Aumento extraordinário de pensões: muita parra e pouca uva?

A julgar pelo aumento extraordinário que esta pensionista vai passar a auferir a partir de agosto, os 79 cêntimos servem para repor o quê?

No início do mês de agosto, a minha tia Odete, nome fictício, disse-me que recebeu uma carta da Segurança Social a comunicar-lhe um aumento extraordinário da pequena pensão que recebe mensalmente. Pareceu-me bastante animada, mas estava com dúvidas quanto ao valor do aumento. De seguida, foi procurar a carta e perguntou-me: - Ora vê lá, o aumento é de 79 euros não é? - Deixe-me ver, respondi eu.

Para que mais facilmente se compreenda a razão pela qual se escreve sobre este assunto, transcreve-se um excerto com o início da referida carta.

Assunto: Aumento extraordinário de pensões – agosto de 2017.

Caro/a Senhor/a,

O Orçamento de Estado para 2017 prevê um aumento extraordinário de pensões a partir de agosto de 2017, como forma de compensar a perda do poder de compra dos pensionistas entre 2011 e 2015.

O que vai mudar para si a partir de agosto de 2017

A partir de agosto de 2017, o valor total que recebe de pensões será aumentado. Irá receber um aumento de seis euros em relação ao valor da pensão (ou pensões) que recebia em dezembro de 2016.

Assim, tendo em conta o valor da atualização da sua pensão (ou pensões) em janeiro de 2017, a partir de agosto de 2017, passará a receber da Segurança Social mais 0,79 euros por mês.

Ao acabar de ler a parte da carta que acima se transcreve, confesso que fiquei estupefato e, de certa forma, revoltado e encavacado. Quando comuniquei à minha tia o valor do aumento que acabara de ler (79 cêntimos), vi na cara dela uma enorme frustração, tristeza e vontade de proferir uns palavrões. – Se o aumento é realmente esse, para que me enviaram esta carta? É, como diz o ditado, muita parra e pouca uva.

Quando se abre uma carta deste género e se começa a ler, cria-se uma expetativa que acaba por ser gorada à medida que se avança na mesma. Fica-se com a ideia de que a Segurança Social usa este expediente para fazer pura propaganda.

A Segurança Social poderia ter preparado uma comunicação diferente, mencionando que face às possibilidades atuais e ao estado em que se encontra o país, o aumento possível neste momento das pensões seria, neste caso, de apenas 79 cêntimos. Mas, infelizmente, a propaganda sobrepôs-se ao bom senso. Tratando-se de uma qualquer empresa privada, até se podia compreender este tipo de comportamento. No entanto, uma Instituição do Estado deve ter uma atenção redobrada sobre o que comunica e como o faz, não embarcando em comunicações propagandísticas e sensacionalistas.

O excerto da carta apresentada revela ainda uma certeza e uma dúvida. A certeza de que em Portugal há pensões muitíssimo baixas e pensionistas que passam enormes dificuldades no seu quotidiano. A dúvida sobre a real perda de poder de compra dos pensionistas entre 2011 e 2015. A julgar pelo aumento extraordinário que esta pensionista vai passar a auferir a partir de agosto, os 79 cêntimos servem para repor o quê?

Jorge Alves

Ler mais em: Visão opinião 07.09.2017

Pormenores de 600 milhões

A execução orçamental de 2017, tal como se vinha desenhando, está a beneficiar dos efeitos positivos de uma descida do desemprego mais rápida do que o previsto, de um crescimento económico acima das previsões e da manutenção de um apertado controlo na execução da despesa.

De tal forma que há quem já identifique uma “folga” de 600 milhões de euros na execução orçamental. Já lá vamos, mas por ora convém abrir um breve parêntesis.

600 milhões era também o montante de cortes na Segurança Social que o PSD e CDS se preparavam para fazer se tivessem conseguido formar um Governo com apoio mínimo no Parlamento. E esses cortes podiam mesmo ser cortes directos nos montantes das pensões. Não vale a pena negar essa realidade.

Este não tão pequeno pormenor de 600 milhões de euros acima ou abaixo diz tudo sobre quem vê a solução para o País por via de repor rendimentos e crescer e quem só pensa em empobrecer o País e retirar rendimentos do trabalho enquanto aumenta os rendimentos de capital.

Durante a crise 3,6 mil milhões de euros desapareceram do rendimento do trabalho enquanto a remuneração de capital aumentou em 2,6 mil milhões de euros. Vale a pena relembrar que, como escrevemos aqui no final do ano passado: “É absolutamente atípico, por um lado, que a remuneração do capital (o excedente bruto de produção) aumente em anos de crise e, por outro lado, os dados em causa demonstram de forma cabal o colapso da renumeração do trabalho, que cai a partir de 2010 de forma abrupta quase 10 mil milhões de Euros. Estes dados são corroborados por uma análise qualitativa e quantitativa da receita fiscal.”.

Entre um mundo em que se preparam cortes de 600 milhões nas pensões dos mais fracos, e se manteriam a sobretaxa do IRS e outras medidas do género e este em que estamos, em que a execução orçamental tem uma folga no mesmo montante vão 1,2 mil milhões de euros de diferença.

Mas muito mais importante do que isso, a diferença entre esse mundo e este demonstra três coisas fundamentais: na vida em sociedade existem sempre escolhas alternativas que podemos fazer, colectivamente; solidariedade e melhor distribuição de rendimentos são melhores para o crescimento económico do que deixar crescer as desigualdades e, por fim, mas não menos importante, a política e os políticos são responsáveis pelas escolhas que fazem.

Eles e nós. Não vale continuar a dizer que não vale a pena votarmos, participarmos, discutirmos opções e escolhermos quem as deve executar porque “é tudo igual”. Não é tudo igual. 600 milhões de cortes ou 600 milhões de folga na execução orçamental traduzem-se em menos pobres, em menos desigualdade, num País um bocadinho melhor. Tudo menos um pormenor.

Marco Capitão Ferreira
Expresso Diário 06.09.2017

A classe média é a que mais paga ao estado

COM A DESCULPA QUE É PRECISO RECUPERAR OS RENDIMENTOS DAS CLASSES 

DESFAVORECIDAS, A CLASSE MÉDIA, QUE É A QUE MAIS PAGA AO ESTADO, 

CONTINUA ESMAGADA COM IMPOSTOS E ESQUECIDA PELO GOVERNO

Instalou-se na nossa sociedade mediática um discurso que tende a esquecer os direitos daqueles que mais contribuíram com os seus descontos para a sustentabilidade da Segurança Social e da CGA, e daqueles que com os seus impostos, pagam o funcionamento do Estado. O discurso dos “pobrezinhos”, substituiu o discurso da justiça e da equidade. Embora correndo o risco de ser criticado por “politicamente incorreto”, não podemos deixar de denunciar este discurso dominante no espaço público e politico que contribui também para agravar injustiças e desigualdades no país.

Vem tudo isto a propósito quer do aumento das pensões (em que os pensionistas com pensões superiores a 845€/mês são considerados ricos e têm as suas pensões congeladas desde 2010, e também a propósito do debate sobre a baixa do IRS para reduzir o enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar/Passos Coelho/Paulo Portas, em que também aqui atual governo veio defender a alteração das taxas de IRS apenas para os dois escalões mais baixos da tabela de IRS

OS DOIS PRIMEIROS ESCALÕES DA TABELA DE IRS ABRANGEM CERCA DE 73% DOS AGREGADOS, QUE CONTRIBUEM COM APENAS COM 11,5% DO IRS RECEBIDO PELO ESTADO

O quadro 1, contém os agregados familiares, os rendimentos brutos destes agregados declarados para efeitos de IRS, e o IRS a pagar repartidos por escalões de rendimento bruto anual. Os dados referem-se ao ano de 2015, que são os dados mais recentes divulgados pelo Ministério das Finanças, embora a situação atual não deva ser diferente da de 2015, pois a tabela de IRS não foi alterada desde aquele ano.

Para justificar a sua proposta, o governo afirma que 73% são beneficiados com a alteração das taxas dos dois primeiros escalões da tabela de IRS, no entanto esquece-se de dizer que isso representa um muito reduzido alivio da carga fiscal. 

Como mostram os dados do quadro 1, esses agregados só pagam cerca de 11,5% do IRS, mantendo-se o enorme aumento de impostos do governo PSD/CDS sobre a classe média (trabalhadores e pensionistas com rendimentos entre 1.357€ e 2.857€), que apesar de serem apenas 18,8% dos agregados pagam 29% de toda a receita de IRS arrecadada pelo Estado. Para a classe média, que está sobrecarregada com congelamento de pensões e aumento de impostos, é uma grande injustiça, e terá certamente consequências sociais e politicas.

NO LUGAR DE CONTINUAR A ESMAGAR COM IMPOSTOS A CLASSE MÉDIA, É NECESSÁRIO COMBATER EFICAZMENTE A EVASÃO E FRAUDE FISCAL, O QUE CONTRIBUIRIA PARA SE PODER IMPLEMENTAR UMA MAIOR JUSTIÇA FISCAL

O gráfico 1, retirado do Boletim de Informação Trimestral dos Créditos Tributários da AT do Ministério das Finanças de Abril de 2017, revela o gigantesco montante de impostos em dívida ao Estado, que não para de aumentar, o que obriga para compensar ao esmagamento da classe média com impostos.

Entre 2007 e Abri-2017, o valor das dividas à Administração Fiscal (Ativas, suspensas e com falhas) aumentou de 17.352 milhões € para 18.876 milhões €. E isto apesar de prescreverem todos os anos centenas de milhões € de dividas ao Estado que não são cobradas pela “máquina fiscal”, como tem revelado o Tribunal de Contas. Além destas, há ainda as dividas à Segurança Social que devem rondar já os 12.000 milhões € que pouco ou nada se faz para recuperar (no 1º ano o governo ainda apresentou um miniplano para recuperar mas deixou de o fazer e ninguém diz nada). 

O gráfico 2, retirado do mesmo Boletim, mostra a reduzida taxa de recuperação da divida fiscal ao Estado pela “máquina fiscal” por distritos do país.

Em média apenas 15% da divida ativa, embora variando muito de distrito para distrito, ou seja, 15% dos 6.613 milhões € de um total 18.876 milhões € de dividas ao Estado, foi cobrada coercivamente durante o ano de 2017 até a Abril, como mostra o gráfico 2.

É evidente que se a cobrança fosse mais eficaz e rápida, e a divida mais reduzida, certamente já se poderia aliviar também a classe média com menos impostos. Para que poucos não paguem impostos sobre os dividendos que recebem (Pingo Doce, Continente, Autoeuropa, acionistas estrangeiros que controlam as empresas estratégicas portuguesas, de que é ex. EDP, REN, FIDELIDADE, PT, NOS, a maioria dos bancos, etc) e outros não paguem as dividas que têm ao Estado, a classe média que paga uma parcela significativa da receita de IRS arrecadada pelo Estado, continua esquecida, ou corre o risco de mais uma vez ser esquecida no Orçamento do Estado para 2018. Estamos aqui para ver os resultados da negociação do OE-2018 tão badalada nos media.

Eugénio Rosa

Ver mais em: http://www.eugeniorosa.com

ADSE - Lista B - Convite para Sessão de Esclarecimento e Debate - Porto

A Lista B candidata à eleição para os Membros Representantes dos Beneficiários Titulares da ADSE, I.P., no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P., da qual fazem parte associados da APRe! e que a Direcção da APRe! decidiu apoiar, vai promover uma sessão de esclarecimento e debate no Porto, no próximo dia 6 de Setembro, pelas 18 horas, na Associação de Comerciantes do Porto, Avenida Rodrigues de Freitas, nº200, Porto, estando todos os associados contribuintes/beneficiários titulares da ADSE, convidados a participar.

Mais informações relativas à Lista B podem ser consultadas AQUI.

Quem beneficia das novas regras das reformas antecipadas?

As carreiras contributivas mais longas vão deixar de ser sujeitas a penalizações. Mas quem está abrangido por este regime excecional, e quanto vai custar a medida?

O que é o regime de reforma para as carreiras muito longas?
O regime aprovado na quinta-feira, dia 24 de agosto, pelo Conselho de Ministros permite que as pessoas com carreiras contributivas muito longas, muitas das quais começaram a trabalhar numa idade que hoje seria considerada de trabalho infantil, possam beneficiar das suas pensões de velhice antecipadamente sem serem penalizadas por isso.

A quem se aplica?
O regime de reforma abrange dois tipos de beneficiários:
Pessoas com carreiras contributivas iguais ou superiores a 48 anos;

Pessoas que começaram a trabalhar pelo menos com 14 anos (incluindo os meses antes de completar o 15.º aniversário), e que chegadas pelo menos aos 60 anos de idade tenham 46 anos de carreira contributiva.

Os funcionários públicos também são abrangidos?
Sim. Inicialmente o Governo tinha posto de parte esta possibilidade, mas o diploma prevê que sejam abrangidas tanto as pessoas que são beneficiárias do regime geral de segurança social como os beneficiários do regime convergente, a Caixa Geral de Aposentações, para os funcionários do Estado.

Também vai ser possível para pessoas que foram, em momentos diferentes, beneficiárias de regimes diferentes verem a sua carreira contributiva contabilizada de forma total para efeitos da determinação da pensão de velhice antecipada, ao contrário do que se verificava anteriormente.

Quais são as penalizações que caem?
As pessoas abrangidas pelo novo regime não vão ter as suas pensões penalizadas. As penalizações para a reforma antecipada são de 0,5% por cada mês anterior à idade normal de acesso à pensão, assim como a aplicação do fator de sustentabilidade, que é de 13,88% neste momento, sendo calculado de acordo com a esperança média de vida no país. Tanto uma como outra penalização são levantadas para quem tem estas muito longas carreiras contributivas.

A partir de quando se aplica este regime excecional?
O regime entra em vigor no dia a seguir à publicação, mas os efeitos vão começar a produzir-se a partir do dia 1 de outubro de 2017.

Quantas pessoas podem ser abrangidas?
O Governo estima que um pouco mais de 15 mil pessoas sejam abrangidas pelo novo regime. A contribuição para o total de beneficiários vindos da Caixa Geral de Aposentações deve ser mínima, de apenas cerca de 750 pessoas por ano. Mas é difícil saber quantas pessoas de facto vão ser abrangidas porque a decisão de pedir a reforma antecipada é pessoal, e não obrigatória, pelo que as pessoas podem estar em condições de o fazer e optar por continuar a trabalhar.

Quanto vai custar esta medida?
O Governo estima que, em 2018, a medida custe cerca de 50 milhões ao Estado, o que será previsto no Orçamento do Estado para o próximo ano.

O que fica por fazer no campo das reformas antecipadas?
Os parceiros do Governo à esquerda, o Bloco de Esquerda, os Verdes e o Partido Comunista Português, deverão ver com bons olhos este regime excecional, mas para alguns este não vai ainda longe o suficiente.

Catarina Martins já criticou o diploma por não ir longe o suficiente. “Faz justiça a muitas pessoas, temos de fazer justiça a outras tantas que ainda ficaram de fora”, comprometeu-se Catarina Martins. “Devíamos ir um pouco mais longe”, insistiu.

O Governo já se comprometeu a despenalizar as reformas antecipadas de quem, com pelo menos 60 anos, tenha uma carreira contributiva de 40 anos, assim como o alívio das penalizações que são aplicadas à maior parte dos trabalhadores, já que os cortes atuais podem chegar a metade da pensão. No entanto, ainda não há calendário para a concretização desse compromisso.

Marta Santos Silva
Ler mais em: eco 25.08.2017

#memória

"A memória que eu gostaria de guardar...". O desafio da Alzheimer Portugal (http://alzheimerportugal.org/pt/) foi lançado ontem e serve para assinalar o Mês Mundial dedicado à doença que afeta mais de 130 mil pessoas em Portugal, dentro das 180 mil com demências. Que desafio é esse? Gravar um vídeo que comece com aquela frase, partilhá-lo em redes sociais com as hashtags #memoriasparaguardar e #passeiodamemoria, convencendo três amigos a fazer o mesmo. Simples. Escolher "a memória" é algo que nos obrigará a rever toda a vida, com bons ou maus momentos, mas revê-los. Aceitar o desafio daquela associação será a homenagem mais bonita a quem perdeu todas as memórias. Pensei nisso. Concluí que "a memória" que escolho é a primeira vez que vi o meu filho, horas depois de ter nascido de cesariana. E do estranho amor - estranho porque intenso - que senti por aquele ser tão pequeno, indefeso e com imenso cabelo. Não sei que memória terá tido a minha mãe. Sei que morreu demente, sem me reconhecer, sequer, nos seus últimos dias. Com pena de nunca vir a saber que memória gostaria a minha mãe de ter guardado, sinto que posso arriscar: nós, os seus seis filhos, à volta da mesa das refeições. Porque era este o quadro que ela repetia enquanto a sua memória a traía.

Margarida Fonseca

Ler mais em: JN opinião 02.09.2017

Se não é ilegal, é imoral

Usar o direito sobre transmissão de estabelecimento para despedir trabalhadores ao fim de um ano é um abuso da PT.

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) produziu um relatório sobre a Portugal Telecom (PT) onde apontou 124 infracções. Mas nestas não está incluída uma das mais graves queixas dos trabalhadores da empresa: a de que, ao abrigo dos artigos 318º e 319º do Código do Trabalho sobre a transmissão de empresa ou de estabelecimento, a administração da PT desloca trabalhadores para outras empresas.

Aí, os trabalhadores deslocados permanecem com todos os direitos durante um ano – findo o qual podem ser despedidos de “mãos a abanar”.

A ACT remeteu para os tribunais a apreciação da eventual ilegalidade desta prática. Os artigos do Código de Trabalho em causa visam transpor para o quadro jurídico português uma Directiva do Conselho da UE, de 12 de Março de 2001.

Numa publicação do Centro de Estudos Judiciários de 2008 um dos vários autores que analisam a directiva europeia e os referidos artigos do Código de Trabalho, António Gonçalves Rocha, alerta “para novos perigos que este regime pode provocar por facilitar a utilização destas regras da transmissão com uma finalidade ‘expulsiva’, funcionando o automatismo da transmissão dos contratos de trabalho para o cessionário contra os interesses do trabalhador e não como meio de protecção deste” (…) E a utilização abusiva e perversa deste mecanismo será facilitada se não se reconhecer ao trabalhador o direito de oposição à transferência do contrato, como acontece com a legislação portuguesa, que não regula nem prevê qualquer forma de oposição dos trabalhadores”.

Outros juristas portugueses e estrangeiros colocam, na publicação do CEJ, reparos sobre possíveis abusos alegadamente ao abrigo daquelas disposições legais.

Ora, passados dez anos, nenhum governo nem qualquer parlamento se preocupou, em Portugal, com uma possível prática que, se não é ilegal, é pelo menos imoral. O primeiro-ministro criticou a PT, mas quanto às falhas do SIRESP. Agora, alguns socialistas colocam a possibilidade de alterar no Parlamento os artigos do Código do Trabalho que transpuseram a directiva europeia.

Como não se podem aplicar leis retroactivamente, a alteração, caso se concretize, vai levar tempo – e por isso de pouco aproveitará aos trabalhadores da PT entretanto despedidos através de um abusivo uso da tal “transmissão de estabelecimento”.

Francisco Sarsfield Cabral

RR opinião 31.08.2017