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A ABSTENÇÃO É DESISTIR …é entregar o ouro ao bandido! Desde Outubro de 2012 que os reformados se tornaram o alvo predilecto deste Governo de direita para assegurar receitas, safra fácil uma vez que sendo as pensões geridas pelo Estado, este põe e dispõe a seu bel prazer, com muitas mentiras, manipulação e contra informação. Os reformados viraram uma espécie de porquinho feito mealheiro aonde o Estado vai buscar as patacas que precisa e escasseiam. Ao contrário da necessária reforma do Estado, o porquinho é que tem perdido gorduras enquanto o Governo insiste em rapar onde pouco já resta para rapar. Os constantes ataques àquilo que se julgava garantido, no final de uma carreira contributiva, têm-se sucedido de forma devastadora. Até mesmo os reformados com 1000 € por mês não podem estar tranquilos. O Governo argumenta que os reformados atingidos são apenas 400 mil. Fossem 10 ou fosse 1 aposentado, um roubo é sempre um roubo. Os reformados, do Estado ou do privado, têm direito à pensão porque descontaram para ela. Não existe aqui nenhum favor, nenhuma mordomia. As pensões, o sistema de segurança social são peças do Estado Social, configuram um direito fundamental consagrado na Constituição. O Estado português é um estado de direito, uma pessoa de bem, tem de respeitar os compromissos assumidos; tem de manter o acordo bilateral estabelecido; tem de respeitar o investimento de confiança feito por cada cidadão. São 400 mil os pensionistas mais afectados. Que significa este número? Se espremermos este número, duas conclusões se podem tirar: num universo de 2.700.000 reformados, 400 mil representam quase 15% do total, significando então que 85% dos reformados sobrevive com pensões abaixo dos 1000 € e indica que o Governo entende que pode enfrentar os problemas do défice esmagando essa faixa minoritária. O dinheiro pode aparecer, mas os reformados ficam exauridos, o equilíbrio económico, social e humano perde-se. É verdade que nesses 400 mil estão as pensões milionárias mas não nos perturbemos agora com isso ou com as pretensões que os pensionistas milionários têm de voltar a governar o país propondo planos e soluções num grande afã. Um dia tudo se esclarecerá. O que nos importa denunciar e combater é o facto de muitos destes 400 mil estarem a ser empurrados para o empobrecimento e se a opção é inaceitável em si mesma, as consequências desse empobrecimento vão muito para além do círculo individual e familiar. O que se desenha com este empobrecimento forçado é um terramoto social cujas consequências mal começámos a viver. Ao referir os 400 mil nem por um instante esquecemos todos os que têm pensões inferiores a 1000 € ou os que recebem o salário mínimo nacional ou a pensão social. Estamos solidários e a nossa denúncia também os engloba. Todos testemunham situações humilhantes e atentatórias da dignidade. Todas as explicações de carácter legalista e administrativo se tornaram insuportáveis. Este Governo e todos os que o precederam desde 1976 deviam ter eliminado essas situações tão degradantes e inaceitáveis apenas equiparáveis à situação de pessoas a viver em barracas, ou ao trabalho infantil, ou ao abandono escolar. Tem faltado muito uma ponta de vergonha na cara dos governantes; em contrapartida, tem sobrado muito fatinho azul às riscas, muitos adereços de seda, muito relógio de marca, muita imagem cuidada. As medidas de austeridade do Governo conduzem inexoravelmente à marginalização e à pobreza. A acreditar nos cálculos contabilísticos do Presidente da República, uma certeza para a grande maioria do povo português, e para muitos, até ao fim dos seus dias. Entre a bojarda do “ai aguenta, aguenta” e a calúnia de que “andámos a viver acima das nossas possibilidades”, o Governo entendeu que endireitava as contas públicas esmagando os 15% de reformados, mantendo reformas de miséria e salários mínimos abaixo do aceitável, congelando salários na Função Pública, aumentando impostos. De forma eufórica, caminha alegre e irresponsavelmente para o 1.000.000 de desempregados. A mistificação e a manipulação são fáceis quando se encontra uma comunicação social dócil e quando se sabe que o grande capital está disponível, quando chegar o momento, para cobrir a retaguarda de quem hoje manda. Com estas muletas, como os governantes são valentes! Um dos argumentos mais utilizados pelo Governo é que os descontos que fizemos, já lá vão, não pagam as pensões. Deixar a discussão enveredar por este caminho constitui uma armadilha. Se os descontos já lá vão, dito assim de uma forma displicente, então, é porque houve perversão do sistema. Podem dar as explicações que quiserem mas uma coisa é certa: os reformados de hoje quando no activo descontaram para a reforma, ponto final. E descontaram de acordo com um montante e um esquema pré estabelecidos unilateralmente, sem direito a negociação. O acordo era “pegar ou largar”. Ora tendo nós pegado, tendo nós pago, o direito à reforma devia ser indiscutível. Qualquer manobra do Governo para confundir esta evidência serve apenas para destruir a coesão social, para fazer crer que os reformados recebem indevidamente, que são uma despesa, colocando os cidadãos no activo contra os aposentados. Ora, os reformados não são descartáveis e ainda não chegou a hora de serem deitados fora. Os reformados são pessoas, contam e não são dívida. Mais e pior, os cortes a que agora estão sujeitos – chamem-lhe CES (contribuição extraordinária de solidariedade) ou CS (contribuição de sustentabilidade) – constituem uma duplicação das contribuições feitas no passado uma vez que estes cortes se destinam, segundo o Governo, para dar sustentabilidade ao actual sistema de segurança social para o qual descontámos à cabeça, durante 30, 40, 45 ou mais anos. Porque razão devem os reformados contribuir mais? Foi para desfazer este nó górdio que o Tribunal Constitucional aceitou a CES, uma contribuição extraordinária e transitória, que devia terminar com o fim da intervenção da Troika, contribuição transitória que o Governo decidiu agora baptizar de CS, um disfarce a ver se desta vez passa à lupa do Tribunal Constitucional. A luta dos reformados é muito difícil e alguns desistem, não podem mais. A desistência e a fragilidade são o cavalo de Tróia do Governo, apostas vis. Mas a luta dos reformados pode ganhar outros contornos, contribuir para a coesão e solidariedade sociais se os reformados se juntarem à luta dos desempregados; se puxarem para a luta os que já desistiram de procurar emprego; se se associarem aos combates dos que têm emprego precário, a força será imensa e pode inverter a situação. Os potenciais aliados dos reformados encontram-se no mundo do trabalho, é a partir do mundo do trabalho que se reforça a segurança social garantindo a sua sustentabilidade. É criando emprego, regulando-o e defendendo quem trabalha que se fortalece o sistema de segurança social. Este é o caminho e estas são as alianças que os reformados devem aprofundar. Se os reformados se juntarem à luta dos desempregados e dos precários, estarão a movimentar metade da população portuguesa. Percebe-se porque é que o Governo manipula e divide. As contas que nós fazemos, eles também as fazem. Talvez possamos começar por acreditar nas nossas próprias forças e partir para a organização dessa aliança estruturante começando a ganhar pequenas batalhas e confiança. A luta dos reformados não é apenas pela reposição das reformas. A sua luta é parte integrante de uma luta mais vasta pela manutenção do estado social, pela recusa dos pressupostos do tratado orçamental que impedem o crescimento e a criação de emprego. Os reformados têm no próximo Domingo, 25 de Maio, uma grande oportunidade de dizer basta, de mostrarem que querem políticas diferentes, com défice ou apesar do défice. A abstenção é a opção errada. Votar contra os partidos que nos colocaram nesta situação é dizer não à austeridade, ao empobrecimento e à marginalização social. A abstenção não serve a luta dos reformados. 

Maria Luísa Cabral

Associados

Coimbra

O Núcleo da APRe! de Coimbra esteve na União de Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas em mais uma sessão de dinamização/esclarecimento. Enquanto força dinâmica fez a apresentação dos propósitos da APRe! e do seu plano de actividades para o corrento ano (em aberto). Lembrando os valores de cidadana apelou também à participação de todos no próximo acto eleitoral, no dia 25 de Maio.

AATIB

Intervenção da Presidente da APRe! no almoço temático promovido pela 

AATIB - Associação dos Antigos Trabalhadores da Império Bonança.

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Pensões:
Direito de Propriedade ou Direito Social?

O nosso sistema de pensões é chamado de sistema de repartição ou distributivo que consiste na transferência das contribuições dos trabalhadores no activo para os reformados. As contribuições sociais de hoje financiam as pensões de hoje. Ninguém contribui para si mesmo, cada um contribui para financiar as pensões dos outros, confiando que outros, um dia mais tarde, contribuirão para financiar as nossas. 

Não sendo o sistema publico de pensões um sistema de poupança com contas individuais, podemos reivindicar as pensões como um direito de propriedade tal como acontece noutros países, nomeadamente na Alemanha? O nosso modelo não nos permite isso mas podemos e devemos reivindicar como um direito social que se fundamenta no esforço contributivo prévio. O facto de eu ter contribuído antes, exige que os trabalhadores do presente financiem a minha pensão. O Direito Social tem uma enorme legitimidade que se fundamenta no princípio do altruísmo pelo facto de termos contribuído muitos anos para financiar as outras pessoas. A pensão como direito social é definida por uma regra de cálculo definida a priori e que tem como pressuposto que a primeira pensão deve estar relacionada com os últimos salários. 

E o que faz o Estado relativamente a este direito social? 

O Corte das Pensões 

O governo decidiu, há muito, que foram os mais velhos, em especial aqueles que hoje auferem uma pensão média de 600 euros, os que enterraram o País. Há uma atitude punitiva que se traduz em penalizações várias e sucessivas, dirigidas a esta classe social: 

a) Desde 2011, a classe social dos reformados é englobada, tal como os trabalhadores no activo, pela aplicação da sobretaxa de IRS; 

b) Em 2012, os subsídios de Natal e de Férias foram suprimidos relativamente a pensões superiores a 1.100 euros; 

c) Em 2013, apesar da reposição dos subsídios de Natal e de Férias de 2013, por ordem do TC, os reformados com pensões acima de 1.350 euros passaram a ser tributados com um novo imposto: a contribuição extraordinária de solidariedade (CES). 

Mesmo assim, a reposição do subsídio de férias foi incompleta, porque o IRS suprimiu uma boa parte do seu montante. 

A CES que, até 2013, apenas tinha abrangido pensões acima dos 5.000 euros, foi generalizada a pensões bastante mais baixas e assume, nos dias que correm, a feição de um pagamento a posteriori de contribuições que o sistema de pensões já lá devia ter, por via das quotizações entregues ao longo da carreira contributiva. 

d) Em 2014, apesar de a CES ser de cobrança duvidosa para além do ano de 2013, em relação às pensões acima dos 1.350 euros, foram mantidos esses descontos.

e) Mais: a partir de Abril de 2014, a CES vai servir de instrumento de retaliação do Governo contra o facto de a declaração de inconstitucionalidade do TC quanto à redução das pensões da CGA em pagamento ter impedido a cobrança de cerca de 400 milhões de euros. 

A receita prevista para a CES de 2014 excede quase pelo dobro o valor da redução que o TC declarou inconstitucional. O Governo entendeu que, não sendo possível retirar às pensões em pagamento a receita adicional com que contava, poderia alargar a base de incidência da tributação da CES para a obter facilmente. E, assim, as pensões superiores a 1.000 euros irão passar a descontar a CES, a partir de Abril de 2014, por via da Lei nº 13/2014, de 14 de Março. 

Converter o provisório em permanente? 

Como se não bastasse, assistimos à cada vez mais insistente afirmação de que os cortes provisórios passarão a cortes permanentes, disfarçando a impossibilidade prática de se deitar mãos à obra para se estudar uma reforma global do sistema de pensões, que o próprio Tribunal Constitucional erigiu como alternativa aos cortes avulsos nas pensões. 

Como precedente deste intuito, já aí está o DEO com a substituição da CES pela Contribuição de Solidariedade. O Governo veio anunciar, com grande foguetório de auto-elogios, o DEO (Documento de Estratégia Orçamental) onde, entre outras medidas, surgem duas ou três para pretender convencer os trabalhadores da Função Pública e os reformados e aposentados, da melhoria das suas situações a partir de 2015 (naturalmente no ano de eleições legislativas)... Claro que tais medidas não são outra coisa que um embuste. Dizia o Governo que tais medidas (em especial a CES) tinham “carácter extraordinário” e eram de “natureza transitória” (até ao fim do Programa Cautelar). O que assistimos é à manutenção dos cortes nas pensões já atribuídas, com a maquilhagem da qualificação de CES para “Contribuição de Sustentabilidade de Segurança Social”. 

Sustentabilidade 

O problema da sustentabilidade resulta dos baixos salários, do trabalho precário, da forte emigração e também do facto das receitas das contribuições serem desviadas para outros fins que não o pagamento das pensões. O facto dos governos terem usado abusivamente os fundos de pensões, nomeadamente os dos seguros e outros, para resolver problemas orçamentais, prejudicou quer os pensionistas quer a própria segurança social que viu aumentados os seus encargos. 

O que verdadeiramente interessa para a sustentabilidade das prestações de segurança social a longo prazo são factores completa-mente diferentes dos que o Governo indica. Na realidade, o factor mais importante é, obviamente, a taxa da população activa, que tem tudo a ver com o emprego. Não se pode escamotear que a taxa da população activa, desceu de 5,4 milhões em 2008, para 4,5 milhões em 2013, por via do aumento do número de desempregados (de cerca de 400 mil, em 2008, para cerca do dobro - 800 mil em 2013), sem esquecer que a população emigrante atingiu em 2013 a cifra impressionante de 130 mil (maioritariamente jovens e qualificados). Estes jovens emigrantes estão a contribuir para sistemas de protecção social de outros países (especialmente os Europeus), fazendo a sua "carreira contributiva" fora de Portugal, e vindo a receber futuramente as suas pensões de velhice (ou parte delas) por via de sistemas de segurança social públicos de outros países onde estiveram a trabalhar. 

Estes cortes (“taxa”, ou “contribuição”, qualquer que seja o nome), não são mais do que um verdadeiro imposto, o qual acresce aos impostos que incidem sobre a generalidade dos cidadãos.

Uma dupla tributação, injusta e injustificável, que espera um veredicto adequado por parte do Tribunal Constitucional. 

Finalmente, nenhum estudo (actuarial ou outro), justificam ou suportam os quantitativos encontrados, pois estes limitaram-se a ser calculados, de forma a obter a “poupança” que o governo entende necessária para alcançar as chamadas “metas” orçamentais. 

Medidas estruturais no regime contributivo da segurança social, são aquelas que representem um crescimento real da economia, a criação de emprego,e não mais um mero aumento de contribuição, recaído exclusivamente sobre os trabalhadores! (António Lopes Dias, Embuste I) 

Responsabilização de outros actores 

Enquanto isso, falta a responsabilização de outros actores que contribuíram para o descalabro das contas públicas. O BPN, as PPP de rentabilidade gorda e garantida, as generosas rendas da energia, os contratos multimilionários do Estado com a banca tudo isso significa muito dinheiro à deriva, em relação ao qual não se vislumbra no Governo o mesmo empenho em sacrificar e debelar que revela no ataque aos reformados. 

Luta contra a injustiça 

Não obstante, os reformados lutarão contra este estado de coisas e não deixarão de assinalar a sua revolta, através do voto que se próxima no dia 25 de Maio, reconfirmando a sua total oposição a esta política nas eleições de 2015. 

Rosário Gama

Presidente da APRe!

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Boletim Informativo da AATIB

Uma Volta pelo Voto

Sessão de Encerramento da Campanha "Uma Volta pelo Voto" realizada pela APRe! no contexto da Campanha Eleitoral de 2014 para o Parlamento Europeu.
Excertos das comunicações realizadas.