8 de fevereiro de 2019
Portaria 49/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08
Estabelece os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais a considerar
para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de
invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do
regime de proteção social convergente.
https://data.dre.pt/eli/port/49/2019/02/08/p/dre/pt/htm
7 de fevereiro de 2019
6 de fevereiro de 2019
AGE NEWSFLASH
28/01/2019
Acordo da UE sobre o equilíbrio entre vida profissional e familiar:
Boas notícias para os cuidadores e as mulheres idosas!
Na semana passada, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia chegaram a um acordo provisório sobre uma diretiva relativa ao equilíbrio entre vida profissional e familiar. O objetivo da diretiva é permitir que os pais e os cuidadores permaneçam no mercado de trabalho, distribuindo de forma mais equitativa o trabalho de prestação de cuidados entre homens e mulheres. Em particular, o acordo introduz:
- o direito de gozar cinco dias de licença por ano para prestação de cuidados;
- o direito de solicitar condições de trabalho flexível para os trabalhadores com responsabilidades familiares;
- alteração da licença parental, permitindo a ambos os progenitores 2 meses de licença parental "devidamente remunerada".
O acordo da UE é menos ambicioso do que o pacote legislativo sobre o equilíbrio entre vida profissional e familiar inicialmente proposto pela Comissão Europeia em abril de 2017. No entanto, se for aprovado pelo Conselho da União Europeia e pelo Parlamento Europeu, constituirá um avanço importante para as cuidadoras e mulheres.
Com efeito, o acordo reconhece, pela primeira vez, os desafios enfrentados pelas cuidadoras informais para conciliar as suas responsabilidades profissionais e de prestação de cuidados. Contribuirá igualmente para reduzir as desigualdades entre mulheres e homens no mercado de trabalho, desigualdades essas que conduzem a um risco acrescido de pobreza na velhice para as mulheres.
Este acordo recompensa o intenso esforço de lobby realizado pela AGE conjuntamente com outras organizações da sociedade civil.
Leia mais sobre este acordo no site da AGE em https://www.age-platform.eu/policy-work/news/eu-agreement-work-life-balance
Consulta pública da UE sobre igualdade de remuneração
A redução das desigualdades entre homens e mulheres é também o objetivo da consulta sobre igualdade de remuneração lançada recentemente pela Comissão Europeia. Esta consulta permitirá recolher informações junto de um vasto leque de partes interessadas sobre o impacto das regras da UE em matéria de igualdade salarial, a fim de encontrar formas de aplicar e fazer cumprir melhor o princípio da igualdade salarial consagrado na Diretiva relativa à igualdade de género e na Recomendação relativa à transparência salarial de 2014.
Pode responder a esta consulta aqui até 5 de abril
AGE NEWSFLASH - 05/02/2019
Ano Europeu do Património Cultural 2018 - Os membros da AGE partilham as suas opiniões sobre a Europa
No ano passado, aproveitámos a oportunidade do Ano Europeu do Património Cultural para ouvirmos dos membros, os seus testemunhos, pensamentos e sentimentos sobre a União Europeia o seu valor acrescentado para todos, para as nossas sociedades e para o continente europeu no seu conjunto, e como o projecto europeu pode e deve ser no futuro.
Durante a Assembleia Geral, muitos dos membros participaram num inquérito, respondendo às quatro seguintes perguntas:
O que significa para si ser europeu?
Qual é o valor acrescentado da União Europeia na vossa vida quotidiana?
Que valor, tradição, conhecimento ou princípio gostaria de transmitir às gerações mais jovens?
O que pensa que deve ser melhorado para construir uma Europa mais forte e sustentável?
Globalmente, os inquiridos congratulam-se vivamente com os valores comuns subjacentes à União Europeia, em especial a promoção dos direitos humanos, da liberdade, da cooperação e da solidariedade.
A paz e o crescimento económico que a União Europeia nos trouxe desde a sua criação, bem como a sua grande diversidade cultural, a promoção da igualdade de oportunidades e a melhoria do conhecimento, da inovação e dos direitos são também muito apreciados.
No entanto, de acordo com os membros da AGE, há uma série de questões que têm de ser melhoradas para garantir a sustentabilidade da Europa. Em particular, a UE deve adotar uma abordagem mais "baseada no ser humano" e menos "baseada no mercado" e reforçar o seu processo democrático para melhor representar os seus cidadãos.
Os membros entrevistados apelam também a um programa social mais forte e a uma maior cooperação em torno de projetos concretos comuns.
Além disso, salientaram a necessidade de maior transparência nos processos de decisão da UE, de mais investimento na aplicação da legislação da UE, de mais esforços no sentido de um maior respeito pela diversidade e de uma clara separação de poderes entre a lei, o governo e os meios de comunicação social.
Veja aqui o artigo do site em:
https://www.age-platform.eu/…/age-members-share-their-views…
As respostas foram compiladas, numa apresentação PDF, e publicadas no site da AGE- Platform Europe em:
https://www.age-platform.eu/…/f…/EY2018-MemberSurvey_PDF.pdf
O que significa para si ser europeu?
Qual é o valor acrescentado da União Europeia na vossa vida quotidiana?
Que valor, tradição, conhecimento ou princípio gostaria de transmitir às gerações mais jovens?
O que pensa que deve ser melhorado para construir uma Europa mais forte e sustentável?
Globalmente, os inquiridos congratulam-se vivamente com os valores comuns subjacentes à União Europeia, em especial a promoção dos direitos humanos, da liberdade, da cooperação e da solidariedade.
A paz e o crescimento económico que a União Europeia nos trouxe desde a sua criação, bem como a sua grande diversidade cultural, a promoção da igualdade de oportunidades e a melhoria do conhecimento, da inovação e dos direitos são também muito apreciados.
No entanto, de acordo com os membros da AGE, há uma série de questões que têm de ser melhoradas para garantir a sustentabilidade da Europa. Em particular, a UE deve adotar uma abordagem mais "baseada no ser humano" e menos "baseada no mercado" e reforçar o seu processo democrático para melhor representar os seus cidadãos.
Os membros entrevistados apelam também a um programa social mais forte e a uma maior cooperação em torno de projetos concretos comuns.
Além disso, salientaram a necessidade de maior transparência nos processos de decisão da UE, de mais investimento na aplicação da legislação da UE, de mais esforços no sentido de um maior respeito pela diversidade e de uma clara separação de poderes entre a lei, o governo e os meios de comunicação social.
Veja aqui o artigo do site em:
https://www.age-platform.eu/…/age-members-share-their-views…
As respostas foram compiladas, numa apresentação PDF, e publicadas no site da AGE- Platform Europe em:
https://www.age-platform.eu/…/f…/EY2018-MemberSurvey_PDF.pdf
3 de fevereiro de 2019
31 de janeiro de 2019
Vieira da Silva garante que vai reduzir atrasos nas pensões no primeiro semestre do ano
O ministro reconheceu esta manhã no Parlamento que existem atrasos no pagamento de pensões, mas assegurou que o problema vai ser solucionado durante os primeiros seis meses deste ano.
O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social prometeu reduzir o atraso no pagamento de pensões “no primeiro semestre” do ano. A garantia foi dada pelo próprio esta manhã no Parlamento, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, acrescentando que pretende repor nesse período os níveis de normalidade “do tempo de espera”.
A audição de Vieira da Silva começou com uma apresentação dos números relativos ao mercado do trabalho e à Segurança Social. O ministro traçou um cenário de melhoria e recuperação em todas as áreas abordadas. No entanto, na primeira oportunidade, o PSD fez questão de beliscar esta visão. A deputada social-democrata Clara Marques Mendes foi a primeira a pedir a palavra e perguntou ao governante como pretendia resolver o problema do atraso nas pensões. “Há contribuintes que estão há mais de um ano sem receber qualquer rendimento”, começou por notar. “O Governo abre a boca para dizer que está preocupado, mas ainda não apresentou qualquer solução. Como é que o Governo permitiu que chegássemos aqui?”, questionou.
Na resposta, o ministro começou por reconhecer que “existe um conjunto de problemas que levou a uma diminuição da capacidade de resposta do sistema do Centro Nacional de Pensões (CNP)”. E expôs dois motivos essenciais para que a situação se tivesse deteriorado: “variou de forma significativa o número de requerimentos de pensões e diminuiu, na ordem dos 30%, os recursos humanos afetos a estas prestações”. Ou seja, esta recuperação não acompanha “o ritmo de crescimento de novas entradas”.
Segundo Vieira da Silva, o Governo já está a inverter a situação desde o ano passado, reforçando os recursos humanos destinados a processar os requerimentos entrados. O objetivo é reduzir o atraso no pagamento das pensões “no primeiro semestre”. No entanto, recordou, “os processos de concurso externo são extremamente lentos” e “as pessoas que chegam estão menos bem preparadas tecnicamente”, salientou.
As medidas apresentadas pelo Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social para combater o atraso no pagamento de pensões passam também pela “descentralização dos polos do CNP”. Em 2018 foram abertos três polos, em Aveiro e em Braga, e prevê-se que em 2019 seja inaugurado outro em Leiria. “Este, destinado à área internacional das pensões”, explicou Vieira da Silva.
Esta apresentação do Governo foi criticada também pelo CDS por omitir os números. “Faculte os números, sr. Ministro, não apresente apenas as leituras”, exigiu o deputado centrista Filipe Anacoreta Correia, lembrando que o seu partido já por várias vezes pediu o fornecimento de mais dados. “O que é que teme?”, questionou ainda.
A intervenção do deputado do CDS irritou Vieira da Silva, que, na resposta, atacou diretamente o governo anterior, de PSD e CDS. “Quando chegámos ao Ministério não havia um único processo de recrutamento aberto. Um único! E, como sabe, a velocidade de recuperação é mais lenta que a evolução destes processos”, afirmou, voltando a carregar na tecla da morosidade dos processos de reforço dos recursos humanos.
Mais de 14.500 precários com parecer favorável
Mais de 14.500 trabalhadores precários do Estado obtiveram favorável no âmbito do PREVPAP, havendo mais nove mil a concurso nas autarquias, anunciou ainda o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
A atualização do número de trabalhadores com parecer favorável no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP) foi avançada pelo governante, em resposta ao deputado do BE, José Soeiro.
O ministro admitiu que existem “lacunas e atrasos” no processo de integração, acrescentando que, dos 33 mil requerimentos, mais de 14.500 obtiveram já pareceres favoráveis, existindo “perto de 24 mil pessoas que estão já a concretizar uma inserção duradoura com emprego público”.
Fonte oficial explicou depois à Lusa que, além dos 14.530 pareceres favoráveis na administração pública, existem ainda 9.364 postos de trabalho abertos em concurso na administração local, totalizando, assim, quase 24 mil.
O deputado do BE afirmou que, das vagas que já foram homologadas, algumas estão ainda à espera de que o Ministério das Finanças desbloqueie os processos e criticou ainda o facto de existirem “milhares de processos por analisar” em algumas áreas como acontece na Educação.
José Soeiro questionou o ministro sobre a situação cerca de 200 amas da Segurança Social que obtiveram parecer positivo em junho e até agora não foram integradas no Estado, tendo Vieira da Silva assegurado que as situações serão regularizadas, sublinhando, no entanto, que o processo é complexo, uma vez que não existe uma carreira.
>Artigo de José Pedro Mozos
>Jornal Observador, 30-01-2019
 |
| José Pedro Mozos |
A audição de Vieira da Silva começou com uma apresentação dos números relativos ao mercado do trabalho e à Segurança Social. O ministro traçou um cenário de melhoria e recuperação em todas as áreas abordadas. No entanto, na primeira oportunidade, o PSD fez questão de beliscar esta visão. A deputada social-democrata Clara Marques Mendes foi a primeira a pedir a palavra e perguntou ao governante como pretendia resolver o problema do atraso nas pensões. “Há contribuintes que estão há mais de um ano sem receber qualquer rendimento”, começou por notar. “O Governo abre a boca para dizer que está preocupado, mas ainda não apresentou qualquer solução. Como é que o Governo permitiu que chegássemos aqui?”, questionou.
Na resposta, o ministro começou por reconhecer que “existe um conjunto de problemas que levou a uma diminuição da capacidade de resposta do sistema do Centro Nacional de Pensões (CNP)”. E expôs dois motivos essenciais para que a situação se tivesse deteriorado: “variou de forma significativa o número de requerimentos de pensões e diminuiu, na ordem dos 30%, os recursos humanos afetos a estas prestações”. Ou seja, esta recuperação não acompanha “o ritmo de crescimento de novas entradas”.
Segundo Vieira da Silva, o Governo já está a inverter a situação desde o ano passado, reforçando os recursos humanos destinados a processar os requerimentos entrados. O objetivo é reduzir o atraso no pagamento das pensões “no primeiro semestre”. No entanto, recordou, “os processos de concurso externo são extremamente lentos” e “as pessoas que chegam estão menos bem preparadas tecnicamente”, salientou.
As medidas apresentadas pelo Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social para combater o atraso no pagamento de pensões passam também pela “descentralização dos polos do CNP”. Em 2018 foram abertos três polos, em Aveiro e em Braga, e prevê-se que em 2019 seja inaugurado outro em Leiria. “Este, destinado à área internacional das pensões”, explicou Vieira da Silva.
Esta apresentação do Governo foi criticada também pelo CDS por omitir os números. “Faculte os números, sr. Ministro, não apresente apenas as leituras”, exigiu o deputado centrista Filipe Anacoreta Correia, lembrando que o seu partido já por várias vezes pediu o fornecimento de mais dados. “O que é que teme?”, questionou ainda.
A intervenção do deputado do CDS irritou Vieira da Silva, que, na resposta, atacou diretamente o governo anterior, de PSD e CDS. “Quando chegámos ao Ministério não havia um único processo de recrutamento aberto. Um único! E, como sabe, a velocidade de recuperação é mais lenta que a evolução destes processos”, afirmou, voltando a carregar na tecla da morosidade dos processos de reforço dos recursos humanos.
Mais de 14.500 precários com parecer favorável
Mais de 14.500 trabalhadores precários do Estado obtiveram favorável no âmbito do PREVPAP, havendo mais nove mil a concurso nas autarquias, anunciou ainda o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
A atualização do número de trabalhadores com parecer favorável no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP) foi avançada pelo governante, em resposta ao deputado do BE, José Soeiro.
O ministro admitiu que existem “lacunas e atrasos” no processo de integração, acrescentando que, dos 33 mil requerimentos, mais de 14.500 obtiveram já pareceres favoráveis, existindo “perto de 24 mil pessoas que estão já a concretizar uma inserção duradoura com emprego público”.
Fonte oficial explicou depois à Lusa que, além dos 14.530 pareceres favoráveis na administração pública, existem ainda 9.364 postos de trabalho abertos em concurso na administração local, totalizando, assim, quase 24 mil.
O deputado do BE afirmou que, das vagas que já foram homologadas, algumas estão ainda à espera de que o Ministério das Finanças desbloqueie os processos e criticou ainda o facto de existirem “milhares de processos por analisar” em algumas áreas como acontece na Educação.
José Soeiro questionou o ministro sobre a situação cerca de 200 amas da Segurança Social que obtiveram parecer positivo em junho e até agora não foram integradas no Estado, tendo Vieira da Silva assegurado que as situações serão regularizadas, sublinhando, no entanto, que o processo é complexo, uma vez que não existe uma carreira.
>Artigo de José Pedro Mozos
>Jornal Observador, 30-01-2019
Subscrever:
Mensagens (Atom)