentes circunstâncias. De facto, não há alternativa fácil já que a escolha se equaciona entre a vida das pessoas e a economia no seu conjunto. A alternativa seria a rejeição do Tratado, tomando uma posição de força perante a União Europeia também. Isto não será fácil, pois temos poucos aliados na Europa. As alternativas que eram precisas tornam-se agora mais difíceis (mercê da evolução política na França de Hollande e na Alemanha de Merkel, dada a sua coligação com o PSD da Alemanha, o equivalente do PS).
3º A saída do Euro será, assim, uma alternativa?
O Euro, concebido para beneficiar a França e a Alemanha há 10 anos atrás, foi sempre muito criticado porque, estando o escudo muito sobrevalorizado em relação ao euro, a sua adopção iria prejudicar as exportações portuguesas. Mas também foi criticado, e bem, por causa da própria estrutura de funcionamento do euro. Em período de crise, o comportamento das estruturas europeias resume-se a agravar a crise prejudicando a vida das pessoas, optando pela austeridade com o aumento do desemprego, facilitando os despedimentos com novas regras. Legisla-se meticulosamente a favor do empobrecimento dos trabalhadores, retirando subsídios de desemprego ou facilitando o despedimento.
Algum apoio popular que a nova moeda teve ficou a dever-se a vantagens que o Euro de facto trouxe: acabou a inflação (que é perigosa para trabalhadores e ainda mais para os reformados, que não podem renegociar as suas pensões respondendo à inflação) e os juros dos empréstimos das casas baixaram, quando antes, com o escudo, flutuavam e eram mais altos. Mas as vantagens são poucas se refletirmos que, neste contexto, a União Europeia está a fazer da vida económica portuguesa um deserto, porque a Troika quando deixar de existir, vai ser substituída pela presença tutelar da União Europeia que, através do seu Banco e da sua Comissão, imporá vigilância permanente e acentuará as medidas de austeridade para manter esta política perpétua. Foi o próprio chefe da Troika que disse que eles saiam a 17 de Maio, mas que a União Europeia ainda continuaria a vigiar Portugal por mais 10 ou 20 anos. Para eles, uma economia como a portuguesa precisará de estar sempre submetida a um controlo orçamental ou político e económico.
Neste contexto, se Portugal conseguisse responder ao problema da sua dívida reestruturando-a, conseguiria retirar a pressão sobre os salários e sobre as pensões. E isso implicava um governo muito competente, com um grande apoio popular e com uma política de esquerda muito determinada. Não é possível fazê-lo de outra forma. Ninguém diz que as coisas são simples para lá chegarmos mas é disso que precisamos. Se um governo toma uma decisão de dizer aos credores que vai cortar na dívida e que vai reestruturá-la, os credores podem reagir de uma forma muito negativa.
O governo de Passos Coelho vai fazer esta semana uma pequeníssima reestruturação da dívida (já fez uma, e vai fazer outra): vai recomprar títulos da dívida que já emitiu, a um preço mais baixo do que os vendeu, o que está certo mas infelizmente a escala em que o governo o está a fazer é insignificante. De facto, deveríamos fazer isso a uma tal escala que retirasse obrigações de pagamento no montante em que essa obrigação estrangula a economia portuguesa.
Uma reestruturação não pode limitar-se a mil milhões de euros, deveriam ser de sessenta a oitenta mil milhões. Se Portugal fizer esta reestruturação à escala das suas necessidades, é natural que os credores se oponham a essa medida. E aí começa uma negociação difícil em que é preciso dizer-lhes: ou aceitam isto ou não levam nada! Mas chegados aqui, pode ser que a União Europeia pressione Portugal a sair do Euro porque esta é uma atitude de desobediência em relação às regras da União Europeia, mas uma desobediência que Portugal precisa de adoptar. Não pode haver nenhuma forma de Portugal aceitar esta regra do Tratado Orçamental e o controlo de mais 10 ou 20 anos que eles falam para manter os salários baixos e o desemprego elevadíssimo. Portugal já está a sofrer muito com estas medidas. Em 4 anos Portugal perdeu já quase um décimo dos seus trabalhadores, os nossos filhos, gente qualificadíssima. Nós já tivemos uma sangria humana terrível, nos anos 60, mas era sobretudo gente que saía por se opor à guerra colonial e também os camponeses das Beiras e Alentejo, empobrecidos pela desgraça que era a vida económica portuguesa sob a ditadura. Agora é o essencial da capacidade produtiva portuguesa. Portugal não aguenta mais disto.
Neste contexto, esta pressão, pode empurrar Portugal para a saída do Euro. Alguns economistas, activistas políticos e outras pessoas têm defendido a saída do Euro mais ou menos explicitamente. O tema deve ser tratado com muita atenção e rigor. Por duas razões: por um lado, é que as condições da saída do Euro não são legalmente claras e não estão directamente previstas nos tratados europeus; o que quer dizer que a saída do euro pode significar que tenha que se sair da União Europeia. Os juristas dividem-se sobre esta matéria, mas quase todos têm a opinião de que, a não ser que os tratados fossem corrigidos, para deixar o Euro é preciso deixar a União Europeia. Ora, o estar na União Europeia oferece vantagens, como não ser necessário passaporte, ou termos algumas regras comuns e uma pequena distribuição orçamental. Mas permanecer na União Europeia compensará as muitas desvantagens que acarreta?
É que Portugal fica muito prejudicado na sua capacidade autónoma de escolher investimentos públicos, de determinar o apoio a determinadas actividades económicas ou a protecção alfandegária, coisas que Portugal não pode fazer por causa das regras europeias. Deveríamos poder tomar decisões sobre nacionalização de sectores importantes, coisa que incomodaria muito a União Europeia. Por exemplo, Portugal vendeu aos chineses a EDP ou a Redes Energéticas Nacionais. Ora, uma medida elementar de um governo de Esquerda, seria a nacionalização desses sectores, retirando-os aos chineses. Isso iria provocar uma tempestade na União Europeia.
Por outro lado, a saída do Euro tem consequências económicas e por isso o que hoje seria preciso fazer seria um trabalho de preparação, porque se um governo for eleito com o mandato de defender o povo e combater a austeridade e a dívida, ele tem que estar preparado para poder ser obrigado a sair do Euro e portanto tem que estar preparado para amortecer e corrigir os problemas novos que vão surgir nessas circunstâncias. Nenhum governo pode conduzir uma política dessas, sem estar preparado para proteger as pessoas, para evitar que os preços aumentem. No caso dos medicamentos, por exemplo, o Estado tem que intervir para evitar o aumento dos preços dos medicamentos, o que corresponderá a qualquer coisa como quinhentos milhões de euros cada ano. O governo tem que encontrar esse dinheiro sem o ir buscar às pensões ou aos salários; tem que o encontrar através de uma política fiscal, ou de rendimentos, adequada para proteger estas pessoas, as mais vulneráveis. Terá que ser um governo com uma estratégia e um enorme apoio popular.
Um governo com estas características, que escolher este caminho ou for obrigado a seguir este caminho, tem que estar prevenido para a sua dificuldade e precisará de ter muita força para aguentar a pressão e saber exactamente o que fazer para proteger os depósitos bancários, por exemplo, que não vão estar mais em euros, mas em escudos. Para os proteger, como os preços (alimentos, passes sociais e outros) estão também em escudos, têm que ser protegidos e vigiados, para que não subam. E isto significa um grande controlo e vigilância sobre a actividade bancária. Uma das consequências deste processo, provavelmente inevitável, como medida mais sensata, será nacionalizar todos os bancos, protegendo sempre a vida das pessoas (e as suas poupanças, nos depósitos bancários). Precisamos de uma política que responda ao essencial, que responda à questão da dívida. Para a concretizar será necessário um governo que tenha músculo, apoio popular, determinação, competência e coragem para saber para onde vamos. E deve estar preparado para enfrentar todos os conflitos possíveis, incluindo sermos obrigados a sair do Euro. A saída do Euro tem enormes desvantagens, mas tem a vantagem de podermos passar a financiar a nossa economia, porque volta a haver o Banco de Portugal, emite-se moeda para financiar a nossa economia, permite uma política de investimento e de industrialização. Tem a contrapartida de pressões, como sobre os preços dos medicamentos e outras importações, que vão ficar mais caras, como a gasolina, pois temos que comprar petróleo. Estar preparado para isso é saber exactamente que se têm que juntar as vontades, inteligências e pessoas para medidas duras, a partir do momento em que se rejeita a austeridade.
É preciso tomar decisões difíceis que impõem diálogo, inteligência, cooperação, juntar muita gente afim de que se consiga atingir um objectivo: proteger pensões, melhorar o bom sistema de segurança social, ter um bom sistema de política industrial, ter uma economia que possa funcionar, ter escolas competentes, ter um bom Serviço Nacional de Saúde. E só por esse caminho de combate Portugal, o país dos trabalhadores e dos reformados que luta contra a especulação financeira, poderá sair do impasse.
14 de março de 2014
Manifesto
O que reúne aqui e agora os signatários, que têm posições diversas sobre as estratégias que devem ser seguidas para responder à crise económica e social mas que partilham a mesma preocupação quanto ao peso da dívida e à gravidade dos constrangimentos impostos à economia portuguesa, é tão somente uma tomada de posição sobre uma questão prévia, a da identificação das condições a que deve obedecer um processo eficaz de reestruturação.
O que a seguir se propõe tem sempre em atenção a necessidade de prosseguir as melhores práticas de rigorosa gestão orçamental no respeito das normas constitucionais bem como a discussão de formas de reestruturação honrada e responsável da dívida no âmbito de funcionamento da União Económica e Monetária, nos termos adiante desenvolvidos.
A Actual Dívida é Insustentável na Ausência de Robusto e Sustentado Crescimento
A crise internacional iniciada em 2008 conduziu, entre outros factores de desequilibrio, ao crescimento sem precedentes da dívida pública. No biénio anterior, o peso da dívida em relação ao PIB subira 0.7 pontos percentuais, mas elevou-se em 15 pontos percentuais no primeiro biénio da crise. No final de 2013 a dívida pública líquida era de 129% do PIB e líquida de depósitos de cerca de 120%. O endividamento externo público e privado ascendeu a 225% do PIB e o endividamento consolidado do sector empresarial a mais de 155% do PIB. A resolução da questão da dívida pública não só se impõe pelas suas finalidades directas como pela ajuda que pode dar à criação de condições favoráveis à resolução dos problema específicos do endividamento externo e do sector empresarial, que são igualmente graves.
A dívida pública tornar-se-á insustentável na ausência de crescimento duradouro significativo: seriam necessários saldos orçamentais primários verdadeiramente excepcionais, insusceptíveis de imposição prolongada.
A nossa competitividade tem uma base qualitativa demasiado frágil para enfrentar no futuro a intensificação da concorrência global. É preciso uma profunda viragem, rumo a especializações competitivas geradas pela qualidade, pela inovação, pela alta produtividade dos factores de produção envolvidos e pela sagaz capacidade de penetração comercial em cadeias internacionais ou nichos de mercado garantes de elevado valor acrescentado.
Trata-se certamente de um caminho difícil e de resultados diferidos no tempo. A sua materialização exige continuidade de acção, coerência de estratégias públicas e privadas, mobilização contínua de elevado volume de recursos, bem como de cooperação nos mais diversos campos de actividade económica, social e política. Será tanto mais possível assegurar a sustentabilidade da dívida, quanto mais vigoroso for o nosso empenho colectivo no aproveitamento das oportunidades abertas pela reestruturação no sentido de promover esse novo padrão de crescimento.
É Imprescindível Reestruturar a Dívida para Crescer, Mantendo o Respeito pelas Normas Constitucionais
Deixemo-nos de inconsequentes optimismos: sem a reestruturação da dívida pública não será possível libertar e canalizar recursos minimamente suficientes a favor do crescimento, nem sequer fazê-lo beneficiar da concertação de propósitos imprescindível para o seu êxito. Esta questão é vital tanto para o sector público como para o privado, se se quiser que um e outro cumpram a sua missão na esfera em que cada um deles é insubstituível.
Sem reestruturação da dívida, o Estado continuará enredado e tolhido na vã tentativa de resolver os problemas do défice orçamental e da dívida pública pela única via da austeridade. Deste modo, em vez de os ver resolvidos, assistiremos muito provavelmente ao seu agravamento em paralelo com a acentuada degradação dos serviços e prestações provisionados pelo sector público. Subsistirá o desemprego a níveis inaceitáveis, agravar-se-á a precariedade do trabalho, desvitalizar-se-á o país em consequência da emigração de jovens qualificados, crescerão os elevados custos humanos da crise, multiplicar-se-ão as desigualdades, de tudo resultando considerável reforço dos riscos de instabilidade política e de conflitualidade social , com os inerentes custos para todos os portugueses.
Por outro lado, a economia sofrerá simultaneamente constrangimentos acrescidos, impeditivos em múltiplas dimensões do desejável crescimento do investimento, da capacidade produtiva e da produtividade, nomeadamente pela queda da procura e desestruturação do mercado, diminuição da capacidade de autofinanciamento, degradação das condições de acesso, senão mesmo rarefacção do crédito da banca nacional e internacional, crescente liquidação de possibilidades competitivas por défice de investimento e inovação. Por maioria de razões, o ganho sustentado de posições de referência na exportação ficará em risco e inúmeras empresas ver-se-ão compelidas a reduzir efectivos.
Há que encontrar outros caminhos que nos permitam progredir. Esses caminhos passam pela desejável reestruturação responsável da dívida através de processos inseridos no quadro institucional europeu de conjugação entre solidariedade e responsabilidade.
Há alternativa - A Reestruturação Deve Ocorrer no Espaço Institucional Europeu
No futuro próximo, os processos de reestruturação das dívidas de Portugal e de outros países – Portugal não é caso único – deverão ocorrer no espaço institucional europeu, embora provavelmente a contragosto, designadamente, dos responsáveis alemães. Mas reacções a contragosto dos responsáveis alemães não se traduzem necessariamente em posições de veto irreversível. Veja-se o que vem sucedendo com a Grécia, caso irrepetível, de natureza muito diferente e muito mais grave, mas que ajuda a compreender a lógica comportamental dos líderes europeus. Para o que apontam é para intervenções que pecam por serem demasiado tardias e excessivamente curtas ou desequilibradas. Se este tipo de intervenções se mantiver, a União Europeia correrá sérios riscos.
Portugal, por mais que cumpra as boas práticas de rigor orçamental de acordo com as normas constitucionais – e deve fazê-lo sem hesitação, sublinhe-se bem – não conseguirá superar por si só a falta dos instrumentos que lhe estão interditos por força da perda de soberania monetária e cambial. Um país aderente ao euro não pode ganhar competitividade através da política cambial, não lhe é possível beneficiar directamente da inflação para reduzir o peso real da sua dívida, não pode recorrer à política monetária para contrariar a contracção induzida pelo ajustamento, não tem Banco Central próprio que possa agir como emprestador de último recurso. Mas se o euro, por um lado, cerceia a possibilidade de uma solução no âmbito nacional, por outro convoca poderosamente a cooperação entre todos os Estados-membros aderentes. A razão é simples e incontornável: o eventual incumprimento por parte de um país do euro, em última instância, acarretaria custos dificeis de calcular mas provavelmente elevados, incidindo sobre outros países e sobre o próprio euro. Prevenir as consequências nefastas desta eventualidade é, de facto, um objectivo de interesse comum que não pode ser ignorado.
Após a entrada em funções da nova Comissão Europeia, deverá estar na agenda europeia o início de negociações de um acordo de amortização da dívida pública excessiva, no âmbito do funcionamento das instituições europeias Na realidade, esse processo já foi lançado e em breve iniciará o seu caminho no contexto do diálogo inter-institucional europeu, entre Comissão, Conselho e Parlamento.É essencial que desse diálogo resultem condições fundamentais para defender sem falhas a democracia nos Estados-membros afectados, como valor fundacional da própria União.
Três Condições a que a Reestruturação Deve Obedecer
A Comissão Europeia mandatou um Grupo de Peritos para apresentar, designadamente, propostas de criação de um fundo europeu de amortização da dívida. O seu relatório será publicado antes das eleições para o novo Parlamento Europeu. Essas propostas juntar-se-ão a várias outras formuladas nos últimos quatro anos. Recorde-se que a presente tomada de posição visa apenas a questão prévia da identificação das condições a que deve obedecer um processo eficaz de reestruturação Serve-nos de guia o exposto sobre a dívida portuguesa, mas pensamos que as condições abaixo sugeridas defendem também os melhores interesses comuns dos países do euro.
Tendo presente que a capacidade para trazer a dívida ao valor de referencia de 60% do PIB depende fundamentalmente de três variáveis (saldo orçamental primário, taxa de juro implícita do stock de dívida e taxa nominal de crescimento da economia), identificamos três condições a que deve obedecer a reestruturação da dívida.
1) Abaixamento da taxa média de juro
A primeira condição é o abaixamento significativo da taxa média de juro do stock de dívida, de modo a aliviar a pesada punção dos recursos financeiros nacionais exercida pelos encargos com a dívida, bem como ultrapassar o risco de baixas taxas de crescimento, difíceis de evitar nos próximos anos face aos resultados diferidos das mudanças estruturais necessárias. O actual pano de fundo é elucidativo: os juros da dívida pública directa absorvem 4.5%. do PIB. Atente-se ainda no facto de quase metade da subida da dívida pública nos últimos anos ter sido devida ao efeito dos juros.
2) Alongamento dos prazos da dívida
A segunda condição é a extensão das maturidades da dívida para 40 ou mais anos. A nossa dívida tem picos violentos. De agora até 2017 o reembolso da dívida de médio e longo prazo atingirá cerca de 48 mil milhões de euros. Alongamentos da mesma ordem de grandeza relativa têm respeitáveis antecedentes históricos, um dos quais ocorreu em benefício da própria Alemanha. Pelo Acordo de Londres sobre a Dívida Externa Alemã, de 27 de Fevereiro de 1953, a dívida externa alemã anterior à II Guerra Mundial foi perdoada em 46% e a posterior à II Guerra em 51,2%. Do remanescente, 17% ficaram a juro zero e 38% a juro de 2.5% Os juros devidos desde 1934 foram igualmente perdoados. Foi tambem acordado um período de carência de 5 anos e limitadas as responsabilidades anuais futuras ao máximo de 5% das exportações no mesmo ano. O último pagamento só foi feito depois da reunificação alemã, cerca de 5 décadas depois do Acordo. O princípio expresso do Acordo de Londres era assegurar a prosperidade futura do povo alemão, em nome do interesse comum. Reputados historiadores económicos alemães são claros em considerar que este excepcional arranjo é a verdadeira origem do milagre económico da Alemanha. O Reino Unido, que alongou por décadas e décadas o pagamento de dívidas suas, oferece outro exemplo. Mesmo na zona euro, já se estudam prazos de 50 anos para a Grécia. Portugal não espera os perdões de dívida e a extraordinária cornucópia de benesses concedida à Alemanha mas os actuais líderes europeus devem ter presente a razão de ser desse Acordo: o interesse comum. No actual contexto, Portugal pode e deve, por interesse próprio, responsabilizar-se pela sua dívida, nos termos propostos, visando sempre assegurar o crescimento económico e a defesa do bem-estar vital da sua população, em condições que são também do interesse comum a todos os membros do euro.
3) Reestruturar, pelo menos, a dívida acima de 60% do PIB
Há que estabelecer qual a parte da dívida abrangida pelo processo especial de reestruturação no âmbito institucional europeu. O critério de Maastricht fixa o limite da dívida em 60% do PIB. É diversa a composição e volume das dívidas nacionais. Como é natural, as soluções a acordar devem reflectir essa diversidade. A reestruturação deve ter na base a dívida ao sector oficial, se necessário, complementada por outras responsabilidades de tal modo que a reestruturação incida, em regra, sobre dívida acima de 60% do PIB. Nestes termos, mesmo a própria Alemanha poderia beneficiar deste novo mecanismo institucional, tal como vários outros países da Europa do Norte.
Os mecanismos da reestruturação devem instituir processos necessários à recuperação das economias afectadas pela austeridade e a recessão, tendo em atenção a sua capacidade de pagamento em harmonia com o favorecimento do crescimento económico e do emprego num contexto de coesão nacional. Se forem observadas as três condições acima enunciadas, então será possível uma solução no quadro da União e da zona euro com um aproveitamento máximo do quadro jurídico e institucional existente.
A celeridade da aprovação e entrada em funcionamento do regime de reestruturação é vital. A única maneira de acelerar essa negociação é colocá-la desde o início no terreno firme do aproveitamento máximo da cooperação entre Estados-membros de modo a acolher o alongamento do prazo de reestruturação, a necessária redução de juros e a gestão financeira da reestruturação, tendo em atenção as finalidades visadas pelos mecanismos de reestruturação.
Cada país integraria em conta exclusivamente sua a dívida a transferir e pagaria as suas responsabilidades, por exemplo, mediante a transferência de anuidades de montantes e condições pré-determinadas adequadas à capacidade de pagamento do devedor. As condições do acordo a estabelecer garantiriam a sua estabilidade, tendo em conta as responsabilidades assumidas por cada Estado-membro. Deste modo, a uma sã e rigorosa gestão orçamental no respeito das normas constitucionais acresceria o contributo da cooperação europeia assim orientada. As condições relativas a taxas de juro, prazos e montantes abrangidos devem ser moduladas conjugadamente a fim de obter a redução significativa do impacto dos encargos com a dívida no défice da balança de rendimentos do país e a sustentabilidade da dívida pública, bem como a criação de condições decisivas favoráveis à resolução dos constrangimentos impostos pelo endividamento do sector empresarial público e privado e pelo pesado endividamento externo. O processo de reestruturação das dívidas públicas já foi lançado pela Comissão Europeia.Fomos claros quanto a condições a que deve obedecer esse processo. A sua defesa desdeo o ínicio é essencial. O nosso alheamento pode vir a ser fatal para o interesse nacional A reestruturação adequada da dívida abrirá uma oportunidade ímpar, geradora de responsabilidade colectiva, respeitadora da dignidade dos portugueses e mobilizadora dos seus melhores esforços a favor da recuperação da economia e do emprego e do desenvolvimento sustentavel com democracia e responsabilidade social. Por quanto ficou dito, os signatários reiteram a sua convicção de que a estratégia de saída sustentada da crise exige a estreita harmonização das nossas responsabilidades em dívida com um crescimento duradouro no quadro de reforçada coesão e solidariedade nacional e europeia. Estes são os termos em que os signatários apelam ao debate e à preparação, em prazo útil, das melhores soluções para a reestruturação da dívida.
Adriano Moreira
Adalberto Campos Fernandes
Adriano Pimpão
Alberto Ramalheira
Alberto Regueira
Alexandre Quintanilha
Alfredo Bruto da Costa
André Machado
António Bagão Félix
António Capucho
António Carlos Santos
António Eira Leitão
António Sampaio da Nóvoa
António Saraiva
Armando Sevinate Pinto
Artur Castro Neves
Boaventura Sousa Santos
Carlos César
Carlos Moreno
Constantino Sakellarides
Diogo Freitas do Amaral
Eduardo Cabrita
Eduardo Ferro Rodrigues
Eduardo Paz Ferreira
Emanuel Santos
Esmeralda Dourado
Eugénio Fonseca
Fausto Quadros
Fernanda Rolo
Fernando Gomes da Silva
Fernando Rosas
Francisco Louçã
Henrique Neto
João Cravinho
João Galamba
João Vieira Lopes
Joaquim Gomes Canotilho
Jorge Malheiros
Jorge Novais
José Almeida Serra
José Maria Brandão de Brito
José Maria Castro Caldas
José Reis
José Silva Lopes
José Vera Jardim
José Tribolet
Júlio Mota
Luís Braga da Cruz
Luís Nazaré
Luís Veiga da Cunha
Manuel Carvalho da Silva
Manuel de Lemos
Manuel Macaísta Malheiros
Manuel Porto
Manuel Sobrinho Simões
Manuela Arcanjo
Manuela Ferreira Leite
Manuela Morgado
Manuela Silva
Mariana Mortágua
Pedro Adão e Silva
Pedro Bacelar de Vasconcelos
Pedro Delgado Alves
Pedro Lains
Pedro Marques Lopes
Ricardo Bayão Horta
Ricardo Cabral
Ricardo Paes Mamede
Rui Marques
Teresa Pizarro Beleza
Viriato Soromenho-Marques
Vítor Martins
Vítor Ramalho
13 de março de 2014
Opinião
O Professor Jorge Miranda, ilustre constitucionalista, escreveu um artigo no Jornal Público sobre as contribuições que castigam injustamente os reformados deste país.
Em vez da “Contribuição extraordinária de solidariedade” uma “Contribuição solidária de mobilidade”
Uma alternativa, entre outras, consistiria em criar uma “contribuição solidária de mobilidade” que abrangeria muito mais pessoas: as que têm automóvel.
12 de março de 2014
Nota à Imprensa
A Associação APRe! - Aposentados, Pensionistas e Reformados manifesta a mais profunda indignação pela promulgação, pelo Senhor Presidente da Republica, do Orçamento Rectificativo para 2014, que prevê o alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) a pensões a partir de 1000 Euros ilíquidos. Este acto é totalmente contraditório com a actuação do Senhor Presidente relativamente ao Orçamento de Estado para 2013 que, por conter a CES a partir de 1350 euros e levantar dúvidas quanto à sua constitucionalidade, o Senhor Presidente entendeu pedir a fiscalização sucessiva dessa lei. O acórdão do Tribunal Constitucional deixou passar a medida por a mesma ser de carácter excepcional, mas desta vez, o Senhor Presidente parece pretender que, à semelhança do governo, a CES se torne definitiva. Resta aguardarmos o pedido de fiscalização sucessiva que o Partido Socialista, o Partido Comunista, o Partido Ecologista, “Os Verdes” e o Bloco de Esquerda se comprometeram a fazer, pois acreditamos na inconstitucionalidade de tais medidas.
Pel’A Direcção da APRe!
Maria do Rosário Gama
11 de março de 2014
Matosinhos
O Núcleo Apre de Matosinhos,
Convida tod@s @s associad@s a participar numa
Mega ação em defesa das praias de Matosinhos, no próximo dia 22 de Março.
Mega ação em defesa das praias de Matosinhos, no próximo dia 22 de Março.
Esta iniciativa promovida pela Junta de freguesia de Matosinhos e Leça da Palmeira, terá lugar, em simultâneo, nas praias de Matosinhos e Leça e contará com a participação de pessoas de todas as idades, provenientes de diversas associações e grupos de cidadãos sediados na freguesia.
Os objectivos da iniciativa são:
1. Organizar um cordão humano, com vista a chamar a tenção da entidade responsável (APDL) para a necessidade de limpeza das praias após os temporais do inverno
2. Participar na ação de limpeza das mesmas.
Esta ação cívica permitirá ao Núcleo Apre de Matosinhos associar-se a uma causa com relevância para toda a comunidade.
E, em simultâneo, ganhar visibilidade junto da população local em geral, e aposentados, pensionistas e reformados em particular.
Constituirá, ainda, uma oportunidade de interacção e integração com outros grupos etários.
Contamos consigo para marcar uma presença forte e condigna,
Por favor confirme a sua presença e traga um familiar ou amigo.
O ponto de concentração - junto à estátua Tragédia do Mar (o logótipo do nosso email) localizada na Av. da Republica - frente ao mar, pelas 9 horas.
Os participantes deverão estar identificados com materiais da Apre!: t shirts, bonés, bandeiras.
Para mais informações não hesite em contactar-nos,
Saudações Apre!stas,
Ana Vale
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