‘Ceta’ Envenenada

ESTAREMOS PERANTE ‘TRATADOS’ OU UMA ESPÉCIE DE CAPTURA DOS ESTADOS E DAS SUAS INSTITUIÇÕES E LEIS?

Enquanto vai tudo a banhos, às escondidas da sociedade civil, dos parlamentos e das obrigações ético-políticas elementares em qualquer democracia, continuam a ser negociados dois tratados — um com o Canadá (CETA — Canada-Europe Comprehensive Economic and Trade Agreement) e outro com os EUA (TTIP — Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento) —, que atingem a soberania e fazem recuar o direito e a democracia para níveis inimagináveis.

Mas porque é que estes tratados não podem vir a público e ser objeto de debate transparente e alargado? A resposta infelizmente é simples: sob pretexto à partida razoável de remover barreiras alfandegárias e aproximar a legislação entre os dois lados do Atlântico, acabam por permitir que as grandes corporações mundiais usurpem funções soberanas dos Estados, desde a justiça até às decisões essenciais para acautelar o ambiente, a saúde pública e o direito. Por isso, estaremos perante ‘tratados’, ou de uma espécie de captura dos Estados e das suas instituições e leis?

O CETA e o TTIP, alegando que vão facilitar trocas comerciais, parecem estar a preparar-se para mutilar direitos públicos e de cidadania decisivos. Por exemplo, se as corporações se sentirem lesadas na sua expectativa de lucro devido a mudanças legislativas nas áreas de ambiente, saúde pública e direitos laborais, podem processar os Estados, que serão julgados por tribunais arbitrais sem qualquer garantia de independência (a Philip Morris já processou o Uruguai por colocar avisos antitabágicos nos maços de cigarros).

Cerceia-se a liberdade dos cidadãos para escolher, limitando informação nas rotulagens, e a autonomia dos Estados para tomarem iniciativas locais contrárias aos interesses dessas corporações: por exemplo dificultando práticas de agricultura sustentável menos dependente de agroquímicos, ou pequenos circuitos locais de alimentos, ou até projetos de microgeração de escala local com energias renováveis. Tudo isto prejudicará as pequenas e médias empresas.

Liquida-se um valor central das políticas ambientais e de saúde pública na Europa, que é o ‘princípio da precaução’. Por exemplo, prevê-se que seja facilitada a entrada de organismos geneticamente modificados (OGM), que na UE têm fortes restrições à sua produção e introdução na cadeia alimentar. Tal como os pesticidas: os EUA permitem 82 já banidos na UE por serem muito perigosos, entre eles alguns com capacidade para desregular o sistema hormonal. E também várias substâncias químicas usadas em cosméticos, das quais a UE baniu 1378 e os EUA apenas 11. Tudo situações graves que interferem no ambiente e na saúde. A pretexto de harmonização, a tendência será nivelar as exigências por baixo.

Em suma, o que está em jogo é demasiado complexo para dizer em poucas palavras, mas fica o alerta: com estes Tratados, abre-se uma perigosa porta para o cidadão passar a ser um mero subordinado às decisões despóticas das grandes corporações que ganham uma prevalência enorme sobre as decisões dos Estados. Há um risco significativo de transferência de soberania dos Estados democráticos para as grandes empresas, seus acionistas, gestores e lóbis bem apetrechados de recursos jurídicos, liquidando a defesa dos interesses públicos e dos bens comuns face aos interesses privados.

Neste momento existe já um texto acordado com o Canadá e pretende-se, à pressa, uma aplicação provisional antes de ser discutido pelos Parlamentos nacionais. Impõe-se urgente clarificação por parte dos órgãos de soberania — da Presidência ao Parlamento. Mesmo que fosse para lhes reconhecer vantagens, não é possível que decisões desta envergadura sejam tomadas à porta fechada. É que os cidadãos podem ir para a praias, mas os órgãos de soberania têm por missão garantir o Estado e o direito, faça sol ou chuva.

Luísa Schmidt

Expresso 30.07.2016

Os falhanços da “troika"

Apesar dos erros assumidos, o FMI mantém o rumo nos países resgatados.

Tem sido largamente comentado o último exercício de autocrítica do FMI. Este documento, de um organismo interno (mas independente) do próprio FMI, formula críticas arrasadoras à participação do Fundo nos três resgates a países do euro: Grécia, Irlanda e Portugal.

O relatório acusa particularmente alegados erros do FMI na Grécia, mas também aponta alguns em Portugal, como a falta de atenção aos problemas da banca portuguesa.

Não é a primeira vez que o FMI torna públicas autocríticas. Por exemplo, o anterior economista-chefe da instituição, Olivier Blanchard, havia levantado dúvidas sobre as previsões optimistas do FMI. Também a directora do FMI, Christine Lagarde, exprimira reparos a um possível excesso de austeridade.

Só que estas críticas não tiveram eco nas equipes do FMI junto dos países resgatados… Afinal, quem manda no FMI?

Recorde-se que, dos três membros da “troika – Comissão Europeia, BCE e FMI – só este último tinha experiência de resgates financeiros. Ora, se o FMI demonstrou tanta incompetência, bem pior terão sido os outros dois. Lamentável.

Francisco Sarsfield Cabral

http://rr.sapo.pt/artigo/60405/os_falhancos_da_troika

Desculpem qualquer coisinha

O relatório, pedido pelo FMI, sobre o programa da troika em Portugal não diz nada que muita gente já não tivesse dito. Foram muitas as vozes a chamar à atenção dos erros flagrantes do chamado plano de resgate, das prioridades trocadas, da destruição do tecido económico que inevitavelmente aconteceria, do desemprego e emigração que provocaria, da negligência criminosa com que olhava para o sistema financeiro.

Essas e muitas outras críticas foram feitas antes da sua implementação e, sobretudo, durante, quando eram já mais que óbvias as falhas do programa. O próprio Vítor Gaspar, campeão do projeto, as reconheceu na sua célebre carta de despedida. Mais, o próprio FMI já tinha noutras ocasiões admitido vários erros.

Tudo isto será verdade, mas não chega para evitar um novo arrepio quando se lê o dito relatório. Não é bem um arrepio, é um enorme murro no estômago.

Em poucas palavras o que lá está é o seguinte: o programa da troika falhou em toda a linha. Os pressupostos estavam errados (não se conhecia minimamente o país, nem tecido económico, nem realidades sociais), enganaram-se na fórmulas e nos seus efeitos (o caso multiplicador é de bradar aos céus) e, claro, nenhum dos problemas estruturais da nossa economia melhorou, a sustentabilidade da dívida pública e da balança líquida continua tão débil como antes e até o crescimento das exportações - visto como um dos sucessos do programa - ou o celebrado regresso aos mercados - os autores do relatório com uma mal disfarçada vergonha sugerem que não será evidente que isso não tenha sido consequência das políticas do BCE - em nada esteve relacionado com a malfadada receita. O óbvio ululante também é dito, ou seja, ajudou-se a destruir o nosso sistema bancário e, surpresa das surpresas, chega-se à conclusão de que uma restruturação da dívida teria sido uma medida avisada. Lembro-me bem da chuva de insultos que caíram sobre quem subscreveu um documento que pedia exatamente essa negociação. Enfim.

O pior de tudo não é perceber que se mandaram para o desemprego milhares de pessoas, não foi termos perdido 600 000 jovens para a emigração, não foi só ver o trabalho degradado a apenas mais um fator de produção, não foi só ter-se apostado em salários baixos, não terá sido a aposta no empobrecimento, não foi por a receita ter produzido um país ainda mais desigual e mais injusto.

Sim, cada uma destas razões seria suficiente para chegarmos à conclusão de que o programa da troika tinha sido um desastre, seria bastante para não perdoarmos aos executores políticos nacionais dessas políticas que, é bom lembrar, queriam ir para além das políticas troikianas. Mas não seria a primeira vez que os decisores políticos se enganavam, que, com as melhores intenções, se causavam verdadeiros desastres.

O que mais choca no relatório não é a assunção dos erros, é perceber a descontração com que se fizeram experiências com as vidas pessoas, como se decidiu verificar como uma comunidade reagiria a um plano revolucionário nunca testado, como se decidiu friamente perceber se nós aguentávamos, como nos trataram como meras cobaias ao serviço de uns senhores que nunca tinham testado uma fórmula e que encontraram os ratinhos certos: obedientes, submissos e a sentir-se culpados (alguém os tratou de convencer) porque tinham feito muitas maldades, plasmas, viagens, carros fantásticos e por aí fora.

Sabendo e voltando a saber tudo isto, surge ainda mais insultuoso que se tenham discutido as sanções, que tenham existido representantes de países a insistir em penalizar países por, tão-somente, terem sido sujeitos a testes lunáticos e a receitas comprovadamente erradas. É verdade que a não aplicação de sanções e a nova tolerância do défice podem ser considerados sinais de que algo pode está a mudar, mas é pouco, muitíssimo pouco. O essencial continua lá. Quem, de facto, manda na Europa continua a acreditar em soluções que destruíram e continuam a destruir países como Portugal.

Contra todas as evidências, contra até as suas próprias grelhas de análise. Ou é loucura ou fanatismo. Não sei o que será o pior.

Pedro Marques Lopes
Opinião DN 31.07.2016

Trabalhar e ter reforma

"Não há nada intrinsecamente democrático no capitalismo...", expressa Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República, no prefácio ao livro "Segurança Social - Defender a Democracia" (Bertrand Editora, 2016). Aquilo que se conseguiu de "democratização do capitalismo" foi, é e será resultado de intensas e prolongadas lutas dos trabalhadores e dos povos. Pessoalmente, considero que, de forma contínua, o capitalismo está em choque com a democracia, mas as lutas dentro do sistema contra as suas injustiças e perversidades, bem como a afirmação de projetos políticos alternativos, propiciaram extraordinários avanços às sociedades.

Tudo isso ficou patente na conquista do direito ao trabalho (trabalho com direitos) e na construção de sistemas de segurança social públicos, universais e solidários. É tempo de colocarmos na agenda social e política o lugar e o valor do trabalho, bem como a defesa, a revitalização e a reforma progressiva da Segurança Social. Tenhamos presentes as profundas relações entre o direito ao trabalho e o direito a reformas dignas depois de uma vida a trabalhar. Dê-se por adquirido um outro pressuposto: as contribuições para a Segurança Social não são um imposto, são parte da retribuição do trabalho. Nesse sentido, pode dizer-se que fazem parte do salário. As constantes mudanças na economia implicam também identificar novas fontes de financiamento para a Segurança Social.

O Sistema de Segurança Social que temos - essencialmente de repartição - enfrenta três grandes desafios. Primeiro, em resultado de várias reformas de que foi alvo, a Segurança Social tem sofrido uma contínua erosão que põe em causa um rendimento digno para os futuros pensionistas. Se não se inverter este rumo, caminhamos para um sistema público de repartição cada vez mais residual, ao mesmo tempo que aumentam oportunidades de negócio para o mercado, sobretudo na sua configuração financeira. Os produtos de poupança/reforma privados, muitas vezes complexos e arriscados, tornar-se-ão cada vez mais a "alternativa". Ora, como essa alternativa só é viável para quem tenha algum rendimento disponível e isso não acontece com grande parte das famílias portuguesas, há o perigo de se colocar a maioria dos cidadãos dependente de um sistema público meramente assistencialista e das redes de apoio familiares prevalecentes em tempos passados de miséria. Segundo, os grandes problemas relativos ao rumo do país e à sua matriz de desenvolvimento estão por resolver e isso condiciona imenso o futuro da Segurança Social. Terceiro, felizmente os portugueses, como todos os povos, estão conscientes de que é possível viver mais tempo, com mais saúde e com uma vida digna. Por isso, estão dispostos a investir nesses objetivos. Mas o capital vê aí uma enorme oportunidade de negócio e procura cravar-lhe as garras.

Como é assinalado pela economista Maria Clara Murteira, os desafios do envelhecimento não podem ser tomados de forma isolada, sem se discutir qual o modelo de regulação macroeconómico. Poderá dizer-se até que a Segurança Social é uma das matérias cuja análise nos conduz aos debates mais profundos sobre temas vitais para o modelo de desenvolvimento.

Proliferam estudos e propaganda que nos apresentam cenários catastróficos sobre a Segurança Social. É possível, fundamentadamente, demonstrar - no livro atrás referido isso está claro - que o sistema que temos não está falido e tem resistido bem a múltiplas dificuldades que as políticas de "austeridade" lhe causaram. E pode ter futuro.

Discutir seriamente a Segurança Social obriga a ter em cima da mesa respostas para: reduzir o desemprego; travar a emigração; tratar do problema demográfico; combater a precariedade; valorizar o emprego e os salários; incentivar a solidariedade intergeracional; atacar as desigualdades e a pobreza.

Haja debate e propostas propiciadores de mais investimento e crescimento económico, mas simultaneamente estruturem-se compromissos com vista a um novo padrão de redistribuição do rendimento, condição inelutável para se garantir aos jovens de hoje uma velhice em nada pior que a dos seus pais e avós. Não falta riqueza!

Manuel Carvalho da Silva
INVESTIGADOR E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
JN 31.07.2016
http://www.jn.pt/opiniao/carvalho-da-silva/interior/trabalhar-e-ter-reforma-5314677.html#ixzz4G1Q7Lxbd

FMI: é para rir ou para chorar?

OS PROGRAMAS DE AJUSTAMENTOS PODEM SER MELHORADOS NO FUTURO, MAS A DEVASTAÇÃO SOCIAL E ECONÓMICA QUE CAUSARAM EM PORTUGAL NUNCA MAIS SERÁ REPARADA

Um órgão independente do FMI (Independent Evaluation Office), que avalia os programas do Fundo, e no qual se encontra o economista português Sérgio Rebelo, acaba de divulgar a apreciação que faz aos processos de ajustamento conduzidos pela troika em Portugal, Grécia e Irlanda. O retrato é razoavelmente arrasador, embora só seja surpreendente por vir de onde vem. Os críticos já tinham dito o que agora se reconhece por escrito.

Diz o relatório que as previsões eram muito otimistas e que os multiplicadores orçamentais estavam errados. Infelizmente, não se reconhece que uma das causas dos erros nas previsões foi o facto do Fundo ter aplicado aos três países o mesmo modelo que aplica a países com moeda própria – e esperar os mesmos resultados.

Também não se reconhece que havia um profundo desconhecimento do tecido empresarial português. A brutal redução do crédito bancário atingiu profundamente as empresas portuguesas, que sempre estiveram subcapitalizadas e funcionavam com base nos financiamentos da banca para as suas operações correntes. Por via disso, as falências dispararam e o desemprego explodiu.

Depois, temos o caso dos multiplicadores orçamentais errados: em vez de por cada euro de austeridade se verificar um impacto no crescimento de 50 cêntimos, afinal esse impacto foi de 80 cêntimos – o que provocou uma recessão bem mais aprofundada do que se esperava (três anos em vez de um, 7% em vez de 4%).

Temos ainda o reconhecimento de que o pacote de financiamento era curto. Como alguns disseram, em vez dos 78 mil milhões, Portugal necessitava de cerca de 100 mil milhões, porque a reestruturação do setor dos transportes públicos exigia mais 20 mil a 25 mil milhões. Resultado: com menos dinheiro carregou-se mais na austeridade, penalizou-se mais o crescimento e causou-se uma dor social bem maior.

Em seguida, quando já era evidente que a coisa ia por mau caminho, insistiu-se ainda mais na receita. É lembrar o enorme aumento de impostos que Vítor Gaspar nos deixou em legado para perceber que fazer sempre a mesma coisa e esperar um resultado diferente só pode dar mau resultado.

E quando tudo já corria mal alguém se lembrou da célebre desvalorização fiscal, que numa sexta-feira no noticiário das oito Pedro Passos Coelho atirou para cima da mesa como se fosse a coisa mais natural do mundo. A reação de indignação foi tão grande que a medida teve de ser metida na gaveta – e a desvalorização fiscal, uma boa ideia, não voltou a sair do papel.

Ah, é claro que saímos do programa e regressámos aos mercados e que as taxas de juro caíram abissalmente. Mas não nos iludamos. Tudo isso se deve essencialmente ao BCE e ao seu programa de compra de títulos de dívida pública da zona euro. Se de repente ele acabar, as taxas de juro treparão imediatamente por aí acima. E sim, há algum crescimento económico e fizemos reformas. Mas o crescimento é anémico e as reformas incidiram essencialmente no corte de salários e pensões, que sempre foram anunciados como provisórios e estão agora a ser revertidos.

O problema é que reconhecer agora os erros do programa de ajustamento não serve de nada a Portugal. O meio milhão de imigrantes não volta, o desemprego estrutural acima de 10% não se resolve, as empresas que fecharam ou foram vendidas deixaram de ter uma lógica nacional, a fragilidade do sistema bancário é assustadora, e a economia não dispõe de mecanismos para ter um crescimento forte e sustentado.

A par disso, este relatório mostra quão esquizofrénico é o FMI, porque mostra os erros que foram cometidos - mas depois chega a Lisboa Subir Lall, chefe da missão do FMI, e repete que temos de aplicar toda a receita que é agora criticada. Enfim, se não fosse para chorar, era para rir. E o certo é que os programas de ajustamentos podem ser melhorados no futuro, mas a devastação social e económica que causaram em Portugal nunca mais será reparada.

Nicolau Santos
Opinião Expresso Diário 29.07.2016

Justiça financeira

O espetáculo dado pelas instituições europeias, ao longo das últimas semanas, relativamente a um eventual processo sancionatório a Portugal (e à Espanha) por incumprimento, em 2015, dos limites de défice das contas públicas face às metas previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, teve contornos patéticos. Não me interessa aqui a questão de fundo, mas apenas a lamentável forma desse processo.

Foi impressionante ver essas entidades convertidas em fautoras de um processo de dramatização que, qualquer que viesse a ser a sua resultante final, funcionaria sempre como um "name and shame", com a óbvia certeza de isso acabar por ter efeitos deletérios na apreciação dos mercados. Uma prova disso? Ontem mesmo, a não aplicação das sanções reduziu fortemente o "spread" das nossas taxas de juro, o que significa que o "ruído" europeu tinha contribuído para as fazer subir.

Se, no final de contas, tudo veio a resultar na não fixação de uma sanção, que sentido teve então toda aquela coreografia - da Comissão para o Eurogrupo, deste para o Ecofin e volta -, o espetáculo das declarações ameaçadoras, a estranha mistura dos "desvios" de 2015 com as desconfianças relativas a 2016?

Dir-se-á que é a "liturgia" do processo europeu. Talvez, mas compete às instituições proteger os interesses dos Estados e não atuar de forma a não prejudicá-los, como danos colaterais da bizarria do seu mecanismo decisório.

Há já bastantes anos, fui testemunha silenciosa de uma curiosa conversa. Um ministro das Finanças e um seu adjunto, que aliás haveria um dia de ascender a esse mesmo lugar, louvavam a ideia do Banco Central Europeu e teciam loas àquilo que consideravam ser o futuro automatismo das políticas financeiras da moeda única. Ficou-me esta frase: "Vai funcionar um pouco como na justiça. Também haverá códigos, com penas correspondentes aos delitos cometidos. O importante, neste caso, é retirar qualquer margem de discricionaridade, que pode existir na avaliação das pessoas mas não pode prevalecer no caso do comportamento dos Estados. Mais do que a justiça humana, a justiça financeira deve ser cega".

Era assim que a mentalidade liberal via o Mundo. E, provavelmente, ainda vê. Desta vez, a "justiça financeira" não foi cega. A Comissão foi forçada a assumir a sua responsabilidade política, ao decidir o óbvio e ao não arriscar adotar uma medida cuja dimensão seria imensamente desproporcionada face à quase irrelevância da falta e ao impacto social que teria. Mas, tal como os ministros nos conselhos europeus, atuou, ao longo destas semanas, com uma leviandade que revela bem quanto as instituições europeias constituem hoje uma parte muito significativa dos problemas desta Europa.

Francisco Seixas da Costa

EMBAIXADOR
Opinião JN 29.07.2017
http://www.jn.pt/opiniao/francisco-seixas-da-costa/interior/justica-financeira-5311530.html#ixzz4Fn2z5DJZ

Uma oportunidade à razão

Os fundamentos invocados pela Comissão Europeia, nomeadamente através da voz de Pierre Moscovici, para o cancelamento das sanções contra Portugal e Espanha revelam que a CE, afinal, não está completamente mergulhada no casulo de irrealidade em que muitos dirigentes europeus parecem ter mergulhado. Para os "suspeitos do costume", que deram a cara, especificamente contra Portugal, este gesto da CE só poderá ser sentido como uma derrota. Mas a verdade é que a suspensão dos cortes automáticos dos fundos europeus para 2017 ainda tem de ser garantida. O que não é fácil, quando a necessidade de medidas adicionais foi abertamente quantificada pela CE em 0,25% do PIB, já para este ano. É verdade que a mudança de rumo da CE abre o caminho para a continuação de uma negociação política (em que os argumentos contam), evitando a deriva quase bélica, onde a força bruta substitui a força do argumento. Contudo, o governo tem ainda muito trabalho pela frente. Lisboa deverá sublinhar, junto de Bruxelas, mas também para Berlim escutar, que a disciplina nas finanças públicas dos países do euro é apenas uma das faces do impasse europeu. Se a zona euro quiser ser uma verdadeira união económica e monetária, as medidas de contração da despesa dos países têm de ser compensadas por investimento europeu contracíclico, isto é, investimento que permita criar emprego e produzir um crescimento suficiente para reduzir o peso da dívida, aliviando também o sistema financeiro. Lisboa deverá recordar que os estímulos monetários do BCE não podem substituir a política orçamental, que cabe apenas aos governos nacionais e a Bruxelas. Ora, o Plano Juncker e os fundos estruturais são insuficientes para essa tarefa. O que significa que se está a pedir a Portugal, e a outros países, um esforço unilateral que, sem a maior cooperação económica e orçamental do conjunto da ZE, acabará por estagnar numa insustentável e perigosa austeridade perpétua.

Viriato Seromenho-Marques
Opinião DN 28.07.2016